PL 360/2003
Altera o art. 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque).
Proíbe o pagamento de cheque pré-datado antes da data indicada no cheque.
- Autor
- Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)Direita
- Apresentado em
- 18/03/2003
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2003
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/03/2003
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Cheque, proibição, pagamento, cheque pré-datado, penalidade, indenização, emitente, perdas e danos, responsabilidade, banco, pagamento antecipado.· autor de direita