PL 323/2003
Dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências.
Normatiza o procedimento de "recall" de veículos com defeito de fabricação.
- Autor
- Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 13/03/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2003
Marcelo Ortiz (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/03/2003
Marcelo Ortiz (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, fabricante, empresa de veículos automotores, convocação, consumidor, proprietário, veículos, correção, defeito de fabricação, troca, substituição, peças, exigência, identificação, empresa, produto, defeito, notificação, órgão público, imprensa, propaganda, meios de comunicação, informação, usuário. _ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, empresa de veículos automotores, pagamento, despesa, transporte, locomoção, consumidor, realização, correção, defeito de fabricação, locação, veículos, substituto, indenização, lucros cessantes, atividade comercial, paralisação. _ Alteração, Código Penal, periclitação, exposição, vida, terceiros, perigo, falta, notificação, autoridade, consumidor, defeito de fabricação, veículo automotor, ocorrência, lesão corporal, homicídio, acidente de trânsito, penalidade, infrator, indenização, vítima. Partido do autor: centro-esquerda.