Nome civil: Renata Hellmeister de Abreu Melo · 44 anos
Bananômetro
66/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 75% dos deputados · média do partido: 56
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 75%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 63%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 97%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · 2017
Vota com o governo 90%das 97 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 72%das 58 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.renataabreu@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5717
- Gabinete
- Gabinete 717, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de 2017
Presença nas sessões
75%
Esteve em 44 de 59 sessões
Votou nas votações
63%
Registrou voto em 132 de 210 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 23 projetos apresentados (4%)
Alinhamento com o governo
90%
Em 97 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
59 discursos na tribuna · de 27/03/2019 a 16/12/2025.
- 30/06/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, sobre a instituição do Estatuto da Pessoa com Câncer. Congratulações ao autor da proposição, ex-Deputado Eduardo Braide, e atual Prefeito Municipal de São Luís, Estado do Maranhão. Vacinação em massa do povo ludovicense pelo gestor da municipalidade.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 1605/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL, ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER, EDUARDO BRAIDE, EX-DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, SÃO LUÍS (MA), VACINAÇÃO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria falar da importância deste projeto para o nosso País. É um projeto do ex-Deputado Eduardo Braide, atual Prefeito de São Luís, projeto que cria diretrizes, que unifica legislações municipais, estaduais e federais, para criar políticas públicas, não só de humanização para pessoas que sofrem com essa doença tão trágica, que é o câncer, mas também de prevenção. Minha mãe faleceu de câncer. Eu sei o que é, dentro de casa, ver uma pessoa sofrer com a quimioterapia, ver uma mulher raspar o cabelo e ser obrigada a usar uma peruca, ter a sua vaidade posta em jogo e ter que ir todas as semanas fazer um tratamento que mexe com a sua imunidade. Essas pessoas precisam de um tratamento humanizado para superar isso. E mais, Presidente: meu pai foi curado de um câncer no pâncreas, um dos mais agressivos, porque ele foi identificado a tempo. O diagnóstico de câncer de mama, por exemplo, no tempo certo, pode salvar uma vida. É por isso que este projeto tem uma importância incalculável, porque esta é uma doença que tem-se propagado e tirado muitas vidas. O câncer de próstata, que acomete muitos homens, Presidente, porque não têm o diagnóstico ou simplesmente não acompanham, mata muita gente. Este projeto é um marco para o nosso País. Ele proporciona condições de igualdade e tratamento adequado a todos os pacientes. Ele promove o exercício da liberdade, algo fundamental para pessoas que sofrem com essa doença. Ele busca soluções para todas as dificuldades que pessoas com câncer enfrentam. Eu quero, de verdade, parabenizar o nosso Prefeito Eduardo Braide pela sensibilidade! Eu vivi isso dentro de casa e quero pedir muito, muito, muito o apoio de todos os Parlamentares a este projeto. Parabenizo também o nosso Prefeito, que tem feito história no nosso País no que se refere à vacinação, porque já está vacinando pessoas com 18 anos de idade. Esse é um exemplo do modo Podemos de governar. Agradeço, Presidente, e peço o apoio de todos a este projeto, que marca um novo momento na história do nosso País. Parabéns! - 16/06/2021
Pedido aos Parlamentares de aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, sobre a instituição do Estatuto da Pessoa com Câncer. Congratulações ao autor da proposição e atual Prefeito Municipal de São Luís, ex-Deputado Eduardo Braide. Vacinação em massa da população ludovicense contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1605/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER, PRINCÍPIOS, DIREITOS, PACIENTE, FAVORÁVEL, EDUARDO BRAIDE, EX-DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PREFEITO, SÃO LUÍS (MA), GESTÃO, ELOGIO, VACINAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, POPULAÇÃO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir atenção e apoio a todos os colegas para esse requerimento de urgência referente ao Projeto nº 1.605, do ex-Deputado do Podemos Eduardo Braide, o atual Prefeito da Capital São Luís. É um projeto que consolida o Estatuto da Pessoa com Câncer e tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado dos pacientes. O projeto promove o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir respeito à dignidade, à cidadania, à inclusão social das pessoas com câncer, ou seja, ele busca soluções para as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que hoje portam câncer. Minha mãe teve câncer, e sei da importância desse projeto para darmos qualidade de vida a essas pessoas que sofrem com ess a doença que tem tomado conta, infelizmente, do nosso País. Eu quero aproveitar, Presidente, e parabenizar o nosso atual Prefeito Eduardo Braide, pelo compromisso de trabalhar pela aprovação dessa matéria. E celeridade, inclusive, é a marca registrada de Eduardo Braide à frente da Prefeitura da Capital São Luís do Maranhão. Para termos ideia, neste momento, a campanha de vacinação em massa na cidade já alcança adultos acima de 24 anos e, nas próximas semanas, já vai vacinar acima dos 18 anos. Isso é uma referência para o Brasil. São mais de 550 mil doses de vacinas aplicadas em São Luís do Maranhão. Então, eu quero parabenizar, por todo o esforço, o nosso Deputado Eduardo Braide, pedir apoio dos Parlamentares e orientar, pela Maioria, "sim" para esse projeto tão importante para o nosso País. - 09/06/2021Comissão Geral
