Nome civil: Maria Margarida Martins Salomão · 76 anos
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38 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 11/08/2020.
- 03/12/2019Breves Comunicações
Aumento nos preços da carne bovina em face das exportações para a República Popular da China. Decisão do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, de sobretaxação de aço e minerais brasileiros.
Palavras-chave oficiais: CARNE BOVINA, PREÇO, AUMENTO, CHINA, EXPORTAÇÃO. AÇO, TAXA, DONALD TRUMP, PRESIDENTE, ESTADOS UNIDOS, DECISÃO.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidenta. Aproveito esta ocasião para falar aos colegas e às colegas do Congresso Nacional sobre uma situação que se apresenta agora para nós de forma bem dramática. A grande mídia brasileira tem tratado o Governo Bolsonaro sob duas angulações. De um lado, ela tem sido crítica diante de destemperos como, por exemplo, a atribuição dos fogos na Amazônia ao Leonardo DiCaprio, o que nos tornou um alvo, um chiste internacional, mas, por outro lado, ressalva a política econômica conduzida por Paulo Guedes. Então, parece um monstro de duas cabeças. De um lado, há uma cabeça completamente desorientada, mas, por outro lado, haveria uma racionalidade que acabaria por nos levar a atravessar a dura fase da vida brasileira em que nesse momento nos encontramos. Muito bem. Os dados dos últimos dias nos mostram que Paulo Guedes e o Governo Bolsonaro são uma coisa só e fazem uma gestão econômica à base de golpes de improvisação. Eis que a carne, que havia se tornado uma realidade nos pratos dos brasileiros e das brasileiros, que afinal de contas são apreciadores de um bom bife e já planejavam o seu churrasquinho de fim de semana, tornou-se uma inviabilidade. Veja, nossa Presidenta, foi publicado hoje na imprensa paulista uma entrevista com um dono de açougue que fala "Parece o tempo do Sarney, lembra? Quando os preços mudavam todo o dia". O dono do açougue deu alguns exemplos: o acém em outubro custava R$16,90, em novembro, R$24,90; e contrafilé, que custava R$29,80, agora custa R$44,90. É uma coisa absolutamente desproporcional por conta das tratativas realizadas com o Governo da China, um grande importador de carne. Isso é bom para o setor ruralista. Só que governar é pensar na floresta, não se pode focalizar uma única árvore. Essa abertura com os chineses acaba custando o bife no prato dos brasileiros. Então, você não pode ter uma política que tenha condições de estabelecer um desabastecimento doméstico. Isso é absolutamente inadmissível! Mas nós não paramos por aí. O amigo do Presidente Bolsonaro, o Presidente americano Trump, ontem estabeleceu uma sobretaxa para nós mineiros e para os paraenses muito dura para importação de aço e de minerais. Então, nós estamos duplamente prejudicados. Dizem que essa reação do Trump deve-se à nova amizade criada pelo Brasil com os chineses. Longe de nós fazermos esse questionamento. Nós pensamos que o Brasil deve ter relações soberanas e equilibradas com todos os países do mundo. Isso naturalmente interessa às relações comerciais brasileiras. Mas o que nós não podemos é governar a golpes de improvisação, é tomar uma providência agora que acaba sendo, no momento seguinte, um enorme problema para o povo brasileiro, que tem direito a uma alimentação diversificada. Nós somos o maior produtor de alimentos do mundo. De outro lado, não é possível que escolhas de parceiros comercias possam contribuir para que um Estado como Minas Gerais venha a ter sua crise agravada devido às dificuldades que passará a ter de exportações neste momento garantidas para os Estados Unidos da América. Paulo Guedes, vamos pensar melhor para poder agir com responsabilidade, com racionalidade, à altura daquilo que tem o direito de esperar o povo brasileiro! Muito obrigada, Presidenta. - 15/10/2019Comissão Geral
Debate da situação das universidades públicas, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, DEFESA, UNIVERSIDADE PÚBLICA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ).
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Obrigada, Presidente Ivan. Saúdo todos e todas e o Deputado Bacelar, que originou esta Comissão Geral, tão adequada e tão necessária neste momento. Saúdo todos os presentes na pessoa do Presidente da ANDIFES, Reitor João, da Universidade Federal da Bahia. Eu gostaria de dizer que é apropriado que nós realizemos esta sessão hoje, no Dia do Professor, no Dia da Professora. Eu tenho tanto orgulho, como tantos e tantas colegas, do exercício dessa profissão, que não é uma profissão de herói ou de heroína, mas uma profissão absolutamente fundamental para o desenvolvimento de qualquer sociedade - como, aliás, reconhecem, em termos de prestígio e remuneração, as sociedades desenvolvidas no mundo. Esta Comissão Geral é absolutamente necessária, embora seja surpreendente, porque é fato que a educação brasileira tem áreas que necessitam, de fato, de um esforço e de um debate. Nós todos sabemos, por exemplo, das fragilidades da educação infantil, da baixa presença percentual das crianças nas creches. Isso é alguma coisa que, de fato, deve nos incomodar e nos mobilizar a todos. Também sabemos das dificuldades que há no ensino médio, que não há de ser a suposta reforma que haverá de remediar, mas o que me surpreende é que o atual Governo brasileiro tenha escolhido como área de intervenção desastrosa as universidades e os institutos federais. Surpreende-me negativamente que o atual Governo brasileiro pense que pode defender um projeto de desenvolvimento nacional agredindo a ciência, a tecnologia e a inovação, na medida em que precariza e diminui as bolsas do CNPq, as bolsas da CAPES e inclusive o papel dessas agências ameaçadas de serem fundidas por quem desconhece essencialmente o trabalho que ambas fazem, há quase um século, por este País. Então, infelizmente, neste momento, no Dia do Professor, é da ignorância