
67 anos
Bananômetro
79/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 59% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 80%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 43%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 75%das 702 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 445 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- (61) 3215-5823
- Gabinete
- Gabinete 823, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 370 de 391 sessões
Votou nas votações
80%
Registrou voto em 907 de 1.127 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 15 projetos apresentados (7%)
Alinhamento com o governo
75%
Em 702 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
79 discursos na tribuna · de 10/04/2019 a 28/10/2025.
- 16/06/2021
Regozijo com a aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, relativo à alteração da Lei n° 8.429, de 1992, acerca da improbidade administrativa.
Palavras-chave oficiais: PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APROVAÇÃO, ELOGIO.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer da alegria de esta Casa ter feito uma grande justiça nesta noite. Nós queremos, com essa nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada praticamente pela unanimidade dos Deputados, fazer um reconhecimento aos nossos Prefeitos, que lutam com muita dificuldade. Como é difícil a vida de um Prefeito! Quanta responsabilidade, Sr. Presidente! Como é difícil o dia a dia deles! Infelizmente, a legislação que nós tínhamos até o momento estava fazendo com que quase todos os Prefeitos do Brasil fossem acusados de improbidade, que significa desonestidade. Estamos mudando essa realidade, aumentando a pena para os desonestos, para aqueles que são corruptos, que enriquecem ilicitamente, mas dando agora um tratamento justo, pelas leis brasileiras, à maioria dos Prefeitos do Brasil, que merecem o nosso respeito. Então, a todos os gestores de boa-fé, a todos os batalhadores Prefeitos do País, ao nosso querido Deputado Carlos Zarattini, aqui ficam as nossas homenagens. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 16/06/2021
Importância da atualização da Lei de Improbidade Administrativa Saudações aos Prefeitos Municipais brasileiros.
Palavras-chave oficiais: PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEBATE, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, respeita todos os gestores públicos deste País. A grande maioria dos gestores são honestos, têm boa-fé. Eu quero dizer que nós estamos cumprindo um papel importante com este País, aumentando a penalidade para os desonestos, mas dando respeito e tratamento justo aos honestos, aos gestores de boa-fé deste País. Registro o nosso abraço a todos os Prefeitos deste País. Obrigado, Sr. Presidente. - 16/06/2021
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, relativo à alteração da Lei n° 8.429, de 1992, acerca da improbidade administrativa.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APRIMORAMENTO, LEGISLAÇÃO, PREFEITO, CARLOS ZARATTINI, RELATOR, DIÁLOGO POLÍTICO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, CORRUPÇÃO, GESTÃO PÚBLICA.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, quero cumprimentar os nobres colegas aqui presentes e falar sobre esse tema tão importante para a vida pública no Brasil, para os gestores públicos, para aqueles que escolhem a vida pública, para aqueles que assumem a responsabilidade de serem gestores públicos, de serem gestores das despesas públicas. Nós temos hoje uma situação, Sr. Presidente, muito difícil para quem escolheu a vida pública para servir a sociedade. Acredito eu que não existe hoje uma atividade mais temerária do que ser prefeito neste País. É uma pena, porque muitos que têm ou teriam todas as condições de servir a população, hoje, têm receio de enveredar nesse setor, por conta de uma situação temerária. Quase todos eles, invariavelmente, serão acusados e condenados por improbidade administrativa. Mesmo que sejam honestos, probos, bem-intencionados, responderão como se desonestos fossem. Eu quero dizer a todos que estou na vida pública há 30 anos. Quantos aqui já foram prefeitos, governadores, secretários de Estado, diretores de hospitais, administradores de universidades, reitores, pesquisadores? Todos são ordenadores de despesas. Todos nós temos uma responsabilidade muito grande com a coisa pública. Nesse sentido, Sr. Presidente, eu queria reconhecer o esforço do Deputado Carlos Zarattini, que trabalhou juntamente com a