PL 413/2003
Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Restringe a autonomia das Agências Reguladoras, dando poderes ao Presidente da República para exonerar Conselheiros e Diretores.
- Autor
- Dep. Telma de Souza (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 19/03/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2003
Telma de Souza (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/03/2003
Telma de Souza (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da ANEEL, exigência, aprovação, Ministério das Minas e Energia, critérios, cálculo, preço, transporte, energia elétrica. _ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, subordinação, hierarquia, Presidência da República, extinção, estabilidade, dirigente, diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), redução, mandato, membros, conselho diretor. _Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, facultatividade, Presidente da República, competência, exoneração, conselheiro, diretor, agência reguladora, inobservância, política, Executivo, Ministérios, improbidade administrativa, descumprimento, contrato. Partido do autor: esquerda.