PL 7511/2003
Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
Dispõe que os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos do MRE poderão, excepcionalmente, ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 03/01/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/01/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 03/01/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Jurídico, servidor, Serviço Exterior, autorização, servidor público civil, Plano de Classificação de Cargos, designação, nomeação, representação externa, caratér permanente, exterior, aplicação, lei federal, normas, (MRE), remoção, movimentação, requisitos, prazo, exercício efetivo, Secretaria de Estado, aprovação, curso de treinamento, proibição, redistribuição, exercício profissional, caráter provisório, unidade administrativa, repartição consular, País Extrangeiro.