Nome civil: Renata Hellmeister de Abreu Melo · 44 anos
Bananômetro
66/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 75% dos deputados · média do partido: 56
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 75%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 63%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 97%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · 2017
Vota com o governo 90%das 97 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 72%das 58 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.renataabreu@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5717
- Gabinete
- Gabinete 717, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de 2017
Presença nas sessões
75%
Esteve em 44 de 59 sessões
Votou nas votações
63%
Registrou voto em 132 de 210 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 23 projetos apresentados (4%)
Alinhamento com o governo
90%
Em 97 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
59 discursos na tribuna · de 27/03/2019 a 16/12/2025.
- 17/05/2023
Solidariedade ao Deputado Deltan Dallagnol diante da decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassação do seu mandato parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Perda de mandato parlamentar,Paraná,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),solidariedade
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A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a concessão da palavra. Eu queria só fazer uma manifestação de solidariedade, como Presidente do Podemos e Deputada Federal. Infelizmente, na noite de ontem, milhares de vozes foram caladas. Para ser exata, mais de 344 mil pessoas foram caladas. Eu quero lhe dizer, meu Deputado Deltan Dallagnol, que você é um orgulho para o povo brasileiro, é um orgulho para nós do Podemos. A Lava-Jato é uma conquista de todo o povo brasileiro. E essas vozes não se calarão. Podem, muitas vezes, tirar-nos a palavra, mas o sentimento está mais vivo do que nunca. Nós, conhecedores do Direito, sabemos o absurdo que se cometeu no dia de ontem: um crime de suposição de um PAD que sequer existiu. Não havia um processo administrativo contra o Deputado Deltan Dallagnol sequer um! Foi uma suposição, Deputada Adriana. Então, se amanhã entenderem que você vai cometer um crime, prendem-no antecipadamente, julgam-no antecipadamente. Esse é um precedente perigoso, não só para o Deputado Deltan Dallagnol, mas também para todos nós todos nós. É importante que tomemos conhecimento disso. Nós estamos ao seu lado. E quero lhe falar, meu Deputado, lembrando muito o que dissemos ontem durante o seu julgamento, de José do Egito, porque foi no momento mais difícil da vida dele que Deus o honrou, e foi diante das adversidades que ele mostrou a sua força. Sabemos tudo o que ocorreu e que, depois, ele virou Faraó do Egito. O sentimento que está ao seu lado, junto com o povo brasileiro, vai continuar mais vivo do que nunca. E quem quis calar a voz desses brasileiros verá, num futuro próximo, a força enorme que esse mártir irá ter. Parabéns pelo seu trabalho! Nós vamos lutar. Respeitamos a decisão, mas vamos recorrer, sonhando e acreditando que a justiça neste País ainda vai prevalecer. Que Deus o abençoe, amigo! Coloque Deus no seu coração, e vamos trabalhar juntos para devolver a voz a todos esses brasileiros. Parabéns pelo seu trabalho! - 08/03/2023
Defesa de aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3, de 2023, a respeito da criação do Protocolo Não é Não, de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro local de grande circulação de pessoas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE),Relatora Mulher,Participação política,Bancada Feminina,Podemos (PODE) (2016) Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Protocolo Não é Não,Atendimento à vítima,Mulher,Violência sexual,Violência contra a mulher,Evento,Estabelecimento comercial,Bar,Restaurante,Casa noturna,Relatora
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A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, do Podemos, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Brilhante Deputada Renata Abreu. A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Eu já convidei a bancada feminina, e a Deputada Soraya Santos acabou de me cobrar aqui: "Quantas Parlamentares, quantas mulheres você já trouxe para o Podemos hoje?" Então, por favor, meninas, ajudem-me a bater a minha meta, a de levar mais Parlamentares, mais mulheres para um partido comandado, Deputada Sâmia Bomfim, por uma mulher. Deputada Soraya, como eu não bati a minha meta de hoje, V.Exa. está convidada a se filiar ao Podemos. (Risos.) Quero só fazer um esclarecimento, Sra. Presidente, rapidamente. Eu estava conversando com a Deputada Soraya e lhe disse que sou Relatora do Projeto nº 3, de autoria de V.Exa., Sra. Presidente. Fui Relatora do projeto do PERSE Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Essa é a minha área. Eu tenho casa noturna em São