Nome civil: Paulo Jose Carlos Guedes · 56 anos
Bananômetro
80/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 63% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 59%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 99%das 789 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 808 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Paulo Guedes
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.pauloguedes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5833
- Gabinete
- Gabinete 833, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 378 de 391 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 1.019 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 5 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
99%
Em 789 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
125 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 02/09/2026.
- 07/04/2021Breves Comunicações
Inexistência de motivos para comemoração do Dia Mundial da Saúde. Alcance da marca de 340 mil mortes no País em decorrência da Covid-19. Necessidade de adoção, pelo Governo Federal, de ações efetivas de combate à epidemia de coronavírus. Retrocesso da aprovação do Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, para o estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Congratulações aos profissionais da saúde. Pedido à Presidência de determinação ao Plenário de observância de 1 minuto de silêncio em homenagem póstuma às vítimas da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: DIA MUNDIAL DA SAÚDE, HOMENAGEM, PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUMENTO, PACIENTE CONTAMINADO, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO, MORTALIDADE, PANDEMIA. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA VACINA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, DEDUÇÃO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), TRIBUTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL., APROVAÇÃO, CRÍTICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia Mundial da Saúde. Infelizmente, não temos o que comemorar. Só ontem foram mais de 4 mil mortes. Hoje devemos ultrapassar a marca de 340 mil vítimas da COVID-19 no Brasil. É um momento de muita reflexão e de cobrança de uma ação efetiva do Governo. Não é um governo, mas sim um desgoverno, que sempre trabalhou na contramão do combate à pandemia. Primeiro, não incentivou o uso de máscaras; segundo, não comprou as vacinas. Não tomou nenhuma medida necessária. Ainda ontem tivemos outro retrocesso ao ver o Congresso Nacional aprovar a lei do fura-fila. Mais uma vez, a prioridade são os mais ricos. Nós da bancada do PT votamos contra esse projeto. Esperamos que ele não avance e que não seja sancionado. Isso é um absurdo, ainda mais num momento como este em que o Governo deveria agir rapidamente, adotar as medidas de isolamento, tomar as medidas necessárias, acompanhar o que fala a Organização Mundial da Saúde, aprender com o que está acontecendo nos outros países do mundo. O Brasil, hoje, é responsável por quase 30% de todas as mortes e casos do mundo. Nós somos o epicentro da doença, e o Congresso ainda aprova uma lei para privilegiar os mais ricos. Por isso, eu quero também, no Dia Mundial da Saúde, prestar minha homenagem a todos os servidores da saúde e ao SUS, e pedir aqui um minuto de silêncio por todas as vítimas mundo afora e as quase 340 mil vítimas da COVID no Brasil. Viva o SUS! Peço um minuto de silêncio, em homenagem a todas as vítimas. - 06/04/2021Breves Comunicações
Imediata votação e aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 823, de 2021, sobre as medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares, para mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes da Covid-19; e a alteração das Leis de nºs 13.340, de 2016, e 13.606, de 2018. Defesa de retomada do auxílio emergencial de 600 reais.
Palavras-chave oficiais: PL 823/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), CALAMIDADE PÚBLICA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, DEFESA. AUXÍLIO EMERGENCIAL, RETOMADA, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou filho de trabalhadores rurais e conheço como ninguém a dificuldade de quem vive no campo e tem na terra o único meio de sustento. Por esse motivo, eu também venho aqui fazer uma defesa do nosso Projeto de Lei nº 823, de 2021, que pode ser votado hoje aqui na Câmara. É de fundamental importância a aprovação desse projeto para que possamos dar aos agricultores familiares do Brasil uma oportunidade nesta pandemia. O atual Governo não criou ainda nenhum projeto que fomenta a agricultura familiar em nosso País. Neste momento que estamos vivendo, nossos agricultores se encontram em dificuldades: dificuldade em produzir, dificuldade em ter crédito, dificuldade em vender os seus produtos quando conseguem produzir, pois, devido à pandemia, a maioria das feiras e mercados está fechada. Mais do que nunca, nós precisamos aprovar esse projeto de lei para garantir fomento, para garantir renegociação de dívidas, para garantir oportunidades, inclusive com o auxílio emergencial para os agricultores familiares de todo o nosso País. Sabemos da importância para o Brasil da agricultura familiar, que é responsável por 70% de tudo o que se produz e chega à mesa dos brasileiros. Não podemos deixar toda essa classe sem nenhuma assistência. Vimos que, nos Governos de Lula e Dilma, um tratamento totalmente diferenciado foi dado a todos eles, com a criação de programas como o Luz para Todos, o Programa Cisternas, o Água para Todos, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e uma série de outros programas que geraram renda e oportunidade para todos os agricultores do nosso País. Hoje, esses agricultores estão vivendo numa situação de plena dificuldade, sem renda e sem oportunidade, principalmente devido à pandemia. Venho aqui pedir a todos a aprovação desse PL para que possamos fazer justiça a quem ajuda este País a crescer e garante alimento na mesa dos brasileiros. Quero aqui defender também o auxílio emergencial de 600 reais para todos aqueles que precisam, principalmente para os agricultores familiares de todo o País. - 30/03/2021Breves Comunicações
