PL 445/2003
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Exige que os rótulos das embalagens e garrafas de bebidas alcoólicas contenham advertência sobre os danos causados pelo álcool à mente humana assim como nas propagandas dos diversos meios de comunicação.
- Autor
- Dep. Luiz Bittencourt (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 19/03/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 19/03/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Antifumo, exigência, vasilhame, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, advertência, danos, saúde mental, usuário, inclusão, anúncio, meios de comunicação. Partido do autor: centro.