Paulo, o Centro de Tradições Nordestinas. Nós inclusive já enviamos esse projeto à ABRAPE, a associação responsável por eventos. Mandei para a Deputada Maria do Rosário um ajuste, com relação à obrigatoriedade de instalação de câmeras, porque isso poderia onerar os estabelecimentos que não têm câmeras instaladas. Fizemos a alteração no projeto, Deputada Soraya, para que aqueles estabelecimentos que têm câmeras mantenham as imagens por 30 dias. Nós sabemos que esse protocolo foi instituído na Espanha, onde inclusive se deu a prisão do jogador. Pessoalmente, como membro do setor, eu não vejo de fato como medida que onere, como estão dizendo, até porque muitas já estão implantadas. A questão de haver, Deputada Soraya, a publicidade nos espaços... Vou contar um fato. Estive no carnaval de Salvador, recentemente. A filha do nosso Vereador sofreu agressão do namorado dentro de um camarote. Eu imediatamente pedi as imagens. Naturalmente, o que acontece com o estabelecimento? O dono tem medo de ceder a imagem, para não expor o estabelecimento. E a vida da mulher que foi agredida? Estou falando isso como proprietária de um estabelecimento de eventos. O que está em jogo aqui, senhores, é maior. A nossa vida precisa ser preservada. Uma mulher foi agredida e vai ter que provar aquilo. Então, Deputada Soraya, eu quero pedir muito a aprovação da urgência. Nós estabelecemos a discussão para aprovar o mérito. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não há acordo, Sra. Presidente. Eu acho que nós temos que tratar desse assunto lá na secretaria. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Soraya, depois vou lhe passar a palavra. A Deputada Renata Abreu fez uma pergunta à Deputada Soraya. V.Exa. já concluiu, Deputada Renata Abreu? A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Vamos só aprovar a urgência, Deputada Soraya. Vamos? A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Olha só: eu estou respondendo. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Colegas, quem concede a palavra é a Mesa. Vamos lá! A Deputada Renata Abreu já concluiu? A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Concluí. Todos devem ter ciência do Protocolo Não é Não, que foi inclusive o que deu à Justiça, no caso internacional... (Desligamento automático do microfone.) - 15/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do Título III - Da Propaganda Partidária, constante no Livro XVI - Da Propaganda Política, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PODEMOS (PODE) (2016).
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o fim das propagandas partidárias ocorreram para a criação do financiamento público de campanha. Retomar isso é onerar ainda mais o Estado. Portanto, o Podemos orienta o voto "não". - 15/09/2021
Posicionamento da oradora sobre o requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 68, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, CLÁUSULA DE BARREIRA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, INCORPORAÇÃO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O único problema desse texto, Sr. Presidente, é que não faz uma ressalva com relação à incorporação. Qual é o problema? Se não houver um incentivo à incorporação, nenhum partido vai querer incorporar, porque incorpora justamente para absorver os votos e o benefício dos Parlamentares. Se eles migram e levam, nenhum partido vai querer incorporar. É só essa a observação. Deveria haver uma ressalva. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Renata, neste caso, são partidos que não atingiram a cláusula de barreira. A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Exatamente. Eles são incorporados. É disso que eu estou falando. Se eles puderem migrar e levar o fundo, não vai mais haver incorporação. O efeito prático disso é o não estímulo à incorporação. Só quero fazer essa observação. Se no texto houvesse uma ressalva sobre a incorporação, resolveríamos isso. - 15/09/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 2, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ainda que este Plenário tenha tido a decência de incluir nesta emenda, inconstitucional, a expressão "a partir de 2026", pelo que já agradeço, quero dizer que é um absurdo o que estamos votando aqui hoje. O projeto obriga que policial rodoviário federal, policial civil, magistrado e promotor saiam do cargo 4 anos antes, fiquem sem salário, para que possam ser candidatos. Apresentador de TV não teria que ser tratado dessa maneira também? Ele precisa se desincompatibilizar 6 meses antes. Isso fere o princípio da isonomia. O Podemos orienta "não"! - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, EXCLUSÃO, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como dar um tratamento diferenciado para determinada categoria? Como exigir que a pessoa saia do seu cargo por 5 anos, fique sem emprego, sem renda, para poder se candidatar? Justamente, em outras profissões, em que há muito mais visibilidade, como disse o Deputado Aluisio, como as de radialista ou de apresentador, não há nenhuma restrição. E o princípio da isonomia na nossa Constituição Federal? Por isso, o Podemos orienta "sim" à matéria, "não" à quarentena. - 09/09/2021
