PL 54/2003

10/12/2009

Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

10/12/2009

Aguardando leitura.

10/12/2009

Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CAE.

10/12/2009

Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais. Primeiro dia: 14.12.2009 Último dia: 18.12.2009

21/12/2009

Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Aguardando designação de Relator.

23/02/2010

O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.

10/03/2010

Anexado o OF.SF/341/2010, da Presidência do Senado Federal, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F, o envio da Matéria à Secretária Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que solicita que o PLC nº 315 de 2009 seja encaminhado ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Anexado, ainda, o OF.SF/342/2010, da Presidência do Senado Federal, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F, o envio da Matéria à Secretária Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita que o PLC nº 315 de 2009 seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SCLSF.

10/03/2010

Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Plenário.

10/03/2010

Leitura do Requerimento n° 195, de 2010, do Senador Arthur Virgílio, que solicita, nos termos do art. 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLC nº 315, de 2009, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura do Requerimento n° 196, de 2010, da Senadora Marisa Serrano, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que o PLC n° 315, de 2009 seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para que se pronuncie sobre o mesmo. À SCLSF, para inclusão dos Requerimentos lidos em Ordem do Dia oportunamente.

10/03/2010

Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos n° 195 e 196, de 2010, solicitando audiência de outras Comissões.

11/03/2010

Encaminhado ao Plenário.

11/03/2010

Leitura do Requerimento nº 207, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além das comissões constantes do despacho inicial. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

11/03/2010

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 207, de 2010, de audiência da CMA. Votação, em turno único, do Requerimento.

15/03/2010

Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, a pedido. Esclarecendo que a matéria depende da inclusão em Ordem do Dia para votação dos Requerimentos nºs 195, 196 e 207, de 2010, de audência da Comissões de Constittuição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

15/03/2010

À SCLSF.

16/03/2010

Encaminhado à CAE.

16/03/2010

Em 16/3/10, foi apresentado Relatório pelo Senador Wellington Salgado, Relator da Matéria, concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. Nesta data, é aprovado o Requerimento nº 05/2010-CAE, de autoria do Senador Wellington Salgado, para inclusão da Matéria como "extrapauta". Votam vencido os Senadores Eduardo Suplicy e Ideli Salvatti. Requerimento anexado ao processado. A apreciação da Matéria é adiada.

17/03/2010

Em 17/03/2010, após deliberação pela Comissão, a Matéria é incluída como extrapauta na 6ª Reunião da CAE. Após a leitura do Relatório pelo Senador Wellington Salgado, o Presidente concede Vista ao Senador Gilberto Goellner nos termos regimentais.

17/03/2010

À SCLSF, nos termos do art. 266 do R.I.S.F, para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 195, 196 e 201 de 2010 de audiência das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. ************* Retificado em 24/03/2010************* À SCLSF, nos termos do art. 266 do R.I.S.F, para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 195, 196 e 207 de 2010 de audiência das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

17/03/2010

Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 17/03/2010************* Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 195, 196 e 207, de 2010, de audiência de outras comissões.

23/03/2010

Juntei, as fls. 23 a 32, cópia do Ofício 371/2010, de 22/03/2010, do Presidente do Senado Federal a Senadora Marisa Serrano, encaminhamento esclarecimentos solicitados pela Senadora, na sessão do dia 17/03/2010, sobre a tramitação da presente proposição. Encaminhado ao Plenário.

23/03/2010

A Presidência comunica ao Plenário que encaminhou à Senadora Marisa Serrano esclarecimento referente à tramitação da presente matéria. (Anexadas ao processado as Folhas nºs 33, 34 e 35) (Requerimentos apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os Requerimentos nºs 195, 196 e 207, de 2010. O presente projeto volta à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e nos termos do art. 49, I, RISF, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa. À CAE.

24/03/2010

Recebido nesta Comissão nesta data. A Matéria encontra-se pronta para a pauta com Relatório do Senador Welligton Salgado favorável ao Projeto.

25/03/2010

A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/3/2010.

30/03/2010

Em 30/3/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

31/03/2010

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

06/04/2010

Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.

10/05/2010

Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender a solicitação constante do Oficio nº 810/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, de tramitação em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 56, de 2004; 386, de 2005; e 411, de 2008 (fl. nº 42). À SSCLSF.