Demissão do Ministro da Defesa e dos Comandantes das Forças Armadas brasileiras, diante de arroubos golpistas do Presidente Jair Bolsonaro. Repúdio ao Projeto de Lei nº 1.074, de 2021, sobre a criação do Estado de Mobilização Nacional. Necessidade de ação efetiva do Congresso Nacional para garantia do Estado Democrático de Direito. Imediata retomada do pagamento do auxílio emergencial a trabalhadores autônomos, desempregados e famílias carentes para enfrentamento da crise gerada pela epidemia de coronavírus. Reajuste abusivo nos preços de combustíveis. Defesa da abertura de processo de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: DEMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, COMANDANTE, FORÇAS ARMADAS, AUTORITARISMO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEACHMENT. PL 1074/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL, MOBILIZAÇÃO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), DECORRÊNCIA, PANDEMIA, CATÁSTROFE NATURAL, DECRETAÇÃO, MOBILIZAÇÃO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (SINAMOB), REPUDIO. RETOMADA, PAGAMENTO, AUXILIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVIRUS. REAJUSTE, PREÇO, COMBUSTÍVEL, CRITICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos assistindo, a cada dia, à cena deplorável de falta de ações do Governo Bolsonaro, um governo desesperado que tenta, a cada hora, a cada minuto, aplicar um golpe. É um Presidente que não sabe lidar com a democracia. Estamos, Sr. Presidente, sentindo o cheiro de golpe no ar. O Ministro da Defesa, com a demissão, e os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, com a entrega dos cargos hoje, deixaram de forma clara que não iriam embarcar no desespero do Presidente Bolsonaro de decretar um golpe militar, de usar as Forças Armadas para os objetivos políticos dele de se proteger e proteger os filhos de tantos escândalos a que estamos assistindo a cada dia. Por isso, Sr. Presidente, não podemos admitir que esse PL 1.074/21 tramite nesta Casa, dando ainda mais poderes a este Presidente genocida. Aqui, eu repito: são mais de 300 mil mortes, sem nenhuma atitude tomada por este Presidente ou pelos Ministros que ora ele nomeou. Aqueles que ousaram ser Ministros da Saúde de verdade ele demitiu. Queremos, agora, que o Congresso Nacional tome todas as medidas para garantir o Estado Democrático de Direito. Não podemos admitir que este Presidente, o Bolsonaro, genocida, golpista, lambe-botas da ditadura continue a fazer o que está fazendo com o povo brasileiro. Chega! Chegou a hora de dizermos: chega! Não aceitamos! Precisamos urgentemente da volta do auxílio emergencial. As pessoas estão passando fome! O Presidente - e o Ministro da Economia, o Paulo Guedes - está brincando conosco ao aumentar de forma abusiva o preço dos combustíveis, ao não dar oportunidade a nenhum brasileiro. Neste momento de pandemia, com mais de 300 mil mortes, ninguém faz nada neste Governo. Chega de Bolsonaro! Impeachment já! Fora, Bolsonaro! Viva a democracia! Nós precisamos que o Congresso reaja neste momento! - 10/03/2021Breves Comunicações
Razões do posicionamento do orador contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal. Defesa de retomada do auxílio emergencial de 600 reais.
Palavras-chave oficiais: PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRÍTICA. AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VALOR.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou ouvindo atentamente a fala de diversos colegas. Quero concordar com muitos deles que esta Casa precisa, na discussão da PEC 186, pensar no povo brasileiro. Todos nós estamos discutindo. Todos nós sabemos que precisamos aprovar o auxílio, mas não esse auxílio que está sendo proposto agora nessa PEC, com o apoio do Governo, de 175 reais. Nós estamos no pior momento da pandemia. E não é só o valor do auxílio, que é pequeno, são as maldades que essa PEC traz contra todos os servidores públicos, o arrocho que ela impõe ao País, aos Estados e aos Municípios. No momento em que precisamos destravar a economia, incentivar a produção, a PEC vem para arrochar tudo. Ela proíbe que os prefeitos possam contratar pessoas para uma frente de serviço. Ela proíbe que se contratem pessoas inclusive para trabalhar contra essa pandemia. Ela proíbe aumento de salário. Ela proíbe aumento de salário mínimo. Ela proíbe ao Governo criar projetos e programas que possam gerar renda, que possam gerar oportunidades para a população. Portanto, eu quero aqui dizer ao meu xará, Ministro Paulo Guedes, e ao Presidente Bolsonaro que eles estão na contramão de tudo o que é preciso fazer neste momento. Nós precisamos de um Governo que cuide das pessoas. Nós precisamos de um Governo que, neste momento em que o País vive a maior crise em todos os sentidos, principalmente na questão da saúde pública... Ontem morreram quase 2 mil pessoas. E o Presidente não faz nada, o Ministro da Saúde não faz nada. E nós não vemos nenhuma notícia nova com relação às vacinas, às ações efetivas. Nós temos um Governo inerte! Nós temos um Governo que só fala para as redes sociais, esquecendo-se do dia a dia e dos problemas que vive o povo brasileiro, com o desemprego e com a falta de esperança. É por isso que nós estamos aqui defendendo, de forma muito veemente, que este auxílio seja de, pelo menos, 600 reais, e que não seja apenas por 3 meses. Aprovar este auxílio de 175 reais, que pode chegar a 375, por apenas 3 meses, é enganar a população. - 21/07/2020Breves Comunicações