Saudação ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso. Realização da reforma político-eleitoral. Discussão da retomada do voto impresso nas eleições brasileiras.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, REGULAMENTAÇÃO, VOTO IMPRESSO, COMBATE, DESINFORMAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO, LUÍS ROBERTO BARROSO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SAUDAÇÃO. REFORMA POLÍTICA, REFORMA ELEITORAL, MULHER, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ANÁLISE.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Bom dia, Sr. Presidente. Meu querido amigo Ministro Barroso, parabéns pelos trabalhos! Muito me alegra estar como Relatora desta reforma política e eleitoral. Quero dizer, Ministro, que é um grande desafio chegar a um consenso sobre algo que não tem consenso na própria sociedade. Eu tenho ouvido todas as bancadas, todos os partidos. Existem várias percepções. Mas, a cada momento político, nós temos a oportunidade de promover avanços diante do resultado que se obteve no último processo eleitoral. Nós avançamos aqui na questão da cláusula de desempenho, no fim de coligação. Por que se está rediscutindo novamente a questão do sistema eleitoral, por exemplo? Houve um aumento muito grande do número de candidatos. Com o sistema eleitoral de financiamento público, dificultou muito para os partidos e para as instituições a manutenção e a sobrevivência desse sistema proporcional, com muitos candidatos, num financiamento público com limitação. Então, abre-se a discussão para o sistema distrital misto, que o senhor defende, para o distritão, para o distritão misto. É possível ou não? Vamos manter o atual ou não? Se mantivermos o atual, existe uma discussão aqui também com relação às sobras. A manutenção das sobras tem coerência com o sistema proporcional como é hoje. São muitas discussões e muitos pontos que eu, Relatora, tenho ouvido de todos os partidos. Nossa grande missão é chegar a um consenso ou pelo menos a uma maioria sobre o que é um avanço com relação ao sistema eleitoral. Quanto às cadeiras efetivas, que o Deputado Luis Tibé trouxe à discussão, nós temos hoje uma reserva de candidaturas de 30%, o que foi sem dúvida uma vitória. E vou falar isso como dirigente partidária. Os partidos, na hora de construírem a chapa, não consideram mulheres e homens, eles avaliam quem tem voto e quem não tem voto. Essa é a lógica do sistema proporcional para atingir um coeficiente eleitoral. Então, naturalmente, como a mulher passou muitos anos sendo tratada de forma diferente, porque nós não tínhamos o direito de votar, de trabalhar, era natural que, na hora da seleção da chapa, as mulheres fossem preteridas - não por serem mulheres, mas porque não tinham voto comprovado. O objetivo deste momento, nesta PEC, é criar um estímulo para garantir um equilíbrio e fazer justiça a todos esses anos em que as mulheres foram tratadas de forma diferente. Hoje nós temos os mesmo direitos. Nós, de fato, somos tratadas igual aos homens. Mas é importante corrigir uma distorção da sociedade. A ideia das cadeiras efetivas - na bancada feminina, estamos buscando um consenso quanto a um percentual viável de ser aprovado nesta Casa - vem no intuito de corrigir essa distorção. Na Câmara Federal, temos 15% de mulheres, mas, em várias casas legislativas, nos Municípios, não temos sequer uma mulher representada. Isso seria um avanço para a democracia. Mais do que nunca, precisamos, nesta reforma política, ir além das questões eleitorais. Nós aprovamos o Fundo Eleitoral, aprovamos o fim de coligação, aprovamos cláusula de desempenho, mas chegou o momento de darmos respostas à sociedade. Esta Casa precisa falar para a sociedade que ela está sendo ouvida na participação feminina e em demais questões importantes, por meio de plebiscitos, como acontece em vários países do mundo, onde, durante o processo eleitoral, também pode ser feito um processo de consulta à população sobre as principais pautas do País. Sobre o voto impresso, que está sendo discutido nesta Casa, tudo é uma questão, na minha leitura, Ministro, de percepção da população. Por quê? Vai custar? Vai. Se a população não se sente confortável com a urna eletrônica, então deve ser feito. Se a população sente desconfiança da urna eletrônica, então vale o preço. Mais do que nunca, nós precisamos incentivar e ouvir a população. A nossa grande missão, Ministro, é criar democraticamente um relatório que tenha aderência; que tenha a participação da população, que clama por meios, inclusive, de diminuir o número de assinaturas para os projetos de lei de iniciativa popular; e que, aqui na Casa, consiga ter o mínimo de adesão para avançar num sistema eleitoral mais aperfeiçoado e mais próximo dos anseios da população. Muito obrigada, Presidente. Parabéns, Ministro, pelo seu trabalho! Na semana que vem, estarei contigo, mais uma vez, para ouvir toda a sua experiência política e trazê-la para esta Comissão e para este relatório. Muito obrigada. - 07/04/2021
Emissão de parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensação dos efeitos decorrentes das medidas de combate à epidemia de coronavírus; a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE; do Programa de Garantia aos Setores Críticos - PGSC; e a alteração das Leis de nºs 13.756, de 2018, e 8.212, de 1991.
