PEC 22/2003
Vincula as aplicações dos recursos constitucionais da Seguridade Social às sua ações finalísticas.
Proibe a utilização dos recursos orçamentários provenientes das contribuições sociais para realização de despesas distintas das ações e atividades destinadas a assegurar os direitos relativos à Saude, à Previdência Social e à Assistência Social; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Dr. Pinotti (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 01/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/04/2003
Dr. Pinotti (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/04/2003
Dr. Pinotti (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Orçamento, vinculação, aplicação, recursos orçamentários, arrecadação, contribuição social, repasse, Seguridade Social, proibição, desvinculação, salário educação, realização, despesa, área, Saúde, Previdência Social, Assistência Social, tributação. Partido do autor: centro.