Importância de aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, acerca da transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APROVAÇÃO, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidenta. Boa tarde, Deputados e Deputadas. Hoje, nós estamos travando na Câmara dos Deputados mais uma batalha importante para garantir um direito fundamental, a educação pública de qualidade. Assistimos, nesse 1 ano e 6 meses do Governo Bolsonaro, à destruição da educação brasileira. Foi esse o desserviço que ele fez ao Brasil nesse 1 ano e 6 meses de mandato, com quatro Ministros da Educação que não fizeram absolutamente nada, a não ser destruir tudo aquilo que estava pronto e funcionando. E agora, numa tentativa mais uma vez frustrada, o Governo, na última hora, aos 47 minutos do segundo tempo, quer mandar para cá uma proposta para tentar atrapalhar a tramitação do novo FUNDEB na Casa. Nós defendemos e precisamos da aprovação hoje dessa proposta, que é de fundamental importância para a garantia de educação pública de qualidade em 2021. A proposta do Bolsonaro traz um apagão para 2021. Por ela não teremos FUNDEB nem dinheiro para a educação. É isso que o Bolsonaro e o Paulo Guedes pretendem fazer. O que eles querem é educação privada. Eles querem acabar com a educação pública. Mas hoje a nossa bancada, o nosso partido, e, tenho a certeza, a maioria desta Casa vão votar com o parecer da Deputada Professora Dorinha, para criar um novo FUNDEB, garantindo mais recursos para a educação a partir de 2021, a fim de que possamos melhorar a qualidade do ensino fundamental em nosso País. Esse é um avanço. Essa é uma resposta que a nossa Casa, a Câmara dos Deputados, tem que dar ao Brasil. Não podemos baixar a cabeça. Não podemos nos curvar neste momento, que é de enfrentamento com um Governo genocida, com um Governo que não respeita o povo, com um Governo que não respeita a educação, com um Governo que a cada dia trabalha para destruir o Brasil, o Governo do entreguismo. Por isso, vamos à luta. Estamos unidos. Nós vamos aprovar hoje o novo FUNDEB, dando uma resposta ao Brasil e assegurando que os profissionais da educação possam ter garantias de seus salários e possam cada vez mais trabalhar por uma educação de qualidade em nosso País. - 30/06/2020Breves Comunicações
Inércia do Presidente Jair Bolsonaro diante do número alarmante de óbitos provocados pela Covid-19. Protesto contra a militarização do Ministério da Saúde, em detrimento das ações de combate à pandemia de coronavírus. Iminência de colapso do sistema de saúde no País. Urgente necessidade da adoção de medidas de enfretamento da Covid-19, por parte do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, dos Governadores e Prefeitos Municipais.
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, PANDEMIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, CRÍTICA. MINISTÉRIO DA SAÚDE, MILITARIZAÇÃO, GESTÃO, CRÍTICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CRISE. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, CONGRESSO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA, ATUAÇÃO, NECESSIDADE.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero concordar com os Deputados que acabaram de falar: o Deputado Arlindo Chinaglia e a Deputada Maria do Rosário. O País está completamente desgovernado, e nós precisamos tomar medidas urgentes para que ele volte à sua normalidade. O que estamos vendo hoje são quase 60 mil mortes no Brasil, que é um dos países em que a pandemia avança a cada dia, e o Presidente da República não toma nenhuma atitude. Nós temos um Ministério da Saúde totalmente alheio ao que está acontecendo. Em plena pandemia, já se trocou de Ministro três vezes, e hoje a saúde pública no País é comandada por um Ministro militar. Já são 11 militares neste Governo comandando Ministérios, e a segurança pública continua uma das grandes reclamações da população. Enquanto nós poderíamos ter as Forças Armadas cuidando das nossas fronteiras e cuidando da segurança pública, elas estão brincando de governar, sem nenhuma experiência. Hoje, além dos problemas que estamos vivendo com a pandemia, estamos prestes a ver outro colapso, o colapso completo do sistema de saúde, porque já não é mais segredo a falta de medicamentos em todos os hospitais deste País, inclusive de anestésicos, o que pode agravar nos próximos dias ainda mais o problema das pessoas que contraíram o coronavírus. Por isso, medidas urgentes terão que ser tomadas pelo Congresso, pelo Supremo, pelos Governadores e pelos Prefeitos. Não dá mais para continuar brincando com esse vai e volta: abre o comércio, fecha o comércio, toma