MPV 106/2003
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 06/03/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/03/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 06/03/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, Executivo, criação, Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações, desvinculação, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), benefício, microempresa, pequena empresa, competência, composição, órgão de direção, alteração, recursos, percentual, arrecadação, encargo adicional, contribuição social, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), execução, contrato, gestão, remessa, relatório, contas, exercício, remuneração, transferência, pessoal, bens, recursos.