Marcos Rogério

Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INCENTIVO, PRODUÇÃO, BICICLETA, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS CARBONICO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ATUAÇÃO, INDUSTRIA, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CREDITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), DEFINIÇÃO, ORGÃO, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA PROGRESSIVA.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, AMBITO, EXECUTIVO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), ANALISTA DE SISTEMAS, TECNOLOGIA, ANALISTA DE INFORMAÇÕES, AGENTE, POLITICA SOCIAL, FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP), INSTITUTO RIO BRANCO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA PENAL, AGENTE PENITENCIARIO, CIENCIA E TECNOLOGIA, INGRESSO, EXERCICIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, MOVIMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, VACANCIA.

Discussão sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO, SOBERANIA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PROCESSO ELEITORAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, VITIMA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HONRA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, INCENTIVO, CONTROVERSIA, FORÇAS ARMADAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, INICIATIVA, DIFUSÃO, NOTICIA FALSA, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, AÇÃO PENAL, TITULARIDADE, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, OMISSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, DIREITOS, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, MOVIMENTO SOCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, GRUPO ETNICO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERDA, PATENTE MILITAR, CARGO PUBLICO, AGENTE, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO, CONDENADO, HIPOTESE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SAIDA TEMPORARIA, TRABALHO EXTERNO, REGIME ABERTO, PROGRESSÃO, REGIME, PENA, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, FREQUENCIA, LOCAL, VIOLAÇÃO, DEVERES, REVOGAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, VISITA, FAMILIA, ATIVIDADE, SOCIALIZAÇÃO.

Comemoração dos 59 anos de fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus na cidade de Ji-Paraná/RO.

Palavras-chave oficiais: COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, IGREJA EVANGELICA, CIDADE, JI-PARANA (RO). REGISTRO, EVENTO, AGRONEGOCIO, CIDADE, JI-PARANA (RO).

Críticas à atuação do Governo Federal no contexto da emergência enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul e elogios à mobilização da sociedade civil no apoio às vítimas. Insatisfação com a suposta tentativa, por parte de autoridades federais, de suprimir informações contrárias à versão oficial sobre a resposta a esse evento climático extremo.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), ELOGIO, MOBILIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, APOIO, VITIMA, DESAPROVAÇÃO, TENTATIVA, AUTORIDADE FEDERAL, SUPRESSÃO, INFORMAÇÃO, CONTRADIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, REFERENCIA, CALAMIDADE PUBLICA.

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

Preocupação com os supostos casos de censura prévia praticada por autoridades governamentais no contexto das redes sociais. Proposta de realização de sessão de debates temáticos no Senado Federal sobre as liberdades de imprensa e de expressão.

Palavras-chave oficiais: PREOCUPAÇÃO, POSSIBILIDADE, CENSURA PREVIA, DECISÃO, AUTORIDADE PUBLICA, LOCAL, MIDIA SOCIAL, ARGUMENTO, DEFESA, DEMOCRACIA, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, REALIZAÇÃO, SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, SENADO, REFERENCIA, LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

Comemoração pelos 20 anos de atividades da Igreja Às Nações, situada na capital do Estado de Rondônia, Porto Velho.

Palavras-chave oficiais: COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO, ATIVIDADE, IGREJA EVANGELICA, CIDADE, PORTO VELHO (RO).

Críticas àqueles Senadores que comemoraram o indiciamento do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro pela suposta falsificação do cartão de vacinação, bem como às tentativas de relacionar esse fato aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, SENADOR, GOVERNO FEDERAL, COMEMORAÇÃO, INDICIAMENTO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, JAIR BOLSONARO, FALSIFICAÇÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DEPREDAÇÃO, EDIFICIO SEDE, PALACIO DO PLANALTO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO.

Críticas ao Inquérito nº 4781, conhecido como Inquérito das Fake News, em trâmite no STF há 5 anos, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção contra a desinformação e a preservação dos direitos de expressão e de opinião.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JUDICIARIO, INQUERITO JUDICIAL, NOTICIA FALSA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, BLOQUEIO, MIDIA SOCIAL, PARLAMENTAR.

Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 72, de 2023, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação".

Palavras-chave oficiais: RELATOR, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA), VEICULOS, PASSAGEIRO, CRITERIOS, DATA, FABRICAÇÃO.

Satisfação com a manifestação a favor do ex-presidente Bolsonaro ocorrida em São Paulo, no último domingo, 25 de fevereiro de 2024. Críticas ao Governo Federal.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, MANIFESTAÇÃO, SÃO PAULO (SP), CONVOCAÇÃO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, JAIR BOLSONARO, CRITICA, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, MORTE, TRIBO YANOMAMI, COMENTARIO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ILHA DO MARAJO, DEFESA, DEMOCRACIA, REPUDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, DECLARAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ISRAEL.

Presidência sobre o Projeto de Lei (PL) n° 292, de 2024, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal."

Palavras-chave oficiais: PRESIDENCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, REMUNERAÇÃO, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA, PESSOAS, AUTISMO, REPRESENTANTE LEGAL.

Repúdio às recentes declarações do Presidente Lula relacionando a situação conflituosa na Faixa de Gaza, entre Israel e o grupo palestino Hamas, com o Holocausto.

Palavras-chave oficiais: REPUDIO, DISCURSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, COMPARAÇÃO, ATUAÇÃO, ISRAEL, GRUPO TERRORISTA, HAMAS, FAIXA DE GAZA, HOLOCAUSTO.

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 42, de 2023, que "Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas."

Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEGIBILIDADE, MILITAR, ATIVO, FORÇAS ARMADAS, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, INATIVIDADE.

Elogio ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, pelo encaminhamento dado à questão suscitada pelo Senador Efraim Morais sobre alterações do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Palavras-chave oficiais: ELOGIO, RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE, SENADO, ENCAMINHAMENTO, RESOLUÇÃO, PROBLEMA, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.

Preocupação com o possível enfraquecimento do agronegócio brasileiro em decorrência da atuação do Governo Federal.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), GOVERNO FEDERAL, DECLARAÇÃO, EXPECTATIVA, AUMENTO, SAFRA, AGRICULTURA, PECUARIA, PREJUIZO, SETOR, AGRONEGOCIO, REDUÇÃO, PREÇO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO AGROPECUARIO.

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023 (Crédito fiscal de subvenção para investimento), que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CREDITO FISCAL, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, CALCULO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, DINHEIRO, COMPETENCIA.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 4, de 2023, PLDO 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), PROJETO DE LEI, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, REQUERIMENTO, ENCERRAMENTO, DISCUSSÃO.