Deputado · Câmara
Paulinho da Força
SOLIDARIEDADE · SP
Nome civil: Paulo Pereira da Silva · 70 anos
Bananômetro
34/100
Desempenho muito abaixo do esperado.
Nota maior que a de 2% dos deputados · média do partido: 61
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 48%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 40%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Legislatura 2015–2019
Vota com o governo 64%das 247 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 94%das 298 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.paulinhodaforca@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5241
- Gabinete
- Gabinete 241, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura 2015–2019
Presença nas sessões
48%
Esteve em 104 de 215 sessões
Votou nas votações
40%
Registrou voto em 330 de 816 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 7 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
64%
Em 247 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
32 discursos na tribuna · de 27/03/2019 a 27/05/2026.
- 27/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de encerramento de discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Solidariedade (SD),Voto favorável
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, parabéns pelo seu trabalho! Há 38 anos, Ulysses Guimarães, desse lugar em que V.Exa. está, colocou em votação a redução da jornada semanal de trabalho para 44 horas. Hoje, neste dia histórico, V.Exa., que teve a coragem de enfrentar esta discussão aqui na Câmara, permitiu que os trabalhadores acompanhassem, das galerias, esta votação. Cumprimento também o Deputado Leo Prates. Hoje é um dia para a gente comemorar por muitos anos. Reduzir a jornada semanal para 40 horas, garantir aos trabalhadores 2 dias de folga por semana, definitivamente, é motivo para que a gente comemore este dia, como foi em 1988. Parabéns, Deputado Hugo Motta! O Solidariedade vota "sim". - 30/04/2026
O Deputado agradeceu ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pela indicação para relatar o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimetria da pena, de autoria do Deputado Marcelo Crivella, aprovado com 297 votos na Câmara dos Deputados e 47 no Senado Federal. Cumprimentou o Presidente Davi Alcolumbre pela decisão de considerar prejudicados os itens conflitantes com o Projeto Antifacção. Além disso, classificou o veto do Poder Executivo como erro político grave e equívoco jurídico, por contrariar decisão amplamente majoritária do Congresso Nacional e por desconsiderar que a dosimetria da pena é obrigação constitucional, não escolha ideológica. Ademais, defendeu que pena justa é direito, não favor, e que manter o veto equivale a compactuar com injustiças e a enfraquecer a independência do Poder Legislativo. Por fim, conclamou o Congresso a derrubar o veto em defesa da autonomia parlamentar e do respeito à Constituição.
Palavras-chave oficiais: Preso,Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,Ato antidemocrático,Presidente do Congresso Nacional,Derrubada de veto,Dispositivo legal,Conflito,combate,Crime organizado,Veto presidencial
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar o Deputado Marcelo Crivella, autor do projeto, e cumprimentar cada um dos Parlamentares. Eu quero agradecer ao Presidente Hugo Motta por ter me indicado, com o apoio de vários Líderes da Casa, para relatar este projeto, que considero, talvez, um dos mais difíceis. Eu quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, pela sabedoria de encontrar uma forma para que a gente pudesse considerar prejudicados aqueles quatro itens do projeto, na medida em que o nosso projeto foi feito 20 dias, 30 dias antes do Projeto Antifacção. Cumprimento especialmente os assessores Danilo Aguiar e Lucas Ribeiro. Eu quero cumprimentar também cada um dos familiares dos presos que estão nas galerias. Eu quero falar algumas palavras que considero importantes. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que está em jogo hoje não é apenas um veto, é o respeito ou o desrespeito à vontade soberana do Congresso Nacional. Nós aprovamos este projeto com 297 votos na Câmara dos Deputados e 47 votos no Senado da República. Não foi por acaso, não foi por impulso. Foi resultado do debate, da responsabilidade e do compromisso com a justiça. E o que fez o Governo? Vetou. Vetou uma decisão amplamente majoritária. Vetou o entendimento do Parlamento. Vetou, na prática, a própria democracia representativa. Eu digo isto com toda clareza. Este veto é um erro político grave e um equívoco jurídico ainda maior, porque a dosimetria da pena não é uma escolha ideológica; é uma obrigação constitucional. Ela existe para impedir abusos, para garantir proporcionalidade e para evitar injustiças. No entanto, o Poder Executivo preferiu ignorar isso. Eu pergunto: a quem interessa? Certamente não interessa à Justiça; certamente não interessa à Constituição; e muito menos interessa ao povo brasileiro. O que nós estamos vendo aqui é uma tentativa clara de impor uma visão única, de concentrar decisões e de enfraquecer o papel deste Parlamento. O Congresso Nacional não é carimbador de decisão do Executivo. O Congresso Nacional não é subordinado a Governo nenhum. Nós somos um Poder independente. Nós fomos eleitos para legislar e para corrigir erros quando eles acontecerem. Hoje esse erro tem nome: veto ao Projeto da Dosimetria. É injusto aceitar que decisões amplamente votadas sejam simplesmente ignoradas, que a Justiça seja tratada com viés político, que pessoas continuem pagando com a liberdade por distorções que poderiam ser corrigidas. O que construímos aqui visa defender um princípio básico: pena justa não é favor, é direito. Quando o Estado exagera na pena, deixa de fazer justiça e passa a cometer injustiça. Por isso, eu digo com todas as letras: manter este veto é compactuar com o erro, é fechar os olhos para os exageros, é aceitar que o Parlamento não vale nada. Eu não aceito isso e tenho convicção de que esta Casa também não aceita. Hoje é dia de dar um recado claro: o Congresso Nacional é independente, o Congresso Nacional respeita a Constituição, o Congresso Nacional não se curva. Por justiça, por equilíbrio e por respeito à democracia brasileira, vamos derrubar este veto! - 10/12/2025