medida hoje, volta atrás amanhã. Em Minas Gerais, nós estamos assistindo a isso. No início da pandemia, o Governador Romeu Zema disse que o vírus tinha que circular. Hoje o nosso Estado é um dos mais afetados, e os leitos da capital têm mais de 90% de ocupação. O perigo está batendo às nossas portas. Temos que tomar providências urgentemente. O Ministério da Saúde precisa fazer o seu papel; o Governo precisa governar, parar de brincar, parar de transferir os seus próprios problemas, de sua família, para o povo brasileiro. É hora de governar, Sr. Presidente, é hora de tomar atitudes! Nós esperamos que o Congresso Nacional também faça a sua parte, tomando as providências cabíveis. Nós não podemos mais suportar esse tipo de governo que aí está. Fora, Bolsonaro! - 04/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para inserção do§ X A autorização, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento e renovável a critério da autoridade, somente poderá ser concedida às concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão que comprovadamente estiverem em situação de regularidade fiscal em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como em relação às contribuições da Previdência Social., (dispositivo da Emenda de Plenário nº 5), no art. 1º-A, da Lei nº 5.768, de 1971, na redação dada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PLV 16/20, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", pelos motivos que já mencionamos aqui. Para permitir que as emissoras de rádio tenham o direito de fazer sorteios, elas precisam estar em dia com o Fisco. Nós não podemos permitir isso a sonegadores, já que a maioria das grandes empresas midiáticas do Brasil está devendo ao Governo e não paga os impostos. Nós precisamos colocar essa regra, já que vai ser retirado dinheiro das loterias federais. O que nós estamos permitindo aqui é a jogatina, ou seja, qualquer empresa vai poder fazer sorteios, vai concorrer, vai tirar dinheiro do fundo de segurança pública, vai tirar dinheiro das escolas, vai tirar dinheiro de recursos que poderiam ir para a educação para dar aos donos de rádio e TV. Nós estamos apresentando esta emenda para, pelo menos, eles pagarem os impostos. - 04/06/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para inserção do§ X A autorização, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento e renovável a critério da autoridade, somente poderá ser concedida às concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão que comprovadamente estiverem em situação de regularidade fiscal em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como em relação às contribuições da Previdência Social., (dispositivo da Emenda de Plenário nº 5), no art. 1º-A, da Lei nº 5.768, de 1971, na redação dada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular. Igualdade entre as ações do Presidente Jair Bolsonaro e do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PLV 16/20, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA. ROMEU ZEMA, GOVERNADOR, MINAS GERAIS, PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), ATUAÇÃO, COMPARAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos "sim" ao destaque, para garantir que, caso o processo seja autorizado, seja aprovado por esta Casa, as emissoras de rádio e televisão que venham a fazer esse sorteio tenham regularidade fiscal. Essa medida visa proibir a sonegação de impostos. Nós não podemos admitir que empresas que devem ao Estado façam sorteios, tirem dinheiro do povo e ainda não paguem os seus impostos. Essa medida exige que, para terem direito a fazer qualquer tipo de sorteio, as empresas tenham regularidade fiscal. Esse é o nosso destaque. Sr. Presidente, eu ouvi a fala dos representantes do Governo e do NOVO e estou vendo a afinidade dos bolsonaristas com o Partido Novo. Está acontecendo aqui em Minas Gerais o mesmo que eles estão fazendo aí, destruindo o nosso País, sem a mínima preocupação com os mais pobres. Querem vender tudo. O Zema também deu uma declaração aqui de que o DNA dele é 99% igual ao do Bolsonaro. E está sendo igual mesmo nas ações, porque só há em Minas aumento de impostos, perseguição, indústria da multa. E, mais do que isso, querem agora vender as nossas empresas. O Zema quer vender a preço de banana a CEMIG e a COPASA. Perseguem os funcionários da COPASA. Está havendo todo um movimento contra o funcionalismo. Atrasam o pagamento dos professores, atrasam o pagamento dos servidores públicos. Enfim, nós estamos assistindo em Minas à mesma destruição que o Bolsonaro faz hoje em âmbito nacional, que é copiada aqui pelo Governador Zema. Nós vemos isso quando esses representantes aí fazem a defesa. Eles não querem que nada seja regulado pelo Estado. Inclusive, querem que os mesmos empresários fiscalizem os resultados dos sorteios. O Partido Novo quer que se abra a porteira, quer que se venda tudo, quer que se entregue tudo, ou seja, quer escravizar o povo brasileiro. Nós não podemos admitir, num momento desses, de uma pandemia em que 32 mil pessoas já morreram no Brasil, que eles queiram entregar as nossas riquezas, acabar com o que nós temos e dar para os empresários. Só há benesses para os ricos, para os banqueiros e para as grandes fortunas. Nós precisamos ajudar os mais pobres neste momento e distribuir renda, Sr. Presidente. - 04/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para inserção do § X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo, (dispositivo