PL 262/2003
Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).
Fixa prazos maiores para o aviso prévio, de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa.
- Autor
- Dep. Maurício Rabelo (PL-TO)Direita
- Apresentado em
- 10/03/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/03/2003
Maurício Rabelo (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/03/2003
Maurício Rabelo (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, empregado, tempo de serviço, empresa. Partido do autor: direita.