PL 543/2003
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Obriga a realização de campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar.
- Autor
- Dep. João Mendes de Jesus (PDT-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 27/03/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2003
João Mendes de Jesus (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/03/2003
João Mendes de Jesus (PDT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, obrigatoriedade, realização, campanha nacional, esclarecimentos, informações, população, planejamento familiar, cronograma, responsabilidade, Sistema Único de Saúde (SUS), autorização, participação, empresa, capital estrangeiro. Partido do autor: centro-esquerda.