Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 146/2003

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Autor
Dep. José Santana de Vasconcellos (DEM-MG)Direita
Apresentado em
18/02/2003
Situação oficial
Arquivada
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 18/02/2003

    José Santana de Vasconcellos (DEM)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, normas, licitação, contrato, Administração Pública, realização, obra pública, serviço, locação, aquisição, material, alienação, bens, concessão de uso, inclusão, equipamentos, informática, automação, serviço de engenharia, Executivo, Legislativo, Judiciário, União Federal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, processo administrativo, seleção, proposta, registro, preço, credenciamento, qualificação, concorrência pública, concurso, convite, leilão, pregão, publicação, edital, licitação internacional, critérios, habilitação, interessado, documentação, licitante, julgamento, comissão, cabimento, recurso administrativo, homologação, resultado, empresa vencedora, cláusula, duração, formalização, aditamento, alteração, contrato administrativo, convênio, garantia, execução, órgão gestor, responsabilidade, contratado, motivo, rescisão, contrato, penalidade administrativa, servidor, infrator, caracterização, crime, fraude, vantagens, processo judicial, ação penal pública incondicionada, superfaturamento, responsabilidade solidária, Fazenda Pública, fornecedor, prestação de serviço, controle externo, despesa, Tribunal de Contas da União (TCU). revogação, lei federal. _Critérios, inexigibilidade, dispensa, licitação, Administração Pública, limitação, valor, processo, contratação, exclusividade, fornecedor. Partido do autor: direita.