PL 269/2003
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Define como assistenciário a pessoa com renda mensal de até dois salários mínimos.
- Autor
- Dep. Roberto Magalhães (PSDB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/03/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2003
Roberto Magalhães (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/03/2003
Roberto Magalhães (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Juizado Especial Cível, assistência judiciária gratuita, população carente, comprovação, estado de pobreza, competência, Juizado Especial, conciliação, processo, julgamento, execução judicial, causa judicial, limitação, valor, rito especial, ação cível, responsabilidade, juiz, critérios, escolha, conciliador de justiça, árbitro, assistente social, conciliação, arbitragem, juízo arbitral, partes processuais, comparecimento, advogado, defensor público, Ministério Público, pedido, instauração, ato processual, citação, intimação, réu, testemunha, audiência de instrução e julgamento, prova judicial, sentença judicial, recurso voluntário, embargos de declaração, extinção, processo judicial, isenção, despesas processuais, instalação, curador, Estados, (DF), Territórios Federais. Partido do autor: centro-direita.