PL 502/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Obriga a contratação de empacotador.
- Autor
- Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)Esquerda
+ 8 coautores
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Apresentado em
- 26/03/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2003
Jamil Murad (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/03/2003
Jamil Murad (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, prestação de serviço, estabelecimento comercial, supermercado, acondicionamento, embalagem, produto, aquisição, consumidor, exclusão, comércio, pequena empresa. Partido do autor: esquerda.