PL 324/2003
Institui o Documento Único para Pagamento de Salário e dá outras providências.
Revoga o artigo 459 da CLT que estipula prazo para o pagamento de salário.
- Autor
- Dep. Carlos Mota (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 13/03/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2003
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/03/2003
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Documento Único para Pagamento de Salário, destinação, empresa, comprovação, quitação, remuneração, encargo social, encargo trabalhista, tributo, informação, dados pessoais, empregado, identificação, empregador, valor, vencimento, contribuição social, consignação em pagamento, nome, instituição financeira, bancos, opção, conversão, depósito bancário, dinheiro, penalidade, descumprimento, legislação. Partido do autor: direita.