PL 494/2003
Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Regulamentao disposto no parágrafo único do art. 22 e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/03/2003
- Situação oficial
- Transformado em nova proposição
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/03/2003
Bonifácio de Andrada (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/03/2003
Bonifácio de Andrada (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, regulamentação, autorização, competência legislativa, realização, convênio, União, Estado (ente federado), encaminhamento, Senado, pedido, autorização, subscrição, Governador, aprovação, Assembléia Legislativa, transferência, recursos orçamentários, realização, obra pública, serviços públicos, delegação de competência, Governo Estadual, Distrito Federal (Brasil), município. Partido do autor: centro-direita.