PL 161/2003
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Garantindo como benefício eventual o pagamento de um salário mínimo à pessoa com transtorno mental submetida a tratamento médico no SUS.
- Autor
- Dep. Inocêncio Oliveira (DEM-PE)Direita
- Apresentado em
- 25/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/02/2003
Inocêncio Oliveira (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/02/2003
Inocêncio Oliveira (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, pagamento, benefício previdenciário, salário mínimo, deficiente mental, transtorno mental, tratamento médico, (SUS). Partido do autor: direita.