OAB, que fez dezenas de audiências públicas. Fizemos audiência pública em São Paulo, com um debate exatamente para que pudéssemos buscar uma legislação mais justa. E o que é mais justo para a sociedade, Deputado Zarattini? Aqui cumprimento o nosso querido Deputado Tadeu Alencar. O que é mais justo? É punir os desonestos. Todos nós estamos unidos nessa causa. Desonesto tem que ser punido. Por isso, essa legislação, Deputada Adriana, aumenta a punição para os desonestos, para os corruptos, para aqueles que enriquecem ilicitamente, para aqueles que agem com dolo, com má-fé, com intencionalidade. Esse é papel do Parlamento. Por outro lado, Deputado Eduardo Cury, nós estamos dando um tratamento justo aos honestos, que são a maioria dos gestores públicos deste País. Eu fiz uma pesquisa inédita no País, na Região Metropolitana de Sorocaba, que abrange 27 Municípios. Fizemos uma pesquisa, amigos, sobre os prefeitos de 2000 até 2016 - portanto, quatro gestões. Sabem qual foi o resultado? Passaram por essas 27 cidades, Deputado Orlando, 74 prefeitos. Sabem qual foi o destino desses prefeitos? Por sinal, eu conheço a grande maioria desses ex-prefeitos. Oitenta por cento desses prefeitos foram acusados de improbidade. E sabem qual é o sinônimo de improbidade? Desonestidade! Essas pessoas foram desonradas publicamente na sua história, na sua credibilidade, no seu esforço, no seu compromisso, na dedicação à vida pública. Sabem quantos foram condenados? Sessenta e quatro por cento, Deputado Orlando Silva. Isso significa que quase todos foram acusados, e a maioria foi condenada. Existe uma pesquisa aqui. Eu queria que todos prestassem atenção. Muitos não conhecem a motivação que nos fez buscar essa lei mais justa para o Brasil. O Instituto de Direito Público do Brasil, que é ligado à OAB, fez uma pesquisa aqui em Brasília para saber qual foi a motivação dos recursos. Em relação a apenas 10% dos condenados, a condenação se dava por corrupção ou por enriquecimento ilícito, ou seja, 90% daqueles que foram chamados de desonestos não enriqueceram, não atuaram como corruptos. Então, nós temos uma distorção da lei que foi criada para punir corruptos e desonestos. Ela está punindo também os honestos. Infelizmente, amigos e amigas, punir honesto não diminui os desonestos. Ao contrário, punir honesto, Deputado Orlando Silva, afasta os honestos da vida pública. Quantas pessoas de bem deixaram o Poder Executivo e não querem mais servir, mesmo sendo gestores muito bem avaliados? Muitas vezes, a própria população não entende por que pessoas tão bem avaliadas não querem mais ser candidatas a prefeito. Essas pessoas cansaram de ser injustiçadas, denegridas, de terem essa insegurança, de terem que gastar muito dinheiro com advogados. Nós precisamos ser justos. Afastar as pessoas de bem da vida pública significa piorar a gestão pública, significa afastar pessoas de bem que poderiam dar grandes contribuições para a política brasileira. Nesse sentido, quem acompanhou, viu e conheceu a nossa legislação vai saber que ela vai aumentar a punição para o desonesto, mas vai dar um tratamento justo aos honestos e aos gestores de boa-fé. Essa é a grande contribuição do Parlamento, Presidente Arthur Lira. Nós esperamos, a bem da democracia, que nós possamos convidar as pessoas de bem, incentivar as pessoas de bem. Eu não me sinto nem um pouco à vontade, com a legislação atual, de incentivar meus filhos a participarem da vida pública, dada a insegurança, dado o absurdo dessa atividade que se tornou tão temerária no Brasil. Então, com o apoio da nossa Confederação Nacional de Municípios, vamos aprovar esta matéria. Muito obrigado. Agradeço a oportunidade. - 17/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso IX, art. 1º, do substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, sobre a criação de fonte de recursos para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PLP 137/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA (PSDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos favoráveis à ideia de manter esse fundo exatamente porque ele é do setor de telecomunicações do Brasil, um setor fundamental. Portanto, o voto será "não", para que possamos acatar essa emenda. - 17/12/2020
Aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 559, de 2013, do Senado Federal), relativo ao estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e à alteração de diplomas legais (modernização da Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 8.666, de1993.
