MPV 671/2015

20/03/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 21/03/2015 a 26/03/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 16/04/2015. Senado Federal: 17/04/2015 a 30/04/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/05/2015 a 03/05/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2015. Congresso Nacional: 20/03/2015 a 18/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2015*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

20/03/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 138-CN, de 26 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 671/2015 e estabelece calendário para sua tramitação.

23/04/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Otavio Leite e Relator Revisor Senador Zeze Parrella.

13/05/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 17 de 12/5/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 671, de 20/3/15, pelo período de sessenta dias. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/15, Página 1).

01/07/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 244/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 671/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 181 (cento e oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2015.

01/07/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 64/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 671/2015.

01/07/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 671/2015, que conclui pelo PLV nº 10, de 2015.

01/07/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 10, de 2015, da Comissão Mista da MPV 671/2015, que "Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências".

01/07/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 474 COL 01.

01/07/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

02/07/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 244/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 671/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2015 - 180ª Sessão/55ª Legislatura).

02/07/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face da aprovação de requerimento.DCD de 03/07/15 PÁG 43 COL 01

02/07/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

02/07/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).

02/07/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/07/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

02/07/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

02/07/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

07/07/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 671-A/2015/ PLV 10/2015).DCD de 08/07/15 PÁG 85 COL 01.

07/07/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Votação em turno único.

07/07/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. João Derly (PCdoB-RS).

07/07/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

07/07/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

07/07/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

07/07/2015 · PLEN

Não Informado

Em consequência, a Emenda nº 29 deixa de ser submetida a votos, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

07/07/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

07/07/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória n.º 671 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015, ressalvados os Destaques e as Emendas Aglutinativas.

07/07/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 3 sobre a Emenda Aglutinativa nº 1 - DTQ 20.

07/07/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o destaque de preferência.

07/07/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão de dispositivos da Medida Provisória original, do Projeto de Lei de Conversão e das Emendas nºs 27 e 103.

07/07/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).

07/07/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nº 1 e 2.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 5.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados os destaques da bancada do PT, para votação em separado do art. 8º, do §10 do art. 9º e do inciso II do art. 25, todos do texto original da Medida Provisória (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQs 6, 7 e 8.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão "ou prejuízo" e, consequentemente, da alínea "c", ambos do inciso V do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 9.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "consecutivas" constante do inciso II do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 11.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "desde que reunidas em uma única associação, ou" constante do §1º do art. 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 12.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §2º do art. 4º da Lei nº 9.615 de 1998, constante do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 13.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda nº 27 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 15.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 103 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 16.

07/07/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado do §7º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015- DTQ 17.

07/07/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 3.

07/07/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 4º, §1º, e art. 5º, II e IV, b, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 4.

07/07/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do §7º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 10.

07/07/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PHS, para votação em separado do art. 22 e, consequentemente, do art. 22-A, ambos da Lei nº 9.615 de 1998, constantes do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 14.

07/07/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do Capítulo IV apresentado no Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 (sendo o destaque redirecionado com o mesmo fim de supressão caso seja aprovada a Emenda Aglutinativa) - DTQ 18.

07/07/2015 · PLEN

Votação

Votação do Capítulo II do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 19.

07/07/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

07/07/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelo Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/07/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 373; não: 31; abstenção: 4; total: 408.

07/07/2015 · PLEN

Votação

Votação do §1º do art. 30 constante da Emenda Aglutinativa nº 3 (página 3), apresentada à Medida Provisória nº 671 de 2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 21.

07/07/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Rosso (PSD-DF).

07/07/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

07/07/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

07/07/2015 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

07/07/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 33, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 2.

07/07/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

07/07/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 33.

07/07/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 178, objeto do Destaque da bancada do PMDB - DTQ 1.

07/07/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque - DTQ 1.

07/07/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

07/07/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otávio Leite (PSDB- RJ).

08/07/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.472/15/SGM-P.

15/07/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 300/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

04/08/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13155/2015. DOU 05/08/15 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 295/15). Razões do veto: DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 03.

12/08/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.052/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

16/09/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 347-CN, de 15/09/15, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 671, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.

19/11/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 512-CN, de 19/11/15, comunica a manutenção do Veto parcial aposto ao PLV nº 10, de 2015(MPV Nº 671).