O Deputado proferiu parecer às emendas de plenário oferecidas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,anistia,Crime contra o Estado Democrático de Direito,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura. "Durante a discussão da matéria foram apresentadas duas emendas de plenário ao substitutivo apresentado. A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Marcelo Crivella, pretende vedar a aplicação de monitoração eletrônica e o sequestro de bens de origem lícita aos acusados ou condenados pelos crimes dos arts. 359-L (tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado) do Código Penal, desde que sejam primários e sem emprego de violência, salvo risco atual fundamentado. A emenda cria exceções amplas e automáticas incorrendo em vícios graves: Inconstitucionalidade material: ao criar exceções automáticas, a emenda retira a discricionariedade do juiz para avaliar o caso concreto. Isso viola a separação de Poderes (art. 2º, CF) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Injuridicidade e engessamento: a medida desestrutura o sistema cautelar ao impor uma 'menor onerosidade' que inviabiliza a fiscalização (monitoramento) e a garantia processual (sequestro de bens). A Emenda nº 2, de autoria do nobre Deputado Marcel van Hattem, propõe a aplicação do princípio da consunção (absorção) pura para crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto, mesmo havendo desígnios autônomos. A emenda ora analisada incorre em inconstitucionalidade por violação ao princípio da proporcionalidade (proibição da proteção deficiente). Ao estabelecer que, se um agente cometer múltiplos crimes com vontades independentes, ele responderá apenas pelo crime mais grave. O segundo crime ficaria, na prática, sem punição, o que viola a proporcionalidade na vertente da proibição de proteção deficiente. Adicionalmente, a emenda resta inconstitucional por ofensa à isonomia, ao criar um privilégio injustificado para crimes políticos ou contra o Estado. Por fim, a emenda também mostra-se injurídica, à medida que invoca o 'princípio da consunção'. Ocorre que a consunção ocorre quando um crime é meio necessário ou fase de preparação/execução de outro. A emenda tenta forçar a consunção mesmo quando há 'desígnio autônomo'. Isso é uma contradição dogmática. Se os desígnios são autônomos, não há relação de meio-fim que justifique a absorção. II. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, votamos pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nº 1 e 2, e, no mérito, pela rejeição de ambas." Era isso, Presidente. - 10/12/2025
O Deputado afirmou que o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas em debate tratava exclusivamente dos fatos relacionados ao 8 de Janeiro e disse que não havia possibilidade de benefício a crimes comuns. Afirmou que a proposta foi estruturada por juristas reconhecidos nacionalmente, que confirmaram o escopo limitado da matéria. Reagiu a interrupções no Plenário e reiterou que qualquer interpretação diferente tinha natureza política. Reforçou que o texto não alcançava outros tipos de crimes e que sua finalidade estava restrita aos eventos investigados referentes ao 8 de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: esclarecimento,Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,Golpe de Estado
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, respeitando a opinião dos Deputados, muitas vezes política, quero deixar claro que este texto, organizado por uma série de juristas, dos mais importantes do Brasil, trata apenas do 8 de Janeiro. Não há nenhuma possibilidade de este texto... A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - É claro que não! O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP) - Eu te ouvi. Ouça-me. Eu te ouvi até agora. Por que você está gritando agora? Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste País, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum. Outra conversa que houver aqui é conversa política. - 09/12/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas. Além disso, denominou o PL como "projeto da pacificação nacional”, e declarou trazer consigo tanto o peso das feridas sociais acumuladas no País, quanto a esperança de um novo tempo, de diálogo, de serenidade e de confiança. Lamentou a polarização política vivida nos últimos anos, que transformou adversários em inimigos e dividiu a sociedade, e ressaltou que o projeto não se trata de esquecimento, mas de reconciliação, defendendo um caminho de equilíbrio, dosimetria e humanidade. Ainda, enfatizou a necessidade de restaurar o diálogo e a confiança no País, propondo que a política volte a ser espaço de construção e esperança. Por fim, convocou o Parlamento a contribuir para a cura dessas feridas, devolver a paz social e permitir que o Brasil reencontre seu rumo.
Palavras-chave oficiais: Lei de Execução Penal (1984),Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Anistia política,Dosimetria da pena,Código Penal (1940),proporcionalidade,Justiça penal,Diminuição da pena Relator,Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,anistia,Diálogo político,Democracia,Crise política,Direita política,Esquerda política,Extrema direita,Extrema esquerda,Paz
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu visitei quase todas as bancadas da Casa. Agradeço a V.Exa. por ter me indicado para uma das tarefas mais difíceis desta Casa. Quero agradecer aos Líderes dos partidos que me receberam: o Líder do PL, Deputado Sóstenes Cavalcante, que me recebeu diversas vezes; o Líder do PT, Deputado Lindbergh Farias; o Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.; o Líder do PSDB, Deputado Adolfo Viana; o Líder do PP, Deputado Doutor Luizinho; o Líder do PSD, Deputado Antonio Brito; o Líder do União Brasil, Deputado Pedro Lucas Fernandes; o Líder do Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem; o Líder do PCdoB, Deputado Renildo Calheiros; o Líder do meu partido, o Solidariedade, Deputado Aureo Ribeiro; o Líder do PRD, Deputado Fred Costa; o Presidente e Líder do Avante, Deputado Luis Tibé; o Líder do Republicanos, Deputado Gilberto Abramo; o Líder do Podemos, Deputado Rodrigo Gambale; e o Líder do Cidadania, Deputado Alex Manente. Quero agradecer também a algumas pessoas que me ajudaram muito na construção desse trabalho: o Deputado Eros Biondini; o Líder da Oposição, Deputado Zucco; o Presidente do PL, Valdemar Costa Neto; o Presidente do PSDB, Deputado Aécio Neves; o Michel Temer; o Presidente do MDB, Deputado Baleia Rossi; o Presidente do PP, Senador Ciro Nogueira; o Presidente do União Brasil, Antonio Rueda; e o Deputado Marcos