Palavras-chave oficiais: PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), PROGRAMA DE GARANTIA AOS SETORES CRÍTICOS (PGSC), MEDIDA DE EMERGÊNCIA, EMPRESA, EVENTO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO, ISOLAMENTO (SAÚDE), QUARENTENA (SAÚDE), CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas. Primeiramente, queria agradecer a todos os Líderes e Deputados pela sensibilidade de aprovação desse projeto aqui na Câmara Federal, que seguiu para o Senado e teve algumas pequenas alterações necessárias para a aprovação do projeto, mas que atende ao setor de eventos tão prejudicado pela pandemia. Como nós sabemos, foi o primeiro setor que parou no País e, sem dúvida, será o último a ser retomado, o setor mais prejudicado no País, que afeta inclusive diversos outros, como o setor de serviço, limpeza, segurança, som, iluminação. E nós precisamos, como legisladores, atuar para garantir a sobrevivência do setor. Por isso que o projeto do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - é importantíssimo para a construção desse movimento em defesa do setor turístico e do setor cultural do nosso País. Portanto, eu vou dar o meu voto neste relatório. "II - VOTO DA RELATORA Ao deliberar sobre o Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, o Senado Federal aprovou um conjunto de medidas consentâneas com os objetivos da referida proposição, adotando substitutivo, que, em resumo: 1) inclui as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de buffets sociais e infantis como pertencentes ao setor de eventos para fins de utilização do PERSE; 2) com a extinção do PEAC, propõe outros programas de acesso a crédito; 3) suprime dispositivo sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;" É importante dizer, aqui, que foi um acordo para que fosse incluído na medida provisória que o Governo já enviou ao Congresso com a retomada do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e, somente por isso, ele foi suprimido no relatório do Senado. "4) faz ajustes no texto, na parte que trata da dispensa de garantias a serem exigidas dos devedores participantes, dos parâmetros para aceitação da transação ou mensuração do grau de recuperabilidade e da atuação das associações nesses pedidos de transação; 5) fixa prazo de validade de CNDs, bem como prorroga os efeitos de certidões vencidas durante a pandemia da COVID-19; 6) instituiu uma indenização para empresas do setor de eventos que tiveram prejuízos, permitindo que disponham de algum recurso para a retomada de suas atividades; e 7) propõe a instituição do Programa de Garantia aos Setores Críticos - PGSC, a ser operacionalizado por meio do FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e terá como objetivo a garantia do risco em operações de crédito. Com efeito, tais medidas aprimoram o texto aprovado por esta Casa em 3 de março de 2021, sendo, portanto, meritório e oportuno o Substitutivo do Senado Federal. A despeito disso, relativamente ao art. 4° do texto aprovado pelo Senado Federal e que corresponde ao art. 5° da Redação Final encaminhada pela Câmara dos Deputados àquela Casa, estamos apresentando pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania uma emenda de redação pelas seguintes razões. Ao desmembrar o caput do art. 5° original em incisos, a expressão "incidente sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2° desta Lei" e que se referia apenas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi mantida no texto do caput pelo Senado Federal, mas o mesmo procedimento não foi feito em relação à expressão "incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos", que constou apenas do inciso III na nova redação do dispositivo. Assim, é preciso conciliar os dois textos. Ainda em relação a este artigo, temos a observar que concordamos com o desmembramento em incisos dos tributos e contribuições constantes do texto que apresentamos e que foi aprovado pelo Plenário desta Casa, com a supressão do parágrafo único do artigo tal como realizado pelo Senado Federal e também com a inclusão do inciso V, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 5.638, de 2020. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela aprovação nos termos do parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 5.638, de 2020, com a adoção da emenda de redação que ora apresentamos". Quero parabenizar aqui o autor do projeto, o Deputado Felipe Carreras, e pedir o apoio dos nobres Parlamentares para que este projeto seja aprovado finalmente hoje na Câmara dos Deputados. Espero que possamos ajudar a sobrevivência de um setor tão importante para o nosso País. Parabéns, Deputado! Muito obrigada. - 03/03/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensação dos efeitos da epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS (ABRAPE), FELIPE CARRERAS, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero mais uma vez agradecer aos nobres pares pelo apoio a este projeto tão importante para o setor de eventos que, sem dúvida, foi o mais prejudicado na pandemia, sem perspectiva nenhuma de voltar a funcionar. Nós sabemos que muitos setores do País perderam a sua rentabilidade, mas o setor de eventos perdeu tudo. Quero parabenizar também a ABRAPE, na pessoa do Presidente Doreni, e o Deputado Felipe Carreras. O Podemos orienta "sim". - 03/03/2021