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que este projeto tem muitos avanços com relação ao que precisa ser feito no Código Eleitoral, mas muito me preocupam as regras que aparecem agora no plenário, mudando muitos critérios aqui que vão gerar distorções no processo político. É importante que defendamos a transparência deste texto. E defendemos o acordo feito de votar a matéria, mas que possamos, de fato, discuti-la. Estamos tendo acesso agora ao texto de um artigo que foi alterado recentemente, que altera inclusive toda a distribuição de recursos, priorizando alguns partidos em detrimento de outros. É importante fazer uma análise criteriosa deste projeto, para que os avanços que ele tem hoje não representem também surpresas e retrocessos durante o processo eleitoral, que pede renovação política, que pede uma variação ainda maior dentro das Câmaras Legislativas e que precisa de apoio. Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo para que possamos aqui votar o último texto que foi apresentado. Não dá para se apresentar um texto agora e sobre ele deliberemos, até porque os destaques já foram feitos. Faço este apelo para que se retorne ao último texto publicado, que mantinha todas as regras vigentes, conforme a legislação atual. - 08/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.951, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 4.737, de 1965, (Código Eleitoral); da Lei nº 9.096, de 1995, (Lei dos Partidos Políticos); e da nº Lei nº 9.504, de 1997, (Lei das Eleições), com vista à reserva nas eleições proporcionais, por cada partido, de percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como o estabelecimento de reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1951/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto garante cadeiras efetivas para as mulheres no Parlamento. Hoje, mais de 900 Câmaras Municipais não têm sequer uma Vereadora eleita. Se o percentual tivesse sido de 15% na última eleição, nós teríamos mais 2.500 mulheres eleitas no País. É um projeto de avanço para a causa feminina e para a democracia brasileira, que precisa dessa voz no Parlamento. Por isso, o Podemos orienta "sim". - 02/09/2021
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a respeito da instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL (2021).
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, mais uma vez, quero parabenizar a Deputada Margarete Coelho pela condução dessa construção. É claro que é um tema em que há muitas divergências, mas acho que o código apresenta, sim, avanços em vários quesitos. Naturalmente, quero considerar aqui alguns pontos de preocupação. Primeiro, temos a questão da quarentena dos militares, dos membros do Ministério Público e dos policiais militares. Em que pese o avanço valer a partir de 2026, em que pese ser um artigo inconstitucional, o período escolhido de 5 anos gera uma inconstitucionalidade ainda maior. Qual é? O eventual candidato que provenha do Ministério Público, policiais, militares, membros da magistratura, que decidir se candidatar em 2026, já precisaria ter se descompatibilizado em abril de 2021, ou seja, já passou o prazo para esse futuro candidato. Então, é extremamente necessário que nós possamos debater aqui, primeiro, a exclusão permanente dessa quarentena, que é inconstitucional, e trazer o princípio da isonomia a todos os cidadãos que pleiteiam um espaço político. É uma luta, até porque a experiência dessas categorias, como membros do Ministério Público, como policiais ou como magistrados, traz para o Legislativo um conhecimento e uma história de vida que permite aprimoramentos no processo eleitoral e nas categorias que eles representam. Portanto, é muito importante, Sr. Presidente, que possamos, nesse projeto, retirar a quarentena prevista. Outro ponto sobre o qual eu gostaria de pedir a consideração da nobre Relatora e o apoio dos Parlamentares - são pontos pequenos, mas que representaram avanço nas últimas legislações - é a volta dos showmícios. Esse é um problema que, de fato, está no texto. Para finalizar, Sr. Presidente, também precisamos analisar o fato de que o projeto prevê a redução do número de candidatos para 100%, que é justificável nos Estados grandes. No entanto, nos Estados pequenos, com oito Deputados, por exemplo, é impossível cobrar uma sobra de 70% do coeficiente quando um partido só pode apresentar oito candidatos. É necessário que nós possamos criar um escalonamento entre Estados pequenos, médios e grandes, como foi feito na legislação anterior, no qual os Estados menores poderiam apresentar duas vezes o número de candidatos, e os Estados maiores, uma vez e meia. Se o intuito é diminuir, o.k., vamos diminuir, então, para 100% nos Estados