Mauro Benevides Filho

PEC 221/2019

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

REQ 43/2025 CFT

Requer a criação da Subcomissão Especial das Isenções Fiscais, no âmbito desta Comissão, destinada a acompanhar, fiscalizar e avaliar a abrangência, a base legal, a eficácia e os impactos fiscais das isenções, subsídios e renúncias tributárias concedidas pela União, cujo montante anual supera R$ 1 trilhão, conforme estimativas oficiais.

PL 4476/2023

Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.

PL 4504/2023

Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.

PDL 242/2025

Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

PLP 78/2015

Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.

PLP 108/2023

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

REQ 21/2023 CFT

Requer realização de audiência pública para debater as perspectivas de sustentabilidade econômico-financeira da Infraero, bem como aspectos da 7ª rodada de Concessão dos aeroportos, ocorrida em agosto de 2022, que notadamente incluiu o de Congonhas, em São Paulo/SP.

RCP 1/2023

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores.

PL 3905/2021

Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Resultado: Sim: 4; Não: 1; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 5. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 5.

Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Resultado: Sim: 4; Não: 1; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 5. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 5.

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Sim: 2; Não: 1; Abstenção: 1; Quórum de votação: 4 votos; Obstrução: 1; e Total de Votantes: 5

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Sim: 2; Não: 1; Abstenção: 1; Quórum de votação: 4 votos; Obstrução: 1; e Total de Votantes: 5

PL 3817/2020

Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.

PDL 219/2019

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.