Reformulação do parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, a respeito das ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensação dos efeitos da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: REFORMULAÇÃO, PARECER, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PARQUE TEMÁTICO, LEI GERAL DO TURISMO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), SERVIÇOS TURÍSTICOS, APROVAÇÃO, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Nós disponibilizamos o relatório a todas as assessorias. Até para que se possa dispensar a leitura do relatório, a única alteração que houve foi para esclarecer o que indagou o Deputado a respeito da questão dos parques temáticos, que, na verdade, já estavam incluídos no texto do relatório apresentado, mas foi incluído como eventos turísticos, e na Lei Geral do Turismo já existia a especificação de que parques temáticos estavam enquadrados. Superada a dúvida do Deputado Efraim, reformulamos o relatório para explicar que não houve o acatamento da emenda porque ela já tinha sido contemplada na emenda do Deputado Eduardo Bismarck. Também suprimimos a questão do ISS e do SIMPLES Nacional. Houve um questionamento em relação à constitucionalidade, e, numa composição, até para retirar o destaque apresentado pelo NOVO, foi feita a supressão também no relatório. Foram esses os dois pontos alterados. Pergunto ao Presidente se eu posso ir direto ao voto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. pode ir direto ao voto, Deputada. A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - "Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, resolvemos aprimorar o substitutivo, em relação ao qual duas alterações são feitas. Primeiro, o acréscimo de um novo inciso IV ao § 1º do art. 2º, incluindo a prestação de serviços turísticos de que trata o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, entre as atividades que seriam abrangidas pelo Programa Especial. Segundo, a supressão do § 1º do art. 5º, renumerando o antigo § 2º para parágrafo único, a fim de atender os questionamentos realizados relativamente ao Imposto sobre Serviços (ISS) e ao SIMPLES Nacional. Visto que, de acordo com o citado dispositivo legal, a atividade de parques temáticos, inclusive os aquáticos, é considerada prestação de serviço turístico, entendemos que a referida inclusão do inciso IV ao § 1º do art. 2º vai ao encontro da ideia central proposta pela Emenda nº 5, razão pela qual a acolheremos parcialmente, conforme o que se segue. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da subemenda substitutiva global em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da subemenda substitutiva global da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14 e da subemenda substitutiva global da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços." Esse é o voto. Parabenizo, mais uma vez, o autor do projeto, o Deputado Felipe Carreras, e os nobres Parlamentares pela aprovação deste projeto tão importante para o setor de eventos, prejudicado demais por esta pandemia. Obrigada, Sr. Presidente. - 02/03/2021
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 14, apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA DE PLENARIO, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), MEDIDA DE EMERGÊNCIA, EMPRESA, EVENTO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO, ISOLAMENTO (SAÚDE), QUARENTENA (SAÚDE), CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, alguns Deputados me abordaram agora sobre a questão do art. 5º - inclusive o NOVO ia fazer um destaque -, § 1º, incisos I e II, porque de fato houve uma discussão com relação à constitucionalidade. Eu estou, desde já, suprimindo esses incisos I e II, para não ser necessário o destaque. "I - Relatório Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatorze Emendas de Plenário. Ressalte-se que as Emendas nº 3, 9 e 10 não obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre elas neste Parecer. A Emenda nº 1 versa sobre a supressão de dispositivo do Substitutivo que visa alterar norma relativa ao pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Com as Emendas nº 2, 4, 13 e 5, pretende-se ampliar o rol de contribuintes que podem aderir ao Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos, nele incluindo as seguintes atividades, respectivamente: (1) produção e circulação de produtos e serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João; (2) e (3) prestação de serviços turísticos; e (4) parques de diversão, temáticos e aquáticos e atrações turísticas. Já a Emenda nº 6 busca assegurar auxílio financeiro emergencial mensal, no valor de R$ 600,00, a músicos e intérpretes que estejam temporariamente impedidos de se apresentar em bares, restaurantes ou estabelecimentos comerciais, por força de medidas restritivas estaduais ou municipais decorrentes de enfrentamento da pandemia de COVID-19. A Emenda nº 7 tem por objetivo prorrogar até 2030 o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras (a chamada cota de tela) e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem premiadas em festivais e concursos nacionais e internacionais. Por seu turno, a Emenda nº 8 equipara ao setor de eventos o setor de alimentação fora do lar, compreendendo bares, restaurantes, casas noturnas, lanchonetes, buffets e similares, para incluir tais estabelecimentos no PERSE. A Emenda nº 11 acrescenta parágrafo ao art. 8º do substitutivo, para esclarecer a prioridade para adesão ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito - PEAC, de que trata o caput do referido artigo, para as organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais com ou sem fins lucrativos dos setores indicados em seus incisos. A Emenda nº 12 insere parágrafos ao art. 4º do substitutivo, para dispor que instituições financeiras deverão disponibilizar condições especiais para renegociação de débitos contraídos junto a elas pelos espaços culturais organizados por organização da sociedade civil, empresas culturais, organizações comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais com ou sem fins lucrativos dos setores indicados em seus incisos; e para autorizar a renegociação com base em índice nas condições que especifica. A Emenda nº 14 propõe: (1) o acréscimo de parágrafo ao art. 8º do Substitutivo para estender às empresas e profissionais de eventos sociais tais como aniversários e casamentos os efeitos da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020; (2) a inclusão de dispositivo que trata dos valores mínimo e máximo dado pelas linhas de crédito criadas pelo projeto de lei, além de outras condições para o financiamento de empresas enquadradas no SIMPLES Nacional; e (3) a inclusão de dispositivo para prever que, até a regulamentação das atividades do setor de eventos que se enquadram no projeto de lei, a comprovação da atividade ligada ao setor poderá ser feita por certidão emitida por associação representante do setor de eventos que esteja legalmente constituída há pelo menos 5 anos, sendo vedada às associações a exigência de pagamento para tal fim. É o relatório. II - Voto da Relatora Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, resolvemos aprimorar o Substitutivo. Em relação ao texto anterior, faz-se uma única alteração, que consiste no acréscimo de um novo inciso, o IV, ao § 1º do art. 2º, incluindo a prestação de serviços turísticos entre as atividades que seriam abrangidas pelo Programa Especial. