PEC 11/2003
Estabelece o voto aberto nas Casa Legislativas.
Altera os artigos 47, 52, 55 e 66 da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Roberto Arruda (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 13/03/2003
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2003
José Roberto Arruda (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 13/03/2003
José Roberto Arruda (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, implantação, voto aberto, deliberação, apreciação, matéria, Congresso Nacional, inclusão, competência privativa, Senado, aprovação, escolha, juiz, magistrado, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), chefe, Missão Diplomática Permanente, exoneração, Procurador Geral da República, competência, Câmara dos Deputados, autorização, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, apreciação, veto, Sessão Conjunta, extinção, voto secreto, votação secreta. Partido do autor: direita.