Palavras-chave oficiais: MODERNIZAÇÃO, LEI DE LICITAÇÃO, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto os Deputados e Deputadas estão votando, eu quero trazer uma boa notícia, para que os Parlamentares desta Casa a levem aos Prefeitos, aos gestores, aos diretores de hospitais deste País, às universidades públicas, às Secretarias de Estado e ao Governo Federal. Falo de um trabalho da Casa: a nova Lei de Licitações do Brasil. Ela já foi aprovada pelo Senado e agora foi à sanção presidencial. Eu vou trazer, em 1 minuto, três ou quatro grandes contribuições dessa nova legislação, que encerra a etapa da Lei nº 8.666, que era bem intencionada, do que V.Exas. são testemunhas, mas trazia muita insegurança, muitos problemas, fazendo com que, na grande maioria das vezes, recursos disponíveis não pudessem ser utilizados. Por isso, eram suspensas cirurgias, faltavam medicamentos, ficavam parados carros, viaturas da polícia, ambulâncias, muitas vezes tratores, máquinas, caminhões, veículos da área social, assim como setores de manutenção das Prefeituras. Tudo ficava parado aguardando licitação, que demora de 3 a 6 meses, às vezes até mais. Agora, nós mudamos os conceitos da lei. A nova lei vai exigir transparência, o que é fundamental. Precisamos sempre ter transparência. Então, uma das questões da lei é a criação de um portal da transparência, que vai demonstrar todas as compras públicas do País e permitir que todos as fiscalizem. Enfim, vamos simplificar e garantir transparência, e não complicar como a lei anterior fazia. Há também outra grande segurança para todos os gestores que fazem compras públicas no Brasil: os Tribunais de Contas do País passam agora a ser consultivos. Eles terão que ser consultados pelas Prefeituras, pelos gestores, e têm que dar parecer prévio, para que não haja um questionamento lá na frente. Nós sabemos que as Prefeituras se esforçam para fazer o melhor e, depois, são questionadas no Tribunal de Contas - às vezes, por meras questões de entendimento, de interpretação. Então, isso vai trazer segurança na hora da compra, na hora dos contratos. Nós queremos um parecer prévio do Tribunal de Contas. Nós vamos facilitar as compras diretas. Sr. Presidente, este é um assunto relevante, que os prefeitos estavam aguardando há muito tempo. Este era um grande pedido dos prefeitos para esta Casa. Vai ser mais fácil fazer compra direta. Se não há licitação e há um risco de suspensão do atendimento, de prejuízo do atendimento ou qualquer coisa que traga prejuízo, justifica-se uma compra emergencial. É lógico que você vai ter que fazer três pesquisas, vai colocar no Portal da Transparência, mas vai comprar rapidamente. A razão principal do setor público é atender bem a sociedade. Nós respeitamos o Tribunal de Contas, mas não podemos trabalhar em função do Tribunal de Contas. Temos que trabalhar em função da sociedade. Eu não tenho dúvida de que essa lei é do bom gestor, para que nós possamos prestar serviços mais rápidos e mais eficientes à sociedade brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. - 17/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, sobre a criação de fonte de recursos para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 137/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, o PSDB entende que a emenda é relevante tanto para o agro quanto para a questão do FUST. Como foi dito aqui, o FUST é fundamental para a questão da conectividade, e, se há algo em que o Brasil ainda está atrasado e precisa melhorar muito, principalmente no campo, nas regiões mais distantes, é a questão da conectividade. Portanto, nós somos favoráveis à manutenção desse fundo. Então, que ele seja retirado da matéria principal. Somos favoráveis à emenda. O voto é "sim". - 17/12/2020
Contrariedade à votação açodada do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, sobre a criação de fonte de recursos para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: PLP 137/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, VOTAÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma consideração. Eu não concordei inicialmente com esta matéria porque o argumento é que ela vai ajudar na questão da pandemia. Eu não entendo assim, porque este ano este Parlamento, de uma forma absolutamente acertada, criou o conceito de "orçamento de guerra", que significa que este ano, excepcionalmente, o Governo, com autorização desta Casa, poderá realizar as despesas necessárias tanto para a área da saúde quanto para as áreas econômica e social. Esta proposta pega todos os fundos, coloca tudo numa mesma caixa e fala: "Vamos acabar com tudo para ajudar no combate à pandemia". Primeiro, isso não vai ajudar na pandemia, porque já há autorização desta Casa para que sejam usados os recursos necessários. Então, não está faltando recurso para combater a pandemia, nem para a área social, nem para a área da saúde, nem para a área econômica. Segundo, pode ser que alguns fundos realmente não estivessem sendo utilizados, Sr. Presidente, mas provavelmente grande parte deles têm uma finalidade importante para a sociedade, para o Governo, para atividades significativas, que vão ser descontinuadas. Então, infelizmente, o projeto é equivocado. E é preferível que erremos no projeto, porque, assim, o Governo vai ter que mandar a matéria para cá de novo para rediscutirmos e fazermos as correções adequadas. Esta não é uma matéria para se aprovar correndo, porque vamos cometer uma série de erros. Os erros já começaram e vão continuar. Certamente esta matéria vai ter que voltar aqui para fazermos uma análise mais adequada do que está sendo cortado e do que não está sendo cortado. Infelizmente, esta é uma matéria que não poderia ser aprovada de forma açodada. E volto a dizer: isso em nada, em absolutamente nada, contribui para os gastos do Governo neste ano em razão da pandemia. Obrigado. - 17/12/2020
Importância do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, acerca da alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vista à vedação do limite de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade; bem como a alteração da Lei nº 11.540, de 2007, para modificação da natureza e das fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; e à inclusão de programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições com acesso aos recursos do - FNDCT.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇAO, PLP 135/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT).