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da subemenda substitutiva global em anexo, e pela rejeição das demais emendas, com apoiamento regimental. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2, 5, 6, 8 e 13; e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 7, 11, 12 e 14; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da subemenda substitutiva global da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs, 1, 4, 7, 11, 12, 14 e da subemenda substitutiva global da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 5, 6, 8 e 13." Era isso, Presidente. - 02/03/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Agradecimento aos Parlamentares pelo apoiamento à proposição.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), MEDIDA DE EMERGÊNCIA, EMPRESA, EVENTO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO, ISOLAMENTO (SAÚDE), QUARENTENA (SAÚDE), CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRITÉRIO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO, BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (CONTRIBUIÇÃO PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), APROVAÇÃO, SUBSTITUTIVO, FELIPE CARRERAS, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, eu quero agradecer, primeiro, o apoio de todos a este projeto, muito importante para o nosso País, para a sobrevivência de um setor a que, sem dúvida, não existe nenhum que se iguala. Considerando as dificuldades que todos os setores no Brasil vêm enfrentando na pandemia, as dificuldades, sem dúvida, de faturamento, de sobrevivência, ninguém aqui duvida que o setor de eventos foi o mais prejudicado. Foi o primeiro que paralisou porque tem como característica a aglomeração e, sem dúvida, será o último que irá retomar as suas atividades, sem perspectiva de voltar em mais breve tempo. Os programas de crédito que foram criados pelo Governo Federal não conseguiram atender o setor de eventos, porque foram criados para atender todos, e, naturalmente, quando uma instituição bancária vai deferir um crédito, ela avalia risco. Entre investir na agronomia, entre emprestar recurso à agronomia, ao setor de comércio, ao setor de serviço ou ao de eventos, que não tem perspectiva de retomada, que não tem perspectiva de faturamento... Este setor ficou demasiadamente prejudicado. Por isso, este projeto, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, visa justamente estabelecer as condições para que o setor sobreviva, parcelando os débitos na Secretaria da Receita Federal, no Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os débitos com o Fundo de Garantia e as contribuições sociais vinculadas ao Fundo de Garantia. Há outras opções de parcelamento para garantir a sobrevivência do setor. Ficam reduzidas a 0% por 60 meses, desde o início da produção de efeitos desta lei, as alíquotas da contribuição social para o PIS/PASEP, COFINS, CSLL e ISS. O projeto garante também a prorrogação dos efeitos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, no que tange a esse setor de eventos, tão importante para a sua sobrevivência. Cria-se também, no projeto, um crédito específico a esse setor, tão necessário para a sua sobrevivência. Eu vou direto ao voto, Presidente, até porque o relatório já foi publicado. Todos têm ciência do relatório, então vou para a conclusão. Por tudo que foi dito com relação a este projeto, por tudo que foi discutido nesta Casa nas últimas semanas, eu quero parabenizar aqui o Deputado Felipe Carreras, autor deste projeto de lei tão importante para a retomada da nossa economia. É um setor que sem dúvida influencia muitos outros no serviço, na segurança, todos que atendem ao setor de eventos e que precisam deste projeto aprovado. Então, eu parabenizo o autor do projeto, o Deputado Felipe Carreras. "II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços." Este é o voto da nobre Relatora. - 24/02/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER FAVORÁVEL, ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO. ÁLVARO DIAS, SENADOR, PODEMOS (PODE) (2016), AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PEC 333/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, CRIME COMUM, PEC 199/2019, PRISÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos é o partido autor do fim do foro privilegiado e da prisão em segunda instância - o autor é o nosso Senador Alvaro Dias. Em que pesem os muitos argumentos de que existe no projeto uma restrição ao foro privilegiado, nós defendemos o fim do foro privilegiado. Inclusive, propusemos um acordo para deixar as prisões cautelares e as prisões preventivas de fora. No entanto, é necessário que uma PEC que está há 800 dias parada na Câmara - e agora há outra, que cria uma série de imunidades materiais - seja votada com tamanha rapidez? Portanto, o Podemos orienta "não". - 24/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não tivemos acesso ao projeto. A bancada do Podemos ainda não conseguiu lê-lo com cautela. Então, o Podemos orienta "sim" à retirada de pauta. - 10/02/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos. Primeiro, eu queria agradecer, Presidente, aos Deputados e Senadores que estiveram durante esta semana toda mobilizados, assim como aos representantes da ABRAPE e de todas as associações. Mais de 150 produtores culturais estavam em Brasília para mostrar a importância de nos unirmos neste momento