PL 110/2003
Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.
Dispõe que a operação de consulta abrangerá o SIAFI, o SIDOR e o SISBACEN, na esfera federal, além dos sistemas existentes nas esferas estadual e municipal.
- Autor
- Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 19/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2003
Alexandre Cardoso (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/02/2003
Alexandre Cardoso (PSB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Inclusão, entidade, sociedade civil, usuário, consulta, acompanhamento, recursos orçamentários, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), sistema de informação, Banco Central do Brasil (Bacen), sistema integrado, administração financeira, tributação, administração, serviços públicos, Estados, Municípios, restrição, acesso, banco de dados, preservação, sigilo, informações, cadastro, Ministério da Fazenda (1992-2018), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Ministério Público, Secretaria do Tesouro Nacional, crime de responsabilidade, administrador, recusa, penalidade, Regime Jurídico Único. Partido do autor: centro-esquerda.