Nome civil: Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes · 53 anos
Bananômetro
79/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 95% dos deputados · média do partido: 62
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 72%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 91%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · 2008
Vota com o governo 98%das 62 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 66 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.reginaldolopes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5426
- Gabinete
- Gabinete 426, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de 2008
Presença nas sessões
100%
Esteve em 1 de 1 sessões
Votou nas votações
72%
Registrou voto em 67 de 93 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 1 projetos apresentados (100%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 62 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
727 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 14/10/2026.
- 05/11/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez eu quero reafirmar que é fundamental este projeto de lei complementar. Estamos buscando atender o parecer do Ministro Flávio Dino. Compreendemos que o Parlamento dá uma excelente contribuição ao País. E por que essa contribuição é positiva? Porque o Parlamento brasileiro entende a dimensão do Brasil e sabe que as emendas de Comissão e de bancada podem contribuir estruturalmente para o País, resolvendo projetos estruturantes em vários setores da economia. O Parlamento é muito dinâmico. O Parlamento conhece a realidade. As bancadas podem estruturar essas emendas em projetos de transporte coletivo de massa ampliação de cobertura de metrô e de ferrovias, por exemplo ; em projetos para hospitais regionais, ocupando o vazio assistencial do Sistema Único de Saúde em especial na média e alta complexidades, o que o nosso povo tanto pede; em apoio no campo educacional, principalmente na primeira infância. Temos uma dívida enorme com a universalização do atendimento à criança de zero a 3 anos, que, na minha opinião, é a etapa educacional mais importante. Precisamos proteger a primeira infância, garantir o direito ao aprendizado na idade certa, garantir a segurança alimentar e nutricional. Uma bancada pode resolver a infraestrutura da educação infantil de maneira extraordinária com volume de recursos. Podemos assumir também a responsabilidade de ampliar políticas em áreas que tratam de questões hídricas, para aumentar a produção de alimentos para o mercado interno. Temos falta de infraestrutura hídrica em algumas regiões do meu Estado, como o norte de Minas, o Vale do Jequitinhonha, a região noroeste, que precisam de água, água de qualidade, água tratada, água para a produção, água para o consumo humano... Isso sem falar nas rodovias. Minas é o Estado da integração, mas o País tem uma dívida histórica com a infraestrutura de rodovias e de ferrovias. Então, mais uma vez, o Parlamento dá uma bela contribuição. Quero reconhecer a importância do projeto do nosso companheiro Deputado Rubens Pereira Júnior e também a relatoria do Deputado Elmar Nascimento, nessa perspectiva de reforçar o orçamento desses programas estruturantes que são demandados pela sociedade brasileira. Vamos votar "sim", pela regulação e pela boa aplicação desses recursos de maneira estruturante. - 05/11/2024
O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966, ressaltando seu impacto no fortalecimento da proteção patrimonial, na ampliação do mercado de seguros e no alinhamento às melhores práticas internacionais. Em seguida, enfatizou a relevância do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências, permitindo investimentos em obras estruturantes, como infraestrutura, saúde, educação, transporte público e recursos hídricos. Além disso, defendeu a importância das emendas como instrumento para atender demandas locais e resolver gargalos regionais, promovendo desenvolvimento e qualidade de vida. Por fim, reiterou o compromisso do Parlamento em garantir eficiência, transparência e rastreabilidade no uso dos recursos públicos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,regulamentação,Emenda,Recursos orçamentários,Lei Orçamentária Anual (LOA),Infraestrutura,Saúde,Educação,Transporte público,Recursos hídricos,Qualidade de vida Projeto de lei ordinária,contratação,Seguro privado,Código Civil (2002),Segurança patrimonial,Aprovação Recursos públicos,transparência,Congresso Nacional
