Margareth Buzetti

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6212, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, PEDOFILO, ORIGEM, DADOS, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CONDENADO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, PROCESSO, INFORMAÇÕES, VITIMA.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6212, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais",

Palavras-chave oficiais: CELEBRAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, PEDOFILO, ORIGEM, DADOS, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CONDENADO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, PROCESSO, INFORMAÇÕES, VITIMA. COMENTARIO, HOMENAGEM, VITIMA, HOMICIDIO, ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERAVEL, SORRISO (MT).

Sessão Solene destinada a celebrar os 70 anos da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, HOMENAGEM, COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT).

Informação sobre a lei que prevê o cadastro de pedófilos e predadores sexuais e que determina a retirada do sigilo do nome do pedófilo que tenha sido condenado em primeira instância.

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, FEMINICIDIO, EXECUÇÃO PENAL, CONDENADO, EXCLUSÃO, DIREITOS, VISITA, CONJUGE, COMPANHEIRO, AUMENTO, PARENTE, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA, REQUISITOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, REGIME FECHADO, PROIBIÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, OBRIGATORIEDADE, APARELHO ELETRONICO, FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, HIPOTESE, SAIDA, ESTABELECIMENTO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, MULHER, CODIGO PENAL, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, PODER FAMILIAR, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, LESÃO CORPORAL, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, DISCRIMINAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, AGRESSÃO, VIOLENCIA, INTEGRIDADE CORPORAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, PEDOFILO, ORIGEM, DADOS, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CONDENADO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, PROCESSO, INFORMAÇÕES, VITIMA.

Sessão de debates temáticos destinada a debater os incêndios florestais e mudanças climáticas, destacando a importância da destinação correta dos resíduos sólidos na preservação do meio ambiente.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, DEBATE, INCENDIO, FOGO, SECA, FLORESTA, ECOSSISTEMA, BIODIVERSIDADE, BIOMA, CERRADO, AMAZONIA, PANTANAL MATO-GROSSENSE, MUDANÇA CLIMATICA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, AGROPECUARIA, DESMATAMENTO, GRILAGEM, RESPONSABILIDADE, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, TECNOLOGIA, AUTORIDADE CLIMATICA, CONSEQUENCIA, SAUDE PUBLICA, ECONOMIA, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, BRASIL, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE), SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), GOVERNO FEDERAL, ECONOMIA DE BAIXO CARBONO, POLITICAS PUBLICAS, Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5813, de 2023, que altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, INCENTIVO, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, MERCADO DE TRABALHO, AGENTE, INTEGRAÇÃO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PROSPECÇÃO, CAPTAÇÃO, VAGA, ESTAGIO, COMPETENCIA, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), UNIÃO FEDERAL, CADASTRO, TRABALHADOR, EMPREGO.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa".

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CREDOR, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ADESÃO, REFINANCIAMENTO, JUROS, MIGRAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, LIMITAÇÃO, DESPESA, ENTE FEDERADO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO.

Crítica ao maior número de estupros de vulneráveis por cada cem mil habitantes na cidade de Sorriso/MT.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, QUANTIDADE, ESTUPRO DE VULNERAVEL, CIDADE, SORRISO (MT).

Indignação com a situação da segurança pública no Brasil e considerações sobre a atuação de S. Exa. como Senadora no sentido de combater o avanço da criminalidade no país.

Palavras-chave oficiais: ATUAÇÃO PARLAMENTAR, APRESENTAÇÃO, ORADOR, PROJETO DE LEI, COMBATE, CRIME, AUDIENCIA, RICARDO LEWANDOWSKI, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MELHORIA, SEGURANÇA PUBLICA.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 284, de 2017 (Complementar), que "Regula o art. 146-A da Constituição Federal".

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PODER, ESTABELECIMENTO, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA.

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 72, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, INCLUSÃO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, HOSPITAL ESCOLA, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, RELAÇÃO, APURAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESPESA, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE.

Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 72, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, INCLUSÃO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, HOSPITAL ESCOLA, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, RELAÇÃO, APURAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESPESA, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE.

Crítica à decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha em razão da quantidade em posse da pessoa.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, DECISÃO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESCRIMINALIZAÇÃO, PORTE DE DROGAS, MACONHA, VINCULAÇÃO, QUANTIDADE, POSSE, ENTORPECENTE.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1435, de 2023, que "Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CAMPANHA, DIVULGAÇÃO, CARTAZ, CONSCIENTIZAÇÃO, POPULAÇÃO, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, CRIANÇA, RISCO DE VIDA, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, SAUDE, ESCLARECIMENTOS, GESTANTE, PREVENÇÃO, ACIDENTE, INFANCIA.

Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1227, de 2024, Alterações na legislação tributária federal, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins."

Palavras-chave oficiais: MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), CRITERIOS, PROIBIÇÃO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), APROVEITAMENTO, BENEFICIO FISCAL, INFORMAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2019, de 2024, que "Estabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de doações realizadas em favor do Estado do Rio Grande do Sul e de seus habitantes, no contexto da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, não serão computados na apuração da base de cálculo dos tributos federais que especifica."

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, VALORES, BENEFICIO FISCAL, CREDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), AMBITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), MOTIVO, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA.

Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 150, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, ADAPTAÇÃO, RECOLHIMENTO, LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT), IGUALDADE, SEXUALIDADE, GENERO, OFERECIMENTO, TREINAMENTO, TRABALHADOR, DIREITOS HUMANOS, REQUISITOS, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.

Solicitação para que a Câmara dos Deputados aprecie o projeto que cria cadastro nacional de pedófilos.

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, PEDOFILO.

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 236, de 2024, que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), EVENTO, CLIMA, CHUVA, ENQUADRAMENTO, RESSALVA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Defesa da aprovação da PEC nº 8/2024, que revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados, e da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 28/2024, de iniciativa de S. Exa., que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, COMPETENCIA CONCORRENTE, DIREITO PENITENCIARIO, COMPETENCIA, ESTADOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA, PRESIDIO. DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, REGIME, CUMPRIMENTO, DOSIMETRIA, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EFEITOS LEGAIS, CONDENAÇÃO CRIMINAL.