PL 118/2003
Estabelece critérios para o reajuste anual do salário - mínimo.
Fixando o valor do salário mínimo em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) , a partir de 1º de maio de 2003, passando a ser reajustado anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
- Autor
- Dep. Alceu Collares (PDT-RS)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 19/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2003
Alceu Collares (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/02/2003
Alceu Collares (PDT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critérios, fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, maio, reajuste, variação, (IPCA), aumento, percentagem, igualdade, (PIB). Partido do autor: centro-esquerda.