Pereira. Quero agradecer também ao Gilberto Kassab, à Deputada Renata Abreu, ao Ovasco Resende, ao Vinícius Neskau e ao meu amigo o ex-Presidente desta Casa Rodrigo Maia. Essas pessoas me ajudaram durante esses quase 3 meses em que eu visitei cada uma das bancadas aqui na Câmara. Eu queria, antes de ler o relatório, dizer algumas palavras que acho que podem ajudar o nosso País. Sras. e Srs. Deputados, hoje, quando subo à tribuna como Relator deste projeto muitos chamam de projeto da anistia, mas eu prefiro chamar de projeto da pacificação nacional , trago comigo o peso e a esperança de milhões de brasileiros, o peso das feridas que o País acumulou nos últimos anos: feridas abertas nas ruas, nas redes, nas famílias, feridas que dividiram amigos, que separaram até quem sempre caminhou junto. Mas também trago a esperança de que o Brasil possa, enfim, reencontrar o caminho do diálogo, da serenidade e da confiança. Nós passamos por tempos duros, tempos em que a política perdeu o sentido do encontro e se transformou em campo de batalha, em que os adversários viraram inimigos, em que a Bandeira do Brasil, que deveria unir, acabou servindo para marcar lados. Mas o Brasil é maior que isso. O Brasil é feito de um povo que acredita, que trabalha, que sonha e que, acima de tudo, quer paz. Este projeto não é um gesto de esquecimento; é um gesto de reconciliação, é o reconhecimento de que o País não pode viver eternamente prisioneiro do seu passado recente. A Justiça existe para corrigir, não para perpetuar divisões. Estamos propondo um caminho de equilíbrio, de dosimetria, de humanidade, um caminho que devolva à Nação o direito de respirar um novo tempo, um tempo em que as pessoas possam voltar a conversar sem medo, em que a política volte a ser espaço de construção, em que o Brasil volte a sonhar com o futuro, e não a remoer o passado. Chegou a hora de estender a mão, de abrir o coração, de entender que não há vitória possível sobre o ódio. A verdadeira vitória é a da paz, da união, da esperança. Que este projeto seja o ponto de virada, um passo firme na direção da normalidade, do crescimento e do reencontro do Brasil com ele mesmo, porque o País não aguenta mais viver em guerra consigo próprio. E é dever de cada um de nós ajudar a curar essas feridas. Vamos permitir que o Brasil siga em frente. Vamos devolver ao povo o direito de acreditar de novo. Passo a ler o parecer, Sr. Presidente. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, de autoria do" nosso amigo "Deputado Marcelo Crivella" obrigado, Deputado Marcelo, pelo seu trabalho "concede anistia a participantes de manifestações de caráter político realizadas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor desta lei, além de outras providências. Em 17 de setembro de 2025, o Plenário aprovou o Requerimento nº 3.834, de 2025, do Deputado Rodrigo Gambale, que solicitou tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 155. No dia seguinte, 18 de setembro, a Presidência", do Deputado Hugo Motta, "designou este Relator para emitir parecer em plenário. É o relatório. II - Voto do Relator No atual contexto de crises institucionais, o Brasil não pode ficar prisioneiro da polarização. O embate ideológico é natural e até saudável em uma democracia, mas não pode se transformar em obstáculo para a discussão das questões centrais sobre o futuro da Nação. O que o País precisa neste momento é de diálogo, serenidade e respeito. As pautas extremistas da anistia, de um lado, e da manutenção das condenações desproporcionais, por outro, servem para alimentar conflitos e agradar os radicais, mas não acolhem a visão da maioria da sociedade, que anseia por um acordo que devolva a paz e o bom convívio nas famílias, nos locais de trabalho e nos grupos de amigos, hoje segregados por brigas políticas e ideológicas. É com esse espírito de pacificação nacional e de convergência entre diferentes visões de mundo que aceitei ser Relator deste projeto de lei e agora apresento um substitutivo. A proposta busca corrigir excessos sem abrir mão da responsabilização de quem ultrapassou os limites da lei. Em outras palavras: mantemos a proteção dos bens jurídicos essenciais, mas revisamos pontos em que há desproporcionalidade. O substitutivo ora proposto tem seu foco na redução do cálculo das penas, pois é papel do Congresso Nacional definir os fatos que constituem crimes por violarem bens jurídicos relevantes, calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas. Fazemos isso o tempo todo, sempre conectados com os anseios e as pressões da sociedade civil por nós representada. Com base nas leis que aprovamos, o Judiciário posteriormente fará a dosimetria adequada, aplicando os limites e critérios legais em cada caso concreto. E, claro, a lei penal posterior mais favorável ao réu deverá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, por força do princípio da retroatividade da lei penal benéfica, agasalhado no art. 5º, inciso XL, da Constituição de 1988. Firmes nesse propósito, propomos, no Código Penal, ajustes que atingem dispositivos do Título XII da Parte Especial. O objetivo é adequar as sanções, definir de forma mais precisa o destinatário das normas e aperfeiçoar a forma de cálculo das penas, sem rupturas nem aventuras legislativas. Como as alterações nas penas se restringem aos tipos penais do Título XII, autores de outros crimes de elevada gravidade, como homicidas, estupradores, assaltantes, em nada serão atingidos pela presente proposição legislativa. Aliás, o substitutivo adota a mesma posição de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, que recentemente externaram posição contrária à cumulação das penas dos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por se tratar de condutas sobrepostas alteração que, por si só, reduzirá parte das penas aplicadas pelo STF. Na redução das penas, atentos aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, concedemos tratamento mais benéfico aos participantes que não tiveram poder de mando nem participaram do financiamento dos atos antidemocráticos, nos termos do novel art. 359-V. Na Lei de Execuções Penais, as mudanças atingem o art. 112, retomando consagrada redação quanto ao tempo necessário para progressão de regime, sem afetar crimes de maior gravidade contra a vida e contra o patrimônio (Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal), que permanecem com as atuais exigências legais mais rigorosas, como é justo e esperado pela