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, da mesma forma, quero cumprimentar todos os Parlamentares desta Casa por essa grande contribuição para o presente e para o futuro do Brasil. Quero cumprimentar aqui o autor desta matéria, o Senador Izalci, do PSDB, um Senador que tem feito um trabalho muito relevante em prol da ciência e tecnologia. O Parlamento brasileiro está de parabéns! Esta matéria passou com 72 votos a 1 no Senado, e hoje vai passar aqui praticamente com a votação de todos os Parlamentares desta Casa, o que mostra o compromisso do Parlamento com o futuro deste País. Quero cumprimentar todos os pesquisadores, porque, mesmo que os recursos não sejam o que nós gostaríamos, vão ser regulares e vão ter que ser usados para a sua finalidade, que hoje é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, o principal fundo de financiamento da pesquisa no Brasil. Parabéns ao Parlamento brasileiro! Viva a pesquisa do País! - 16/12/2020
Necessidade de apoio do Governo Federal à indústria de placas e painéis solares e de energia eólica. Defesa de criação do Ministério da Indústria.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO FEDERAL, INCENTICO, INDÚSTRIA, PLACA, ENERGIA EÓLICA. MINISTÉRIO, INDÚSTRIA, CRIAÇÃO.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Evair, eu também quero cumprimentá-lo e pedir ao Governo que tenha um pouco mais de carinho pelas indústrias brasileiras que produzem placas e painéis solares e energia eólica no Brasil. Estas indústrias, de altíssima qualidade, nunca viveram tanta insegurança como agora. Elas precisam de isonomia e do apoio do Governo para continuarem gerando empregos, pagarem os impostos das cadeias produtivas e das cadeias tecnológicas e, efetivamente, darem a autonomia de que o Brasil precisa. Nós precisamos que o Governo não só as apoie, mas também crie o Ministério da Indústria, já que a indústria é fundamental para o Brasil. O agronegócio está sendo contemplado, mas a indústria, infelizmente, não está, e ela é um setor muito importante da economia do País. Portanto, deixo aqui nosso pedido para que a indústria do País também seja vista como prioridade deste Governo. Muito obrigado. - 16/12/2020
Empenho do Governador do Estado de São Paulo, João Doria, e do Instituto Butantan na produção de vacinas contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: JOÃO DORIA, GOVERNADOR, SÃO PAULO (ESTADO), INSTITUTO BUTANTAN, ATUAÇÃO, PRODUÇÃO, VACINA, CORONAVÍRU.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui apenas para reconhecer o esforço do Governo do Estado de São Paulo e do Instituto Butantan na fabricação de vacinas, fundamental para diminuirmos os riscos da pandemia, os efeitos, as mortes, as questões econômicas e sociais, a insegurança. O nosso laboratório, nosso centro de pesquisa Butantan, considerado hoje entre os melhores do mundo, fabricará 1 milhão de vacinas por dia para ajudar o Brasil e os brasileiros. Então, que seja aqui reconhecido o esforço do nosso Governador João Dória, do Instituto Butantan, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo para ajudar o Brasil neste difícil momento. Obrigado, Sr. Presidente. - 16/12/2020
Protesto contra a remoção de subsídios concedidos ao setor de geração de energias renováveis pela Medida Provisória nº 998, de 2020, acerca da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. Defesa de retirada, pelo Governo Federal, de subsídios concedidos na geração de energias poluentes.
