PL 275/2003
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura,(PRONAC) e dá outras providências".
Estabelece, entre os projetos culturais de interesse do PRONAC, a edição, reedição e distribuição gratuita de obras anagliptográficas, bem como a reprodução fonográfica, por meio magnético ou digitalizado, de obras bibliográficas com finalidades didáticas de interesse do deficiente visual.
- Autor
- Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)Centro
- Apresentado em
- 11/03/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2003
Marinha Raupp (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/03/2003
Marinha Raupp (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, destinação, recursos, projeto, edição, reedição, distribuição, obra literária, código braille, reprodução, meio magnético, acervo bibliográfico, obra didática, interesse, cego. Partido do autor: centro.