Nome civil: Kim Patroca Kataguiri · 30 anos
Bananômetro
84/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 84% dos deputados · média do partido: 84
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 73%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 98%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 85%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Governo Jair Bolsonaro
Vota com o governo 74%das 1.148 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 68%das 1.308 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.kimkataguiri@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5744
- Gabinete
- Gabinete 744, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Governo Jair Bolsonaro
Presença nas sessões
89%
Esteve em 371 de 419 sessões
Votou nas votações
73%
Registrou voto em 1.439 de 1.963 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
2
de 141 projetos apresentados (1%)
Alinhamento com o governo
74%
Em 1.148 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
625 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 13/10/2026
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MISSÃO orienta "sim", Presidente. - 13/10/2026Breves Comunicações
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero aqui primeiro agradecer aos 520 mil eleitores que me reconduziram à Câmara dos Deputados. A minha maior votação nas três eleições em que eu disputei é um reconhecimento pelo trabalho. Eu garanto que vou continuar trabalhando exatamente da mesma maneira, me dedicando, estudando, sabendo aquilo em que estou votando, fundamentando a maneira como voto, aprovando projetos tanto de autoria como relatórios. Já nesta semana, voltando ao trabalho na Câmara dos Deputados, coloquei mais um projeto de minha autoria na pauta do plenário. Então, o meu compromisso com o meu eleitor é manter sempre a independência, independência para poder criticar tanto a corrupção da parte da Direita quanto a corrupção da parte da Esquerda, tanto o populismo por parte da Esquerda quanto o populismo por parte da Direita. Em ambos os lados, o meu eleitor sabe que pode contar com a minha mais absoluta independência. É evidente que eu gostaria muito de ter colegas do Partido Missão comigo na Câmara dos Deputados, mas, independentemente de ainda não ter uma bancada, eu tenho certeza de que a construção que nós fizemos nessa eleição é uma construção para o futuro, é uma construção que vai nos garantir um dia a maioria nesta Casa, um dia a Presidência da República, um dia o poder para transformar o futuro glorioso que a gente tanto sonhou e pelo qual a gente tanto trabalhou. A gente deu o pontapé inicial nessas eleições. Eu posso garantir também, mais uma vez, ao meu eleitor que, assim como fiz oposição veemente ao Governo de Jair Bolsonaro e faço hoje ao Governo Lula, independentemente de quem vença as eleições, eu serei oposição. Independentemente de quem vença essas eleições, eu vou estar aqui para atrapalhar, para colocar um feio no populismo, para votar junto nas matérias em que acredito, para votar junto naquilo que faça bem para o País E eu posso garantir também, mais uma vez ao meu eleitor, assim como fiz oposição veemente ao Governo de Jair Bolsonaro e faço hoje ao Governo Lula, independentemente de quem vença essas eleições, eu serei Oposição. Independentemente de quem vença essas eleições, eu vou estar aqui para atrapalhar, para colocar um feio no populismo, para votar junto nas matérias que eu acredito, para votar junto naquilo que faça bem para o País. Não interessa se a autoria é do Lula, se a autoria é do Bolsonaro. Quando eu leio, eu estudo e eu considero que é bom para a população, eu voto a favor. Da mesma maneira, quando eu encontro um projeto, e sempre eu já estou acostumado a ter um trator passando por cima de mim no Plenário desta Câmara, mas ainda assim faço questão de me posicionar absolutamente contrário àquilo que eu não acredito. Não importa se é popular, não importa se é impopular. Eu não tenho medo de enfrentar a pauta impopular. E o meu eleitor deu o recado na urna nessa eleição que ele também não quer que eu tenha medo. Ele quer que eu mantenha minha independência, ele quer que eu fale a verdade. Muitas vezes, ao longo desses 7 anos de mandato, eu votei em matérias que o meu eleitor me criticou, mas ao longo do tempo eu demonstrei do porquê que eu tinha razão, do porquê que a pauta era populista, do porquê que a pauta era demagógica. E agora eu vou manter exatamente a mesma postura. Não interessa se é populismo eleitoral de um lado, aumentando o programa social, ou se são acordos espúrios para entregar nossas terras raras para os Estados Unidos e para o Governo Trump. Independentemente de qual seja o populismo, de onde vem a corrupção de Banco Master, passando por INSS, passando por qualquer outro escândalo, eu mantenho a minha mais absoluta independência e liberdade para denunciar todo e qualquer escândalo em todo e qualquer Governo, porque não participo de nenhum tipo de negociata espúria, não participo de fretamento de jatinhos com prostitutas vindo da Europa, não participo desse tipo de escândalo, não participarei. Primeiro, porque não é da minha moral, não é da minha criação, não é do meu caráter. E, segundo, porque isso mantém a minha independência, a independência da minha voz para poder falar, não importa qual seja o Governo, não importa se é de Esquerda, não importa se é de Direita, vou combater igualmente a corrupção, os privilégios, as imoralidades de lado a lado. E manter a minha promessa de ter como prioridade nessa nova legislatura a PEC anti-PVA, a PEC que limita a 1% a cobrança do IPVA de todos os veículos, que nós já aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e vamos trabalhar para instalar a Comissão Especial. Agora que a Câmara voltou, a PEC volta a andar com o meu empenho, com o meu trabalho e com a produção legislativa de qualidade com a qual o meu eleitor está acostumado e que vai se manter nessa legislatura, e vai se manter todas as vezes que eu exercer o cargo público. Eu vou dar o meu melhor, porque eu sei que eu não tenho o direito de decepcionar o meu eleitor, eu sei que eu não tenho o direito de decepcionar a militância do Movimento Brasil Livre, eu sei que eu não tenho o direito de decepcionar meus colegas de partido Missão e eu sei que eu não tenho direito de decepcionar minha família. Obrigado, Presidente. - 02/09/2026Breves Comunicações
O Deputado repercutiu a notícia do depoimento de Daniel Vorcaro, que afirmou ter sofrido ameaças para não realizar delação que envolveria o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Apontou conexões entre Vorcaro e diversas autoridades, como os Ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, o Procurador-Geral da República e Parlamentares como Flávio Bolsonaro e o Senador Ciro Nogueira, além de reuniões fora da agenda oficial com o Presidente Lula e outros Ministros. Classificou o caso como o maior escândalo de corrupção da história do País e convocou Parlamentares e cidadãos a se manifestar contra os envolvidos.