10/05/2010

Recebido neste Órgão, nesta data.

10/05/2010

Encaminhado ao Plenário.

18/05/2010

Leitura do Requerimento nº 526, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 411/2008; PLS 386/2005; PLS 56/2004 e PLC 315/2009. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.

19/05/2010

Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 526, de 2010, solicitando tramitação conjunta do PLC 315/2009, PLS 56/2004, 386/2005 e 411/2008.

19/05/2010

Encaminhado ao Plenário.

19/05/2010

Leitura do Requerimento nº 532, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do PLC 315/2009 dos seguintes projetos: PLS 56/2004, PLS 386/2005 e PLS 411/2008. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

19/05/2010

16:44 - (Requerimentos apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os Requerimentos nºs 526 e 532, de 2010. O PLC 315/2009 continua tramitando autonomamente, e uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.

21/05/2010

Retorna à CCJ nesta data. Encaminhado ao gabinete do Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.

24/05/2010

19ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle,realizada em 11 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 25, de 2010-CMA de iniciativa do Senador Renato Casagrande, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e Serviços de Infraestrutura - CI.

24/05/2010

Na 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 12 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2010-CCJ de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), e Serviços de Infraestrutura - CI.

19/07/2010

Juntei Ofício dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí n° 171/2010 (fls. n° 48 e 49). Ao gabinete do relator, para conhecimento.

03/08/2010

Juntei Ofício nº CBH-BS nº 064/2010 do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista (fls. n° 50 a 53). Devolvido ao gabinete do relator, Senador Arthur Virgílio, para conhecimento.

17/11/2010

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.

17/11/2010

Em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2010, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2010, de informações, com vistas a instruir a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009. Em vista da aprovação dos mencionados Requerimentos, fica interrompida a tramitação do referido Projeto. Ao Plenário.

18/11/2010

A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal em sua 5ª Reunião, realizada em 17 de novembro do corrente ano, aprovou os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2010, e que em virtude de suas aprovações, fica interrompida a tramitação do presente projeto, nos termos do inciso IV do art. 216 do RISF. À SCLSF. ************* Retificado em 18/11/2010************* A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal em sua 5ª Reunião, realizada em 17 de novembro do corrente ano, aprovou os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2010, e que em virtude de suas aprovações, fica interrompida a tramitação do presente projeto, nos termos do inciso IV do art. 216 do RISF. À SEXP.

18/11/2010

Recebido neste órgão às 19:52 hs.

17/12/2010

À SSCLSF, atendendo solicitação.

22/12/2010

Juntei, às fls. 54 a 56, cópia do Ofício nº 212/GM-MME, encaminhando informações, em meio magnético, em resposta ao Requerimento de Informações nº 600, de 2010, do Senador Arthur Virgilio.

22/12/2010

Anunciado o recebimento do Aviso nº 212/2010, de 16 do corrente, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 600, de 2010. Cópia das informações foi juntada ao processado da presente matéria, que continua com a tramitação interrompida aguardando resposta ao Requerimento nº 599, de 2010. À SGM.

04/02/2011

Encaminando ao Plenário.

04/02/2011

A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos de Informações nºs 376, de 2009; e 599, de 2010, vão ao Arquivo, tendo em vista que seus autores não mais se encontram no exercício do mandato. Em virtude do arquivamento do Requerimento nº 599, de 2010, o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, já instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo a esta última a decisão terminativa. À CCJ.

04/02/2011

Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.

03/03/2011

Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

20/12/2011

Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para aguardar leitura de requerimento de audiência pública.

11/07/2012

Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.

08/08/2012

Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 53 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

05/06/2013

Juntei o Ofício nº 164/2013-GSANEV, do Gabinete do Senador Aécio Neves, solicitando a redistribuição da matéria. Matéria aguardando redistribuição.

13/08/2013

Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.

17/09/2013

Recebido às 09h45 relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

26/09/2013

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2131/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, de audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Fls. nº 69 e 70). À SSCLSF.

26/09/2013

Recebido neste órgão, às 11h55. Aguardando leitura de requerimento de audiência da CDR, do Senador Cyro Miranda.

26/09/2013

Leitura do Requerimento nº 1.135, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, além das comissões constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.

27/09/2013

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.135, de 2013, do Senador Cyro Miranda, de audiência da CDR.