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sim. Presidente, quero agradecer ao Plenário da Câmara dos Deputados pela importante aprovação do projeto de modernização das regras de contratos em relação aos seguros no Brasil. Quero agradecer também a V.Exa., Presidente Arthur Lira, pelo trabalho e pelo apoio importante na aprovação de mais uma medida extremamente forte para o avanço do mercado de seguros no Brasil e, em especial, também para a proteção dos brasileiros, do ponto de vista da proteção patrimonial, seja residencial, seja automobilística, seja da produção rural, também, do produtor, do homem do campo. Então, nós temos a possibilidade, com essa modernização, com esse alinhamento do modelo de contrato que nós aprovamos hoje, com as boas práticas internacionais, de ampliar esse mercado e fazer avançar sua presença em relação ao nosso PIB. Hoje, é de 6% a participação do mercado de seguros no PIB brasileiro. Além disso, temos a possibilidade de aumentar a nossa poupança interna, as reservas técnicas. Isso é proteção da sociedade, isso também é importante para o Estado brasileiro. V.Exa., Presidente Arthur Lira, teve um papel importante, ajudou a liderar o Colégio de Líderes para que houvesse esta aprovação. Quero agradecer-lhe também a minha indicação como Relator. Agradeço ainda o apoiamento que nós tivemos do nosso Ministro da Economia, Fernando Haddad, e também da sociedade que milita nesse setor, do Deputado Lucas Vergilio, do Armando Vergilio, que coordena a FENACOR Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros, enfim, de todos os corretores de seguro do Brasil, das entidades dos consumidores, que apresentaram, juntamente, proposta de construir este projeto há mais de 20 anos, junto com o nosso querido ex-Deputado e ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Então, isso faz parte de um grande movimento em que convergimos todos e todas, hoje, neste dia, por essa aprovação. É evidente que agora o PL vai à sanção presidencial e, com certeza, o Presidente Lula vai sancioná-lo, porque é a reforma, eu diria, como falou muito bem o Presidente da SUSEP, Alessandro Octaviani, mais importante nos últimos 60 anos, ou seja, é uma ampla reforma. É bom lembrar que as regras são reguladas por um decreto ainda de 1973. Portanto, isso se soma a essa aprovação também. O outro projeto que nós votamos aqui no esforço concentrado, em setembro, foi o que trata da ampliação desse mercado de seguros. Entendemos que o cooperativismo agora está regulado para participar e atuar no mercado de seguros. E também votamos o do mutualismo, que reconhece o papel do associativismo e do mutualismo como um setor importante que oferta produtos e garante a ampliação da proteção patrimonial do povo brasileiro. Eu quero aqui fazer esse reconhecimento, como Relator, e dizer que o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, do meu amigo Deputado Rubens Pereira Júnior, é importante para toda a sociedade brasileira, pois busca dar mais transparência à aplicação das emendas de bancada, das emendas de Comissões. É fundamental esse conceito de obras estruturantes para o desenvolvimento do Brasil. É evidente que as emendas parlamentares, em especial as emendas individuais, são muito legítimas, são o olhar do Brasil através dos seus legítimos representantes da democracia indireta, que são os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras. De fato, nós temos também a possibilidade, enquanto atores políticos, atores sociais, de trazer e apresentar demandas de projetos que são literalmente estruturantes para a uniformidade deste País. O Brasil é um continente muito grande, e nós temos inúmeras demandas. É importante ter mais aporte de recursos públicos para que esses grandes gargalos possam ser resolvidos. Há problemas na infraestrutura rodoviária, portuária e ferroviária. Às vezes, há vazios assistenciais em áreas do setor da saúde, que é tão importante. É tão caro para todos nós ter um sistema de saúde de média e alta complexidade regionalizado. E que o olhar de uma bancada de Deputados que conhece a realidade do dia a dia possa transformar isso em ações objetivas, como a construção de um hospital regional focado numa especialidade de média e alta complexidade. Também temos Brasil afora demanda enorme na oncologia, no tratamento de câncer. Temos também vazios na área educacional. Nós vamos universalizar a proteção da primeira infância para as crianças até 3 anos. Com certeza, emendas de Comissões, emendas de bancada mais focalizadas podem ocupar esse papel e resolver esse gargalo. Seria uma ação extremamente coletiva do Parlamento brasileiro, juntamente com os programas estruturantes do próprio Governo Federal. Há obras em vários outros setores. Há a questão hídrica. É fundamental ter um programa de acesso à água em um modelo mais sustentável, que garanta água potável para o consumo humano, bem como programas que permitam a ampliação da produção agrícola para o mercado interno e também para o mercado exportador, que às vezes carece de sustentabilidade e de investimento na questão hídrica. São inúmeros os projetos para o setor de transporte. Hoje, um trabalhador nos grandes centros, nas regiões metropolitanas, gasta 4 horas para ir e para voltar. Isso é um absurdo. Além disso, tem uma jornada de trabalho exaustiva de 44 horas semanais. Portanto, nós precisamos concentrar esforços em obras estruturantes para os modais de transporte em massa, integrar diversos modais no transporte coletivo, urbano e metropolitano. Então, essas emendas têm esse papel, ocupam esse papel. No passado, várias ações estruturantes foram realizadas a partir dessas emendas. Entendo que, assim, cumpriremos