PL 295/2003
Altera o art. 175 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Aumenta para 6 (seis) meses a 3 (três) anos a pena de detenção do comerciante ou empresário que enganar o consumidor, acrescentando à penalidade ressarcimento por perdas e danos.
- Autor
- Dep. Almeida de Jesus (PL-CE)Direita
- Apresentado em
- 11/03/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2003
Almeida de Jesus (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, infrator, fraude, comércio, empresário, comerciante, propaganda comercial, indução, erro, escolha, consumidor, venda, mercadoria, falsificação, ressarcimento, perdas e danos. Partido do autor: direita.