que temos de tratar, da ignorância por parte do Governo no que concerne à educação superior, à educação de forma geral, e à ciência e à tecnologia no Brasil. Neste momento, a universidade pública e os institutos federais têm muito de que se orgulhar. Nós, nos últimos anos, conseguimos duplicar as nossas matrículas de graduação, quadruplicar as nossas matrículas de mestrado e doutorado e mudar a composição social do nosso alunado, que procede, 71% dele, de famílias que recebem menos de 1 salário mínimo e meio. Nós conseguimos que mais da metade dos alunos e alunas das universidades se identifiquem como negras e negros. Isso é uma grande novidade histórica. É disso que nós deveríamos neste momento estar tratando: como dar robustez a essa mudança, como dar a ela consequência e perenidade, como garantir que a interiorização da universidade brasileira não seja um evento vicário; que ela seja, de fato, uma presença indispensável para o desenvolvimento de todo o nosso País. É disso que nós deveríamos estar tratando: da consolidação da expansão, da permanência dos estudantes, que necessitam de uma política de assistência muito mais sofisticada do que esta que no momento lhes oferecemos; das mudanças pedagógicas que a mudança do alunado exige de nós. Disso deveríamos estar tratando, e não meramente da sobrevivência do sistema. Mas, porque ele é tão importante, porque as mudanças que aconteceram são inestimáveis, contem com a nossa luta! Contem com a nossa luta em favor da universidade brasileira e em favor da ciência e da tecnologia, porque amamos a nossa Pátria, e fazer menos do que isso é praticar um crime de lesa-pátria, um crime contra o Brasil; diminuir ou ameaçar a sobrevivência da universidade federal, dos institutos federais, da educação pública, da ciência e da tecnologia feita pelos brasileiros, para o Brasil. Muito obrigada. - 24/09/2019
Repúdio ao autoritarismo, ao abuso e à afronta ao Estado Democrático de Direito. Apreensão da oradora ante o montante de recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA de 2020. Corte de recursos destinados ao custeio de bolsas de estudo mantidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Palavras-chave oficiais: PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DESRESPEITO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), CORTE, RECURSOS, BOLSA DE ESTUDO, CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES).
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um prazer falar com V.Exa. presidindo esta Casa. Eu queria, naturalmente, falar pela derrubada dos vetos, em especial os vetos que foram opostos à lei que combate o abuso de autoridade. Nem me parece um movimento tão forte que houve nesta Casa, um movimento quase de unanimidade, com a grande maioria que se manifestou pela expressão dos direitos da cidadania brasileira, muitas vezes, ameaçada e assediada pelos agentes públicos. Então nós, aqueles que somos democratas, não podemos absolutamente coonestar o autoritarismo, o abuso, a afronta ao Estado de Direito. Essa é a nossa posição. Entretanto, além de expressá-la, quero mencionar, neste momento e nesta tribuna, a nossa enorme preocupação com a PLOA do ano que vem. A Lei Orçamentária, dentro de um limite absolutamente artificial, que é o teto dos gastos, é alguma coisa que milita contra a população brasileira, contra a capacidade de funcionamento do Estado e, definitivamente, como, inclusive, hoje é reconhecida pelos economistas mesmo, de persuasão liberal. O teto de gastos compromete gravemente as perspectivas de desenvolvimento econômico e social do Brasil. Eu quero falar sobre uma situação gravíssima, que é aquela que se afigura para a ciência e tecnologia brasileira, especialmente para os bolsistas da CAPES e do CNPq. O que está previsto para o ano que vem é uma situação agravada em relação a este ano. Essa dificuldade tem que ser equacionada, independentemente de fronteiras partidárias ou de campo político. Não haverá aqui quem não concorde que o investimento em ciência, em tecnologia, na formação de quadros estratégicos a quem se dedica às universidades públicas e aos institutos federais. Isso é definitivamente um elemento de que não podemos abrir mão, numa perspectiva de futuro próspero e justo para o nosso País. O que nós temos aqui? Uma CAPES ameaçada de não existir, porque, em se cortando 45% do seu orçamento, não é apenas o caso de vitimar o que já é trágico. Os projetos e os programas de pós-graduação iniciantes, que estão no estado mais embriônicos da sua constituição e inclusive os programas consolidados sem bolsistas de pós-graduação, mestrados e doutorados não existem. A ciência brasileira fica gravissimamente mutilada na sua possibilidade de desenvolvimento. Portanto, neste momento, faço um apelo aqui para que possamos rever as amarras na elaboração da lei orçamentária que ameaçam o funcionamento da educação e o provimento de políticas sociais. E digo mais, não haverá o funcionamento do Estado brasileiro, nos termos postos no projeto encaminhado pela Fazenda ao Congresso, não haverá nenhum Governo no ano que vem, não haverá políticas públicas nem expectativa de gasto público à altura daquilo que merece a nossa sociedade. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 17/09/2019
Leitura de manifesto da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES em defesa das universidades federais.
Palavras-chave oficiais: MANIFESTO, EX-PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (ANDIFES), DIÁLOGO POLÍTICO, CONGRESSO NACIONAL, GOVERNO FEDERAL, REITOR, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR (IFES), BLOQUEIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UNIVERSIDADE FEDERAL, EDUCAÇÃO SUPERIOR, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PROGRAMA INSTITUTOS E UNIVERSIDADES EMPREENDEDORAS E INOVADORAS (FUTURE-SE), ORGANIZAÇÃO SOCIAL, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL).