maiores e, nos Estados menores, vamos manter a regra de duas vezes ou uma vez e meia para os medianos, para que possamos encontrar um equilíbrio eleitoral. Obrigada, Sr. Presidente. - 02/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a respeito da instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL (2021), PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Podemos, diante da manifestação da Relatora e do acordo de excluir do texto principal a questão das sobras, para que possamos votar o texto do Senado, orienta "não" ao requerimento de retirada de pauta. - 31/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos entende que há um problema de rito no processo desse projeto. Eu quero parabenizar muito a Deputada Margarete Coelho pela forma como vem conduzindo e ouvindo todos os Parlamentares, mas ainda temos muito receio de algumas medidas inconstitucionais que o projeto pode apresentar. Temos tentado construir com a Deputada um compromisso de não haver esses pontos no projeto, mas, sem essa segurança, fica difícil defender um artigo que estará no projeto e que é uma total inconstitucionalidade, pois fere o princípio da isonomia. Por isso, o Partido Podemos orienta "não". - 17/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão desde que gratuitos, constante no inciso III, art. 9º, do substitutivo aprovado em primeiro turno à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, sobre a inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a alteração da Constituição Federal para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto só para fazer um esclarecimento enquanto Relatora. Eu não vejo objeção à proposta do Republicanos. O intuito desse artigo é justamente ampliar o escopo das fundações para que elas possam ir além da formação política, mas uma formação cidadã, que passa, inclusive, pela formação política. Então, enquanto Relatora eu quero falar que não vejo objeção. E nós também encaminharemos "não". - 17/08/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor do Requerimento de Destaque nº 9, oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, sobre a inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a alteração da Constituição Federal para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA POLÍTICA, REFORMA ELEITORAL, REPRESENTATIVIDADE, SENADOR, CLÁUSULA DE BARREIRA, ESCLARECIMENTO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Sr. Presidente, acho que um partido que elege cinco Senadores tem que ter representatividade. Cinco Senadores! É mais difícil eleger cinco Senadores do que 11 Deputados Federais. Então, seria justo. São 6% da Casa. Essa é uma coisa que o Destaque nº 9 resolveria. - 17/08/2021
Motivo da apresentação do requerimento de destaque nº 9 à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, sobre a inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a alteração da Constituição Federal para fins de reforma político-eleitoral. Possibilidade de orientação do Podemos contra o requerimento de destaque.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SENADOR, CLÁUSULA DE BARREIRA, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PODEMOS (PODE) (2016), ESCLARECIMENTO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer que a ideia do texto era de cinco Senadores eleitos, e aquele que tivesse sido eleito pelo partido e estivesse em exercício na primeira metade do mandato contava. Mas, de fato, o texto gera ambiguidade. Por isso nós sugerimos o Destaque nº 9, que suprimiria essa parte que dá ambiguidade. O texto que está sendo destacado aqui suprime o artigo inteiro. Não temos objeção se esse for o interesse da Casa, em que pese entender que seria um ponto a mais no Senado. Se esse é o interesse da Casa, o Podemos pode orientar "não", se o PT entender que cabe um novo acordo neste momento. - 12/08/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o motivo da apresentação, pela oradora, da Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, EMENDA DE REDAÇÃO, DATA, POSE, CANIDATO ELEITO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, houve a queda do voto preferencial, mas no relatório se previu que ele seria aprovado. Então, é preciso fazer um ajuste no texto, que fala em eleição ocorrida no primeiro domingo de outubro. Acho que era isso. Não haveria segundo turno se o voto preferencial tivesse sido aprovado. Como foi derrubado o voto preferencial, vai haver dois turnos. Por isso, é importante ajustar o texto referente à data da posse, considerando-se que haverá dois momentos na eleição: o primeiro turno e o segundo turno. A data da posse do Presidente da República ficaria para o dia 5 de janeiro, e a dos Governadores, para o dia 6 de janeiro. É só isso. É um ajuste no texto, porque, com a queda do voto preferencial, passou a haver essa incompatibilidade. - 12/08/2021
Pedido aos Deputados de apoiamento ao requerimento de destaque para adoção do sistema de voto preferencial no processo eleitoral brasileiro.