o critério da transparência, da rastreabilidade e da boa aplicação dos recursos dessas emendas estruturantes. Portanto, acho que este projeto merece, sim, ser apreciado hoje, pois está maduro e atende a uma exigência que aqui estamos cumprindo para dar continuidade às atividades do Parlamento brasileiro. - 05/11/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente. Entendemos que este projeto é um avanço para a economia brasileira, para o mercado de seguros, para a proteção à saúde do nosso povo, para a proteção patrimonial. Ele dá tranquilidade aos segurados, melhora e moderniza as relações, conecta a nossa legislação às boas práticas internacionais, faz a participação desse setor no PIB crescer, traz crescimento econômico, ou seja, é superimportante para o povo brasileiro e para a economia brasileira como um todo. O projeto faz parte de um conjunto de microrreformas do Governo do Presidente Lula, coordenado pelo Ministro Fernando Haddad. Existe uma Secretaria específica para reformas econômicas, coordenada pelo Secretário Marcos Pinto. Portanto, o projeto é fundamental. Ele tem o apoio unificado de todos os setores do mercado, do consumidor, da sociedade e do Governo. Por isso, a nossa federação vota "sim", Sr. Presidente. - 05/11/2024
O Deputado discutiu o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reforçar que este projeto, que é fundamental para a economia brasileira, faz parte do pacote de reformas microeconômicas que o Brasil tem feito no Governo do Presidente Lula, coordenado pelo Ministro Fernando Haddad e pelo nosso Secretário Marcos Pinto. Esta proposição poderá, de fato, contribuir para o crescimento, para o desenvolvimento do País. Teremos um país com segurança jurídica, um país moderno, um país que garante boas relações entre as seguradoras e seus consumidores, seus segurados. A partir da aprovação desta legislação, adotaremos boas práticas internacionais. Desde 1973, somos regidos por um decreto. Portanto, trata-se de uma modernização. Passaram-se mais de 50 anos, e essa lacuna talvez seja responsável pela baixa participação do mercado de seguros no PIB brasileiro. Acredito que esta proteção é fundamental para o mercado de seguros do Brasil. Vou citar um exemplo: no setor automobilístico, para cada dez carros circulantes, apenas dois carros têm seguro no País. Temos baixíssima proteção patrimonial na área residencial: menos de 15% das residências possuem seguro. No setor agropecuário, que é hoje um modelo da economia que faz crescer a presença brasileira no mundo, ajuda a alimentar o mundo, há poucos contratos de seguro. Com as tantas mudanças climáticas que estamos presenciando, é fundamental destravar o setor de seguros para o fortalecimento desse segmento tão importante para a produção de riqueza. No setor industrial, também temos baixa cobertura. Nem vou entrar na questão das obras públicas, pois o Brasil não possui cultura alguma de ter seguro para grandes obras, pela dificuldade causada pelo fato de ainda não termos contratos tão modernos. Portanto, estou muito confiante em que essas alterações fizemos estas projeções em nosso parecer poderão elevar a participação desse mercado no PIB de 6% para, no mínimo, 10% nos próximos 4 anos, aumentando nossas reservas técnicas, que são uma poupança doméstica que ajuda o País a financiar suas políticas públicas e sociais. Logo, esta é uma política do "ganha-ganha". Todos ganham com essas alterações: a sociedade e o setor de seguros. Isso é positivo para a retomada do crescimento econômico brasileiro. Obrigado, Presidente. - 05/11/2024
O Deputado proferiu parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Contrato,Seguro privado,Norma geral,Economia,Código Civil (2002),Código Comercial (1850)
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Este projeto tramita na Casa há mais de 10 anos. É um projeto de lei do ex-Deputado e ex-Ministro José Eduardo Cardozo que retorna a esta Casa. Nós já o aprovamos aqui na Câmara dos Deputados. Ele foi aprovado por consenso, sem nenhum destaque, sem nenhuma emenda, no Senado, que promoveu quatro alterações, com as quais eu tenho plena concordância. Este projeto faz parte de uma agenda, eu diria, silenciosa, de reformas microeconômicas que têm aumentado o PIB potencial do Brasil, ou seja, têm aumentado a capacidade de crescimento sem gerar inflação, e conta com o apoio de todos os setores. Essa agenda é coordenada pelo Ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo nosso Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, e conta com o apoio do setor de seguradoras do Brasil, coordenado pela Confederação Nacional das Seguradoras CNSEG, de empresas de resseguros, do Instituto de Resseguros do Brasil e, em especial, de associações de proteção dos consumidores. É bom dizer que este projeto busca modernizar os contratos de seguro no Brasil. Como se sabe, o contrato de seguro baseia-se na circulação do risco, em que as consequências de um evento adverso, ou seja, um sinistro, podem ser absorvidas por um ente diverso daquele que é diretamente impactado. Ao se diluírem