e salvarmos um setor importante da economia brasileira. Ninguém tem dúvidas de que o setor de entretenimento, de que o setor de eventos foi o mais prejudicado com a pandemia: foi o primeiro que fechou as portas e, sem dúvida, vai ser o último a reabri-las. Portanto, não pode ser tratado de forma igual aos outros setores. Igualdade é tratar os diferentes de formas diferentes. É isso que nós precisamos fazer. O Deputado Felipe Carreras é o autor desse projeto, e eu quero parabenizá-lo pela sensibilidade, pela luta e por, junto com todos os produtores culturais e com todos os produtores de evento, elaborar esse projeto a quatro mãos. O projeto não visa dar crédito, mas sim garantir a sobrevivência desses trabalhadores. Milhões de trabalhadores estão em risco de perder seus empregos. Empresas vão de fato falir, pois estão com o seu faturamento não reduzido, mas zerado. Estão faturando zero! Eu quero agradecer ao nosso Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, por nos ajudar na urgência desse projeto. Junto ao Governo, esperamos a sensibilidade para que esse projeto passe, seja aprovado e não seja vetado. Todos os programas de financiamento que foram criados, Deputado Felipe, como o PRONAMPE, trouxeram benefícios, mas o setor de eventos ficou prejudicado. Nós sabemos que uma instituição financeira, para dar um crédito, faz uma análise de risco. Entre todos os setores, o agro, o comércio, os serviços, queiram ou não, estão tendo o seu faturamento. Para o setor de eventos, sem perspectiva de abertura, eu pergunto a V.Exas.: quem vai dar esse crédito? Não foi possível o setor se viabilizar com esses programas tão importantes. Por isso nós precisamos aqui trabalhar por um projeto que crie sim incentivos específicos para esse setor, tanto para o parcelamento dos seus débitos, das suas dívidas tributárias e não tributárias, como para a elaboração da possibilidade de créditos para o setor e a extensão do programa de manutenção de emprego e renda emergencial, que são necessários porque se trata de um setor que não voltou a funcionar. Então, eu vou terminar por aqui, porque o meu tempo acabou, mas agradeço muito a todos os Deputados que se mobilizaram hoje, ao setor de eventos, à ABRAPE e a todas as associações que se mobilizaram e que conversaram com Deputado por Deputado para que todos entendessem a importância de resgatar um setor que mantém viva a história do nosso País. Parabéns! Que Deus abençoe a todos! Estamos juntos por esse projeto. Obrigada. - 02/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sobre o estabelecimento de limite de gastos de campanha nas eleições municipais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 4121/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORAVEL.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim", a favor da emenda, porque, se o discurso é justamente para não favorecer os milionários que podem financiar sozinhos sua campanha, o texto, da forma como está, prevendo 10% do rendimento bruto, permite, sim, que um candidato que ganhe milhões financie sua campanha sozinho, de acordo com o teto de gastos. Então, não tem lógica, se a Casa defende a limitação do autofinanciamento, não ser favorável a esta emenda do PSL. O Podemos orienta "sim", estabelecendo teto igual para todos os candidatos. - 12/09/2019
Discussão do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.538, de 2019, sobre a obrigatoriedade do registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, SUBSTITUTIVO, SENADOR FEDERAL, PL 2538/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, PRONTUÁRIO MÉDICO, INFORMAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu queria agradecer a Relatora pelo parecer e parabenizá-la pela excelente consideração e ponderação sobre este projeto de tamanha importância para nós mulheres. Eu fico muito feliz porque este é o primeiro projeto de minha autoria a ser aprovado, desde o dia em que fui eleita Deputada Federal, em 2014, e que segue, a partir da aprovação aqui, para a sanção presidencial. E fico feliz pelo que ele representa para a sociedade brasileira. Todos os dias, nas mídias sociais, na televisão, nós nos deparamos com casos de violência contra a mulher. E os números são alarmantes: mais de 500 mulheres são agredidas por hora no Brasil; 13 são mortas por dia; são 61 mil casos de estupro por ano, ou seja, 164 mulheres são violentadas por dia no nosso País. Agora, se esse número nos assusta, imaginem se nós o subestimarmos justamente porque apenas 10% das mulheres estupradas, por exemplo, hoje, no Brasil, procuram as autoridades policiais. Então, a verdade é que grande parte das mulheres violentadas e agredidas recorre, muitas vezes, aos hospitais para curar as suas lesões físicas, mas não recorre às autoridades policiais para buscar justiça. Elas deixam soltos, no nosso País, esses covardes que as agridem simplesmente por serem mulheres. A Lei Maria da Penha, sem dúvida, foi um avanço na legislação brasileira, mas nós precisamos sim avançar ainda mais. Neste ano, tramitou aqui na Câmara a Lei nº 13.827, de 2019, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial para uma mulher em situação de violência doméstica. E ela já teve um resultado efetivo. Por exemplo, no Estado de São Paulo, 57 mil mulheres já estão um pouco mais protegidas dos seus agressores, um avanço que agora, com esse projeto, nós podemos ir além. O projeto obriga os profissionais de saúde, quando fizerem o atendimento de uma mulher e identificarem que ela sofreu violência, a enviar essa informação às autoridades policiais para que esse dado seja sim colocado na Secretaria de Segurança Pública, esteja nas nossas estatísticas, mas, mais do que isso, que possa servir como prevenção e combate a essa violência, que infelizmente tem crescido a cada ano. A aprovação desse projeto e a sanção presidencial com certeza darão mais amparo e proteção para todas as mulheres brasileiras. Por isso, agradeço à nobre Relatora, agradeço aos Deputados e às Deputadas e peço, com carinho, que sigamos em frente na nossa luta em prol de todas as mulheres deste País. Muito obrigada e que Deus abençoe a todos! Parabéns! - 12/07/2019
