PL 781/2015
Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Inclui como circunstância agravante da pena o uso de traje, farda ou uniforme e o falso emprego da identidade visual de empresa.
- Autor
- Dep. William Woo (PV-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 18/03/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2015
William Woo (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/03/2015
William Woo (PV)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agente, prática, delito, roupa, uniforme (vestuário), falsificação, identidade visual, credencial, documento, veículo, empresa. Partido do autor: centro-esquerda.