os riscos e por isto este projeto é importante para o coletivo , garante-se a proteção dos segurados no País. No Brasil, esse mercado tem crescido nos últimos anos. Hoje nós somos a 8ª economia do mundo, mas a nossa posição no mercado de seguros é a 18ª, ou seja, temos um potencial enorme se comparado com o de vários outros países, em especial da OCDE. Nós acreditamos que, com a modernização dos contratos de seguro, com mais segurança jurídica, nós teremos a oportunidade de, nos próximos 5 anos ou 6 anos a projeção é para 2030 , obter 10% do PIB. Hoje temos em torno de 6% do PIB no mercado de seguros. Qual é a primeira grande contribuição do Senado que nós acolhemos? A proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora. Isso é fundamental para o fortalecimento da confiança do público no setor e também para a ampliação de produtos no ramo de seguros. Essa é a primeira alteração que o Senado promoveu ao projeto da Câmara dos Deputados. "O projeto também cria um questionário de avaliação de risco a ser preenchido no momento da contratação, um mecanismo que torna a identificação dos riscos mais transparente e permite a precificação adequada conforme o perfil de cada cliente. Este passo representa uma evolução na mitigação de riscos e na adaptação das coberturas às reais necessidades dos segurados." Essa é a segunda grande contribuição. O projeto também busca resolver os conflitos do segurado na Justiça. Então, ele permite que as "ações judiciais sejam ajuizadas em qualquer Estado do Brasil, independentemente do local de residência da seguradora, medida que democratiza o acesso à resolução de disputas contratuais". Isso é fundamental para a proteção do consumidor, do segurado, e também da relação dele com as seguradoras. Outro ponto importante e significativo é o estabelecimento de prazos claros para o pagamento das indenizações os prêmios dos sinistros. "Essa exigência visa garantir a previsibilidade e a celeridade no cumprimento das obrigações das seguradoras, beneficiando tanto os segurados quanto o mercado." Essa também é uma grande contribuição. Ao alterar e revogar dispositivos do Código Civil, o projeto busca adequar a nossa legislação às necessidades e demandas da economia dinâmica, que exige regras mais claras e eficazes. Com isso, não apenas fortalecemos o setor de seguros, mas também promovemos a confiança do cidadão, garantindo que o segurado cumpra o seu papel de proteção e mitigação de riscos. Aprovar esta proposta é, portanto, um passo essencial para modernizar o nosso sistema jurídico e proteger milhões de brasileiros que dependem de seguros para resguardar os seus bens, a sua saúde e a sua tranquilidade. Passo agora à conclusão do voto. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos, no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024 e, no mérito, pela sua aprovação." Presidente, este é o meu parecer sobre o projeto de modernização dos contratos de seguro no Brasil. - 05/11/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Explicou que a proposição pretende modernizar os contratos de seguro no Brasil, para alinhar o País com práticas internacionais e dar mais segurança ao consumidor. Ressaltou que o projeto visa fortalecer o mercado de seguros, garantir direitos do consumidor e proteger o patrimônio das famílias. Concluiu pedindo apoio dos Parlamentares para a aprovação do projeto, que considera essencial para o crescimento econômico do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,contratação,Seguro privado,Consumidor
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, está na pauta de hoje um projeto superimportante para a economia brasileira: o projeto que estabelece normas gerais para modernizar os contratos de seguro no Brasil. O Decreto-Lei nº 73 é de 1966. Portanto, há mais de 50 anos, o Brasil busca modernizar essa legislação e se alinhar às boas práticas internacionais para dar garantias ao consumidor, ao cliente, ao segurado. Essa matéria é extremamente importante. A ideia é justamente dar segurança jurídica aos contratos, ampliar o mercado de seguros no Brasil, dar tranquilidade ao povo brasileiro, ao consumidor, garantir acesso aos planos de saúde e proteger o patrimônio das famílias brasileiras. Hoje, nós somos a oitava economia do mundo, mas ocupamos a 18ª posição no mercado de seguros. Portanto, temos uma economia muito forte, mas essa força não se traduz em proteção do consumidor brasileiro nesse mercado. Esse projeto, de autoria do ex-Deputado e ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, já tramitou nesta Casa, foi ao Senado e volta a esta Casa com várias mudanças. O objetivo é estabelecer normas gerais para dar mais segurança jurídica ao setor; promover o alinhamento internacional com as boas práticas dos contratos de seguro; aplicar um questionário nacional para garantir melhor precificação dos produtos; estabelecer que o consumidor é que define o órgão da Justiça para fazer os julgamentos; unificar os prazos em 30 dias para que se façam os pagamentos dos sinistros, dos prêmios. Esse projeto, que é muito importante para a economia brasileira, faz parte do pacote de microrreformas que tanto tem ajudado o Brasil a crescer sem gerar inflação. Portanto, quero pedir o apoio dos Líderes e dos demais colegas Parlamentares para apreciarmos, no dia de hoje, esse projeto muito importante para a economia e para a sociedade brasileira. Obrigado, Presidente. - 30/10/2024