Congratulações aos Líderes partidários e Parlamentares pela construção de acordo para a aprovação de requerimento de destaque em prol dos profissionais da área de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: EMA 8/2019, EMENDA AGLUTINATIVA, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, APROVAÇÃO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, eu queria muito, do fundo do meu coração, agradecer a sensibilidade a cada um que ajudou a construir esse acordo. Sabemos que essa categoria que cuida das nossas vidas merecia muito mais, e foi possível, através de um acordo, contemplar aqueles que cuidam de todos nós. Eu quero dar parabéns de forma especial à minha bancada, que se manteve firme e unida, lutando por esse destaque; aos Líderes, que se sensibilizaram; mas principalmente à categoria, que não desistiu de lutar, que não se conformou, que mandou mensagem para cada Parlamentar desta Casa pedindo apoio, pedindo a todos os Deputados que não desistissem de lutar pela segurança. A segurança e a educação são essenciais para o futuro da nossa Nação. Parabéns à categoria! Parabéns aos Líderes! Passo a palavra ao nosso Deputado Igor Timo, para fazer as suas considerações. - 10/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 176, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMC 176/2019, EMENDA DE COMISSÃO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos apoia integralmente a reforma da Previdência. No entanto, uma das nossas bandeiras são os professores. Inclusive, a aposentadoria especial dos professores foi uma emenda do nosso Senador Alvaro Dias, no Senado. Esse destaque é extremamente importante para o futuro da nossa Nação. Hoje, só 2,7% dos jovens querem ser professores. Infelizmente, a remuneração devida àqueles que formam a Nação brasileira não é compatível com a importância dos professores. A reforma da Previdência pode, sim, ser uma forma de estímulo a essa categoria que merece a nossa prioridade nacional. Por isso, o Podemos orienta "sim" ao destaque. - 22/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 870, de 2019, sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, MPV 870/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Podemos quer encerrar a discussão e começar o encaminhamento das votações. Nós precisamos avançar nesta medida provisória de reestruturação do Governo, mas principalmente definir que o COAF tem que ficar com Sergio Moro, com o Ministério da Justiça. Essa é uma posição de fechamento de questão do nosso partido. Nós queremos avançar na votação o quanto antes. O Podemos vota "sim". - 15/05/2019Comissão Geral
Contingenciamento de recursos da educação pública brasileira.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, ABRAHAM WEINTRAUB, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DEBATE, CORTE, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL). PARTIDO POLÍTICO, ATUAÇÃO, ANÁLISE.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Sr. Presidente, nobres Deputados, hoje é um dia muito crítico para o País. Eu quero fazer aqui uma consideração: educação tem que ser prioridade no Brasil. Inclusive nós do Podemos temos várias emendas para manter a aposentadoria especial dos professores e para a valorizações deles por meio de incentivos no Imposto de Renda. Todos nós sabemos que a educação é que vai garantir o futuro da nossa Nação. Agora, nós do Parlamento precisamos parar com essa briga de direita, de esquerda, precisamos parar de apontar o dedo na cara do Ministro. Vamos pensar em soluções concretas para resolver o problema do Brasil. É isso que nós temos que fazer. Vamos combater as fake news. E aí eu não posso, nesses 4 primeiros anos que eu passei aqui, no meu primeiro mandato de Deputada Federal, não observar algumas coisas aqui que me entristecem. Vejo partidos que, quando eram Governo, defendiam determinados projetos, mas quando saíram do Governo passaram a ser contrários a esses projetos. Eu mesma tenho um projeto que visa incluir a educação cidadã e política nas escolas, Deputada Joice, para que os nossos jovens aprendam o que fazem os nossos governantes. Quando eram Governo foram, eles foram contrários ao meu projeto; hoje, são favoráveis. Eu não defendo o PT, eu não defendo o PSL, eu não sou Oposição, eu não sou Governo. O Podemos é um partido independente. Mas nós temos que prezar pela verdade. Vou dizer para V.Exas. que ninguém quer fazer corte na educação. E eu quero dar uma sugestão ao Ministro, porque eu acho que a política propositiva é a que salva um País, Ministro. Hoje, o corte na educação que o Governo propõe é de 5,8 bilhões - e não é corte, é contingenciamento. Aqui eu tenho uma notícia da época do último Governo: Prioridade do novo mandato de Dilma: Educação sofre corte de 7 bilhões. Então, vamos para com as fake news! O contingenciamento é necessário, sim, para garantir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas nós temos um pedido especial a V.Exa., Ministro. Veja se é possível, dentro dos outros contingenciamentos, tirar um pouquinho daqui, tirar um pouquinho dali, e manter a educação como prioridade, porque é isso que de fato vai fazer o Brasil crescer, vai transformar a Nação. Como disse Paulo Freire, "A educação não muda o mundo; ela transforma pessoas, e pessoas mudam o mundo". Nós do Podemos não viemos aqui para enfiar o dedo na cara de Ministro, para atacar a Oposição, para atacar o PT, mas para falar a verdade. E nós vamos fazer um pedido ao Governo, Ministro, com muito carinho: reavaliem cada um dos cortes feitos em cada uma das áreas e mantenham a educação preservada, para garantir o futuro da nossa Nação. Muito obrigada. - 02/04/2019
Transcurso do Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. Apresentação do Projeto de Lei nº 133, de 2019, acerca da obrigatoriedade de adaptação sensorial de salas de cinema para autistas. Sucesso da Sessão Azul, destinada às crianças portadoras de distúrbios sensoriais.