Palavras-chave oficiais: MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO, EXTINÇÃO, SUBSÍDIO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EÓLICA, CRÍTICA.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só lamentarmos que as energias eólica e solar não tenham sido tratadas da mesma forma. Fica aqui registrada a minha tristeza nesse sentido. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas quero registar que o Deputado Bira do Pindaré teve problema em algumas votações anteriores, mas manifesta que votou com o partido. O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esperamos que o Governo também mande para esta Casa a retirada de subsídios para as energias sujas deste País. São gastos 50 bilhões de reais de subsídios por ano exatamente com energias poluentes, sujas, aquelas que nós não desejamos, ou seja, com a energia térmica, feita a carvão e a óleo diesel, e a energia nuclear. É essa coerência que nós esperamos. Pelo menos, vamos tratar todo mundo igual, e não beneficiar o que nós entendemos que é prejudicial. Não dá para entender o que está acontecendo. Sinceramente, isso é muito triste. - 16/12/2020
Encaminhamento da votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PARECER, COMISSÃO MISTA, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso posicionamento em relação à MP 998/20, que diz respeito a energias renováveis, é muito simples: nós não estamos discutindo apenas a questão tarifária, estamos discutindo política de Estado, estamos discutindo políticas de desenvolvimento do País, questões que podem fazer grande diferença no futuro do País. O mundo inteiro reconhece a importância das energias renováveis. Mais do que isso, reconhece a oportunidade da energia solar e, no Brasil, também, a energia eólica, porque este é um dos locais mais favoráveis, tanto para a geração de energia solar, quanto para a de energia eólica, em especial, Minas Gerais e as Regiões Norte e Nordeste do País. Portanto, nós temos uma oportunidade estratégica, que precisa ser compreendida não como cálculo de tarifa, mas como incentivo ao desenvolvimento do País. O que é mais importante hoje neste País do que a geração de empregos? Amigos e amigas, só o setor de energia solar gerou 200 mil empregos no Brasil, e nós estamos discutindo a questão tarifária. Se isso desse um grande impacto na tarifa, o.k., mas ela é extremamente desprezível. Ou seja, estamos fazendo um cálculo técnico e perdendo a visibilidade de projetar um futuro muito melhor para a nossa Nação. Por isto esta Casa é importante, porque ela vai discutir política. A questão técnica é importante, mas a questão política é avaliação técnica e vê o retorno econômico e social para o País, para a geração de empregos, para o desenvolvimento regional, para a redução dos custos das nossas empresas. Eu tenho convicção de que, se não valorizarmos as energias renováveis, nós estaremos tendo um retrocesso em relação às oportunidades deste País. Quantas oportunidades já perdemos? Eu fico receoso de termos, de novo, um retrocesso nesse aspecto tão importante. Em 1912, houve uma decisão política neste País, a de valorizar a energia eólica. Rapidamente, das oito maiores empresas do mundo, sete vieram para o Brasil. Isso gerou 100 mil novos empregos, novas cadeias produtivas e tecnológicas. O Brasil, graças à qualidade da indústria nacional, produziu energia eólica com o menor custo do mundo. Isso é acreditar no Brasil, é acreditar nos brasileiros, é acreditar na indústria nacional. E era isto o que nós também esperávamos em relação à energia solar: que pudéssemos fortalecer as nossas indústrias. Infelizmente, este Governo não tem um Ministério da Indústria. É uma pena, porque gostaríamos de discutir aqui uma política de reindustrialização do Brasil, de fortalecer e acreditar nas nossas indústrias. Muitas vezes, a indústria deste País é vista como a culpada pelo que acontece. Ao contrário. A indústria do Brasil é vítima dos governos que por aqui passaram e que não souberam criar um ambiente de negócios favorável. As indústrias trabalham com dificuldade. Esta também seria uma grande oportunidade de fazer o Brasil, em vez de importador, um grande exportador de placas, de painéis solares. Portanto, este é um tema que traz grandes oportunidades para o Brasil, e não se pode resumir a discussão meramente a uma questão tarifária. Nós queremos discutir o futuro deste Brasil. Por isso, queremos rediscutir esta medida provisória. Se formos vencidos hoje, estaremos aqui no ano que vem, junto com V.Exas., para rever este assunto tão fundamental e estratégico para o Brasil e os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 16/12/2020
