Sandro Alex

PEC 77/2003

Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

PL 5534/2009

Veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências.

PL 373/2015

Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".

PEC 299/2013

Altera o art. 88 da Constituição Federal.

Aprovado o Relatório Prévio contra os votos dos deputados Luiza Erundina, Paulão, Vitor Lippi, Pedro Cunha Lima, Luiz Lauro Filho e William Woo. O deputado Glauber Braga solicitou verificação de votação, passando-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Relatório Prévio, com o seguinte resultado final: Sim: 22; Não: 6; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de votantes: 28.

Aprovado o Relatório Prévio contra os votos dos deputados Luiza Erundina, Paulão, Vitor Lippi, Pedro Cunha Lima, Luiz Lauro Filho e William Woo. O deputado Glauber Braga solicitou verificação de votação, passando-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Relatório Prévio, com o seguinte resultado final: Sim: 22; Não: 6; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de votantes: 28.

PEC 171/1993

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).