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Soraya Santos, entregamos a V.Exa., neste momento, uma manifestação de todos os ex-Presidentes da ANDIFES em defesa das universidades federais brasileiras. Queremos agradecer a V.Exa. a fidalguia e o acolhimento. Para nós, é muito significativo que uma mulher, no exercício da Presidência da Câmara, tenha recebido esse documento tão relevante, cuja leitura eu faço a seguir. Nós, ex-Presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, desde a sua fundação, em 1989, nos pronunciamos sobre a urgente necessidade de diálogo direto e responsável entre o Governo Federal e a ANDIFES, assim como com os Reitores das Instituições Federais de Ensino. Hoje presentes em todas as Unidades da Federação, as universidades federais são responsáveis pela formação de profissionais, docentes, pesquisadores e cidadãos em todo o Brasil, desde a instituição da primeira universidade federal, há cerca de um século. A sociedade brasileira tem manifestado sua preocupação em relação ao bloqueio orçamentário das universidades federais em pelo menos 30%, atingindo, em alguns casos, mais de 50% das despesas discricionárias. Mantido esse contingenciamento, poderá ficar comprometido o funcionamento de mais de 300 campi instalados em todo o território brasileiro, além de milhares de unidades de ensino, pesquisa e extensão. As universidades federais, somadas a outras instituições de formação e pesquisa, concentram mais de 90% de toda a produção científica do Brasil, levando o nosso País a ocupar a 14ª posição na produção científica mundial, passando por todas as áreas do conhecimento humano. Preservar e expandir esse patrimônio é dever do Estado Brasileiro. O Parlamento tem se manifestado e se comprometido com a busca do diálogo e de caminhos para evitar o corte no orçamento das universidades. O diálogo é a palavra-chave desses caminhos demandados pelos brasileiros. A educação em geral e a educação superior se constituem em direitos legítimos da sociedade, principalmente a educação de qualidade, socialmente referenciada, comprometida com o desenvolvimento do Brasil, direito da sociedade e dever do Estado. A Conferência Regional de Educação Superior da América Latina e do Caribe reafirmou, em 2018, o papel da universidade na construção de sociedades mais justas, equânimes e solidárias, de acordo com as Conferências Mundiais de Ensino Superior, da UNESCO, reunidas em Paris, em 1998 e depois em 2009. Ao longo dos seus 30 anos, a ANDIFES sempre se pautou pelo diálogo direto com as autoridades governamentais. Não será distinto agora com relação à proposta do MEC denominada Future-se. O diálogo é imperativo e necessário, mas é inadmissível a transferência da gestão acadêmica, administrativa e financeira das universidades para organizações sociais, afrontando o princípio constitucional da autonomia, expresso no art. 207 da Constituição Federal. Há que se preservar o papel das Reitorias e dos Conselhos Superiores. Hanna Arendt nos ensinou que a história mostra que, em momentos de crise, a opção pela educação e pelo conhecimento sempre frutificou. Ao diálogo, pois, com a construção de soluções concretas e a priorização da educação e do conhecimento. As universidades federais, assim como os institutos federais, são patrimônio inalienável da sociedade brasileira. É nosso dever preservá-los. Deputada Soraya Santos, agradeço esta oportunidade de fazer a leitura deste importante manifesto subscrito por 24 ex-Presidentes da ANDIFES, dos quais quatro são mulheres. Quero dizer também que aqui há dirigentes de todos os partidos políticos, de todas as unidades federativas. Essa conclamação ao diálogo não pertence a um campo político, não pertence a nenhum partido, não pertence sequer às universidades. É, na verdade, um imperativo posto a nós pela sociedade brasileira, que tem o reconhecimento do papel que as universidades desempenham para o seu desenvolvimento social, para a sua prosperidade econômica, para a sua afirmação soberana, a afirmação soberana do Brasil entre as outras nações da Terra. Então, nesse sentido, nós queremos dar toda solenidade a este ato de entrega desse clamor, para que se supere a asfixia orçamentária e financeira das universidades e dos institutos federais, para que nós possamos seguir a nossa vida contribuindo para a sociedade brasileira. Temos certeza de que a Mesa da Câmara, que representa toda esta Casa, incluindo V.Exa., Deputada Soraya, e o Presidente Rodrigo Maia, terá sensibilidade para desfraldar conosco essa bandeira e defender a universidade do Brasil. Muito obrigada. - 13/08/2019
Encaminhamento da votação do requerimento para encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre comércio e a análise de impacto regulatório.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRARIO.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dizer que a gênese desse projeto é muito tortuosa. Nós chegamos a ter 16 artigos, que viraram 76, que foram reduzidos a 56 na votação da Comissão Mista e, agora, são 22. Houve um avanço no entendimento com o Relator e também com o Presidente da Câmara na discussão dessa matéria. Mas isso foi insuficiente, já que há pontos com relação aos quais nós não conseguimos avançar. Eu queria me dirigir aos vários Parlamentares que aqui trataram do Estado como sendo um obstáculo ao desenvolvimento econômico. Nós estamos vivendo uma falsa dicotomia entre desenvolvimento e precarização, como se fosse necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento acontecesse. Outra falácia que percorreu os demais discursos é que há um antagonismo entre liberdade econômica, regulação pelo Estado e direitos sociais. Ora, eu quero lembrar aos senhores de que o Estado moderno não nasceu contra o capitalismo; ele nasceu com o capitalismo e para o capitalismo. Então, essa regulação é constitutiva da economia capitalista. Querer aboli-la é, de fato - aí, sim -, ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento, que não acontecerá sem que se garanta trabalho e renda. Aqui há alguns pontos que nós consideramos particularmente perversos. Um deles é a folga aos domingos poder ser compensada em outro dia da semana. Mas pergunto àqueles que tanto falam da importância do convívio familiar: quando o trabalhador conviverá com sua família? Além disso, o tempo todo se enfraquece a proteção do trabalho pelo sindicato e pela fiscalização do Estado. Essa falta de solidariedade, a nosso ver, é uma perda e um dano. Não se promoverá desenvolvimento sem renda e sem trabalho. Por isso, somos a favor de que a discussão não se encerre. - 06/08/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma da Previdência Social, em segundo turno de votação.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMEMTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, ADMISSIBILIDADE, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CONTRÁRIO.