Discussão da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à Medida Provisória nº 998, eu quero me ater à questão das energias renováveis, porque esse deve ser um compromisso de todos nós. A Espanha, há poucos anos, deu apoio às energias renováveis, em especial à energia solar, e teve um ótimo desenvolvimento nesse setor. Depois ela resolveu taxar, resolveu tirar os subsídios. O que aconteceu? A Espanha ficou para trás na Europa, e fez uma revisão para dar novamente apoio à energia renovável. Isso serve de aprendizado para o Brasil, que quer retirar o apoio às energias renováveis! Temos um potencial extraordinário. A grande maioria dos países do mundo apoia as energias renováveis. A questão não é só tarifária. O impacto é extremamente pequeno. Hoje, no Brasil, a energia solar corresponde a um pouquinho mais do que 1% da energia consumida. Mas sabem quantos empregos ela gera? Ela gera 200 mil empregos, grande parte deles no Nordeste, reduzindo as desigualdades regionais e as desigualdades sociais neste País! Podemos aproveitar um recurso que temos em grande quantidade, a energia solar, uma energia barata, tecnológica, do século XXI. E aí vêm aqueles que querem fazer cálculo de tarifa. Pode ser que exista nisso alguma coerência. Mas, considerando-se a possibilidade de desenvolvimento estratégico para o Brasil, de desenvolvimento regional, de oferecimento de energia mais barata, de extraordinário potencial de geração de empregos - o Brasil pode ser um dos líderes mundiais em energia renovável -, nós vamos retirar o apoio a esse tipo de energia? Isso é absolutamente incoerente! E vamos manter o apoio, como foi dito aqui, à geração de energia produzida através de óleo diesel, através de carvão, através de energia nuclear? Não é esse o Brasil que nós desejamos. Nós queremos gerar mais empregos. Só no caso da energia eólica, 100 mil empregos no Brasil! É isto que queremos: um Brasil que pense grande, que pense estrategicamente, que não pense só em equilíbrio tarifário. Há muitas formas de se fazer equilíbrio tarifário. Vai se tirar logo das renováveis, que estão indo muito bem? Esse é um setor que está apresentando grandes soluções. Desculpem-me, isso é falta de visão estratégica, é falta de um pensamento maior, em que se considerem as potencialidades do Brasil. Como foi dito aqui por um Deputado, o Brasil é campeão em perda de oportunidades. Parece que estamos caindo novamente numa cilada. Então, espero que esta matéria seja revista. Nós vamos bater nessa tecla, porque entendemos que o Brasil não pode e não deve perder esta oportunidade. - 16/12/2020
Regozijo com a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 559, de 2013, do Senado Fedeal), sobre o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO, PROJETO DE LE ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SANÇÃO PRESIDENCIAL.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria aproveitar este momento para comemorar com V.Exas. uma vitória deste Parlamento, que começou nesta Casa, quando nós discutimos a nova Lei de Licitações do Brasil. Todos participaram, direta ou indiretamente, desse trabalho, que, durante mais de 1 ano, reuniu especialistas, quando discutimos como poderíamos dar uma melhor solução para a gestão pública, que depende totalmente das compras públicas. Sabemos que a antiga Lei de Licitações trazia muitas dificuldades. Era uma legislação em q ue, muitas vezes, as licitações demoravam meses. O resultado disso era que nós tínhamos cirurgias adiadas, falta de medicamentos, falta de equipamentos públicos, veículos parados nas Prefeituras, ambulâncias, veículos da área da segurança, enfim, nós tínhamos muitas coisas paradas no Brasil aguardando licitações, o que gerava total insegurança. Ou seja, o bom gestor não conseguia fazer um bom trabalho, infelizmente, porque, de acordo com a Lei de Licitações, para fazer tudo certo ele sempre fazia atrasado, muitas vezes prejudicando seriamente o serviço público, a saúde pública, a segurança pública. Nesse sentido, esta Casa aprovou uma nova lei, Sr. Presidente, também aprovada no Senado na semana passada, que aguarda sanção presidencial. Entendo que esse é um grande benefício a todos os gestores públicos deste Brasil, a todas as Prefeituras, às Secretarias de Estado, aos Ministérios, aos hospitais públicos e a todos aqueles que dependem disso. Essa será uma grande contribuição para a melhoria do serviço público no Brasil, garantindo a transparência na prestação de contas. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. Necessidade da realização de ampla discussão da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. ENERGIA RENOVÁVEL, DEFESA. .
