Maria Arraes

PL 1804/2015

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.

PEC 25/2023

Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

REP 2/2025

Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.

Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.

PL 2812/2022

Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

PL 2812/2022

Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

PL 1804/2015

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.

PL 2315/2023

Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências.

PL 6717/2016

Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

PL 5756/2023

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.

PL 4432/2023

Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

PLP 13/2024

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.

PEC 27/2024

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

PEC 27/2024

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

PEC 27/2024

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

PL 198/2024

Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.

PEC 18/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

PEC 18/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

PL 2083/2022

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

PL 385/2024

Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

PL 5773/2019

Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Fernanda Melchionna, Daiana Santos, Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Luiz Couto, José Guimarães, Helder Salomão, Nilto Tatto, Natália Bonavides, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Fernanda Melchionna, Daiana Santos, Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Luiz Couto, José Guimarães, Helder Salomão, Nilto Tatto, Natália Bonavides, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 18 votos "Sim", 43 votos "Não". Quórum de votação: 61 votos.

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 18 votos "Sim", 43 votos "Não". Quórum de votação: 61 votos.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos.

PL 471/2019

Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

PL 3494/2020

Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Daiana Santos, Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Luiz Couto, Erika Kokay, Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior, Nilto Tatto, Natália Bonavides, Guilherme Boulos, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Daiana Santos, Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Luiz Couto, Erika Kokay, Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior, Nilto Tatto, Natália Bonavides, Guilherme Boulos, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.

PEC 208/2019

Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza..

PL 3535/2021

Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.

PL 1090/2022

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.

PL 6791/2013

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.