da Emenda de Plenário nº 5), no art. 1º-A, da Lei nº 5.768, de 1971, na redação dada pelo art. 2° do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PLV 16/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" ao destaque, por entender mais uma vez que, para dar transparência aos sorteios, estes devem ser feitos conforme determina a lei que hoje vigora sobre a Loteria Federal, ou seja, que devem ser observados todos esses critérios pelos resultados da Loteria Federal, senão nós estaremos autorizando aqui uma jogatina sem controle. Por este motivo, o PT está apresentando este destaque. É de fundamental importância que seja observada a lei que criou a Loteria Federal e que sejam os sorteios acompanhados pelos resultados da Loteria Federal. - 04/06/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para inserção do § X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo, (dispositivo da Emenda de Plenário nº 5), no art. 1º-A, da Lei nº 5.768, de 1971, na redação dada pelo art. 2° do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PLV 16/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PROMOÇÃO COMERCIAL, SORTEIO, PRÊMIO, VALE-BRINDE, EMISSORA DE TELEVISÃO, TELEVISÃO ABERTA, CONTRÁRIEDADE, APRECIAÇÃO. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF), DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim" pelo destaque por vários motivos, mas o principal é que todos os sorteios feitos hoje são regulamentados pela Lei nº 5.768, de 1971, ou seja, pela Loteria Federal. Portanto, nós estamos apresentando este destaque para garantir que nesses sorteios, caso venham a existir, seja observado, como se observa hoje, o resultado da Loteria Federal, para que seja garantida a transparência dos resultados. Contudo, como dissemos aqui ontem, nós somos contra esta medida provisória por vários motivos. Não tem cabimento nós discutirmos e votarmos esta medida num momento de pandemia. Nós deveríamos estar discutindo aqui, Sr. Presidente, outros assuntos. Nós poderíamos estar discutindo aqui a taxação de grandes fortunas, como fez o Parlamento do Chile, para gerar empregos, para gerar renda. Nós poderíamos estar discutindo neste momento - mais de 32 mil pessoas morreram nos últimos dias - a criação de uma renda mínima universal e a redução das desigualdades, mas estamos aqui votando e discutindo mais privilégios para os ricos! Donos de emissoras de TV e de rádio não são pobres! Nós estamos dando mais incentivos para os ricos e tirando dos pobres. Por que estamos tirando dos pobres? Eu quero mostrar aqui novamente o que mostrei ontem, essas contas que uma professora aposentada me mandou. São contas de 1988, quando a sua filha ligou para o Programa da Xuxa. Ela fez 128 ligações para poder concorrer a um bonequinho do Fofão. Naquela época, era comum esse tipo de golpe, porque as pessoas eram iludidas. A mãe ia trabalhar, o filho pegava o telefone e ligava, e depois vinha uma conta absurda como esta aqui, de quase 7 mil reais, para uma professora pagar. É isso que nós estamos autorizando com a votação desta MP. Por isso, o nosso destaque busca pelo menos resguardar as pessoas. Que sejam observados os resultados da Loteria Federal. Nós estamos apresentando o destaque para garantir pelo menos transparência, caso esses absurdos venham ser aprovados por esta Casa e sancionados pelo Presidente da República. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do § 6°, art. 1-A, da Lei n° 5.768, de 1971, constante do art. 2° do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSTIVO LEGAL, PLV 16/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORAS (PT), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que reponha meu tempo. O PT vota "sim" ao destaque do PSOL. Sr. Presidente, esses papeizinhos amarelos que V.Exa. está vendo aqui são contas de telefone que recebi de uma professora aposentada durante as nossas discussões. Em 1988, a filha dessa professora ligou para o programa da Xuxa, para concorrer a um ursinho de nome Fofão. Foram 128 ligações que a filha dela fez para o programa da Xuxa, o que quase quebrou a professora hoje aposentada. É disso que estamos tratando hoje. Por isso votamos "sim" ao destaque do PSOL e "não" ao texto, porque esse texto autoriza a volta desse tipo de jogatina. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Mista à Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não". Nós entendemos que é um absurdo a votação desta medida provisória. Isso é mais um absurdo, mais uma facada. Mais uma vez o Governo mete a mão no dinheiro do povo. Esta medida que estamos votando agora serve para retirar dinheiro dos mais pobres, para enganar as pessoas com sorteios. Esta é uma MP para ajudar emissoras. Todo mundo se lembra dos sorteios que havia nas TVs, que enganavam, porque as pessoas se endividavam. O pai ia trabalhar, o filho pegava o telefone e ficava ligando. Depois chegava uma conta absurda de telefone. É isto o que estamos votando hoje: a volta do Baú da Felicidade do Silvio Santos. É isso o que estamos votando aqui. Digo isso para as pessoas entenderem. Num momento de pandemia, em que precisamos distribuir renda, estamos votando aqui mais um pacote de bondade para os ricos. Não existe pobre dono de concessão de TV nem de concessão de rádio. Que fique bem clara esta posição, para que as pessoas saibam o que estamos votando aqui. Por isso, votamos "não" ao texto do Relator. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós nos posicionamos contra. Nós nos posicionamos a favor das emendas e contra o projeto. Destaco mais uma vez, Presidente, a perda de tempo que estamos tendo com esta matéria. Nós poderíamos estar discutindo, Presidente, a taxação de grandes fortunas, projetos que gerem renda, que gerem oportunidade para o povo brasileiro, mas estamos aqui, há quase 4 horas, discutindo mais benefícios para os ricos. Então, fica registrado o nosso protesto. Somos a favor das emendas e contra o projeto original, contra a MP, porque ela é absurda. É mais uma medida favorável aos mais ricos e contrária à população brasileira. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular. Protesto contra a votação da propositura em meio à pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um absurdo nós estarmos aqui, há quase 4 horas, discutindo uma medida provisória para beneficiar ricos, porque não existe, no Brasil, nenhum dono de concessionária de TV ou rádio que seja pobre. As pessoas estão perdendo o emprego, as pessoas estão desesperadas, e nós estamos aqui gastando horas e horas numa discussão interminável sobre se permitimos ou não que as emissoras de rádio e TV possam fazer jogos, possam fazer sorteios, possam concorrer com as loterias do próprio Governo. No momento em que nós estamos vivendo tudo isso, o Congresso para mais uma vez para discutir uma medida provisória absurda do Governo Bolsonaro - absurda! Por isso, nós somos contrários a todos os pressupostos já apresentados, Sr. Presidente. Nós estamos nos posicionando contrariamente, porque é um absurdo. É hora de votarmos matérias em favor da população, como a geração de emprego, a geração de renda, a geração de oportunidades. E nós estamos aqui numa discussão interminável, há 4 horas, para conceder benefícios aos ricos, aos donos de emissoras de TV, aos donos de emissoras de rádio. Isso é um absurdo, repito! Este é o Brasil real em que nós estamos vivendo nesta era maldita do Governo Bolsonaro. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O PT vota favoravelmente, porque nós não podemos aprovar esta medida como ela chegou. Quero deixar claro aqui e explicar para a população que isso é mais uma pegadinha, ou seja, é a permissão para que emissoras de TV e de rádio possam fazer uma jogatina, fazer jogos de azar e tirar dinheiro da população. Isso não é distribuição de renda, muito pelo contrário, isso vai tirar recursos das loterias oficiais. Quando a pessoa joga numa loteria oficial do Governo, ela está contribuindo com a seguridade social, está contribuindo com recursos para a educação e está contribuindo para o Fundo de Segurança. É por isso que nós somos contra a aprovação desta MP e somos a favor deste destaque. - 03/06/2020
Questão de ordem sobre a retirada de matéria alheia ao texto da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO, PARCELAMENTO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PROMOÇÃO COMERCIAL, SORTEIO, PRÊMIO, VALE-BRINDE, EMISSORA DE TELEVISÃO, TELEVISÃO ABERTA, RADIODIFUSÃO, PROIBIÇÃO, JOGO DE AZAR, BINGO, MENOR DE IDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), REGULARIZAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem com base no art. 125 do Regimento. Eu queria dizer, Sr. Presidente, que pedimos o adiamento porque encontramos nesta matéria alguns "jabutis". Está muito claro que há matéria estranha nesta MP. Isso já foi discutido no Colégio de Líderes. Foram feitos vários acordos no sentido de que não íamos permitir que fossem incluídos "jabutis" em MPs. Aqui há uma matéria muito estranha. Por exemplo, Sr. Presidente, a tentativa de incluir parcelamento, pelo tempo de concessão, tratando do preço que já está estabelecido na licitação. Esta matéria já é objeto de outras propostas em tramitação na Casa. Achamos que esta matéria é muito estranha. Solicito a V.Exa. que peça que esses pontos não sejam incluídos, ou seja, essas dúvidas, essas tentativas de incluir "jabutis" em medidas provisórias em votação nesta Casa. Estamos percebendo matéria estranha neste momento. Por isso quis me posicionar, fazer esta questão de ordem com base no art. 125 do Regimento. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é a favor da retirada, porque entendemos que são descabidos os pressupostos de urgência e relevância dessa MP, principalmente em tempos de pandemia. Nós estamos assistindo a mais um capricho do Presidente Bolsonaro de atender a alguns aliados. Não existe urgência nessa matéria. Por isso, somos a favor da retirada de pauta da proposta. Entendemos que essa MP só visa prejudicar ainda mais as pessoas mais pobres, principalmente idosos e crianças. Eu me lembro muito bem de que, quando isso funcionava, em anos anteriores, as pessoas recebiam contas abusivas de telefone. Às vezes, o pai e a mãe iam trabalhar, e os filhos eram induzidos a usar o telefone sem necessidade, fazendo com que os pais recebessem contas abusivas. Portanto, é mais uma medida do Presidente Bolsonaro para favorecer alguns amigos. Por isso, nós somos a favor da retirada de pauta. - 16/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 64, apresentada ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.982, de 2020, com vista à mudança nas regras do auxílio emergencial; à vedação da suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos aos idosos, às pessoas com deficiência ou com enfermidade grave, durante a pandemia da Covid-19. Agradecimento