PL 164/2003
Acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Garante ao consumidor que optar pelo pagamento integral de produtos e serviços, desconto financeiro proporcional ao prazo e ao número de prestações, calculado com base na TR.
- Autor
- Dep. Gastão Vieira (MDB-MA)Centro
- Apresentado em
- 25/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/02/2003
Gastão Vieira (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/02/2003
Gastão Vieira (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, desconto, cálculo, (TR), preço, produto, serviço, opção, consumidor, antecipação, pagamento à vista. Partido do autor: centro.