O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma tributária,regulamentação,Comitê gestor,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),Aprovação,Elogio
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui também registrar que o Parlamento brasileiro, a Câmara e o Senado, a Câmara em especial, conclui a maior e mais ousada reforma para os setores econômicos do País. Essa é uma reforma que, pela primeira vez, vai dar à economia brasileira o direito de produtividade, um ganho de produtividade, que se traduz na competitividade. O Brasil deixará de ser um país primário e exportador para ser um país competitivo no setor de valor agregado, no setor de manufaturados. O Brasil vai disputar a indústria nacional com os importados. O que isso significa na prática? Uma revolução: aumentar o PIB, aumentar a riqueza e colocar dinheiro no bolso do povo brasileiro. Estamos saindo do pior sistema tributário do mundo para o melhor, mais dinâmico, mais moderno, mais justo, mais sustentável e progressivo, porque nós vamos devolver dinheiro aos mais pobres. Noventa e quatro milhões de pessoas receberão o maior cashback do mundo. Por isso, nós temos um sistema preparado para o século XXI. Parabéns, Deputado Arthur Lira! Parabéns, Presidente Lula, Ministro Fernando Haddad, Bernard Appy, que coordenaram isso! Parabéns a toda a Câmara e a todos os partidos que fizeram a maior convergência de reconstrução a favor do futuro e do desenvolvimento do Brasil! Vamos, agora, esperar o Senado. Os projetos voltarão a esta Casa. E faremos uma grande festa, em dezembro, para sancionarmos a maior reforma para o setor da economia brasileira. - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 8 do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei complementar,Base de apoio político,Governo,liberação
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo compreende que sua base tem opiniões diversas. Portanto, o Governo libera a bancada. No entanto, o Governo compreende que esse é um tema que o mundo está debatendo, que esse é um tema que é a centralidade do debate do G20, que vai ocorrer na próxima semana. Portanto, o G20 busca, de maneira correta, acabar com esse discurso de que não se pode tributar os super-ricos, porque vai haver fluxo de capital e de patrimônio. Então, é evidente que nós já resolvemos isso no preço de transferência. Num acordo internacional com a OCDE, 148 países assinaram esse acordo, esse protocolo. Agora o mundo caminha também para um acordo de taxação dos super-ricos com uma alíquota mais progressiva, uma alíquota de 2% para um patrimônio mínimo de 1 bilhão de reais. E todos os bilionários serão simultaneamente taxados. Então, o Governo libera a bancada. - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 8 do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei complementar,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já existe previsão constitucional sobre tributação de grandes fortunas, então, é evidente que é constitucional fazer essa regulamentação nesse projeto em que nós estamos tratando de tributação sobre consumo. É evidente que nós estamos tratando, aqui, sobre renda e patrimônio. Ao contrário da Europa, os 38 países mais ricos da OCDE tributam o dobro do que o Brasil tributa em renda e patrimônio. O Brasil fez uma opção histórica de tributar os mais pobres, porque, quando nós tributamos no consumo, regressivamente nós estamos tributando as pessoas de menor poder econômico. Portanto, nós arrecadamos o dobro sobre consumo e arrecadamos a metade sobre renda e patrimônio. Já que muitos liberais adoram os países da OCDE, os 38 países da OCDE eu também adoro , a boa prática diz para tributar mais renda e patrimônio. Por isso, a nossa federação vota "sim". - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências. Além disso, parabenizou a atuação do Relator, o Deputado Mauro Benevides.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda aglutinativa,Projeto de lei complementar,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável,Relatoria,Atuação parlamentar
