PLP 23/2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Excluindo a restrição à utilização do crédito orçamentário das emendas individuais dos Parlamentares; fixando prazo para o repasse dos restos a pagar e estabelecendo a execução compulsória dessas despesas.
- Autor
- Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/04/2003
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2003
Affonso Camargo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/04/2003
Affonso Camargo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, contingenciamento, restrição, utilização, crédito orçamentário, despesa orçamentária, emenda individual, parlamentar, Deputado Federal, limitação, percentual, receita, Orçamento Fiscal, União Federal, execução forçada, execução orçamentária, execução financeira, prazo, liberação, verba, restos a pagar, inclusão, demonstrativo, divulgação, valor, emenda, prestação de contas, Prefeitura Municipal, combate, fraude. Partido do autor: centro-direita.