ao Relator da matéria, Deputado Cezinha de Madureira, pelo acatamento da Emenda nº 6, destinada à inclusão de novas categorias à proposição. Indignação do orador com ataques do Presidente Jair Bolsonaro contra o Congresso Nacional e o Presidente Rodrigo Maia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 873/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, CALAMIDADE PÚBLICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CRÍTICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é inadmissível que as pessoas que mais precisam do auxílio emergencial estejam impedidas de fazer o cadastro simplesmente porque não têm acesso à Internet. E quero dizer que essa medida, o Destaque nº 15, corrige isso. Corrige por quê? Porque os mais pobres não têm acesso, não têm telefone e não têm computador. O nosso destaque permite que essas pessoas mais pobres possam ser auxiliadas por alguma entidade da sociedade civil credenciada pelo SUAS. Então nós estamos corrigindo isso. Quero também agradecer ao Relator Cezinha, que acatou uma emenda nossa, a Emenda n° 6, que permite que taxistas, mototaxistas, artesãos, prestadores de serviço de transporte escolar, de vans, possam também ter acesso a esse auxílio. Por último, quero também - o Presidente Rodrigo Maia acaba de chegar - discordar veementemente das palavras do Presidente Jair Bolsonaro, ao falar contra o Presidente Rodrigo Maia. Ele não falou contra o Presidente Rodrigo Maia, ele falou contra o Congresso. Por isso, faço a defesa do Presidente Rodrigo Maia e desta Casa. O Presidente Jair Bolsonaro está precisando é ser internado, está precisando é ser retirado do poder imediatamente. São inadmissíveis as palavras e o comportamento do Presidente Jair Bolsonaro neste momento! O Parlamento, a Câmara tem feito o seu dever de casa, aprovando rapidamente todas as medidas de auxílio à sociedade, aos mais pobres. E o que vemos no Poder Executivo? Nada, o Presidente Bolsonaro falando besteira, contrariando todas as normas. Quem ele deveria ter demitido hoje é o Ministro Paulo Guedes. Esse, sim, não faz nada pelos mais pobres, não faz nada para que as medidas sejam encaminhadas. Quando são a favor dos banqueiros, ele age rápido, mas, se são a favor dos mais pobres, ele corre para colocar dificuldades nas medidas. Por isso, quero parabenizar o Congresso, o Presidente Rodrigo Maia e todos os Deputados, que têm respondido aos pedidos da sociedade, e repudiar a fala do Presidente Jair Bolsonaro contra o Presidente desta Casa e contra o Congresso Nacional. - 19/02/2020Comunicações Parlamentares
Elogio à altivez do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no exercício de sua defesa perante o Poder Judiciário. Objetivos políticos da perseguição contra o líder petista. Avanços socioeconômicos do Brasil durante o Governo do ex-Presidente Lula. Caos reinante no País durante a gestão do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PERSEGUIÇÃO POLITICA, DEPOIMENTO, JUSTIÇA FEDERAL. CRISE ECONOMICA, CRISE POLITICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tive a oportunidade de acompanhar agora há pouco o depoimento do Presidente Lula à Justiça Federal, em Brasília. Pude ver de perto como ele, com sua coragem, com a firmeza de um homem inocente que está sendo perseguido, portou-se com clareza perante o juiz e o Ministério Público. Eu queria aqui parabenizá-lo e dizer que esses que tentam condená-lo fazem parte de uma elite. Como Lula colocou de forma muito clara, parte da Polícia Federal e parte do Ministério Público aliaram-se a uma elite que não aceitou as transformações sociais que o Governo do Presidente Lula fez para este País. É por isso que eles vão tentar, a todo tempo, trazer de volta denúncias e mais denúncias, para iludir a população brasileira e esconder o que foi o Governo do Presidente Lula. E eles fazem isso porque não admitem a transformação social que aconteceu, pois já se completaram mais de 4 anos da parceria Temer, Bolsonaro, Moro e companhia limitada. Faz 4 anos do golpe. Faz 4 anos que estão surrando a população brasileira. São 4 anos de retrocesso total neste País - retrocesso, inclusive, nas medidas aprovadas por este Congresso, como a reforma da Previdência. Hoje, o INSS está parado. Mais de 2 milhões de brasileiros tentam se aposentar e não conseguem; 3 milhões de famílias esperam entrar no Bolsa Família, porque a fome e a miséria voltaram a prosperar neste País. A elite não aceita que nos Governos do Lula e da Dilma este País crescia a 7% ao ano e que nós tínhamos plena geração de emprego. Enquanto a Europa estava em crise, o Brasil gerava 20 milhões de empregos com carteira assinada. O País era homenageado, o Presidente Lula era referência e o Governo dele agia no combate à fome, no combate à miséria e na geração de oportunidades. Eles te perseguem, Presidente Lula, porque não aceitam essa transformação; porque não aceitam que foi no Governo do senhor que nós levamos 12 milhões de pessoas a saírem da escuridão do candieiro por meio do Luz para Todos. Foi no Governo do Presidente Lula que nós construímos mais de 5 milhões de moradias através do Programa Minha Casa, Minha Vida. Foi no programa do Governo do Presidente Lula que nós colocamos os pobres, os negros, os índios e todos aqueles que não tinham oportunidades nas universidades. Nós transformamos este País. Este País era respeitado. Até o Presidente dos Estados Unidos batia continência e dizia: "Lula é o