sociedade. Ainda na execução penal, propomos modificação do art. 126, § 9º, para deixar claro que a remição da pena pode ser compatível com a restrição de liberdade domiciliar, eliminando divergências jurisprudenciais que apenas geram insegurança jurídica. Não se trata, portanto, de 'reinventar' nossa legislação penal, mas de promover correções pontuais, com equilíbrio, para unir e não dividir. O Brasil precisa virar a página, construir um futuro com diálogo e responsabilidade, e é essa a direção que este substitutivo indica. Para encerrar, reafirmamos nossa visão de mundo, inspirada nos ensinamentos filosóficos de Aristóteles: 'A virtude consiste em saber encontrar o meio-termo entre dois extremos'. E o equilíbrio é a grande marca deste substitutivo. III Conclusão do voto Pela Comissão Especial, voto pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, seus apensados, na forma do substitutivo ora proposto, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo que se segue." Esse é o relatório, Sr. Presidente. - 28/10/2025Homenagem
O Deputado discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional em comemoração aos 100 anos da fundação da General Motors (GM) no Brasil. Cumprimentou mulheres, autoridades e representantes de sindicatos presentes na sessão e expressou sua alegria pela comemoração dos centenário da GM no Brasil. Destacou sua trajetória como ex-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da Força Sindical, participando de diversas greves e manifestações conjuntas com a empresa, especialmente durante crises econômicas dos anos 1990 e 2000, quando buscavam redução do IPI para manter empregos. Ressaltou o respeito que a General Motors demonstra por seus trabalhadores e a qualidade dos salários pagos pela empresa, diferentemente de muitos empregos no Brasil que remuneram apenas com salário mínimo. Por fim, reconheceu que cada emprego na montadora gera empregos na cadeia produtiva e expressou satisfação com os investimentos mantidos pela empresa no País, convidando-a a permanecer por mais 100 anos no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,centenário,Congresso Nacional,Indústria automotiva,Montadora de veículo
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todas as mulheres, na pessoa da Catia Ferreira; o Deputado Alex Manente e o Senador Astronauta Marcos Pontes, pela homenagem à GM; o Presidente Santiago Chamorro; o Fabio Rua; o Igor Calvet, Presidente da Anfavea; o David Martins, representante do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes; o Quebra-Mola e o Edson, de Gravataí, que estão aqui; o Cidão e a Dayane, de São Caetano; e o Rodolfo, de Joinville. Eu pedi para falar, Presidente, porque eu fui Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Presidente da Força Sindical. Fiz muitas greves na GM, estive em todas elas, mas sempre tivemos um respeito muito grande pela Direção da GM. Fizemos muitas manifestações conjuntas, quando o Governo tentava reduzir os impostos, no período da crise, no final dos anos 1990 e começo dos anos 2000. Em época de crise econômica, uma das saídas para manter o emprego era a redução do IPI. Tomamos muitas multas, quando fechamos a Anchieta ou as principais avenidas de São Caetano, de Gravataí ou de Mogi das Cruzes. Naquele período, a gente tinha uma relação direta com o Pinheiro Neto, que era Vice-Presidente, por quem sempre tive um respeito muito grande. Participamos de muitas negociações com o Governo Fernando Henrique e, no início, com o Governo Lula, nos anos 2000. Então, quero agradecer aqui pelo respeito que a General Motors tem pelos seus trabalhadores. Nós fizemos uma série de manifestações, e, por isso, sei do trabalho de vocês. Eu pedi a palavra para dizer da nossa alegria em ver essa empresa completar 100 anos. Ela começou no Bairro do Ipiranga, como disse aqui o Ronaldo, hoje está em todo o Brasil e emprega milhares de pessoas. Cada emprego na montadora, por volta dos anos 90, significava 19 empregos na cadeia, mas hoje esse número está em 7 ou 8, não é? Milhares de pessoas são empregadas pela General Motors em empregos bons. Digo isso porque o Brasil hoje tem muitos empregos, mas que pagam um salário mínimo eu conheço bem a General Motors e sei do salário que vocês pagam. De vez em quando, a gente faz uma confusão lá, mas é para melhorar esse salário. Sempre fomos atendidos pela General Motors. É uma satisfação ter vocês no Brasil e ver que vocês mantêm investimentos no Brasil. Acabei de ler ali o grande investimento que vocês estão fazendo. Vocês podem contar conosco aqui para ficar mais 100 anos no Brasil. Obrigado. - 03/08/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, FAVORÁVEL.
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro vou agradecer por sua participação na discussão da medida provisória, porque, sem o seu apoio, nós não teríamos chegado a um acordo. Embora tenhamos chegado a um acordo, eu fiz questão de deixar claro que nós tínhamos uma posição contrária à questão do teletrabalho, do trabalho remoto. Eu acho que nós estamos cometendo um erro grave. Erro grave, por quê? Como eu disse na minha fala inicial, se você tem 3, 4, 5 funcionários, tudo bem fazer acordo individual, mas, se você tem 10.000 funcionários, como eu conheço empresas que têm, e, desses 10.000, apenas 600 funcionários, 700 funcionários estão trabalhando presencialmente, enquanto 9.400 funcionários, 9.300 funcionários estão trabalhando no sistema remoto... Isso significa que fazer acordo individual, com cada um desses, seria uma loucura. Além disso, como não há acordo coletivo, essas pessoas ficariam muito vulneráveis, ficam à disposição... (Desligamento automático do microfone.) Para encerrar, eu queria dizer o seguinte: acho que nós estamos cometendo um erro. Não há trabalho híbrido na medida provisória - e o maior problema que enfrentamos hoje é o trabalho híbrido; ou seja, há quem trabalhe 1 dia ou 2 dias remotamente, e outros dias, presencialmente. Isso não consta da medida provisória. Portanto, acho que nós estamos cometendo um erro e que daqui a uns dias vamos ter que corrigi-lo. Por isso nós defendemos o destaque, para corrigir esse erro da medida provisória. - 03/08/2022
