Weverton

Susta a Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que ajusta as normas aplicáveis às definições relativas às fontes de recursos e às prorrogações de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural (MCR).

Apresentado em 30/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Programa Nacional de Apoio à Construção, Manutenção e Funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – PRONAILPI, com a finalidade de ampliar, qualificar e assegurar a oferta pública e complementar de acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social.

Apresentado em 13/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Política Nacional de Fertilizantes.

Apresentado em 01/04/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural dos agricultores da região de Estreito, Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis, Estado do Tocantins, prejudicados pelo desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek.

Apresentado em 04/02/2025 · INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Institui o regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis no Estado do Tocantins, até a reconstrução total da ponte Juscelino Kubitschek.

Apresentado em 01/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando praticados na presença, física ou virtual, de cônjuge, companheiro ou parente da vítima, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, ou de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

Apresentado em 28/11/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário, disciplinar a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado e disciplinar a responsabilidade da ANTT sobre as comissões tripartites de ferrovias.

Apresentado em 30/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador – PMT.

Apresentado em 07/08/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Apresentado em 14/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água.

Apresentado em 19/03/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra.

Apresentado em 12/03/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar critério de não concentração por região para o incentivo a projetos culturais.

Apresentado em 06/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.

Apresentado em 05/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.

Apresentado em 27/11/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.

Apresentado em 02/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Modifica a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 para incluir a possibilidade de fornecimento de merenda escolar à Rede Pública de Ensino, também aos finais de semana e períodos de férias escolares.

Apresentado em 23/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.

Apresentado em 16/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.

Apresentado em 14/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.

Apresentado em 15/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Apresentado em 08/02/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para acrescentar equipamentos utilizados para geração de energia eólica e solar ao rol de bens ou insumos com redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Apresentado em 08/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.

Apresentado em 18/01/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Modifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.

Apresentado em 23/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.

Apresentado em 08/06/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.

Apresentado em 06/05/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Apresentado em 12/03/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Apresentado em 20/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido em decorrência do Covid-19 no exercício de suas funções profissionais.

Apresentado em 27/05/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.

Apresentado em 25/05/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Apresentado em 25/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.

Apresentado em 23/03/2020 · AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.

Apresentado em 23/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias.

Apresentado em 18/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 11/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente da República, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

Apresentado em 12/12/2019 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para disciplinar o percentual máximo de retenção para a não entrega decendial dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 04/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.

Apresentado em 04/09/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a inclusão de medicamento à base de Lenalidomida na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS - RENAME.

Apresentado em 14/05/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Apresentado em 25/04/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.

Apresentado em 12/04/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.

Apresentado em 03/04/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.

Apresentado em 02/04/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu – FUNBABAÇU.

Apresentado em 28/03/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.

Apresentado em 12/02/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.

Apresentado em 12/02/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.

Apresentado em 12/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.

Apresentado em 12/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR