Nilson Leitão

Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.

Apresentado em 22/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e de recomposição dos valores cuja execução for transferida para o exercício subseqüente.

Apresentado em 15/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.

Apresentado em 08/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.

Apresentado em 20/03/2012 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Apresentado em 13/03/2012 · Arquivada

Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial.

Apresentado em 15/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a operadora de telefonia celular a emitir sinalização diferenciada nas ligações efetuadas para a rede de outra prestadora.

Apresentado em 15/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a desoneração de tributos federais nas aquisições de equipamentos e medicamentos realizadas por hospitais da rede hospitalar pública.

Apresentado em 13/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

Apresentado em 29/11/2011 · Arquivada

Proíbe a exibição de conteúdo alusivo a drogas ilícitas nas emissoras de televisão, e dá outras providências.

Apresentado em 29/11/2011 · Arquivada

Altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2011 · Arquivada