Vanderlan Cardoso

Críticas aos supostos exageros cometidos pelo STF contra os presos e réus nos julgamentos pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ANISTIA, PRESO POLITICO, PARTICIPAÇÃO, DEPREDAÇÃO, PREDIO URBANO, CONGRESSO NACIONAL, JANEIRO, MOTIVO, EXCESSO, PUNIÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2308, de 2023, que "Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MARCO LEGAL, HIDROGENIO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS CARBONICO, OBJETIVO, CONCEITO, DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, PROGRAMA NACIONAL, COMITE GESTOR, COMPOSIÇÃO, DIRETRIZ, GESTÃO, RISCOS, SISTEMA, CERTIFICADO, REQUISITOS, ESTRUTURA, COMPETENCIA, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, SUBVENÇÃO, ALTERAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), APROVEITAMENTO, FONTE, ENERGIA, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA.

Registro da presença no Plenário do Deputado Federal Felipe Cecílio, neto do ex-Senador Mauro Miranda.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, PRESENÇA, PLENARIO, DEPUTADO FEDERAL, NETO, EX-SENADOR, MAURO MIRANDA, ESTADO DE GOIAS (GO).

Registro do Dia Mundial da Agricultura, celebrado em 20 de março, enfatizando os esforços do mandato de S. Exa. em benefício especialmente da agricultura familiar do Estado de Goiás.

Palavras-chave oficiais: COMEMORAÇÃO, DIA INTERNACIONAL, AGROPECUARIA, AGRICULTURA, REGISTRO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AGRICULTURA FAMILIAR, ESTADO DE GOIAS (GO).

Exposição sobre a destinação de recursos públicos, via emendas parlamentares de S. Exa., para diversos hospitais do Estado de Goiás.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, PRESENÇA, PLENARIO, SENADO, ISMAEL ALEXANDRINO, DEPUTADO FEDERAL, IGOR FRANCO, VEREADOR. COMENTARIO, SITUAÇÃO, SAUDE PUBLICA, ESTADO DE GOIAS (GO), HOSPITAL, CANCER, ATENDIMENTO, URGENCIA, MATERNIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SANTA CASA DE MISERICORDIA, GOIANIA (GO).

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023 (Crédito fiscal de subvenção para investimento), que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CREDITO FISCAL, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, CALCULO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, DINHEIRO, COMPETENCIA.

Preocupação com a crise que atinge a pecuária leiteira nacional em razão das importações do leite e seus derivados dos países vizinhos em detrimento da produção nacional, e cobranças ao Governo Federal de medidas que protejam os pequenos e médios produtores rurais e fortaleçam esse setor.

Palavras-chave oficiais: PREOCUPAÇÃO, CRISE, PECUARIA, GADO LEITEIRO, IMPORTAÇÃO, LEITE, DERIVADOS, COMPETITIVIDADE, PREJUIZO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, COBRANÇA, GOVERNO FEDERAL, MEDIDA, PROTEÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, DESENVOLVIMENTO, SETOR PRODUTIVO, COMENTARIO, FISCALIZAÇÃO, ILEGALIDADE, REGISTRO, AÇÕES, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), INCENTIVO, INDUSTRIA NACIONAL.

Celebração da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a compensação de recursos financeiros aos estados e municípios para fazer frente às isenções do ICMS dos combustíveis. Defesa de uma reforma no pacto federativo com o objetivo de equilibrar a distribuição de recursos entre os Entes Federados.

Palavras-chave oficiais: CELEBRAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), AUTORIA, PODER, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, REFERENCIA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COMBUSTIVEL, DEFESA, REFORMA, PACTO FEDERATIVO, OBJETIVO, MELHORIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, ENTE FEDERADO.

Manifestação favorável à aprovação da PEC nº 45/2023, que prevê como mandado de criminalização a posse e o porte de substância ilícita em qualquer quantidade.

Palavras-chave oficiais: DISCURSO, DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO. DISCURSO, DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ESCOLHA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO. DEFESA, CONGRESSO NACIONAL, DELIBERAÇÃO, MARCO TEMPORAL, TERRAS INDIGENAS, CRITICA, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO JUDICIAL.

Sessão Especial destinada a celebrar os 35 anos do Estado de Roraima e os 80 anos de sua criação como Território.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO ESPECIAL, COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, ESTADO DE RORAIMA (RR), TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, CRITICA, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, REFORMA TRIBUTARIA.

Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a reforma tributária.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, DEBATE, REFORMA TRIBUTARIA. DISCURSO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.

Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 2903, de 2023, que determina o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, MARCO TEMPORAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS.

Celebração da aprovação, pela CAE, do Projeto de Lei nº 4416, de 2021, que prorroga os incentivos fiscais para promover o desenvolvimento sustentável da região Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste.

Palavras-chave oficiais: CELEBRAÇÃO, APROVAÇÃO, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), PROJETO DE LEI, PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO CENTRO OESTE.

Cumprimentos pela visita, em Plenário, de parlamentares e funcionários representantes de dez Parlamentos.

Palavras-chave oficiais: CUMPRIMENTO, GRUPO, REPRESENTANTE, PARLAMENTO.

Agradecimento ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, por sua atuação, após a edição da Resolução 5.013 do Conselho Monetário Nacional, para viabilizar financiamentos para as áreas de indústria, comércio e serviços. Comentários sobre a redução da taxa Selic.

Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ROBERTO CAMPOS NETO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), FINANCIAMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), COMENTARIO, REDUÇÃO, TAXA SELIC.

Pela ordem elogio ao Senador Omar Aziz pela relatoria do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002".

Palavras-chave oficiais: ELOGIO, SENADOR, OMAR AZIZ, RELATOR, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF), CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, VALORES, CORRELAÇÃO, VARIAÇÃO, RECEITA CORRENTE, DESPESA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SUSTENTABILIDADE, REGIME FISCAL, POLITICA FISCAL, AJUSTE FISCAL, ESTABILIDADE, CRESCIMENTO, ECONOMIA, CONTROLE, DIVIDA PUBLICA, ELABORAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), META FISCAL, LIMITAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, INVESTIMENTO, EXCLUSÃO, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Destaque para a importância da PEC no. 43/2022, que assegura prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. Considerações sobre a criação, no âmbito da CAE, presidida por S. Exa., de um grupo de trabalho para análise da reforma tributária e para avaliar o Sistema Tributário Nacional.

Palavras-chave oficiais: COMENTARIO, CRIAÇÃO, ORADOR, QUALIDADE, PRESIDENTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), GRUPO DE TRABALHO, AMBITO, SENADO, ANALISE, REFORMA TRIBUTARIA, AVALIAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.

Considerações sobre a presença, em Plenário, do Prefeito da cidade de Rubiataba (GO), Padre Weber.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, PRESENÇA, PLENARIO, SENADO, PREFEITO, RUBIATABA (GO).

Não classificado sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1.151, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências."

Palavras-chave oficiais: MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBJETO, CONCESSÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, DIREITO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, VEGETAÇÃO NATIVA, RECONHECIMENTO, ATIVO FINANCEIRO, POSSIBILIDADE, TERRA PUBLICA, BENS, ENTE FEDERADO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PAGAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), HABILITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, ATUAÇÃO, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, PLANO ANUAL, OUTORGA, FLORESTA, PRAZO, VIGENCIA, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL (PPA), INCLUSÃO, EXPLORAÇÃO, PRODUTO, REALIZAÇÃO, AREA, MANEJO ECOLOGICO, NECESSIDADE, LICENCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), COMPOSIÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, HIPOTESE, RESCISÃO, DESISTENCIA.

Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3983, de 2019, que "Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital."

Palavras-chave oficiais: RELATOR, PARECER, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SISTEMA, EXIGENCIA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRONICA, RECONHECIMENTO, AUTENTICIDADE, REPRESENTAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, ASSISTENCIA, PESSOA INCAPAZ.