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós encaminhamos "sim". Eu quero aqui, em nome da federação, parabenizar o trabalho do nosso Relator, Deputado Mauro Benevides. Houve aí uma capacidade de diálogo e de convergência positiva, em especial compreendendo que o Brasil é um país com pouca cultura de poupança interna e que, de fato, nós precisamos avançar nesse sistema de proteção e de seguridade complementar. Então, ao retirar a tributação, nós demonstramos que queremos incentivar o povo brasileiro a complementar a sua seguridade, a sua capacidade de poupança e de investimento. Assim, o Governo do Presidente Lula e o nosso Relator acertam nessa mediação e nessa negociação, para incentivar uma rentabilidade maior e fazer o povo brasileiro ter cultura de poupança, aumentando a sua renda per capita, evidentemente, o que a reforma tributária vai permitir. Nós orientamos "sim", Presidente. - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo não está retirando nenhuma prerrogativa do Parlamento, muito pelo contrário. Hoje, o IVA é dual. No futuro, ele será IVA único. Porém, pela desconfiança federativa, ele é dual. Há atribuição da Receita Federal, e, lógico, tem que haver atribuição para o Comitê Gestor, em respeito ao IVA dual, dos subnacionais, Estados e Municípios. Porém, ao avaliar a eficiência e os impactos sociais, ambientais, tributários, quem vai decidir por esta redução a cada 5 anos, na transição, anualmente? O Senado, junto com o Tribunal de Contas, vai recalcular a alíquota padrão e definir a alíquota padrão. Isso é uma prerrogativa constitucional do Senado. Quando ocorrerem as avaliações de 5 em 5 anos, isso também voltará ao Senado para reduzir alíquota padrão, a partir da reavaliação dos benefícios concedidos. Vamos votar "sim". - 30/10/2024
O Deputado encaminhou a votação do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei complementar
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui defender a posição do Relator, brilhante Relator, que todos conhecemos, e um grande economista, o Deputado Mauro Benevides Filho. Quero dizer que, na minha opinião, é inconstitucional derrubar essa avaliação quinquenal, e isso por uma questão muito simples. O Relator, de maneira brilhante, respeitando os preceitos constitucionais da Emenda Constitucional nº 132, regula a avaliação de 5 em 5 anos. Essa avaliação coloca o sistema tributário brasileiro entre os melhores, porque, depois de 60 anos, conseguimos reformar o sistema tributário sobre o consumo. Quem garantiu a regulamentação não foi o Relator. Quem garantiu essa obrigatoriedade foi o Congresso Nacional Câmara e Senado , quando aprovou a Emenda Constitucional nº 132. A Emenda Constitucional nº 132 prevê avaliações, o que é fundamental, porque o mundo é muito dinâmico. Nós fizemos um sistema com três regimes: o regime diferenciado, o regime favorecido e os regimes especiais. Cabe ao Parlamento e isso é o forte da democracia e das forças vivas da sociedade avaliar, a cada 5 anos, se realmente há a necessidade de aquele setor ou de aquele produto ou item continuar no regime de alíquota diferenciada; ou que, então, com o mundo e com a tecnologia, se avançamos para outros itens e para outros produtos no regime de substituição, seja de medicamentos, de procedimentos médicos, de serviços educacionais, de transporte coletivo ou de transporte público. Portanto, é fundamental que possamos juntos referendar essa regulamentação que amplia e dá mais segurança à sociedade brasileira. De fato, de 5 em 5 anos, nós vamos avaliar os efeitos desses regimes. Para quê? Para garantir segurança ao contribuinte, ao consumidor. Nós teremos a possibilidade de reduzir, a cada 5 anos, ainda mais a alíquota padrão, se nós reavaliarmos que não há necessidade. Quando se diminuem as alíquotas diferenciadas, os regimes, nós estamos diminuindo a alíquota padrão, a alíquota para toda a sociedade brasileira. Portanto, eu faço um apelo para confirmar a permanência dessa avaliação de 5 em 5 anos. Sou contra o destaque. Voto "sim", para a manutenção do texto do Relator. - 30/10/2024
O Deputado agradeceu pela indicação para relatar o Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Destacou que uma legislação atualizada é fundamental para fortalecer a proteção patrimonial no país e que o atual decreto, de 1966, não atende integralmente aos interesses dos segurados. Além disso, informou que já incorporou sugestões do Senado ao relatório e pediu ao Presidente da Câmara para pautar o referido projeto em plenário o quanto antes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,contratação,Seguro privado,Relatoria,Atuação parlamentar
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer a V.Exa. por me ter indicado para relatar a modernização dos contratos de seguro no Brasil. Uma nação desenvolvida conta muito com a proteção patrimonial do seu povo, da sua gente, e o Brasil pode avançar muito no setor econômico dos seguros. O Decreto-Lei nº 73, de 1966, é uma legislação ainda da época do regime militar e não preserva na sua totalidade o interesse do assegurado. Portanto, este projeto é fundamental. Quero informar a esta Casa que ontem mesmo eu já acatei as sugestões de modernização feitas pelo Senado e apresentei o relatório. Então, Presidente, quando for possível, peço a V.Exa. que o paute para apreciarmos no plenário a modernização dos contratos de seguros no Brasil. - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "não" à retirada. O Brasil tem pressa. É fundamental concluirmos esta votação histórica, da reforma mais importante para a economia brasileira nos últimos 60 anos, sob a sua liderança, Presidente Arthur. Então, votamos "não". - 29/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. Criticou a visão de Estado mínimo promovida pelo Governo anterior, ressaltando que a venda de indústrias de fertilizantes da Petrobras foi contraditória em relação ao apoio ao setor agropecuário. Argumentou que o setor público deve liderar investimentos em áreas estratégicas, como a pesquisa da EMBRAPA para o agro, e defendeu o plano do Governo Lula de investir 6 bilhões de reais da Petrobras para fortalecer o setor agrícola nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável Governo federal,Investimento,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Agronegócio,Governo,Ex-presidente da República,Estado mínimo,Venda,Indústria,Fertilizante