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ainda queria fazer uma observação importante acerca da relevância do tema e um apelo. Todos nós aqui defendemos a energia renovável, e é importante que possamos aprofundar a discussão dessa matéria, que pode sim causar um impacto muito grande, principalmente no Nordeste, que tem os grandes, os maiores investimentos em energia solar e em energia eólica do País. Nós temos que acreditar que energia renovável não é problema, é solução. Nós queremos uma política de apoio às energias renováveis no Brasil, e não uma medida que apenas venha fazer equilíbrio de tarifa no País. E nós queremos mais, nós queremos pensar na geração de empregos, na geração de renda, no desenvolvimento regional, no potencial extraordinário que o Brasil tem na área de energias renováveis. Hoje temos mais de 300 mil empregos - 200 mil na energia solar e 100 mil na energia eólica. Essas famílias vivem graças a essas novas energias, que precisam ser apoiadas por este Parlamento e pelo Governo brasileiro. Nesse sentido, peço aos Deputados que estão votando que tenham compromisso com as energias renováveis e votem pela retirada da matéria, ou seja, votem "sim", para que possamos nos aprofundar na discussão dessa matéria. Da forma como veio, ela é absolutamente inaceitável. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria alertar todos os Deputados e Deputadas. Nós sabemos que há um grande volume de matérias nesta Casa. E essa medida provisória é extremamente grande, fala de muitos assuntos, e a maioria dos Parlamentares não teve a possibilidade de conhecer os detalhes dessa lei. A grande maioria dos Parlamentares desta Casa sempre defendeu as energias renováveis. Há quantos anos nós estamos trabalhando pela energia solar, pela energia eólica, pela biomassa, pelas PCHs no Brasil?! E essa medida provisória, que busca o reequilíbrio financeiro, retira todo o apoio às energias renováveis no País; só vai permanecer o apoio à geração distribuída, o restante vai ser seriamente prejudicado. Daqui a 18 meses não haverá mais nenhum apoio às energias renováveis no Brasil. Será que é isso que esta Casa quer? Só vai se manter aqui subsídio e apoio sabe para quem? Para a geração de energia através de carvão, diesel e nuclear, ou seja, na contramão do mundo. Nós vamos passar vergonha. Eu preciso que essa matéria seja melhor discutida. Por isso, nós pedimos a retirada dessa matéria. Os mais prejudicados serão o Norte e o Nordeste, que têm os grandes investimentos em fazendas solares e eólicas no Brasil. Isso é uma afronta à luta pelas energias renováveis no País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Aro. Bloco/PP - MG) - Como vota o PSDB, Deputado? O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Eu voto a favor da retirada da matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Aro. Bloco/PP - MG) - Então, vota "sim". O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - O PSDB vota "sim", porque a é a favor das energias renováveis do Brasil. - 15/12/2020
Contrariedade à votação do requerimento de tramitação em regime de urgência da Medida Provisória nº 998, de 2020, a respeito da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A, e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 3.211, de 2019, para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013, sobre a alteração da Lei nº 8.137, de 1990, relativa aos crimes praticados contra a ordem tributária, com vista à redução da pena prevista nos delitos descritos no art. 7º, e à supressão da modalidade culposa.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGENCIA, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, CONTRARIO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5675/2013, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer uma avaliação da MP 998. Entendo que a grande maioria dos Parlamentares não teve a possibilidade de conhecer o impacto dessa matéria. Ela vem totalmente contra tudo o que foi feito nos últimos anos para valorizar as energias renováveis no Brasil. O mundo inteiro vem se empenhando para apoiar as energias renováveis: energia solar, energia eólica, biomassa, PCHs. Então, como incentivo, aqui no Brasil existe um desconto de 50% em uma das tarifas que são pagas. Isso vem criando um fator favorável para o desenvolvimento desse setor, que hoje movimenta mais de 300 mil empregos - só na energia solar, são 200 mil empregos; na energia eólica, são 100 mil empregos. Há uma expectativa do Governo de acabar com essa redução de tarifas, que o Governo diz que tem um custo de aproximadamente 4 bilhões de reais por ano. Acontece que esses setores tiveram investimentos superiores a 50 bilhões de reais, e isso gerou milhares de empregos, mais de 300 mil, e fez surgir empresas, indústrias no Brasil, que pagam impostos. Portanto, o benefício que o incentivo traz é muito maior do que o custo de um eventual benefício tributário, como a redução de taxas. Acabar com a redução da tarifa vai resultar em um impacto de 10% a 20% no custo final desses setores. Embora se pretenda manter os benefícios para quem já está com contrato vigente, os novos investimentos no Brasil daqui a 1 ano ou 1 ano e meio já terão novas regras. O que está dando certo não deve ser interrompido. O Brasil é o único país que está caminhando para não dar nenhum benefício para energias renováveis, o que é prejudicial à sociedade brasileira. Volto a dizer que esse setor tem trazido muitos benefícios, em especial ao Nordeste brasileiro, onde gera muitos empregos e tem muitas indústrias, principalmente de energia solar e de energia eólica. Certamente, lá é onde vamos ter uma redução de investimentos ao longo dos próximos anos. Portanto, eu entendo que a MP nº 998 precisa ser revista. A matéria não é importante. Eu entendo que nós não devemos votar a urgência dela. Sem dúvida, eu sou contrário também à urgência desta matéria de agora, porque ela traz sanções bastante elevadas, e nós gostaríamos de discutir melhor a questão. O PSDB vota "sim". - 14/12/2020
Regozijo com a aprovação, pelo Senado Federal, e encaminhamento à sanção presidencial do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, acerca da modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 1993).
