PL 98/2003
Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 19/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2003
Fernando Gabeira (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/02/2003
Fernando Gabeira (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Exigência, pagamento, prestação de serviço, sexo, revogação, dispositivos, Código Penal, penalidade, crime, favorecimento, prostituição, exploração sexual, tráfico, mulher. Partido do autor: esquerda.