Paulo Rocha

Orientação à bancada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.

Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Solicitação de registro de voto na deliberação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 7, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente."

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, DECLARAÇÃO DE VOTO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, EXERCICIO FINANCEIRO, FUNDOS PUBLICOS, SAUDE, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, SERVIÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AUXILIO FINANCEIRO, ASSISTENCIA SOCIAL.

Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1121, de 2022, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas."

Palavras-chave oficiais: RELATOR, PARECER, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRITERIOS, INSTALAÇÃO, CONTROLE SANITARIO, PROTEÇÃO, AREA, RESERVA INDIGENA, COMUNIDADE INDIGENA, CONTROLE, TRANSITO, PESSOAS, MERCADORIA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DOENÇA TRANSMISSIVEL, VIRUS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI).

Comentário sobre a necessidade de ampliar a proteção ao povo indígena.

Palavras-chave oficiais: COMENTARIO, NECESSIDADE, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA.

Reflexão sobre a contribuição do PT para a vida democrática brasileira ante as críticas de corrupção sofridas pelo partido durante as eleições gerais.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, EDUARDO GIRÃO, SENADOR, ACUSAÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), DEFESA, ABORTO, PROMOÇÃO, LEGALIDADE, DROGA. CRITICA, EDUARDO GIRÃO, SENADOR, REDUÇÃO, RECURSOS, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), AUMENTO, FOME, BRASIL.

Requerimento de Voto de Aplauso ao Ministro Lelio Bentes Corrêa por sua posse na presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO, VOTO DE APLAUSO, LELIO BENTES CORREA, MINISTRO, OCUPAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PRESIDENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).

Solicitação de inserção de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Márcio Antônio do Nascimento Silva.

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, INSERÇÃO, VOTO DE PESAR, HOMENAGEM POSTUMA, MORTE, MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA.

Críticas ao discurso do Senador Eduardo Girão por ressuscitar fatos de 1989, acerca do PCC e contra o Partido dos Trabalhadores.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, DISCURSO, EDUARDO GIRÃO, REFERENCIA, ATO ANTERIOR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).

Orientação à bancada sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1119, de 2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar - Funpresp e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ADESÃO, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, FATOR DE CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, REGIME JURIDICO, APLICAÇÃO, DIREITO PUBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ENTIDADE FECHADA, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, MEMBROS, DIRETORIA EXECUTIVA, PATROCINADOR, TRANSFERENCIA, INCLUSÃO, COBERTURA, INVALIDEZ, MORTE, FACULTATIVIDADE.

Orientação à bancada sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 658, de 2022, (§ 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022, proveniente da MPV nº 1119/2022), que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar - Funpresp e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ADESÃO, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, FATOR DE CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, REGIME JURIDICO, APLICAÇÃO, DIREITO PUBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ENTIDADE FECHADA, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, MEMBROS, DIRETORIA EXECUTIVA, PATROCINADOR, TRANSFERENCIA, INCLUSÃO, COBERTURA, INVALIDEZ, MORTE, FACULTATIVIDADE.

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 44, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, RECURSOS FINANCEIROS, EXERCICIO FINANCEIRO, AMBITO, FUNDO DE SAUDE, FUNDO FINANCEIRO, ASSISTENCIA SOCIAL, ORIGEM, REPASSE, UNIÃO FEDERAL.

Questionamentos acerca da adequação aos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1135, de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos, por se tratar de matéria já aprovada pelo Congresso Nacional. Comentário sobre o adiamento do cumprimento das obrigações estabelecidas nas Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.

Palavras-chave oficiais: QUESTIONAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, COMBATE, EFEITO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), INCENTIVO, SETOR, CULTURA, ATIVIDADE CULTURAL, REQUISITOS, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, VALORES, REPASSE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, AMBITO, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), MEDIDA DE EMERGENCIA, EVENTO, COMPENSAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, BENEFICIARIO, COMENTARIO, ADIAMENTO, CUMPRIMENTO, LEIS.

Discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 180, de 2017, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. Comentários sobre a natureza da atuação do guarda de trânsito.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERICULOSIDADE, ATIVIDADE, AGENTE, AUTORIDADE, TRANSITO.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2776, de 2020, que "Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, FLORESTA NACIONAL DE BRASILIA, DEFINIÇÃO, AREA, REGULARIZAÇÃO, POLITICA FUNDIARIA, ZONA URBANA.

Apelo a todos os partidos políticos para que haja respeito às regras estabelecidas para as eleições, em nome do compromisso com o Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, PARTIDO POLITICO, RESPEITO, PROCESSO ELEITORAL, ELEIÇÕES, ESTADO DEMOCRATICO, DEMOCRACIA, ESTADO DE DIREITO.

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943". Considerações sobre a exiguidade do tempo destinado ao Senado Federal para a apreciação da matéria.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, LUCRO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, PENA, DESVIO, OBJETIVO, MULTA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, PERDA, INCENTIVO FISCAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, DEFINIÇÃO, TRABALHO, DISTANCIA, INTERNET, EXCLUSÃO, REGIME JURIDICO, JORNADA DE TRABALHO, NORMAS, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR. COMENTARIO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO, SENADO, MEDIDA PROVISORIA (MPV).

Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

Palavras-chave oficiais: LIDERANÇA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, LUCRO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, PENA, DESVIO, OBJETIVO, MULTA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, PERDA, INCENTIVO FISCAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, DEFINIÇÃO, TRABALHO, DISTANCIA, INTERNET, EXCLUSÃO, REGIME JURIDICO, JORNADA DE TRABALHO, NORMAS, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR.

Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 5, de 2022, PLDO 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.