PL 387/2003
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências", e dá outras providências.
Invalida o cheque que contenha no seu verso ou anverso dados pessoais do emitente.
- Autor
- Dep. Maurício Rabelo (PL-TO)Direita
- Apresentado em
- 18/03/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2003
Maurício Rabelo (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 18/03/2003
Maurício Rabelo (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Cheque, proibição, inscrição, dados pessoais, endereço, telefone, emitente, invalidação, cheque, autorização, estabelecimento comercial, elaboração, cadastro, segurança, cheque sem fundos, consentimento, consumidor, penalidade, infrator. Partido do autor: direita.