Emissão de parecer às emendas de Plenário, apresentadas conforme o § 1º, art. 3º, do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA DE PLENARIO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO A DISTÂNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (SOLIDARIEDADE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Vou direto ao parecer. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário. A Emenda nº 1 propõe que o estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação do trabalhador também se sujeita à aplicação da multa prevista de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 (aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização)." Sobre a Emenda nº 2, do Solidariedade, quero fazer uma justificativa. Vou dar parecer contrário a ela para cumprir o acordo, mas vamos defender que ela seja aprovada em plenário depois. "A Emenda nº 2 tem como objetivo remeter os termos do teletrabalho, previstos na MPV, à negociação coletiva, acrescentar a possibilidade de regime híbrido, também vinculado à negociação coletiva, e fixar a prioridade no teletrabalho aos empregados portadores de comorbidades. A Emenda nº 3 trata sobre o controle de jornada no regime de teletrabalho. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, embora reconheçamos a melhor das intenções dos autores das propostas e de seus autores, entendemos que as emendas apresentadas não merecem acolhida no mérito, por não acrescentarem alterações significativas à proposta e por descaracterizarem o objetivo presente na medida provisória em análise. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3." Lembro, mais uma vez, que a Emenda nº 2 nós vamos defender no plenário porque não concordamos com a proposta da medida provisória que trata de teletrabalho. Era isso, Sr. Presidente. - 03/08/2022
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, e às Emendas de nºs 1 a 158, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO A DISTÂNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (SOLIDARIEDADE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Cumprimento todas as Deputadas e todos os Deputados, bem como o Presidente da Casa. Quero fazer algumas considerações. Este parecer que nós apresentamos não é o parecer que eu gostaria de ter feito. O parecer que eu gostaria de ter feito seria outro. Mas, para haver um entendimento na Casa, nós fizemos um relatório baseado no entendimento, baseado numa negociação, na Casa do Presidente Arthur Lira, com diversos Líderes, inclusive o Líder do Governo e demais Líderes. Depois, conversamos muito com a oposição também. Portanto, é um relatório, de certa maneira, feito a várias mãos, mas não é o relatório que eu gostaria de fazer. Fizemos algumas alterações na medida provisória. Como eu disse, não foram feitas as alterações que eu gostaria de fazer. Por exemplo, em relação ao trabalho remoto, eu acho inclusive que nós estamos cometendo aqui algumas bobagens nessa lei. Na minha proposta, eu trabalhei com a ideia de fazer negociação coletiva, porque eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias, Deputado Ricardo Barros, são os trabalhadores e os empresários daquele setor, e a negociação coletiva poderia resolver. Por exemplo, se uma empresa tem 4 ou 5 trabalhadores, tudo bem que se faça o acordo individual, porque são 4 ou 5 pessoas. Mas eu conheço empresa que tem 10 mil funcionários, dos quais apenas 600 ou 700 trabalham internamente. Aí você vai fazer um acordo individual com 9.300 pessoas. Primeiro, há o risco que essa empresa continua correndo, apesar da lei, porque, quando for a um Tribunal Regional do Trabalho, provavelmente o trabalhador vai acabar ganhando o processo. Além disso, a medida provisória não prevê trabalho híbrido. Hoje, até no meu partido há trabalho híbrido. Eu tenho poucos funcionários. Alguns deles trabalham 2 dias em casa, 2 dias no partido, 1 dia fora. Isso ocorre até no meu partido. E a medida provisória não prevê essa possibilidade. Então, nós estamos fazendo uma lei que, daqui a alguns dias, vamos ter que corrigir, porque é um erro que estamos cometendo. Mas, pelo entendimento, retiramos essa questão. Inclusive, meu partido fez um destaque dessa questão. Houve, também, uma polêmica total a respeito do vale-refeição. Nós fizemos algumas modificações, algumas sugestões de modificação. Eu queria dar uma explicação sobre isso. Eu vou ler o art. 1º-A e depois quero fazer uma explicação. Art. 1º-A. Os serviços de pagamentos de alimentação, contratados para execução dos programas de alimentação de que trata esta Lei, observarão o seguinte: I - a operacionalização por meio de arranjo de pagamento fechado ou aberto, devendo as empresas organizadas na forma de arranjo de pagamento fechado permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais, a partir de 1º de maio de 2023; Aqui, só para ilustrar, nós estamos copiando um decreto do Governo. Continuo a leitura: II - a portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação expressa do trabalhador, além de outras normas fixadas em Decreto do Poder Executivo, a partir de 1º de maio de 2023; Também copiamos do Governo. E acrescentamos: III - o saldo não utilizado ao final de 60 (sessenta) dias poderá ser sacado pelo trabalhador. Se o trabalhador não gastou todo o seu vale-refeição durante 60 dias, ele poderia sacá-lo. Este nosso relatório está publicado desde ontem. Como foi muito discutido, muito debatido, por ser muito polêmico, eu vou ler apenas a conclusão do voto, Sr. Presidente, porque o relatório é muito extenso. Para ganhar tempo, vou ler só a conclusão do voto, porque todos já leram e debateram o texto. "II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: 1) quanto à admissibilidade: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.108, de 2022; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 20, 24, 63, 68 e 120; c) pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 16, 18 a 48 e 50 a 158, apresentadas perante a Comissão Mista; d) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 17 e 49. e) As Emendas nºs 60, 61, 62, 69, 125, 126 e 127 foram retiradas pelos autores (as). 2) Quanto ao mérito: a) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.108, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão; b) pela rejeição das emendas apresentadas. Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2022. Deputado Paulinho da Força Relator" Era isso, Sr. Presidente. - 12/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 44, apresentada à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL, CRÍTICA, REFORMA TRABALHISTA, DEFESA, CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, SINDICATO, TRABALHADOR, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN).