Palavras-chave oficiais: DISPOSTIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SUFRÁGIO MÚLTIPLO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RANKING, VOTO, PREFERÊNCIA, DEFESA, APROVAÇÃO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, de fato, quero lamentar o falecimento de um homem que construiu muito a cultura no nosso País. Parabéns pela iniciativa, Deputado Alexandre Frota! Vou entrar no tema, Sra. Presidente, primeiro parabenizando o Deputado Tiago Mitraud, por nos trazer uma proposta, na Comissão, a qual eu acatei como Relatora, que é a grande vacina contra a polarização. Como ele disse, muitas pessoas estão criticando o voto preferencial. Eu sei que, num primeiro momento, pode parecer difícil para o eleitor. Mas eu peço a você, eleitor, ou a V.Exas., Deputados, que também ficam insatisfeitos com o debate, muitas vezes de direita ou de esquerda, do eu contra eles, peço a você, brasileiro, que chega ao segundo turno triste porque nenhum dos candidatos é aquele que você realmente queria que fosse Presidente, que preste atenção a esta proposta. A polarização política tem sido o grande problema do sistema político brasileiro. A dicotomia A e B, Direita e Esquerda, nós contra eles, com dois lados que renunciam muitas vezes ao debate político para se atacarem mutuamente com palavras desrespeitosas e ofensivas que representam riscos à nossa democracia, é o que mais tem sido visto na política brasileira. Há décadas no nosso País não há mais reflexão, apenas adjetivações. A corda está esgarçando e uma hora pode arrebentar. É por isso que a tensão que normalmente está presente nas torcidas de futebol passou para a política. Há uma guerra do falso bem contra o verdadeiro mal, em que um lado se enxerga como salvador da Pátria e defensor da Nação e vê o outro como vilão e golpista, e vice-versa. Ambos veem o antagonismo como o inimigo que precisa ser silenciado, considerando justificável quebrar as regras democráticas do País para abater os adversários. A polarização odeia tudo o que não é espelho, só favorece líderes populistas que têm pouco apreço às normas democráticas e às limitações de poder e que vêm iludindo a massa de brasileiros que ruma sem perceber por caminhos opostos aos desejos das manifestações populares de 2013, mergulhando num radicalismo recheado de elementos de ódio. Isso é preocupante. Mas, felizmente, Presidente, a polarização tem antídoto, e é o voto preferencial que nós estamos votando aqui, agora. Nós vivemos muito tempo sob a liderança de governantes rejeitados pela maioria da população, processos de impeachment intermináveis que chegam à Câmara e ao Senado. Se quisermos evitar escolhas entre candidatos altamente impopulares e radicais, o voto ranqueado é o imunizante - e em dose única, com mais economia aos cofres públicos. Tem-se discutido muito que ele acaba com o segundo turno, como se o eleitor fosse decidir o mais votado somente no primeiro turno. Não é isso o voto preferencial. Nessa modalidade, o eleitor pode simplesmente ranquear a sua ordem de preferência no primeiro turno. Falaram que é difícil. Hoje o eleitor brasileiro, na eleição majoritária, vota em Presidente, em Governador, em dois Senadores, em Deputado Federal e em Deputado Estadual. Numa telinha, na tela de Presidente, com todos os candidatos, ele coloca: "A minha primeira opção é essa, a segunda opção é essa, a terceira opção é essa". O eleitor não vai ter dificuldade para ranquear os seus preferidos. Na eleição presidencial de 2018, houve 13 concorrentes. Então, é simples. O voto preferencial é utilizado em várias partes do mundo e é a modalidade de votação mais moderna, mais eficaz e menos suscetível às distorções impostas pela polarização. Além disso, ele obriga campanhas mais propositivas, porque a rejeição conta na hora de eleger os governantes, e elimina a prática do voto útil. O eleitor não tem o seu voto desperdiçado, a partir do momento em que ele elenca a sua ordem de prioridades. E, ao permitir a transferência de voto entre candidatos similares, aumenta a chance de que a votação produza um vencedor que represente melhor a opinião pública, Presidente. Por isso eu peço o apoio dos Parlamentares e dos partidos, para que entendam o sistema e votem favoravelmente a esse destaque do voto preferencial. Obrigada. - 11/08/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre os temas destacados do texto oferecido pela oradora à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DISTRITÃO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO, RETOMADA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ESCLARECIMENTO, DESTAQUE.