Margareth Buzetti

Satisfação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Lei (PL) n° 6212, de 2023, que "Altera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”."

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, APROVAÇÃO, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO, PESSOA FISICA, CONDENADO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, INFORMAÇÕES, VITIMA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DADOS, PEDOFILIA, PEDOFILO, CRIME, ESTUPRO.

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 252, de 2023, que "Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC)".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, STARTUP, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CRIAÇÃO, CONTRATO, INVESTIMENTO, CONVERSÃO, CAPITAL SOCIAL.

Registro de operação policial no Estado do Mato Grosso/MT, com participação da Abin, da Polícia Federal e do Gefron, que resultou na apreensão de 420 kg de cocaína, e crítica à liberação, em menos de 24 horas, dos dois indivíduos que haviam sido presos por portarem a droga.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, OPERAÇÃO, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), PARTICIPAÇÃO, AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN), POLICIA FEDERAL, GRUPO, FORÇA ESPECIAL, FRONTEIRA, RESULTADO, APREENSÃO, QUANTIDADE, COCAINA, CRITICA, LIBERAÇÃO, PRISÃO, PORTADOR, DROGA.

Considerações sobre a atuação do Poder Judiciário brasileiro, com ênfase na soltura de presos após realização de audiência de custódia. Defesa de alteração legislativa que extirpe esse instituto jurídico.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, ATUAÇÃO, JUDICIARIO, ENFASE, AUDIENCIA, CUSTODIA, DEFESA, ALTERAÇÃO, PROCESSO PENAL.

Denúncia da falta de controle, pelos órgãos federais, na importação de pneus e consequente prejuízos para o meio ambiente e para a indústria nacional.

Palavras-chave oficiais: DENUNCIA, AUSENCIA, CONTROLE, ORGÃO, GOVERNO FEDERAL, IMPORTAÇÃO, COMPONENTE, BORRACHA, VEICULO AUTOMOTOR, MATERIAL USADO, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA NACIONAL.

Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 72, de 2023, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA), VEICULOS, PASSAGEIRO, CRITERIOS, DATA, FABRICAÇÃO.

Preocupação com o aumento do número de feminicídios no País. Registro do Projeto de Lei nº 6212/2023, de autoria de S. Exa., que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

Palavras-chave oficiais: PREOCUPAÇÃO, AUMENTO, OCORRENCIA, FEMINICIDIO, COMENTARIO, CRIME, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), REGISTRO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO, PESSOA FISICA, CONDENADO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, INFORMAÇÕES, VITIMA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DADOS, PEDOFILIA, PEDOFILO, ESTUPRO. LIDERANÇA, DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, FEMINICIDIO, EXECUÇÃO PENAL, CONDENADO, EXCLUSÃO, DIREITOS, VISITA, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, AUMENTO, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA, REQUISITOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, REGIME FECHADO, PROIBIÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, LOCALIZAÇÃO, HIPOTESE, SAIDA, ESTABELECIMENTO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, MULHER, CODIGO PENAL, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, PODER FAMILIAR, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, LESÃO CORPORAL, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, DISCRIMINAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, AGRESSÃO, VIOLENCIA, INTEGRIDADE CORPORAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA.

Considerações sobre a concorrência enfrentada por produtores de leite brasileiros com países como Argentina, Chile e Uruguai. Comentários acerca dos pequenos produtores de leite no Estado de Mato Grosso (MT), que desistiram da atividade.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, PRODUTOR RURAL, LEITE, CONCORRENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, CHILE, URUGUAI, CUSTO DE PRODUÇÃO, COMENTARIO, DESISTENCIA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ESTADO DE MATO GROSSO (MT).

Considerações sobre a disseminação de "fake news" nas redes sociais e defesa de regulamentação das redes sociais.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, NOTICIA FALSA, INTERNET, MIDIA SOCIAL, DEFESA, REGULAMENTAÇÃO, PLATAFORMA.

Pela ordem sobre solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 252, de 2023, que "Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC)."

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, STARTUP, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CRIAÇÃO, CONTRATO, INVESTIMENTO, CONVERSÃO, CAPITAL SOCIAL.

Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 137, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISPOSITIVOS, TITULO DE CREDITO, DEVEDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Preocupação contínua com a violência doméstica, especialmente no Distrito Federal (DF). Anúncio de audiência pública a ser realizada no Estado de Mato Grosso (MT) para discutir o tema e buscar soluções.

Palavras-chave oficiais: PREOCUPAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, ENFASE, DISTRITO FEDERAL (DF), COMENTARIO, AUDIENCIA PUBLICA, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), DEBATE, SOLUÇÃO, FEMINICIDIO.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4358, de 2023, que "Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CRITERIOS, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL, CERTIFICADO, EMPRESA, RECONHECIMENTO, PROMOÇÃO, SAUDE MENTAL, AMBITO NACIONAL, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, OFERTA, ACESSO, RECURSOS, APOIO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, CAMPANHA, CONSCIENTIZAÇÃO, TREINAMENTO.

Homenagem ao Senador Flávio Dino, que se despede de seu cargo para assumir vaga de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, DESPEDIDA, SENADOR, FLAVIO DINO, INDICAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 243, de 2023, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, INCENTIVO, PERMANENCIA, ESTUDANTE, ALUNO, CONCLUSÃO, ENSINO MEDIO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, FUNDO SOCIAL.

Indignação com os assassinatos de uma mãe e de suas três filhas ocorridos em Sorriso-MT e a suposta impunidade do réu confesso.

Palavras-chave oficiais: INDIGNAÇÃO, ESTUPRO, HOMICIDIO, PAI, FILHA, SORRISO (MT), COMENTARIO, IMPUNIDADE, AUTOR, FORAGIDO, JUDICIARIO. DISCURSO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, FEMINICIDIO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, AUMENTO, PENA, LESÃO CORPORAL, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA, LEI MARIA DA PENHA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, CRIME HEDIONDO, EXECUÇÃO PENAL, CONDENADO, EXCLUSÃO, DIREITOS, VISITA, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, TEMPO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, REGIME FECHADO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, LOCALIZAÇÃO, HIPOTESE, SAIDA, ESTABELECIMENTO PENAL, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, AGRESSÃO, VIOLENCIA, INTEGRIDADE CORPORAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), PL dos Agrotóxicos, que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), DISPOSITIVOS, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINO, RESIDUO, ORGÃO, PROCEDIMENTO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AGROTOXICO, AGENTE, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, ORGÃOS, UNIÃO FEDERAL, SAUDE, AGRICULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MATERIA-PRIMA, ADITIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, UNIFICAÇÃO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, PETIÇÃO, ANALISE, RISCOS, CONTROLE DE QUALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME, PENA, TAXA, AVALIAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Federal Agropecuário (FFAP), COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DESIGNAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA).

Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, constante do Requerimento nº 1039, de 2023, (Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 8, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISTA, PRAZO, CONCESSÃO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF).

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2470, de 2022, que "Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências".

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, REFORMA, PNEUMATICO, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), RECEITA BRUTA, VENDA, MERCADO INTERNO.