30/09/2013

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.135, de 2013, de audiência da CDR.

10/10/2013

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013, o Requerimento nº 1.135, de 2013, de audiência da CDR. . Votação, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013. Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013. Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.

17/10/2013

Aprovado o Requerimento nº 1135, de 2013. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.

18/10/2013

Recebido nesta Comissão às 14 horas. Matéria aguardando distribuição.

13/03/2014

Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

12/11/2014

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, Carta FNCBH nº 32/2014, de 16/10/2014, que encaminha Moção FNCBH Nº 02/2014 do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, com manifestação sobre a matéria (fls.72 a 75). Devolvido ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço, Relator da matéria.

18/12/2014

Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.

22/12/2014

À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

26/12/2014

Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

27/03/2015

ARQUIVADO

01/04/2015

ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

01/04/2015

Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, da Senadora Ana Amélia e outros.

01/04/2015

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 271, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros, que requerem, nos termos regimentais, o desarquivamento da presente matéria.

01/04/2015

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 271, de 2015, da Senadora Ana Amélia, e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.

09/04/2015

Encaminhado ao Plenário.

09/04/2015

Aprovado o Requerimento nº 271, de 2015, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores solicitando o desarquivamento da presente matéria. Uma vez que já se encontra instruído pela CAE, o Projeto retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CMA e CDR, e, nos termos do art 49, I, do Regimento Interno, à CI.

10/04/2015 · CCJ

Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos. Matéria aguardando distribuição.

14/04/2015 · CCJ

Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

18/08/2015 · CCJ

Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

27/10/2015 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 341/2015-DPL, de 9/7/2015, da Câmara Municipal de Medianeira, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 87 a 89). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

22/02/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 214/2015-Gab.Pref., de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Estrela Velha, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 90 a 94). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

25/02/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 390/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Planura, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 232/15-GP-PMNP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 0246/2015-GAB., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Zortéa, do Estado de Santa Catarina; o Ofício 211/2015-GP, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Piratuba, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 95 a 104). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

25/02/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP nº 0558/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 425/15, de 16/11/2015, da Prefeitura da Estância Climática de Caconde, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 281/2015/GAB/Prefeito, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rubinéia, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 359/2015-GP, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício G.P 190/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 105 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

25/02/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 325/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício GAB. nº 696/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 426/2015/Gabinete do Prefeito, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ijaci, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício Especial, de 18/11/2015, da Câmara Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 115 a 124). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

26/02/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 196/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 393/2015/GABPRE/MNM, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 402/2015/GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Curvelo, do Estado de Minas Gerais; o Ofício GAB/PMPA nº 225/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício Especial nº 090/15, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pedregulho, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 125 a 135). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

26/02/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 076/15-DA, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porecatu, do Estado do Paraná; o Ofício Gabinete 301/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nanuque, do Estado de Minas Gerais; o Ofício Gab. nº 334/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Antônio Prado, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 291/2015-SMG, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 136 a 146). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

26/02/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 367/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 280/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aratiba, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itumbiara, do Estado de Goiás; o Ofício nº 589/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Conquista, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício GAB_PREF nº 167/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Lins, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 147 a 156). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

26/02/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 257/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, do Estado de Goiás; o Ofício GP. nº 173/2015, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Faxinalzinho, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB/CMPA nº 508/2015, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício CV. nº 62/15, de 16/11/2015, da Câmara Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 157 a 169). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

26/02/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 682/2015, de 11/11/2015, da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH); o Ofício nº 326/2015-GAB, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, do Estado do Espírito Santo; e o Ofício GP nº 417/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 170 a 176). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

04/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 475/2015/GAB-PMA/MS, de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anaurilândia, do Estado do Mato Grosso do Sul; o Ofício Gab. nº 350/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirama, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 366/2015/D, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 271/PMG, de 23/5/2015, da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício nº 264/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itaguajé, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 177 a 187). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

04/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2211/2015-PMA, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Araguari, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB nº 228/2015/PMPG, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pinhal Grande, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 381/2015-Gabinete, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Missal, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 249/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Casa Nova, do Estado da Bahia, com manifestações sobre a matéria (fls. 188 a 197). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