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o Presidente Arthur Lira e todos os amigos e amigas. Há muito tempo não nos vemos. Eu fiz um destaque, Presidente, não só meu, mas dos sindicatos dos trabalhadores e também do setor patronal, que quer uma relação saudável com os sindicados. Os senhores sabem que a reforma trabalhista deixou um erro, na medida em que manteve os sindicatos patronais com recursos e tirou os recursos dos trabalhadores. A minha emenda não fala de imposto sindical, não é disso que se trata. Nós queremos ter condição de negociar. Embora a reforma trabalhista tenha sido aprovada, os sindicatos continuam negociando, mas sem recursos para poderem fazer as suas negociações. Então, na emenda que eu fiz - até quero ler aqui, para que as pessoas não tenham dúvida -, não mexi em nada da reforma trabalhista. A única alteração que nós fizemos foi no art. 611-B, que diz o seguinte: Art. 611-B ................................................................................................................................................................................. XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A única coisa que eu fiz foi acrescentar um pedacinho. Coloquei o seguinte: "...sendo que, para a contribuição negocial, que deverá ser distribuída entre as entidades sindicais de base e de grau superior, será suficiente a autorização pela assembleia geral que aprovar a celebração da convenção ou acordo coletivo de trabalho". O que nós estamos pedindo é que, nas negociações salariais, nas convenções coletivas, os sindicatos possam cobrar uma contribuição para poder sustentar aquela convenção que eles estão assinando. Os senhores sabem que, apesar de toda a crise que o Brasil está passando, os sindicatos de trabalhadores e de empresários continuam negociando, continuam melhorando a renda dos trabalhadores, para que eles possam continuar comprando. A ideia é fortalecermos um pouco essa negociação coletiva, para que os sindicatos possam ter força de negociação e possam fazer acordos melhores para os seus trabalhadores. Essa questão não foi nem levada por mim, mas pela FEBRABAN ao Deputado Christino Aureo. O Deputado Christino Aureo disse: "Eu não vou aceitar, porque têm problemas aqui, mas peço, então, para que façam uma emenda". Ele sugeriu, inclusive, o meu nome. E eu estou fazendo essa emenda, então, porque isso foi conversado pela FEBRABAN, não pelos sindicatos de trabalhadores, mas pela federação dos bancos do Brasil, que propôs que fizéssemos conjuntamente essa emenda. Eu acho que essa emenda, Presidente, restabelece o poder de negociação. Como os senhores sabem, como todos aqui que me conhecem sabem, eu fui um sindicalista desde que cheguei a São Paulo. Trabalhei na fábrica e também trabalhei nos sindicatos. E sou um defensor da livre negociação... (Desligamento automático do microfone.) - 09/06/2021Comissão Geral
Contrariedade à retomada do voto impresso nas eleições brasileiras. Apoio à adoção do voto distrital misto. Defesa do estabelecimento de cota fixa para a participação feminina no espaço político.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, CONTRÁRIO, VOTO IMPRESSO, REGULAMENTAÇÃO, COMBATE, DESINFORMAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), ELEIÇÕES, SISTEMA ELEITORAL, JIMMY CARTER, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTADOS UNIDOS, PARAGUAI, LUÍS ROBERTO BARROSO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARTIDO POLÍTICO, VOTO DISTRITAL MISTO, COTA, GÊNERO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, MULHER.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Ministro Luís Barroso, Presidente Arthur Lira, depois de ouvir todos os seus argumentos aqui sobre o voto impresso, vou contar uma história que aconteceu comigo. Eu não me lembro exatamente a data, mas o Jimmy Carter tinha acabado de sair da Presidência dos Estados Unidos - ia ter eleições no Paraguai - e foi coordenar uma equipe de entidades da sociedade civil da América do Sul para fiscalizar as eleições do Paraguai. E eu fui, como representante da Força Sindical, o pessoal da CUT também foi, enfim, foi um grupo de pessoas do Brasil. E a eleição do Paraguai era uma confusão. Na hora de votar pintavam o dedo do eleitor com uma tinta, e não tinha nada que a tirasse. Alguns iam naquele tanque de lavar roupa, tentavam tirar a tinta de todo o jeito, e não conseguiam. No segundo turno, pintaram o outro dedo. E havia pessoas da imprensa brasileira acompanhando a eleição, uma delegação, diante da possibilidade de fraude. Aí um cidadão veio falar comigo, e eu sugeri a ele que fosse cortado o dedo, porque seria um jeito de garantir que não houvesse roubo. Então, é mais ou menos o que eu estou vendo aqui, esse debate do voto impresso: você dá a prova de que votou corretamente lá para quem comprou o voto. Acho que os argumentos que o Ministro trouxe aqui são muito claros e acho que este Congresso não acatará essa história do voto impresso, porque seria uma loucura para o País. Eu contei essa história porque é parecida um pouco com isso. Para o eleitor levar a prova, eles pintavam os dedos. Como eu disse, se o dedo dele fosse cortado, haveria a prova de que não houve roubo. Enfim, quero aproveitar o pouco tempo que ainda tenho para dizer que somos totalmente contra o voto impresso. Queria também pontuar alguns outros itens, como, por exemplo, o distritão. Acho que os partidos no Brasil já são tão enfraquecidos. O partido que mais tem filiados no Brasil deve ter em torno de 1 milhão de filiados, numa população de mais de 200 milhões de pessoas. Eu não tenho essa conta, mas acho que se juntassem todos os filiados a partidos não se deve chegar a 10 milhões de pessoas, o que é muito pouco em relação à população brasileira. Acho que o distritão vai ajudar a enfraquecer ainda mais os partidos; a destruir os partidos no Brasil. O correto seria discutirmos alguma coisa como o voto distrital misto, talvez, para 2026, para que pudéssemos aperfeiçoar realmente as eleições brasileiras. E, por último, quero dizer que eu tinha conversado muito com a Deputada Soraya Santos, que foi Coordenadora da Secretaria da Mulher da Casa, sobre a questão das mulheres. Acho que a questão da cota fixa é uma solução, porque todos que são presidentes de partido sabem a dificuldade que é arrumar os 30% de mulheres. Todo mundo sabe disso. Então, eu acho que nós devemos enfrentar isso. Eu tinha discutido muito com a Deputada Soraya esta questão: "Vamos fazer uma cota fixa. Os partidos são obrigados a investir os 30% dos recursos nas mulheres, mas não têm a obrigatoriedade de ter os 30% das mulheres, porque é uma invenção". Todo mundo sabe disto, que é uma invenção fazer os 30% das mulheres. Estou dizendo isso porque a fundação do meu partido investe nisso. Nós temos feito cursos com mulheres no Brasil inteiro, mas chegam as eleições e faltam mulheres para fazer os 30%. Eu acho que, se enfrentarmos isto neste momento e fazermos a cota fixa, isso pode ser a solução para resolver a questão das mulheres. Muito obrigado. - 03/06/2020
