PL 203/2003
Acrescentam-se dispositivos ao Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , Código Penal.
Aumenta as penas dos crimes de homicídio culposo, furto, roubo, extorsão, seqüestro, formação de quadrilha ou bando, quando forem utilizados menores de 18 (dezoito) anos para prática dos crimes.
- Autor
- Dep. Rubinelli (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 26/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/02/2003
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/02/2003
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, homicídio culposo, furto, roubo, extorsão, seqüestro, formação, quadrilha, utilização, menor, adolescente. Partido do autor: esquerda.