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim". Eu já falei da soberania nacional, da produção de alimentos. E nós compreendemos que existe uma matéria-prima, que o Brasil é muito rico, é lógico, com sustentabilidade, mas que precisa de uma política pública. É interessante ver que parte do Governo anterior ou falas de pessoas mais bolsonaristas defendem a lógica do Estado mínimo. É bom lembrar que eles venderam as indústrias da PETROBRAS no âmbito do fertilizante. Então, é contraditório defender o agro, mas desmobilizar os investimentos do setor público. O setor público atinge os setores estratégicos primeiro do que o setor privado. É assim que deve ser. O agro é o agro porque a EMBRAPA faz pesquisas primárias. Neste caso, vamos colocar 6 bilhões de reais da PETROBRAS para atingir metas tímidas para a soberania do agro no Brasil. O Governo Lula defende o agro. - 29/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um programa que tem a ver com a soberania nacional. Uma Nação não pode ter insegurança alimentar. Nós somos o País do agro e temos o maior orgulho disso. Na verdade, eu sou do pensamento de que nós temos um único agro, mas temos um agro que é exportador, que gera divisas, riquezas, reservas técnicas, e outro agro que é o da agricultura que chamamos de familiar. E, na minha opinião, nós somos devedores de potencializar essa agricultura com zoneamento para fortalecer a alimentação do povo brasileiro. Tanto o agro exportador quanto o agro para a economia familiar, para a mesa do povo brasileiro, precisam de matéria-prima, precisam dos fertilizantes, e nós somos extremamente dependentes de alguns fertilizantes, em alguns casos de até 90%, como os nitrogenados, os fosfatos, os potássios. O Brasil tem que se tornar autossuficiente. Portanto, pela segurança nacional e pela segurança alimentar, votamos "sim". - 29/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, que institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Base de apoio político,Governo
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pelo Governo, Presidente Sóstenes. Nós precisamos construir políticas eficientes. A ineficiência é igual à corrupção: mata! Portanto, Deputada Laura Carneiro e Deputado Weliton Prado, devemos fazer política de prevenção, salvar vidas. Precisa-se de programas! Essa política é mais importante, é uma política que não discute ideologia. Ela resolve o problema das mulheres. Esta é uma política objetiva e concreta. O papel do legislador é preservar famílias, é ter uma sociedade sem preconceito. O modelo de família cada um escolhe o seu, mas o legislador deve apresentar soluções. Fico feliz com a iniciativa das Deputadas; com a Relatora, Deputada Ana Paula; com o Deputado Weliton Prado, que milita no enfrentamento e prevenção ao câncer. Essa política, em especial a de vacinação e prevenção, é fundamental para preservar a vida das mulheres. O Governo orienta "sim". - 29/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 3.595, de 2024, que autoriza o Poder Executivo Federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu líder e sempre Presidente, é um orgulho ser presidido por V.Exa. Belo trabalho! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - O Governo, Presidente, demonstra mais uma vez a sua sensibilidade e permite o remanejamento de recursos em conta com rastreabilidade e transparência, conta específica para as ações. O Governo do Presidente Lula demonstra mais uma vez a sua grande solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul quando quer reconstruir o Estado, reconstruir as atividades econômicas. Para isso, é fundamental a reconstrução de um projeto educacional, é fundamental ter a educação como prioridade, colocar as crianças de zero a 3 anos na creche, reconstruir as escolas públicas, permitir programas de modernização, e essas transferências vão ser mais ágeis para a execução das obras. O povo tem pressa de políticas públicas de qualidade. Então, a Maioria vota "sim", Presidente. - 08/10/2024Breves Comunicações
O Deputado parabenizou o Prefeito Fuad Noman, de Belo Horizonte (MG), pelo seu desempenho nas eleições de 2024, ao chegar ao segundo turno. Destacou a experiência de Noman como gestor, mencionando sua atuação no Banco Central, no BID e em cargos no Governo Estadual e Municipal. Elogiou a escolha dos belo-horizontinos ao apoiar Noman e anunciou que o Partido dos Trabalhadores está junto na sua candidatura.