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós somos contra a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. Entendemos que essa é uma matéria complexa e que haverá ganho em fazermos um debate ponto a ponto da proposta. Quero dizer que essa versão que está sendo votada e que foi produzida por esta Câmara é melhor do que a proposta que chegou aqui, encaminhada pelo Governo Bolsonaro. Isso mostra a importância do nosso voto, a importância da nossa contribuição. Nós conseguimos eliminar, nessa proposta, a capitalização, nós melhoramos as condições do BPC e da aposentadoria dos rurais. Houve ganhos que não devem absolutamente ser minimizados. Mas é necessário que o povo tenha tempo de compreender a dimensão do seu sacrifício. Essa reforma vai diminuir o valor de todos os benefícios. Não há um só benefício que seja aumentado nessa reforma. A fórmula de cálculo é absolutamente maligna: não só são considerados todos os valores, inclusive os mais baixos, percebidos pelo trabalhador e pela trabalhadora, como o corte é maior do que na versão ainda hoje prevalente. É importante dizer que esse sacrifício será arcado pelos que ganham menos, por aqueles do Regime Geral que, em média, percebem hoje menos do que dois salários mínimos. Não só as pessoas vão ganhar menos quando se aposentarem como terão que trabalhar muito mais, e, o pior, aquelas que o conseguirem, porque, com as maravilhas da reforma trabalhista, é bem provável que ninguém consiga se aposentar. Temos aí o trabalho intermitente, a precarização que impede que as pessoas consigam contribuir nos termos que essa proposta oferece. Na verdade, este Governo usa a mentira como fundamento para todos os seus atos políticos. Uma mentira é que, se não houvesse a reforma, a Previdência quebraria. Isso não é fato. Se houvesse uma retomada econômica, se houvesse coragem de cobrar as desonerações e as dívidas, se houvesse coragem de fazer com que a corda, mais uma vez, não rebentasse do lado mais fraco, nós, com certeza, poderíamos propor e sustentar uma robusta Previdência pública. Na verdade, são os deserdados desta terra que, mais uma vez, arcam com o sacrifício. Pessoas me disseram, acreditando no que a mídia fala, que vai se fazer justiça e que os privilegiados contribuirão. Isso não é verdade! Mais uma vez serão os pobres, os fracos, as viúvas, os órfãos, os desprotegidos que vão pagar a conta, nada menos do que a ganância do sistema financeiro. Uma sociedade que não cuida dos seus fracos é uma sociedade bárbara, e é lamentável que nós tenhamos escolhido esse caminho. Quero aproveitar para fazer aqui uma grande convocação para o ato do dia 13 de agosto, para expressar a indignação, a revolta contra esse assalto aos direitos. Vamos fazer chegar a este Congresso Nacional que a população brasileira não se esquecerá desse retrocesso. - 12/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta "obstrução", porque entendemos que neste momento ainda temos um Plenário com uma presença muito baixa. Um Plenário que apresentou mais de 500 votos para votar o texto principal precisa também estar cheio para avaliar os destaques, ainda mais porque hoje nós examinaremos o destaque que beneficia os professores, as professoras, além de outros temas muito importantes. Por essa razão, Presidente, o PT orienta "obstrução". - 10/07/2019
Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6-D, de 2019, acerca da reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CONTRÁRIO.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, estou encaminhando contra esta reforma porque ela é cruel, injusta, inepta e desnecessária. Eu escuto com espanto os apoiadores desta reforma dizerem, quase de forma mística, que, votada a reforma, o Brasil vai destravar e, aí sim, as coisas boas passarão a acontecer. Trata-se de um terrível equívoco fiscalista. O problema fiscal do Brasil não é pelo lado da despesa: é pelo lado da receita, é porque não se cobra dos poucos que ganham muito e não contribuem com nada. Pobres dos Municípios brasileiros! Pobres dos pequenos, que recebem da Previdência mais do que FPM! É fácil antever muita tristeza e muita destruição. Se neste momento a economia já vai mal, e vai muito mal, retirando recursos do consumo e da renda, nós corremos o risco não só de paralisar, mas também de descarrilar de vez. Eu também escuto, horrorizada, a mentira de que a nova Previdência está estabelecendo justiça quando, na verdade, o que ela propõe é uma corrida de obstáculos intransponíveis. Justiça com quem? Com as professoras? Com os professores? Com os policiais? Com as viúvas? Com os pobres? Com as pessoas que ganham menos e vão viver pior ainda? Na verdade, a injustiça está no fato de que esta reforma é boa para os bancos, que tiveram uma redução, no relatório, de 5% na contribuição do lucro líquido. Esta reforma também é boa para o agronegócio, que tanto se beneficia no Brasil dos investimentos públicos, do crédito público, da EMBRAPA, da pesquisa das universidades federais, e agora ainda vai receber o perdão da dívida do FUNRURAL, como está anunciado. Além disso, houve o perdão, na tributação, no valor de 84 bilhões! Enquanto isso, penalizamos os pequenos e os pobres. Tentar resolver a questão fiscal com uma solução previdenciária é uma barbaridade! Os Constituintes de 1988 não eram comunistas, não eram sequer socialistas, mas queriam garantir uma face humana ao capitalismo brasileiro. É isso que estamos destruindo neste momento. Uma sociedade que não protege os velhos, os doentes, os órfãos, as viúvas, as mulheres, que trabalham mais que os homens, uma sociedade que não protege os fracos, que não protege os seus, é uma sociedade bárbara, uma sociedade genocida. Por isso, faço um apelo a este Plenário: contra a barbárie e pela justiça! Vamos votar contra esta reforma da Previdência, que não vai resolver coisa nenhuma. Ela vai é agravar a pobreza e o sofrimento. Achar que se resolve o Brasil numa planilha é um equívoco por completo. Nós, que somos políticos, nós, que lidamos com o povo, que olhamos na cara das pessoas e vemos suas necessidades, seus desejos, seus sofrimentos, temos como Parlamentares a obrigação de ratificar nosso compromisso. Ninguém chegou aqui eleito dizendo que votaria a reforma da Previdência. Ninguém contou para o eleitor que acabaria com a aposentadoria, com a pensão. Ninguém fez isso! Então, sejamos honestos. A ética pública deve nos reger. Vamos votar contra essa reforma e a favor do povo brasileiro, que precisa do nosso trabalho e precisa do nosso apoio. - 11/06/2019Breves Comunicações
Realização de acordo na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para a aprovação do projeto de lei sobre a abertura de crédito suplementar, especialmente para a área da educação e para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Perplexidade diante da divulgação pelo portal The Intercept Brasil de diálogos obscuros entre o então Juiz Federal Sergio Moro e Procuradores da República, no âmbito da Operação Lava-Jato. Defesa do afastamento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e do Procurador da República, Deltan Dallagnol, dos seus respectivos cargos.