Retirada da Emenda nº 3 apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: EMENDA, RETIRADA, MPV 923/202, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PROMOÇÃO COMERCIAL, SORTEIO, PRÊMIO, VALE-BRINDE, EMISSORA DE TELEVISÃO, TELEVISÃO ABERTA. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, RECUPERAÇÃO, ECONOMIA, GERAÇÃO DE EMPREGO.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, quero cumprimentar V.Exa., todos os Líderes e todos os Deputados e Deputadas. Eu fiz uma emenda a esta medida provisória, porque achei que tratava do tema, mas começou a haver toda uma celeuma e alguns problemas, e eu não quero criar problemas. Eu conversei com vários Líderes há pouco - os Deputados Baleia Rossi, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Major Vitor Hugo - e achei por bem retirar a emenda. Mas, antes de retirá-la, eu só queria dizer que acho que nós devemos discutir oportunamente essa questão. Isso porque, hoje, no Brasil, entre 9 e 10 empresas já estão operando esses jogos eletrônicos. E já há uma disputa com a bancada evangélica, que me parece estar criando algumas dificuldades com essa emenda. Essa disputa já existe. Essas empresas já estão operando aqui; só não estão pagando imposto. Portanto, a ideia dessa emenda é regulamentar os jogos eletrônicos para o Brasil poder arrecadar. Mas, como se está criando toda uma dificuldade por cauda da Emenda nº 3, eu peço ao Presidente Rodrigo Maia que a retire e que voltemos a discutir essa questão em momento oportuno. Sr. Presidente, a Câmara e o Senado votaram várias medidas importantes para o Brasil, para os trabalhadores, para as empresas, para os Estados e Municípios. Daqui a pouco, assim que essa acabar essa pandemia e voltarmos à normalidade, ou antes mesmo de voltarmos, creio que devemos discutir projetos que criem empregos e gerem renda e arrecadação - essa minha emenda poderia promover a arrecadação de cerca de 3 bilhões de reais para o Governo. Portanto, essa concorrência, que alguns da bancada evangélica imaginam poderia ser gerada, já existe, já está acontecendo, inclusive numa situação mais vantajosa, porque as empresas não pagam imposto. Na medida em que nós regulamentarmos a atividade, essas empresas terão que pagar impostos. Logo, a concorrência que há hoje com a bancada evangélica seria menos desleal. Assim, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que retire a Emenda nº 3, de minha autoria. - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, da Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLV 15/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este 1 minuto para fazer algumas considerações que acho importantes. A primeira é que estamos fazendo esta votação importantíssima porque, na medida em que houver redução de jornada e de salário, o trabalhador terá o complemento do seguro-desemprego. A segunda é que ele terá a garantia de emprego pelo período em que forem reduzidos salário e jornada, mais o segundo tempo, ou seja, se a redução for por 2 meses, ele terá a garantia de emprego por 4 meses. Nós garantimos a participação dos sindicatos na negociação; garantimos a ultratividade: que os acordos coletivos serão prorrogados; garantimos também a prorrogação da desoneração da folha, muito importante para garantir os empregos de 16 setores da economia. O Solidariedade considera isso tudo importante e, por isso, mantém o acordo e vota "não". - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 60, apresentada à Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a desoneração da folha vai garantir milhares de empregos. Acho que o Deputado Orlando Silva acertou quando trouxe de volta a prorrogação da desoneração, uma vez que alguns setores teriam que voltar ao sistema anterior quanto à questão previdenciária, causando o aumento da carga tributária, o que não seria conveniente em momento tão difícil quanto este. Eu tenho falado com alguns empresários, como, por exemplo, o Veloso, do setor de máquinas. A aprovação da medida significa, só no setor de máquinas, garantir 15 mil empregos - não estamos contando os empregos da construção civil, do setor têxtil, enfim, de todos os setores que foram beneficiados. Por isso, Presidente, nós vamos ficar com o Relator e votar "não" à emenda. - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, art. 17, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, da Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 15/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Orlando Silva procedeu muito corretamente. Durante os 2 primeiros meses da crise, 1 milhão e 100 mil trabalhadores perderam o emprego. Os economistas estão prevendo que de 10 milhões a 15 milhões de pessoas irão perder o emprego. Portanto, é preciso haver o acompanhamento do sindicado no caso dessas demissões. Não é possível que as homologações sejam feitas dentro das empresas, na porta das empresas, e o trabalhador seja lesado em seus direitos. Nós sabemos o que está acontecendo. Há empresas que estão demitindo e estão mandando a conta para o Governo, sem nenhum acompanhamento do sindicado. Eu cheguei a dizer aos nossos sindicatos que deveríamos acampar na porta da casa desses empresários que estão mandando a conta para o Governo. Então, no que se refere às homologações serem acompanhadas pelo sindicato nesse momento, seria factível a aprovação. Portanto, o Solidariedade vota com o Relator. - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos que ser coerentes. Eu fiz toda essa negociação junto com o Deputado Orlando Silva, com vários Líderes, e o que colocamos no texto, o que o Deputado Orlando colocou no texto foi que, no caso de até dois salários mínimos, pode haver acordo individual. Nas empresas que tiveram um capital bruto, no ano passado, de 4 milhões e 800 mil reais, têm que ser três salários mínimos, mas, se houver acordo coletivo, ele vale para todos. Foi esse o acordo que nós fizemos com os Líderes, com o Deputado Arthur Lira, com o próprio Presidente Rodrigo Maia, com o Deputado Vitor Hugo. Eu acho que o que está no texto contempla isso. Aqui em São Paulo, por exemplo, se o sindicato presidido por Ricardo Patah, o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que tem milhares de empresas pequenas, fizer um acordo coletivo, esse acordo vai valer para todos esses trabalhadores. O Solidariedade fica com o Relator e vota "não". - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 6º da Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com vista à substituição de dispositivo correspondente no Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, adotado pela Comissão Mista.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda é muito importante para os trabalhadores. O Relator pôs no seu relatório que a base de cálculo são os três últimos salários, limitada a três salários mínimos. Portanto, isso garantiria a renda integral de 91% dos trabalhadores do Brasil. A empresa pagaria uma parte, e o Governo bancaria a outra parte do salário de 91% dos trabalhadores. Portanto, acho muito importante que a Câmara possa manter essa renda para os trabalhadores neste momento difícil. Por isso, o Solidariedade fica com o Relator e vota "não". - 28/05/2020