Palavras-chave oficiais: Candidato a cargo eletivo,Prefeito,Belo Horizonte (MG),Segundo turno das eleições,Partido dos Trabalhadores (PT),Resultado eleitoral,Eleição municipal
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar Fuad Noman, atual Prefeito da Capital de Belo Horizonte, a capital de todos os mineiros, muito importante para o País, para Minas Gerais e para os mineiros. Parabenizo-o pelo grande desempenho eleitoral em 2024, com a sua chegada ao segundo turno. Fuad sempre foi um grande gestor do Banco Central, do BID, ajudou a equipe econômica na criação do real e sempre ajudou a resolver os problemas de endividamento do Estado e de Municípios. Foi gestor do Estado e da Prefeitura e hoje é o Prefeito de Belo Horizonte. Portanto, eu acho que os belo-horizontinos fizeram uma excelente escolha ao levar o atual Prefeito Fuad Noman ao segundo turno. Parabenizo Fuad pelo grande desempenho. Agora, meu partido, o Partido dos Trabalhadores, apoia Fuad Noman. Estamos juntos nesta caminhada. Parabéns ao Prefeito de Belo Horizonte pela chegada ao segundo turno! Um abraço a todos! Muito obrigado. - 28/08/2024
O Deputado ressaltou a importância do Programa Acredita no Primeiro Passo, conforme Projeto de Lei nº 1.725, de 2024que visa criar linhas de financiamento mais acessíveis, especialmente para mulheres empreendedoras. Lembrou a criação do nanoempreendedor na reforma tributária, isento de impostos até R$ 40.500, como uma forma de incentivar o empreendedorismo. Defendeu programas que combinem transferência de renda e apoio ao empreendedorismo, permitindo a estabilização no mercado de trabalho e impulsionando o desenvolvimento do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Programa Acredita no Primeiro Passo,Empreendedorismo feminino Reforma tributária,regulamentação,Empreendedorismo,Pequena empresa
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero agradecer a V.Exa. a sua condução à frente da Presidência desta Casa, Deputado Sóstenes Cavalcante. De fato, hoje foi um dia superprodutivo. Votar o Programa Acredita no Primeiro Passo é importante. Nós precisamos estruturar linhas de financiamentos mais acessíveis ao povo brasileiro, em especial às mulheres, que sabem tanto cuidar das nossas famílias. As mulheres sabem empreender. Se elas tiverem uma política pública com créditos mais baratos, mais justos com as suas taxas de juros, com um programa mais orientado, um programa que incentiva, que qualifica, que permita a essas mulheres voarem, será fundamental. É bom lembrar que, na reforma tributária, nós criamos a figura do nanoempreendedor, em que isentamos todo o imposto de mercadorias e serviços até 40 mil e 500 reais, que eu trato, justamente, como uma iniciação científica ao empreendedor. Então, é fundamental o Brasil criar cada vez mais programas que possam fazer o povo brasileiro empreender. O Deputado Helder Salomão, que milita muito na defesa das pequenas e microempresas, é muito preciso na sua fala, quando trata do empreendedorismo como uma possibilidade de emancipação dos programas de transferência de renda ou até mesmo a combinação dos dois. Eu acho que os programas de transferência de renda deveriam durar 5 anos, mesmo o cidadão tendo renda ou estando inclusive registrado formalmente no mundo do trabalho, para estabilizar a sua presença no mundo do trabalho. Os empreendimentos demoram a ter retorno, devido à taxa de maturação. Então, isso é fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Eu acredito no País. Eu acredito nas pessoas. Acredito nas mulheres e nas famílias brasileiras. Vamos juntos!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.