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou só esclarecer que, com os destaques que foram aprovados e que, obviamente, serão votados aqui na Casa, sai do texto que será votado naturalmente com os destaques o distritão, as coligações, o voto preferencial, o caráter nacional dos partidos. O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Coligação não, Deputada Renata. Distritão, não é? A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Estou falando do que foi destacado, do que nós vamos votar. O que ficou no texto hoje? Ficou no texto, primeiro... O PSL retirou o destaque do fundo, ou não? (Pausa.) Não. Então, ficou no texto a cláusula de desempenho, com a inclusão dos Senadores; ficou no texto a diminuição do número de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular; ficou no texto a possibilidade de plebiscitos durante as eleições; ficou no texto a anterioridade exigida ao TSE para resoluções ou legislações em torno das eleições; ficou no texto a mudança da data de posse de governador e presidente para os dias 5 e 6 de janeiro; ficou no texto a proibição de eleições nas vésperas de feriados nacionais; e ficaram no texto algumas questões regimentais de partido com relação a processo de incorporação, com relação a alteração nos estatutos dos partidos, as fundações partidárias aumentando seu escopo para oferecerem cursos além da formação política... A princípio, é isso. Agora serão votados os destaques que foram apresentados. - 11/08/2021
Complementação de voto ao parecer oferecido pela oradora à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DISTRITÃO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO, RETOMADA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), RENATA ABREU, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, RELATORIA, VOTO, COMPLEMENTAÇÃO.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Como Relatora, nós conseguimos um acordo amplo na Casa. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, é importante que a Relatora esteja na tribuna. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Perfeitamente, Relatora. Vá à tribuna anunciar as boas-vindas da noite.(Pausa.) A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Sr. Presidente, acho que nós conseguimos avançar. Eu queria fazer, enquanto Relatora, um adendo, uma complementação de voto ao relatório, para conseguirmos atingir a convergência que foi construída esta noite, aqui no plenário da Câmara. Para isso, eu gostaria de fazer esta complementação de voto, este adendo ao parecer, o de retirar do texto aprovado o distritão para as próximas eleições.(Palmas.) Houve um acordo de Líderes - acho que há consenso -, e nós vamos retirar o distritão. Todos estão de acordo? Aprovado?(Manifestação no plenário.) Pronto. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Ainda não. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Relatora, uma questão: V.Exa. está retirando, então, o art. 2º? A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Estou sem o texto aqui, mas deve ser. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - É o art. 2º que V.Exa. está retirando? A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Exatamente. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O art. 2º, os incisos e todos os parágrafos. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O art. 3º V.Exa. retira também? A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - O.k. O art. 3º, que se refere à habilitação do distritão. Sim. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, o art. 3º da PEC. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Gente, eu queria fazer um alerta, só por precaução. A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Não, o acordo foi para retirar o distritão. - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL. ELEITOR, CONSULTA, OPINIÃO, VOTO IMPRESSO, AUDITORIA, ELEIÇÕES.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, podemos usar o tempo de Líder? (Pausa.) O Podemos acredita que esta é uma decisão que caberia ao eleitor. Se o eleitor brasileiro entende que as urnas eletrônicas não são seguras, vale qualquer investimento para garantir o fortalecimento da democracia. Mas, se o eleitor brasileiro confia nas urnas eletrônicas, este debate nem deveria estar acontecendo aqui na Câmara, tendo em vista tantas questões prioritárias, importantes para o País. Estaríamos tirando o foco do que é importante. No entanto, uma das principais bandeiras do nosso partido é a democracia direta. O Podemos abriu uma votação na nossa plataforma de democracia direta, estendeu um amplo debate a toda a nossa base política, e 88% dos votos na nossa plataforma foram favoráveis à inclusão do voto auditável. Por isso, o Podemos, em respeito ao voto dos nossos eleitores, aos eleitores da bancada do Podemos, orienta "sim". - 14/07/2021
Questão de ordem sobre a admissibilidade, pela Comissão Especial, da Emenda nº 7 oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, proibitiva da realização de eleições em data próxima a feriado nacional.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, ADMISSIBILIDADE, COMISSÃO ESPECIAL, EMENDA, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, DATA, PROXIMIDADE, FERIADO NACIONAL.
