PLP 12/2003

19/01/2010

Este processo contém 43 (quarenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

22/01/2010

Juntou-se às fls. 44/45, cópia da legislação citada. Aguardando leitura.

02/02/2010

Leitura, Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

02/02/2010

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

17/03/2010

Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir Relatório.

14/04/2010

Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

28/04/2010

Recebi as Emendas n°s 1 a 3, de autoria da Senadora Marina Silva (fls. n°s 51 a 55). Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.

04/05/2010

Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao projeto, e pela rejeição das emendas nº 1 a 3. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

12/05/2010

Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Kátia Abreu lê o Relatório. Concedida vista aos Senadores César Borges e Antonio Carlos Júnior, nos termos regimentais.

17/05/2010

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

19/05/2010

Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoáravel ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 a 3.

20/05/2010

À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.

21/05/2010

Recebido na Comissão, nesta data.

06/07/2010

Ao Senador Romero Jucá, para relatar.

07/07/2010

À Secretaria Geral da Mesa, a pedido.

12/07/2010

Devolvido à CMA, para prosseguimento da tramitação.

12/07/2010

Recebido na Comissão, nesta data. A matéria retorna ao Relator, Senador Romero Jucá.

13/07/2010

A matéria retorna ao relator, senador Romero Jucá.

22/11/2010

Recebi as Emendas n°s 1 a 3, de autoria da Senadora Marina Silva (fls. 62 a 66). Encaminhado ao relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

24/11/2010

Projeto devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, recebido na CMA nesta data.

24/11/2010

Reunida a Comissão, em 23 de novembro do corrente, é aprovado o Requerimento nº 30, de 2010-CMA, de autoria da senadora Marina Silva, nos termos do artigo 93, inciso I, do RISF, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria com representantes dos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente; Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente; Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM e Instituto Socioambiental - ISA (fl. 67). Aguardando realização da audiência pública.

07/12/2010

Reunida a Comissão, em 07 de dezembro de 2010, é aprovado o Aditamento n° 01 ao Requerimento n° 30, de 2010-CMA, de autoria do Senador Gilberto Goellner, incluindo no rol dos convidados para a Audiência Pública sobre o PLC 1/2010 um representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (fl. 68). Aguardando realização da audiência pública.

14/12/2010

Reunida a Comissão, em 14 de dezembro de 2010, é aprovado o Aditamento n° 2 ao Requerimento n° 30, de 2010-CMA, de autoria da senadora Marina Silva, incluindo no rol dos convidados para a Audiência Pública sobre o PLC 1/2010 o senhor Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador Regional da República do Ministério Público Federal (MPF) (fl. 69). É realizada, nesta data, audiência pública destinada a instruir este projeto com os seguintes convidados: Volney Zanardi Junior, Secretário Executivo Substituto do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Cláudio Roberto Langone, Consultor da Associação Nacional de Órgãos Municipais e Meio Ambiente (ANAMMA); Paulo Moutinho, Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM); Raul Silva Telles do Valle, Coordenador Adjunto do Programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA);Christina Aires, Advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador Regional da República do Ministério Público Federal (MPF).

15/12/2010

Matéria encaminhada à Secretaria Geral da Mesa, a pedido.

06/01/2011

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CMA.

10/01/2011

Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.

28/02/2011

Ao Senhor Senador, Romero Jucá, para relatar.

23/03/2011

Recebido o Of.SF 340/2011, que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Sen. Acir Gurgacz, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 71 a 74). À SSCLSF.

24/03/2011

Recebido neste órgão, às 9h39.

24/03/2011

Encaminhado ao Plenário.

24/03/2011

Leitura do Requerimento nº 270, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando que, sobre a matéria, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.

25/03/2011

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 270, de 2011, de audiência da CRA.

28/03/2011

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.04.2011 o Requerimento nº 270, de 2011, de audiência da CRA.

31/03/2011

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.04.2011, o Requerimento nº 270, de 2011, de audiência da CRA.