Palavras-chave oficiais: SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO, PROJETO DE LE ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SANÇÃO PRESIDENCIAL.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É uma boa notícia para o Brasil o resultado do trabalho feito por esta Casa em torno da nova Lei de Licitações, de que V.Exa. também participou, Sr. Presidente. Nós trabalhamos muito para mudar a Lei nº 8.666, que causou grandes dificuldades para os gestores do País. A matéria foi aprovada no Senado na última sexta-feira e agora vai à sanção presidencial. A nova lei vai dar condições para que melhore a gestão pública deste País. Estamos muito entusiasmados, porque não vamos gastar mais, vamos é fazer mais rápido. Vamos possibilitar ao bom gestor um resultado mais imediato. Por exemplo, vamos reduzir o número de veículos parados no Brasil. Um levantamento constatou que quase 25% da frota de ambulâncias, veículos de polícia e da área social estão parados aguardando licitação. Estamos criando uma legislação que vai permitir que as coisas sejam feitas mais rapidamente, e é disso que a sociedade precisa. Além disso, garante-se transparência, porque tudo que for comprado vai ser colocado num portal nacional, para que todos fiscalizem o que foi comprado e quanto foi pago. Diminuindo a burocracia e simplificando o Brasil, estaremos ajudando a gestão pública a prestar melhores serviços à sociedade. Quero deixar meu abraço a todos os Prefeitos do Brasil, a todos os gestores e diretores de hospitais do País. Essa foi uma grande contribuição para a melhoria da gestão pública, e não se abriu mão da transparência necessária nas compras públicas. Um forte abraço, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. - 14/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, acerca da instituição do marco legal dasstartups e do empreendedorismo inovador; e da alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, como dissemos aqui hoje, esta matéria interessa muito ao Brasil, porque as pesquisas internacionais mostram que metade dos novos empregos do mundo vem das startups. Portanto, é uma obrigação nossa gerar um melhor ambiente. Se há alguma coisa que nós estamos precisando no Brasil, isso se chama emprego. Nós sabemos que essa é uma grande oportunidade de termos mais startups e mais empregos no Brasil. Nesse sentido, o nosso destaque, Sr. Presidente, visa aproveitar uma lei que nós já temos, a chamada Lei do Bem, que permite que empresas apliquem uma parte do seu Imposto de Renda em pesquisa e inovação. E o que é uma startup? É exatamente uma inovação. Então, a nossa lei contemplaria a possibilidade de as empresas que têm direito a utilizar a Lei do Bem a utilizarem nas empresas de startups. Nós entendemos que estamos unindo aí o útil ao agradável, ou seja, algo que é necessário e, ao mesmo tempo, muito importante. Já que nós temos esse benefício, vamos permitir que esses investimentos possam acontecer também nas startups, porque assim nós vamos gerar mais empregos. Entendo que esta matéria é coerente, necessária e oportuna. Além disso, ela atende aos anseios desta Casa, que sabe que investir em startups é investir no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 14/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2020, sobre a instituição do marco legal dasstartups e do empreendedorismo inovador; e a alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou pedir a atenção dos Deputados e Deputadas aqui presentes, porque todos nós temos um mesmo objetivo, que é o de ajudar as startups. Como eu disse, segundo uma das mais importantes consultorias do mundo, a Kauffman, 50% dos novos empregos do mundo vêm das startups. Então, apoiar as startups é apoiar o emprego, a ampliação do emprego, uma nova economia, a geração de riqueza e a competitividade. E todos nós temos um grande interesse nessa matéria. O nosso destaque - e eu gostaria aqui da atenção de todos os senhores - é para que haja uma justiça tributária. Quanto melhor o ambiente para os investidores-anjos investirem nas startups hoje, melhor. O que acontece hoje? A tributação que incide sobre quem investe em startup hoje é extremamente elevada. É como se aquele fosse um investimento de baixo risco, como o CDB e outros investimentos que existem. Qual é a nossa proposta? Que ela seja considerada como o investimento de alto risco que é. Nós sabemos que aproximadamente 80% das startups, Sr. Presidente, não dão certo. Os outros 20% dão muito certo. Então, é um investimento de risco. É importante que nós também tenhamos uma tributação adequada, conforme outros investimentos de risco que existem no Brasil. Portanto, entendemos que ela é uma medida justa, necessária e que contribui muito para a ampliação dos investidores-anjos e dos investimentos nas startups do País. Obrigado, Sr. Presidente. Obviamente, peço o apoio de todos os Deputados e Deputadas desta Casa.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.