04/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 723/15-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício nº 0800/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rosana, do Estado de São Paulo; o Ofício nº GP. 1.213/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 737/2015-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício Gabin 247/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 198 a 207). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

04/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 284/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruz Machado, do Estado do Paraná; o Ofício nº 149/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Gerais, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 252/2015/GAB.PREF., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Borges, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício ADM nº 177/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 208 a 219). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

04/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 199/2015-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, do Estado do Paraná; o Ofício GP nº 339/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Bariri, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 1.126/15, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 310/2015/GAB., de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 0219/2015-Gab.Pref., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 220 a 229). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

04/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 291/2015-SMG., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 140/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Varginha, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício SA nº 40/2015, de 24/11/2015, da Câmara Municipal de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 647/2015-vgf, de 19/11/2015, da Câmara Municipal de Cubatão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 230 a 239). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

04/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0396/2015-SA, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, do Estado do Paraná; o Ofício nº 296/2015, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício 43/2015-PRES, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 191/15, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 263/2015-GP, de 25/11/2015, da Câmara Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício nº 098/2015-GP-MRBS, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Novo Repartimento, do Estado do Pará, com manifestações sobre a matéria (fls. 240 a 252). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

11/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 340/GP/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro; o Ofício nº 190/2015 PMD/ADM, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Delta, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 664/2015, de 8/12/2015, da Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício GP 191/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 253 a 260). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

11/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 444/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 514/2015, de 23/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 1255/2015, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Poços de Caldas, do Estado de Minas Gerais, com manifestações sobre a matéria (fls. 261 a 271). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

18/03/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Gab. Pref. nº 076/2016, de 29/2/2016, da Prefeitura Municipal de Nova Palma, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 008/2016-GP, de 1º/3/2016, da Câmara Municipal de Nova Palma, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 272 a 275). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

12/05/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 032/2016, de 07/03/2016, da Prefeitura Municipal de Campinaçu, com manifestações sobre a matéria (fls. 277 e 278). ************* Retificado em 10/08/2016************* Onde se lê "fls. 277 e 278", leia-se "fls. 278 a 280".

10/08/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 56/2016-CMV, de 6/7/2016, da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 281 a 283 do Volume 2). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

15/09/2016 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/12/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Carta FNCBH nº 201/2016, de 26/10/2016, do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, com manifestação sobre a matéria (fls. 284 a 287 do Volume 2).

13/02/2017 · CCJ

Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.

06/04/2017 · CCJ

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Cidinho Santos.

20/06/2017 · CCJ

Recebido às 15h30min o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

04/08/2017 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

30/08/2017 · CCJ

Retirado de Pauta e devolvido ao Relator, Senador Cidinho Santos, para reexame do Relatório.

24/10/2017 · CCJ

Devolvido pelo Senador Cidinho Santos, mantendo o voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

27/10/2017 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

08/11/2017 · CCJ

Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Anastasia e Wilder Morais, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cidinho Santos e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

22/11/2017 · CCJ

Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).

22/11/2017 · CCJ

À CMA, para prosseguimento da tramitação.

22/11/2017 · CMA

Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Matéria aguardando designação de Relatoria.

28/11/2017 · CMA

Distribuído ao Sen. Dalirio Beber para relatar.

30/11/2017 · CMA

À SLSF para atendimento de requerimento de urgência, RQS 1025/2017

30/11/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

30/11/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1025, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF.

30/11/2017 · PLEN

Encaminhado à CMA.

30/11/2017 · CMA

Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.

01/12/2017 · CMA

Recebido relatório do Senador Dalirio Beber pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCJ e mais uma emenda que apresenta. Anexado o relatório às fls. 299 a 303.

01/12/2017 · CMA

Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/12/2017.

05/12/2017 · CMA

Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 29ª reunião, agendada para 5/12/2017. Encaminhada ao Plenário para apreciação do requerimento de urgência, RQS 1025/2017.

05/12/2017 · PLEN

Incluído, na Ordem do Dia de 05.12.2017, o Requerimento nº 1.025, de 2017, de urgência para o PLC 315, de 2009. Votação, em turno único. ************* Retificado em 05/12/2017************* Matéria não apreciada.

05/12/2017

Encaminhado à CMA.

05/12/2017 · CMA

Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/12/2017.

