PL 21/2003
Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; alterando o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 18/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/02/2003
Roberto Gouveia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/02/2003
Roberto Gouveia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, supressão, dispositivos, caracterização, crime, aborto, interrupção, gravidez, mulher, gestante. Partido do autor: esquerda.