Palavras-chave oficiais: PLN 4/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, DEFESA. THE INTERCEPT BRASIL.,SÍTIO (INTERNET), VAZAMENTO, MENSAGEM, SERGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, EX-JUIZ FEDERAL, DELTAN DALLAGNOL, PROCURADOR DA REPÚBLICA, OPERAÇÃO LAVA A JATO, AFASTAMENTO.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Saudando V.Exa. e saudando as Parlamentares e os Parlamentares aqui presentes, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar os responsáveis pelo acordo obtido na CMO - cumprimento o nosso Presidente Marcelo Castro - através de uma votação que atenua alguns dos estrangulamentos que enfrentamos para a execução do Orçamento deste ano de 2019, um Orçamento que se executa sob o peso opressivo da Emenda Constitucional nº 95, de 2016. O acordo que conseguimos elaborar com os Presidentes das Casas e com as Lideranças das principais representações parlamentares vai destinar 1 bilhão de reais para a educação, com a promessa do Governo de que não faltarão recursos para a educação. Além disso, nesse acordo, também foram garantidos recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida e para restabelecer o pagamento das bolsas na área de ciência e tecnologia. Então, Deputado Afonso Florence, entendo que nós avançamos e devemos saudar esse avanço. Eu uso a palavra, neste momento, também para expressar a minha perplexidade diante das revelações do portal The Intercept a respeito das relações incestuosas da magistratura com o Ministério Público na Operação Lava-Jato. Todos nós somos pela apuração das denúncias de corrupção. Isso não significa que, em nome dela, devamos perverter a Justiça e politizar o Judiciário. Isso é verdadeiramente um câncer, que deve ser identificado e combatido. Escuto aqui menções à surpresa diante das relações entre o site e quem tenha divulgado as informações. Ora, meus amigos e minhas amigas, na Operação Lava-Jato, o tempo todo nós tivemos que lidar com condenações informais por força da divulgação criminosa de partes de delações, de partes de dados que levavam à incriminação precoce, antes de julgamento, de personalidades políticas importantes do nosso País. Outra coisa absolutamente escandalosa é o diálogo sobre a preocupação do então Juiz Moro com a entrevista do Presidente Lula que, se proferida, poderia alavancar a candidatura de Haddad. E o que temos agora? A nomeação de Sergio Moro para o Ministério da Justiça, numa escandalosa situação de conflito de interesses, afinal de contas, com a sua ação, ele alavancou uma determinada alternativa política da qual acaba se tornando o beneficiário. Isso é uma situação com a qual qualquer cidadão brasileiro de direita ou de esquerda, qualquer cidadão decente deve, neste momento, se sentir indignado e exigir que o ex-Juiz Sergio Moro, a bem da ética pública, a bem da decência, se afaste do Ministério que dirige, eis que a Polícia Federal, a quem cabe a investigação, não pode estar sob a sua direção - outro escandaloso conflito de interesses. O Brasil deve a si mesmo a apuração desses fatos que comprometem a sua evolução democrática. Posiciono-me pelo afastamento de Moro do Ministério da Justiça, pelo afastamento de Dallagnol do Ministério Público, a bem da justiça, a bem da verdade, a bem da decência, a bem da vida democrática do nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 04/06/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentado à Medida Provisória nº 875, de 2019, sobre o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMP 6/2019, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 875/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota positivamente para homenagear de uma forma material aqueles heróis, bombeiros, policiais militares e pessoal do Exército, que se arrastaram na lama, aquela lama envenenada. É por isso mesmo que eles precisam ter a garantia de serviços de saúde por esse período definido por essa emenda. - 04/06/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 875, de 2019, sobre o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 13/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 875/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, a Minoria orienta o voto "sim", ressaltando a insuficiência dessa ajuda e também da abrangência que ela alcança. De todo modo, consideramos que seja positiva. Também queremos destacar que o Relator acolheu uma importante emenda do Deputado Patrus Ananias que garantia que os beneficiados que recebem o benefício do Bolsa Família fossem também alcançados por essa ajuda. Em outro caso, haveria, na verdade, uma redução cruel da ajuda que está sendo oferecida e garantida a essas pessoas. Muito obrigada, Presidenta. - 28/05/2019
Discussão da Medida Provisória nº 867, de 2018, sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Crítica à manifestação da Advocacia-Geral da União sobre a atuação da polícia nas universidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 867/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PREJUÍZO, POLÍCIA MILITAR, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, nós estamos aqui diante de algo que não honra este Parlamento: uma medida provisória que foi proposta com o objetivo de regularizar uma situação que era absolutamente indispensável de acontecer. Ela recebe mais de 30 emendas que a desfiguram, que a desqualificam e, na verdade, comprometem seriamente a sua proposição original. Nós estamos aqui para denunciar essa situação. Não podemos concordar com essa tramitação que viola a intenção originária da medida provisória. Neste momento, aproveito para denunciar também uma situação calamitosa. A Advocacia-Geral da União, retrocedendo em relação ao próprio Governo militar, defende que a Polícia Militar - a polícia - possa atuar livremente dentro das universidades, desconhecendo a autonomia acadêmica, desconhecendo a natureza do trabalho universitário, que requer, para sua eficácia, liberdade de expressão. É impensável que nós possamos ter uma vida universitária com respeito, com liberdade, com inovação, se nós confrontamos, inibimos, assediamos aqueles que praticam a liberdade acadêmica, apanágio da constituição da universidade, uma formação social que há quase mil anos é um grande êxito do Ocidente, que se estabeleceu exatamente em contraposição ao cerceamento, à imposição. Essa instituição das luzes agora, no ano de 2088, completará o seu primeiro milênio. Neste momento, ao tempo em que denunciamos a desfiguração da MP que está sendo examinada, denunciamos também mais essa agressão à universidade, à liberdade de expressão de pensamento, à academia brasileira e, portanto, à democracia no Brasil. - 15/05/2019Comissão Geral
