PEC 9/2003
Dá nova redação aos arts 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.
Dispõe que a posse do Presidente da República, Governador e Prefeito ocorrerá em 3 (três) de janeiro; estabelece que os parlamentares eleitos em 2006 terão seus mandatos reduzidos, para que os eleitos em 2010 tomem posseem 2 (dois) de janeiro de 2011.
- Autor
- Dep. Milton Monti (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 13/03/2003
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2003
Milton Monti (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 13/03/2003
Milton Monti (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), data, posse, Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, antecipação, início, legislatura, Congresso Nacional, redução, prazo, mandato parlamentar, cargo eletivo, congressista, membro, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Câmara Legislativa do Distrito Federal, coincidência, mandato eletivo. Partido do autor: direita.