Importância da condução, pelo Presidente Rodrigo Maia, de diálogo entre o Governo Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal com vista à pacificação do País. Congratulações à Presidência, aos Líderes partidários e ao Deputado Orlando Silva pela construção do novo texto da Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 15/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL. MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, ENFRENTAMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE ECONÔMICA, MERCADO DE TRABALHO, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), FAVORÁVEL. DEMOCRACIA, FAVORÁVEL, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. pela sua fala no início da sessão de terça-feira. Eu estava aqui acompanhando a fala dos Líderes - alguns mais exaltados do que outros -, mas acho que, neste momento de conturbação, alguém precisa pôr panos quentes, e sua fala foi nesse caminho. Quero me compatibilizar com sua fala e dizer que estou à disposição de V.Exa. para ajudar na construção do diálogo. Acho que a Câmara dos Deputados, através da sua pessoa, poderia conduzir esse diálogo com o Governo Federal, com o Supremo Tribunal, para que possamos pacificar o Brasil neste momento difícil por que o País passa. Não é um momento qualquer, é um momento de muitas dificuldades. Precisamos de pacificação. Quero, então, cumprimentar V.Exa. pela sua fala de terça-feira. Eu queria aproveitar e cumprimentar alguns Líderes que ajudaram nessa construção do Deputado Orlando Silva. Cumprimento o Deputado Orlando Silva, que passou o seu aniversário, no dia de ontem, em articulação durante o dia todo, a noite inteira e a madrugada, enfim. Deputado Orlando, parabéns pelo seu trabalho, pela sua dedicação! Também quero agradecer por essa construção aos Deputados Zé Silva, Arthur Lira, Wellington Roberto, Aguinaldo Ribeiro, Vitor Hugo, José Guimarães Enfim, cumprimento todos os Líderes. Presidente Rodrigo Maia, também cumprimento V.Exa. pela ajuda na condução da construção de um texto - não aquele que gostaríamos que fosse, mas o que foi possível. Quero agradecer ainda às centrais sindicais e aos Líderes que participaram das reuniões com as centrais sindicais, para que também pudéssemos levar essa discussão com os trabalhadores. O Deputado Orlando fez pelo menos umas quatro ou cinco reuniões, ou mais do que isso, com as centrais sindicais. Isso foi muito importante para que pudéssemos ter um entendimento também com a direção dos sindicatos do Brasil. Quero dizer também que o nosso Líder Vitor Hugo, a quem cumprimento e agradeço pela participação que teve na construção dessa MP, disse que 8 milhões de pessoas já fizeram redução da jornada e redução de salário. Acho que esse número não é maior porque muita gente ficou em dúvida, pois o art. 8º, inciso IV, proíbe a redução de jornada e de salário, ou melhor, não a redução de jornada, mas proíbe a redução de salário. Acho que as empresas, portanto, ficaram com medo de fazer essa redução. Eu tive a oportunidade hoje de conversar com vários sindicalistas que o fizeram. Digo isso até para tirar aquela discussão de que os sindicatos não iriam fazer. Abriram isso on-line para que as empresas pudessem fazer a redução e os acordos diretamente no sindicato. Por exemplo, o meu sindicato, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, conduzido pelo Miguel Torres, fez nesse período mais de mil acordos, beneficiando mais de 100 mil trabalhadores. A Federação dos Químicos fez um grande acordo aqui em São Paulo, por exemplo, que atingiu todos os trabalhadores químicos do Estado. Portanto, é possível fazer acordo através dos sindicatos. Aproveitando o tempo que falta, eu quero dizer que acho que as empresas não fizeram mais porque ficaram com medo de ter que pagar duas vezes. Eu quero cumprimentar o Deputado Orlando Silva, porque considero que o texto ficou muito bom. Nós conseguimos, por exemplo, fazer agora a redução de jornada e a redução de salário por até três salários mínimos. Isso pode garantir, caso aprovemos o projeto hoje na Câmara, a renda de 91% dos brasileiros que trabalham. Portanto, poderá ser algo importante neste momento difícil de pandemia. Além disso, nessa redução de jornada e de salário, nós temos a garantia de emprego por mais 3 meses; se a redução ocorrer por 3 meses - ou por período em que for feita a redução -, o trabalhador terá o emprego garantido por 6 meses. Isso é algo importante. A prorrogação da desoneração da folha, eu acredito, é o mais importante, porque milhares de trabalhadores ficariam no desemprego, num momento em que, em apenas 2 meses, nós perdemos mais de 1 milhão de trabalhadores. E muita gente acha que esse número vai ser superado. Eu diria também que a ultratividade é importante para a prorrogação de acordos. Além disso, há a negociação dos sindicatos, a coisa mais importante colocada neste texto, acordada com o Governo. Se houver acordo, este se sobrepõe aos acordos individuais. Portanto, eu quero parabenizar o Deputado Orlando Silva e parabenizar os Líderes que participaram das discussões. E quero parabenizar também V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, pela condução dos trabalhos. Deixo um abraço! Muito obrigado. - 18/09/2019Breves Comunicações
Presença no plenário de dirigentes sindicais da Rússia, da República Popular da China, da África do Sul e do Brasil.
Palavras-chave oficiais: DIRIGENTE SINDICAL, RÚSSIA, CHINA, ÁFRICA DO SUL, BRASIL, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESENÇA.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um anúncio - desculpe-me, Deputado Marcelo Brum. O Deputado Vicentinho já está informando o Presidente da Casa. Nós estamos aqui com uma delegação de dirigentes sindicais da Rússia, da China e da África do Sul, dos BRICS. O Presidente Rodrigo Maia vai recebê-los. Eu queria agradecer ao Presidente e pedir uma salva de palmas a esses representantes de trabalhadores da China, da Rússia, da África do Sul e do Brasil - também estamos recebendo uma delegação de brasileiros. (Palmas.) Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Marcelo Brum. - 04/09/2019
Encaminhamento da votação da Emenda aglutinativa nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, EMENDA AGLUTINATIVA, PL 11021/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, acho que esta emenda aglutinativa corrige alguns defeitos que ficaram no texto e dá celeridade ao processo. Nós aceitamos aqui um destaque do PDT, do Líder André Figueiredo; aceitamos também dois destaques do PSDB, que retiram uma expressão que já era para ter sido retirada há algum tempo; e também aceitamos um destaque do Partido Novo com uma nova redação para dar celeridade ao processo. Então, acho que este destaque vem para ajudar, aceitando quatro emendas, e para dar celeridade aos trabalhos aqui, permitindo que possamos votar rapidamente os demais destaques. Era isso, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.