05/04/2011

Aprovado o Requerimento nº 270, de 2011. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

06/04/2011

Recebido na CRA nesta data. Matéria aguardando designação de relator.

08/04/2011

Avocado pelo Presidente da CRA, Senador Acir Gurgacz, para relatar (art. 129 do RISF). Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.

05/05/2011

Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, sem manifestação. Juntada a emenda de autoria da Senadora Ana Amélia (fl. 78). À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender requerimento de urgência.

05/05/2011

Juntado, às fls. 79, o Requerimento nº 475, de 2011, de urgência para a presente matéria, lido e aprovado na sessão do dia 3.5.2011. A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.05.2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.

11/05/2011

Na Sessão de 03/05/2011 - Lido e aprovado o Requerimento nº 475, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, inciso II, RISF.

11/05/2011

A Presidência transfere a apreciação da presente matéria para o dia 18/05/2011, conforme comunicado feito à Mesa pelas Lideranças Partidárias. ************* Retificado em 11/05/2011************* A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão, em virtude de comunicação das Lideranças à Mesa de que há entendimento para sua apreciação no próximo dia 18.

11/05/2011

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.5.2011. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 12.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.05.2011.

12/05/2011

A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão, e conforme anunciado ontem, será votado no dia 18, próxima quarta-feira.

17/05/2011

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.5.2011. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 17.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.05.2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/05/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/05/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/06/2011. ************* Retificado em 16/06/2011************* Matéria não apreciada na sessão do dia 16/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 21/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/07/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011. Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 06.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.09.2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.09.2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 21.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.

26/10/2011

Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.187, de 2011-CCJ, relatora Senadora Kátia Abreu, é favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1.188, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação. O Senador Randolfe Rodrigues suscita Questão de Ordem a respeito da qualificação da Emenda nº 2-PLEN como sendo de "redação"; tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercíco da Presidência, respondido; após manifestação do Senador Demóstenes Torres, como representante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da referida emenda. O Senador Randolfe Rodrigues solicita que seja consignada sua reiteração à respeito da existência de vício de constitucionalidade no que se refere à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 07, Abst. 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Sérgio Souza, Flexa Ribeiro e Antonio Carlos Valadares. Aprovadas, em globo, as Emendas n ºs 1 e 2-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 02, Abst. 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final do projeto, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. (Parecer nº 1.189, de 2011-CDIR) À sanção.

27/10/2011

Recebido neste órgão às 17:03 hs.

27/10/2011

Anexado o texto revisado (fls. 100 a 109).

18/11/2011

Anexado Ofício SF nº 2.064 de 18/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 287/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 110 a 120). Anexado Ofício SF nº 2.065 de 18/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 121).

09/12/2011

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 140 - DE 2011. DOU - 09/07/2011 PÁG. 00001 A 00003. Sancionada em 08/12/2011. ************* Retificado em 14/12/2011************* (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 140 - DE 2011. DOU - 09/12/2011 PÁG. 00001 A 00003. Sancionada em 08/12/2011.

12/12/2011

Encaminhado à SGM por solicitação.

13/12/2011

Encaminhado ao Plenário.

13/12/2011

A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 547, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei Complementar nº 140, de 2011. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

14/12/2011

Recebido neste órgão às 17:11 hs.

20/12/2011

Anexado o Ofício SF nº 2.386 de 20/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 (fls. 151). Ao Arquivo.

27/12/2011

PROCESSO ARQUIVADO.

16/05/2012

PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO

16/05/2012

Consultado e devolvido ao Arquivo.

17/05/2012

PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO

05/06/2012

Encaminhado a SGM por solicitação.

05/06/2012

Juntei o original do Ofício nº 3815/R, do STF, referente à Medida Cautelar na ADI nº 4757. À ADVOSF.

22/06/2012

DEVOLIÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÕNICA, ATRAVÉS OF. 276/12-PRESID/ADVOSF. MC EM ADIN 4757.

26/06/2012

Devolvido ao Arquivo.

26/06/2012

DEVOLVIDO APÓS CONSULTA ARQUIVADO