cara!". Hoje nós temos um Presidente lambe-botas do Presidente americano, que não o respeita nem o recebe. O País virou chacota internacional. Nós não podemos admitir isso. Nós não podemos admitir que as instituições não funcionem. As instituições estão sendo apedrejadas por robôs do Bolsonaro, por milicianos, por pessoas que não têm compromisso com este País, que não têm compromisso com o povo brasileiro. Nós temos um Presidente que, todo dia, solta um factoide, uma verborreia, para alimentar seus robôs nas redes sociais. Enquanto isso, o "capitão do mato", meu xará, o Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, faz o serviço sujo de entregar as nossas empresas. Eles estão vendendo a PETROBRAS, estão vendendo a ELETROBRAS, estão entregando nosso patrimônio, estão empurrando as reformas goela abaixo do povo, retirando direitos sagrados dos trabalhadores. A marca dessa parceria Temer, Bolsonaro, Moro e Paulo Guedes, Ministro da Fazenda, é o que nós estamos assistindo a cada dia: o caos, pois estão entregando as nossas reservas cambiais, estão acabando com as oportunidades. E todo dia há uma notícia ruim, sob os aplausos da elite, que nunca aceitou ver empregada doméstica andar de avião, trabalhador rural ter o filho na universidade. É isso o que eles não aceitam. Eles querem muito bem a vida boa e ir à Europa, mas não querem que o Brasil se transforme em um país europeu. O que eles querem aqui é massacrar o povo brasileiro. É por isso que parte dessa elite ainda apoia esse Governo desastroso do Bolsonaro, dos seus filhos falastrões, milicianos, aprontando todo dia. E muita gente ainda aceita que eles falem o que querem falar, desrespeitem este Congresso. E ainda vem um general, Ministro do Bolsonaro, falar contra os Parlamentares e contra o Congresso Nacional. Ora, general, respeite a democracia. Nós não vamos admitir que a ditadura volte. O povo brasileiro é soberano. Este País não vai dar um passo para trás. Nós vamos andar para frente, porque nós temos um legado a defender. É por isso que nós estamos solidários ao Presidente Lula, pela sua coragem, pela sua firmeza, pela sua lucidez de enfrentar cada denúncia leviana que se levanta contra ele. Mas ele é forte. Ele é forte, porque está presente nos quatro cantos deste País, em qualquer lugar; o lugar mais pobre tem a presença do Governo dele, seja com cisternas, seja com o Luz para Todos, seja com energia, seja com oportunidades de emprego, seja com o PRONAF. Ou seja, o Governo Lula existiu para todas as classes; gerou emprego, renda e oportunidades. Isso a elite não sabe fazer. A elite do Paulo Guedes, do Bolsonaro e do Moro só consegue olhar para o próprio nariz. Para eles, o Brasil é só de uma minoria. Por isso, viva Lula e sua coragem! - 17/12/2019Breves Comunicações
Repúdio à perseguição praticada contra taxistas por agentes do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: TAXISTA, CONTRA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), MINAS GERAIS, ATUAÇÃO, CRÍTICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna denunciar mais um abuso de autoridade por parte de fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em ações contra taxistas do Estado de Minas Gerais. Taxistas de pequenas cidades de Minas Gerais estão sendo perseguidos de forma implacável por alguns agentes do DER que, além de os multarem, estão retirando os passageiros dos táxis nas estradas, deixando-os ao relento, recolhendo e retendo os veículos dos taxistas. Pasmem, Srs. Deputados, mas estão prendendo os próprios taxistas! A vítima da semana passada foi o taxista Luís Gustavo, do Município de Januária. Ele foi abordado por quatro fiscais do DER: Samuel Carvalho, Edson Rodrigues, Valter José Oliveira e Moisés Gusmão Castelo Branco. Além de retirarem os passageiros dos táxis, de recolherem e de reterem o táxi do Gustavo, eles levaram, sem nenhum motivo, o taxista e conseguiram que a Polícia Militar o prendesse. O fato é que o taxista ficou preso um dia, embora estivesse trabalhando. Não existe lei que proíba a atividade dos taxistas. Muito pelo contrário. O art. 2º da Lei nº 12.468 é claro: "É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros". É isso que estabelece a Lei nº 12.468, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff. Agora, o DER e alguns agentes da Polícia Militar estão usando a Lei nº 13.855, uma lei feita nas coxas, que não passou por este Congresso, apenas pela Comissão de Transporte, uma lei que foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro em julho deste ano, tendo entrado em vigor no dia 7 de outubro de 2019. Eles estão se aproveitando desta lei, que foi feita para resolver a questão do transporte escolar, com o intuito de perseguir milhares de taxistas no Brasil. Eu quero mandar um recado ao Presidente Bolsonaro e aos Governadores de Estado, principalmente ao Governador Romeu Zema, que manda fiscais do DER e a polícia perseguirem os trabalhadores: nós não vamos aceitar uma atitude como esta! Vamos tomar todas as medidas cabíveis. Nós vamos entrar com uma ação por abuso de autoridade contra os fiscais, contra os chefes que mandaram os fiscais assim agir. Nós não estamos sabendo se é o Governo, se é o Diretor do DER ou se são os donos das empresas que estão mandando nos fiscais do DER. Eu gostaria que o Governador se pronunciasse a este respeito. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2020 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.