Corte de recursos da educação pública brasileira, notadamente das universidades federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, ABRAHAM WEINTRAUB, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DEBATE, CORTE, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), PROGRAMA INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO DE ESTUDANTES (PISA), EDUCAÇÃO SUPERIOR, EDUCAÇÃO BÁSICA. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), INVESTIMENTO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, LIMITAÇÃO, NOVO REGIME FISCAL.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Obrigada, Sra. Presidenta. Cumprimento os Srs. Parlamentares, as Sras. Parlamentares, o Sr. Ministro. Ministro, além de a sua fala ter sido, em muitos momentos, profundamente desrespeitosa para com esta Casa, ela contém vários equívocos. O primeiro deles é insistir que o senhor não está contingenciando 30% das despesas discricionárias das universidades. Está, sim: no custeio, o contingenciamento médio é de 30%, e há instituições que são ainda muito mais prejudicadas. Outro erro é esse antagonismo entre educação superior e educação básica, educação fundamental. O Brasil conta com uma legislação que trata a educação como política de Estado. A Constituição, a LDB, o PNE tratam a educação de forma integrada. O senhor, na verdade, não privilegia ninguém no seu corte, porque, se as universidades federais estão sendo contingenciadas em 2,2 bilhões de reais, a educação fundamental, a educação infantil está sendo contingenciada em 2,4 bilhões de reais. Então, esse é outro erro cometido. Mais um erro é dizer que o Brasil gasta muito em educação. O Brasil estaria gastando 7% se estivesse cumprindo o PNE, o que é impossível, por conta da Emenda Constitucional nº 95.(Palmas.) Hoje nós estamos gastando 5,5% do PIB em educação. E, no que diz respeito à educação superior, o nosso gasto é inferior ao de todos os países da OCDE. Outro erro foi em relação à expansão dos últimos anos. Ela envolveu, sim, o sistema público. Quando eu era reitora, havia 400 mil alunos nas universidades federais. Hoje, Deputada Maria do Rosário, há 1,2 milhão. Esse aumento ocorreu em 19 anos. Esse é um crescimento robusto e também socialmente relativizado, porque hoje 67% dos estudantes das universidades federais têm uma renda abaixo de dois salários mínimos. Então, houve muitos erros numa fala curta. Eu quero dizer, por fim, que os institutos federais, no PISA, que o senhor tanto menciona, são uma potência mundial. Eles têm o segundo melhor resultado no mundo, estando depois de Singapura (palmas), e o 11º... (Desligamento automático do microfone.) - 14/05/2019
Contentamento com a convocação do Ministro da Educação, para esclarecimento à Casa sobre a política adotada para o setor educacional. Anúncio da realização de mobilização nacional a favor da educação.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTINGENCIAMENTO, CORTE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CONTRA, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. ABRAHAM WEINTRAUB, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. DEMOCRACIA, DEFESA.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Em primeiro lugar, eu queria registrar com alegria o posicionamento desta Casa de convocar aqui, com um número expressivo de votos, o Ministro da Educação, para que ele preste esclarecimentos sobre essa política maldita com relação à educação no Brasil. Temos notícias desencontradas de que teria havido um recuo do Presidente em relação a esses cortes. Ninguém sabe ao certo em que acreditar, em qual tuíte, em qual telefonema. O fato é que mesmo esse recuo é insatisfatório, e amanhã nós estaremos nas ruas. Todos nós, junto com as universidades, com os institutos federais, estaremos defendendo a educação brasileira, que é a forma mais adequada de defendermos também a democracia no Brasil. - 07/05/2019
Protesto contra o contingenciamento de recursos orçamentários destinados às universidades federais e aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Palavras-chave oficiais: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CORTE, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS PÚBLICOS, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), EDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MOBILIZAÇÃO, DEFESA, EDUCAÇÃO.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, falo como Líder do PT para tratar de uma situação que desde a semana passada deixa a todos nós Parlamentares comprometidos com o desenvolvimento do Brasil numa situação de aturdimento. Na semana passada, de forma inopinada e desastrada, o Ministro da Educação praticou primeiramente um contingenciamento de recursos de custeio das universidades. São os recursos de custeio que pagam as condições de funcionamento das instituições no dia a dia. Três dessas instituições foram particularmente mutiladas na sua condição de desenvolvimento acadêmico. Quando essa situação foi denunciada, frente inclusive a um estranho pronunciamento do Ministro no sentido de que ele contingenciaria, bloquearia ou desbloquearia recursos em função da balbúrdia que estava acontecendo nas instituições, ele foi instruído sobre a inconstitucionalidade, a irregularidade, a improbidade do seu ato e voltou atrás, produzindo uma emenda pior do que o soneto, estendendo a todas as instituições federais um contingenciamento de 30% de recursos. Isso demonstra não apenas uma falta de compromisso, mas um desconhecimento profundo da importância das universidades brasileiras para o desenvolvimento nacional. Neste momento em que estamos estagnados, em que não há perspectiva, é fundamental usar a rede nacional de universidades e institutos federais, que hoje estão capilarizados, chegando às regiões mais remotas do Brasil, como a grande plataforma, a grande alavanca para que o desenvolvimento econômico, social, cultural, político, tenha plenas condições de acontecer. É necessário dizer que os riscos que estamos enfrentando são muito grandes. Nas cidades menores, em que os aportes dos recursos das universidades são vitais para que tenham vida econômica, vamos ter demissões de terceirizados, vamos ter quebra no comércio, vamos ter um desastre completo. Não estou me referindo apenas à questão da irresponsabilidade de interromper investimento brasileiro em ciência e tecnologia. Sabemos que cada real investido em educação superior, em ciência, em desenvolvimento tecnológico, retorna para as nações multiplicado por sete. O Deputado Edmilson Rodrigues, também professor universitário, tem pleno conhecimento disso. Neste momento, bloquear o funcionamento das universidades, estrangulá-las, é um crime de lesa-pátria. Por isso, estamos tendo no Brasil inteiro reações dentro das universidades, reações da sociedade, reações