06/12/2017 · CMA

Na 29ª reunião, o relator, senador Dalirio Beber, fez a leitura de seu relatório pela aprovação do projeto com a Emenda Nº 1-CCJ e mais uma emenda que apresenta. Durante a discussão, o senador Cidinho Santos apresentou voto em separado (fls. 304 a 307) pela aprovação do projeto com a Emenda Nº 1-CCJ. Na sequência, atendendo a solicitações, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada ao Plenário para apreciação do requerimento de urgência, RQS 1025/2017.

06/12/2017 · PLEN

Incluído, na Ordem do Dia de 06.12.2017, o Requerimento nº 1.025, de 2017, de urgência para o PLC 315, de 2009.

07/12/2017

Encaminhado à CMA.

07/12/2017 · CMA

Recebida na Secretaria da Comissão nesta data.

07/12/2017 · CMA

Recebido Ofício nº 240 - Presidência - CCJ, de 7 de dezembro de 2017, do Senador Edison Lobão, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que encaminha Ofício nº 036/2017 - SECEX e Carta do Presidente da AMUSUH, originalmente remetida a CCJ, tendo em vista que versa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315 de 2009, que se encontra na Comissão de Meio Ambiente.

08/12/2017 · CMA

Matéria constante da pauta da 31ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/12/2017.

12/12/2017 · CMA

Na 31ª reunião, realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada. Encaminhada ao Plenário para apreciação do requerimento de urgência, RQS 1025/2017.

12/12/2017 · PLEN

Incluído, na Ordem do Dia de 12.12.2017, o Requerimento nº 1.025, de 2017, de urgência para o PLC 315, de 2009.

12/12/2017

Requerimento não apreciado na sessão de 12/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 13/12/2017.

13/12/2017

Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.

25/01/2018

Encaminhado, a pedido.

25/01/2018

Juntado aos autos do processo especial, de acordo com o art. 263 do RISF, original de manifestação do Of. Nº 11/2017/CRH/RS, do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH/RS e Ofício N.º 622/2017, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH.

25/01/2018 · PLEN

Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.

07/02/2018

Encaminhado à Assessoria Técnica.

07/02/2018

Juntado aos autos do processo especial, de acordo com o art. 263 do RISF, original de manifestação do Ofício 004/2018/DIR, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba - CBH, Ofício nº 045/2017-SECEX, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, CARTA CERHI-RJ/SEA nº 64 e Ofício Nº 622/2017, da Associação Nacional do Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas, e cópias das respectivas cartas resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.323/352).

07/02/2018 · PLEN

Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.

27/02/2018

Encaminhado ao Plenário.

27/02/2018

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 55, de 2018, de iniciativa de Lideres, que solicita, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do RISF, urgência para a presente matéria.

27/02/2018 · PLEN

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.02.2018.

28/02/2018

Juntada, às fls. 310 a 313, relatório do Senador Dalírio Beber. ************* Retificado em 28/02/2018************* Juntado, às fls. 310 a 313, relatório do Senador Dalírio Beber.

10/04/2018

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.04.2018. Discussão, em turno único.

11/04/2018 · PLEN

Aprovado com emenda de redação. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45. Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

12/04/2018

Anexado o texto revisado (fl.322).

17/04/2018

Remetido Ofício SF n.º 461, de 17/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 323 a 325). Remetido Ofício SF n.º 462, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326).

09/05/2018

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13661 DE 2018. DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2018 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 08/05/2018.

09/05/2018

À SLSF, atendendo solicitação.

09/05/2018 · PLEN

Anexado, às fls. 328 a 331. Encaminhado ao Plenário.

10/05/2018

Anunciado o recebimento da Mensagem nº 240, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.661, de 2018. Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.

15/05/2018

À SLSF, atendendo solicitação. ************* Retificado em 15/05/2018************* À ATRSGM, atendendo solicitação

15/05/2018

Juntado aos autos do processo especial, de acordo com o art. 263 do RISF, original de manifestação do Ofício Nº 02, CEHIDRO/MT/2018, da Sra. Lilian Ferreira dos Santos, Presidente em Substituição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Mato Grosso; e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 354/357)

15/05/2018

Remetido Ofício SF nº 621, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 315/09, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.661, de 8 de maio de 2018. (fl. 332). Ao Arquivo.