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem baseada no art. 95 do Regimento Interno em relação a uma decisão proferida pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 125. Foi recusada a Emenda nº 7, apresentada pelo Deputado Igor Timo. É sabido que a referida emenda, ao abrigar diversos temas em uma única proposição, não seguiu a forma usual de apresentação de emendas, mas não houve descumprimento de dispositivo regimental ou constitucional que invalide o seu recebimento. Nós precisamos reconhecer que o País experimenta uma situação de anormalidade, em razão da pandemia; que o tema exige urgência, em decorrência do calendário eleitoral; e que a emenda foi formulada por amplo acordo partidário - houve acordo de todos os partidos, sem exceção. A situação de anormalidade é plenamente justificada pelas consequências advindas da pandemia. Uma das consequências dessa situação é justamente a restrição à presença física da maioria dos Parlamentares nas instalações da Câmara. Tal realidade tem prejudicado, sobremaneira, a obtenção dos apoiamentos exigidos, haja vista o prejuízo imposto ao convencimento pelo diálogo presencial, que é tradição no nosso Parlamento. Como consequência dessa pandemia, inúmeros procedimentos tiveram que ser ajustados em vários aspectos, e esse fato se revela natural e idôneo, afinal, situações excepcionais exigem medidas excepcionais. A junção de diversos temas em uma única emenda foi para viabilizar o debate e resguardar o princípio do direito parlamentar. Além disso, acrescentamos que os temas tratados na emenda se referem todos ao tema eleitoral discutido no âmbito da referida Comissão. Assim, não cabe, nessa situação específica, o apego inflexível a costumes que nela não se encaixam. Trata-se, como dito, de uma situação extraordinária e pontual. A urgência também é um fator importante nessa questão. O art. 16 da Constituição Federal estabelece claramente que: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Então, para que eventual legislação decorrente dessa Comissão tenha validade para o pleito, ela precisa passar por todas as fases do processo legislativo e ser publicada até 2 de outubro. O princípio da anualidade, portanto, exige urgência e solução nesse caso. No caso concreto, após amplo acordo partidário, foi utilizada uma única emenda para veicular diversos textos que os Deputados pretendiam apresentar na Comissão. Muitos, inclusive, abriram mão de continuar coletando as assinaturas. E o objetivo do procedimento foi justamente viabilizar o debate. Tendo isso em vista, é importante citar uma decisão do Ministro Dias Toffoli, que afirmou: A importância do cumprimento dos acordos no âmbito da atividade parlamentar é elemento de estabilidade democrática e cumpre papel fundamental a impedir impasses e disjuntivas que fariam o parlamento parar e a nação estagnar, evitando-se assim disputas intestinas intermináveis. Sem o cumprimento dos acordos políticos não há saudável convivência parlamentar. Essa decisão da Suprema Corte foi para decidir outras questões de ordem já apresentadas nesta Casa, a exemplo da de nº 268, de 2017, que trata de assunto diverso do ora aqui levantado, mas que também exalta a importância dos acordos. Por fim, Presidente, o amplo acordo partidário para veicular textos diversos por meio da Emenda nº 7 deve ser respeitado. Ante o exposto, requeiro o deferimento da presente questão de ordem, a fim de que a Emenda Constitucional nº 7, apresentada perante a Comissão Especial, seja admitida, para que os Parlamentares desta Casa e a Comissão possam analisar integralmente o seu conteúdo em parecer a ser apresentado nos demais momentos de apreciação da matéria. É isso o que ora submeto, Presidente, à sua consideração. Muito obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 24/11/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.