neste Parlamento. Independentemente do alinhamento ou não com o Governo, os Parlamentares, sabedores que são do papel das universidades no desenvolvimento nacional, mas especialmente no desenvolvimento regional, têm se agrupado na Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais. Com isso, temos conseguido uma mobilização muito importante. Agora mesmo, neste momento, com uma ação parlamentar específica, estamos obstruindo a votação. Conclamo todos os Deputados e Deputadas a se juntarem nesse esforço, independentemente do mérito da proposição que estamos neste momento examinando, porque se trata de salvar o sistema nacional de universidades públicas e institutos federais. Estamos também encaminhando outros procedimentos e vamos fazer no Brasil inteiro uma caravana. As Deputadas e os Deputados visitarão as universidades, e eu convido o Ministro da Educação a fazer o mesmo, para que ele tome conhecimento da vida inteligente que há lá e não confunda a expressão "liberdade" com "balbúrdia", uma palavra aplicada inadequadamente à nossa autonomia, à nossa prerrogativa de divergir, de discordar e de construir novas informações. Afinal de contas, eu quero lembrar às senhoras e aos senhores que a universidade é uma formação social que em 60 anos completará o seu primeiro milênio e tem sido, ao longo da sua história, hostilizada pelos governos que não compreendem a sua função. Ainda assim, ela tem resistido e prosperado. Por isso, quero dizer que, neste embate entre Ministro e universidades, as universidades vencerão. E é isso que... (Desligamento automático do microfone.) - 02/04/2019Pequeno Expediente
Contingenciamento de recursos orçamentários destinados ao setor de ciência e tecnologia.
Palavras-chave oficiais: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECRETO FEDERAL, CONTINGENCIAMENTO, PREJUÍZO, POLÍTICA PÚBLICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, CRÍTICA.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu queria registrar a preocupação da comunidade científica brasileira diante do decreto do Presidente da República da última sexta-feira em que se procedeu a um contingenciamento de despesas que, de certo modo, impede a política pública de ciência e tecnologia no Brasil: 46% do recurso do Ministério da Ciência e Tecnologia está contingenciado, 80% do fundo nacional de pesquisa e desenvolvimento. Tudo isso vai impedir que nós tenhamos a possibilidade de retomar o desenvolvimento brasileiro. É sabido, internacionalmente, que qualquer investimento em pesquisa é remunerado de três a oito vezes além do custo. Neste momento, eu quero registrar a nossa preocupação, que é a preocupação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, da Academia Brasileira de Ciências - ABC, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES e de toda a comunidade científica brasileira, com esse profundo corte nas verbas, já reduzidas, para o setor. - 21/02/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 379-B, de 2016, sobre a aprovação do texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Contestação aos argumentos em defesa da proposta de reforma previdenciária do Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, LEGITIMIDADE, OPOSIÇÃO POLÍTICA. PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEFICIT, IGUALDADE PERANTE A LEI, APOSENTADORIA, MILITAR, TRABALHADOR RURAL, CRÍTICA. MPV 871/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SEGURADO ESPECIAL, CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), CRITÉRIO, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, TRABALHADOR RURAL, CRÍTICA.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, nós estamos fazendo este requerimento com base na prática legislativa que faculta à Oposição o exercício da obstrução. Por que eu estou explicando isto? Porque temos ouvido aqui alguns posicionamentos de jovens Parlamentares, alguns proferidos até com muita ênfase, no sentido de policiar esta tribuna, como se ao redor dela houvesse uma espécie de grade temática. Quero dizer que é prerrogativa de todos nós Parlamentares usarmos esta tribuna para esclarecer o povo brasileiro sobre os temas que lhe interessa. É nossa prerrogativa e é nosso dever. E, neste momento, em que a questão da hora é a reforma da Previdência, eu quero dizer que há duas questões muito importantes, as quais nós devemos usar todo o tempo para discutir. A primeira delas é a tese de que a Previdência está quebrada. Quero dizer que uma mentira muitas vezes repetida não se transforma necessariamente numa verdade. Então, para que nós compreendamos a chamada quebra da Previdência, é necessário que sejam apresentados aqui dados atuariais sérios, indicando onde estão os gargalos, quais são os problemas a remover. O segundo discurso que está sendo feito desde ontem e que precisa ser desmistificado é que esta é uma proposta a bem da igualdade. Em primeiro lugar, num país com desigualdades tão clamorosas, tratar igualmente os desiguais seria aprofundar esse problema. Mas pior que isso é o fato de que, sobre a aposentadoria dos poderosos, a aposentadoria dos militares, não se diz uma palavra. Qual é a Previdência que está em risco? O que é que vai acontecer? Haverá mais uma vez a transferência da renda dos mais pobres para os mais ricos, para o topo da pirâmide. Quem vai pagar por isso são os trabalhadores rurais, já prejudicados com a ameaça trazida pelo MP 871; as mulheres; os jovens, que nunca se aposentarão; a grande maioria do povo brasileiro. Trata-se de uma falácia, e nesta tribuna nós temos que usar todo o tempo que pudermos para aprofundar o debate, desmistificar as mentiras e votar aqui alguma coisa que efetivamente proteja o povo brasileiro, favoreça a justiça, promova a igualdade social. Por isso, meus colegas e minhas colegas, nós aqui defendemos o instituto da obstrução, sem o qual é muito difícil, num Parlamento, praticar oposição. Como Oposição e Situação são situações flutuantes, este exercício que nós fazemos aqui protege V.Exas. também, e é nesse sentido que nós continuaremos a praticá-lo. Muito obrigada, Sra. Presidente. - 13/02/2019Comissão Geral
Debate das circunstâncias e responsabilidades pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, da empresa Vale, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, ROMPIMENTO, BARRAGEM DE REJEITO, DESASTRE AMBIENTAL, BRUMADINHO (MG), CRÍTICA, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE), POLUIÇÃO AMBIENTAL, RIO SÃO FRANCISCO, RIO PARAOPEBA, RISCO AMBIENTAL, MINERAÇÃO, MINAS GERAIS, IMPUNIDADE, MARIANA (MG), FISCALIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), SEGURO AMBIENTAL, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, APERFEIÇOAMENTO, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE.