Palavras-chave oficiais: DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO. RENATA ABREU, DEPUTADA FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 133/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SALA DE CINEMA, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ADAPTAÇÃO, DEFESA.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria que ficasse registrado nos Anais desta Casa e que fosse dado como lido o meu discurso sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Trata-se de uma doença que impacta mais de 70 milhões de pessoas no mundo e, infelizmente, é muito esquecida pelo poder público. Eu apresentei o Projeto de Lei nº 133, de 2019, que visa tornar obrigatória a adaptação sensorial, nas salas de cinema, para os autistas. A Sessão Azul é um projeto que já existe aqui no Distrito Federal e tem gerado um forte impacto nesses pacientes, fazendo com que apresentem um desenvolvimento acima do normal. Hoje, no Dia Mundial da Conscientização do Autismo, peço atenção especial para essa causa tão nobre. Muito obrigada. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA RENATA ABREU. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna para tratar do Dia Mundial da Conscientização do Autismo. A data visa conscientizar e informar as pessoas sobre o que é o autismo. Além disso, ensina a lidar com a doença, um transtorno no desenvolvimento do cérebro que afeta cerca de 70 milhões de pessoas em todo o mundo. Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, há mais de 100 mil brasileiros diagnosticados. Desde 2013, quando foi lançado o último Manual Diagnóstico e Estatístico de Distúrbios Mentais - DSM-5, da Associação Americana de Psiquiatria, a classificação do autismo mudou. Antes, o autismo era dividido em cinco categorias, como a síndrome de Asperger e outras categorias com nomes estranhos. Atualmente, a classificação é uma só, com diferentes graus de funcionalidade. Especialistas afirmam que essa parte da população encontra-se bastante esquecida pelo poder público. O psiquiatra Estevão Vadasz, Coordenador do Projeto Autismo, do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas de São Paulo, explicou que cerca de 95% desses brasileiros estão completamente desassistidos e que muitos nem diagnóstico têm. A situação é bastante difícil e complicada. Para tentar amenizar essa lacuna de leis e favorecer esses dignos brasileiros, apresentei o Projeto de Lei nº 133, de 2019, que torna obrigatória a adaptação sensorial das salas de cinema para os autistas. O projeto visa garantir que as pessoas com autismo não sejam apartadas dessa experiência cultural e social tão importante, que é assistir a um filme numa grande tela de cinema. Além disso, é preciso ampliar as condições de acessibilidade às salas de cinema. É preciso tornar obrigatória essa adaptação, que já é informalmente adotada em algumas cidades brasileiras. Cito uma experiência muito bem-sucedida, voltada para crianças com distúrbios sensoriais e suas famílias, conhecida como Sessão Azul. Espero, assim, contribuir para uma melhor qualidade de vida desses importantes cidadãos brasileiros. Eu gostaria que as minhas palavras fossem registradas nos Anais desta Casa e divulgadas nos meios de comunicação, em especial no programa A Voz do Brasil. Encerro aqui este meu pronunciamento, Sr. Presidente. Muito obrigada. - 27/03/2019
Agradecimento aos Deputados pelo apoio ao projeto de lei sobre a suspensão da licença-maternidade durante a internação do recém-nascido.
Palavras-chave oficiais: RENATA ABREU, PAULA BELMONTE, DEPUTADA FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), AGRADECIMENTO, ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARTIDO POLÍTICO, FAVORÁVEL, PL 8702/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUSPENSÃO, CONTAGEM, PERÍODO, LICENÇA À GESTANTE, SITUAÇÃO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, RECÉM-NASCIDO, PROTEÇÃO À MATERNIDADE, DEFESA, DIREITOS, MULHER, MÃE.
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A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um agradecimento especial aos nobres Parlamentares e a todos os partidos aqui presentes pela orientação a este projeto de lei de minha autoria, em conjunto com a Deputada Paula Belmonte, que deu uma excelente contribuição. Esse projeto visa proteger justamente aquelas mães que, infelizmente, têm seus filhos internados quando nascem. E essa internação consome a licença-maternidade, no momento tão importante que essas mães deveriam estar com seus filhos. Por este projeto, a licença-maternidade fica suspensa até que esta criança volte para casa. É um projeto de tamanha importância para nós mulheres e mães. Agradeço aos partidos políticos, todos aqui presentes, orientando "sim" a um avanço para nós mulheres. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 24/11/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.