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Sr. Presidente Deputado Paulo Pimenta, autoridades que compõem esta Mesa, convidados para esta sessão, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, eu me pronuncio como Deputada do Estado de Minas Gerais ainda chocada pelo horror do que ocorreu na Mina do Córrego do Feijão. O rompimento da barragem em Brumadinho foi uma tragédia que deveria ter sido evitada e que não pode ser esquecida, devido ao número absurdo de vidas humanas ali sacrificadas, em grande parte vidas humanas de trabalhadores, o que caracteriza que esse é o maior desastre trabalhista da história do Brasil e um dos maiores do mundo. Essas pessoas saíram de suas casas para trabalhar e foram colhidas por uma onda de lama tóxica. Isso é absolutamente intolerável! Afora isso, a população que vivia em Brumadinho e nas povoações adjacentes foi gravemente atingida, inclusive no seu direito à sobrevivência. O mal ambiental ali praticado, que alcança o Rio Paraopeba, pode comprometer, de forma gravíssima, a Bacia do Rio São Francisco, um rio de unidade nacional. Tudo isso acumula para nós uma indignação, um sentimento de intolerância que motiva a convocação desta Comissão Geral. É lógico que, nesse painel de horrores que eu testemunhei - estive lá naquela manifestação do inferno -, destacam-se os bombeiros, trabalhadores públicos que, de forma indômita e desinteressada, se jogam naquele ambiente absolutamente envenenado; primeiro, na perspectiva de recuperação de vidas; depois, na perspectiva de recuperação dos corpos das vítimas desse desastre. Isso tudo nos leva a pensar sobre diversos assuntos. O primeiro deles é a própria atividade de mineração e os dados ambientais e humanos que estão associados a ela. Há, no Brasil, 425 barragens consideradas de alto dano potencial, dentre as quais 392 estão no Estado de Minas Gerais. Só isso já nos deixa sem sono, porque, afinal de contas, pode ocorrer um desastre atrás do outro, a cada dia. Há outro assunto que nos preocupa: em 2015, houve o desastre da Samarco, que não gerou consequências decentes nem do ponto de vista da indenização das pessoas prejudicadas. A reparação foi orçada num valor e depois baixou para 4 bilhões de reais, dos quais até agora não se despendeu nem mesmo 1 bilhão de reais. O desinteresse da empresa responsável - a Vale é controladora dessa empresa - é algo que nos deixa indignados e nos faz temer que, no caso de Brumadinho, tudo isso caia no esquecimento e que nós tenhamos esse potencial de tragédias efetivamente garantido - garantido da pior maneira possível. A Lei nº 12.334, de 2010, trata das consequências da atividade de mineração. Essa legislação é hoje, obviamente, insuficiente. É insuficiente porque não prevê, de forma precisa, as punições dos responsáveis. Assim, evidentemente, a irresponsabilidade pode se multiplicar e se arrastar por décadas. Outra coisa é que a Agência Nacional de Mineração tem 20 funcionários para tratar, pelo Brasil inteiro, dessa enormidade de problemas que eu caracterizei. A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, é criminosa, no sentido de bloquear o provimento de cargos que poderiam talvez antecipar ou reduzir danos de tragédias dessa natureza. No cenário internacional, há mineração ativa no Canadá, no Chile, nos Estados Unidos, na Índia, na Austrália. Na Austrália, o último desastre foi em 1929; na Índia, em 1979; no Brasil, em 2015. Portanto, nós estamos muito atrasados em relação a providências institucionais que podem ser adotadas para que desgraças como essas não se repitam com essa periodicidade e esse impacto sobre a vida. Portanto, hoje, nesta sessão, tudo isso deve ser objeto de consideração, para que nós, primeiro, cobremos as responsabilidades de quem as tem: agentes públicos, agentes privados, quem quer que seja. Neste momento, não é possível colorir partidariamente nenhum viés. As responsabilidades têm que ser cobradas de todos que as tenham. Segundo, é necessário rever na legislação as insuficiências, para que nós não prossigamos com esses problemas arrastando-se pela vida do Brasil. O cenário internacional informa-nos de que, em todas as outras situações, as empresas contratam seguros. No Brasil, nenhuma dessas enormes iminências de risco - são 425, como eu acabei de dizer aos senhores - é segurada. Evidentemente, portanto, nem mesmo a provisão de recursos para o atendimento dos desastres causados nós temos. Eu quero encerrar a minha fala e passar a palavra para o Deputado Rogério Correia. Termino com uma consideração final. Nós temos ouvido, de forma martelada, que a lógica privada é superior à pública, que as empresas privadas têm padrões de governança muito superiores e que, na órbita estatal, produz-se corrupção e desastre. A Vale do Rio Doce era uma empresa pública, que foi privatizada. Desde que foi privatizada, esses horrores vêm se sucedendo. Portanto, é preciso também rever essa lógica, porque a governança e a prioridade do bem público é algo que tem que ser pautado pelas empresas privadas com a mesma sanha. É preciso que, com a mesma veemência que tenho ouvido neste plenário, as pessoas cobrem das empresas públicas. Nós, que somos representantes da sociedade brasileira, temos um dever inadiável: o de cobrar a apuração das responsabilidades e, na órbita da nossa competência, a introdução de legislação que impeça que essa desgraça continue se repetindo de forma naturalizada no nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2013 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.