Palavras-chave oficiais: Banco Master,Poder Judiciário,Poder Executivo,Corrupção,investigação
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acaba de sair a notícia do depoimento de Daniel Vorcaro dizendo que sofreu ameaça para não delatar. Sofreu ameaça para não delatar, porque na sua delação iria citar o Diretor-Geral da Polícia Federal nomeado por Lula Andrei Rodrigues. Daniel Vorcaro tem que delatar, e tem que delatar, seja para entregar Flávio Bolsonaro, seja para entregar o Diretor da Polícia Federal, seja para entregar o Procurador-Geral da República, seja para entregar Alexandre de Moraes, seja para entregar Dias Toffoli. Todo mundo que esteja envolvido precisa ser preso. Olhem o nível da gravidade que a gente está vendo: o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli é sócio de resort ligado ao Banco Master; o Ministro Alexandre de Moraes editou um contrato em que ele próprio vamos ser muito sinceros! é advogado do Daniel Vorcaro; o Procurador-Geral da República, que é o responsável por acusar, também participou de festinha com o Daniel Vorcaro, e agora há a notícia que, na própria polícia, o Diretor Andrei Rodrigues também está envolvido. Então, olhem só o nível de promiscuidade. A promiscuidade que a gente vive no caso do Banco Master é uma promiscuidade figurativa e literalmente vivida: vai da polícia até o Ministério Público, até o Judiciário, até o Congresso Nacional, chegando a Flávio Bolsonaro, chegando ao Senador Ciro Nogueira e a outras lideranças parlamentares. A gente lembra também que Daniel Vorcaro foi recebido pelo Presidente Lula fora da agenda oficial; que chamou o Presidente do Banco Central, o Gabriel Galípolo, para ser recebido fora da agenda oficial; que chamou o Ministro Rui Costa, também fora da agenda oficial, com o Daniel Vorcaro; que chamou o Ministro de Minas e Energia, fora da agenda oficial, com o Daniel Vorcaro. Agora, de dentro da cadeia, Daniel Vorcaro, em depoimento para o juiz auxiliar do STF, diz que está sendo ameaçado para não delatar. Eu não duvido que, daqui a alguns dias, Daniel Vorcaro apareça "suicidado" com cinco tiros na nuca, como apareceu o seu capanga. Gente, esse é um caso de extrema gravidade. O País não pode discutir mais nenhum tema que não seja esse, que não seja a prisão de Alexandre de Moraes, do Procurador-Geral da República, de Dias Toffoli, de Ciro Nogueira, de Flávio Bolsonaro, de todos que estejam envolvidos nesse caso. É o maior escândalo de corrupção da história do País, que chega à Direita, à Esquerda, ao Supremo Tribunal Federal. A gente precisa agora de pessoas com coragem para denunciar os envolvidos do Ministério Público, os envolvidos da Policial Federal, os envolvidos do Ministro Supremo, ou o Senador da República que esteja envolvido, o Deputado que esteja envolvido, todos que estejam envolvidos. Todos! Os covardes, que não têm a coragem de levantar sua voz contra os poderosos que estão envolvidos, são tão responsáveis pela miséria que o nosso País vive, pela miséria moral que o nosso País vive, quanto os corruptos. Os covardes são tão responsáveis quanto os corruptos. Por isso, eu convoco cada um do Parlamento, cada cidadão nas ruas a levantar a voz, porque os tiranos e os corruptos só se levantam quando os honestos se acovardam. Os honestos só vão permanecer reféns se baixarem a cabeça. E se baixarem a cabeça, vão ser culpados pela própria situação de miséria. Obrigado, Presidente. - 01/09/2026
O Deputado rebateu afirmações do Deputado Reimont sobre declarações de Renan Santos a respeito de violência, apontando que o próprio Presidente Lula teria manifestado arrependimento por ter sido contra o desenvolvimento de armas nucleares na Constituinte de 1988. Além disso, destacou que o crime organizado já promove mortes e chacinas diárias nas periferias brasileiras, privando a população de direitos fundamentais. Por fim, defendeu que o Partido Missão busca retomar os territórios dominados pelo crime, de modo a garantir dignidade e acesso a políticas públicas às comunidades periféricas.
Palavras-chave oficiais: Resposta,Discurso parlamentar,Candidato a cargo eletivo,Presidência da República,Violência,Arma nuclear,Presidente da República,declaração,Crime organizado,Morte violenta,Chacina,Periferia urbana,Partido Missão (MISSÃO),Política pública
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Reimont disse que o Renan Santos defende que haja um banho de sangue. Eu quero dizer ao Deputado que, hoje, sob o Governo Lula, já ocorre um banho de sangue todos os dias. Nós já temos 35 mil homicídios ao ano. Nós já temos chacinas acontecendo, conduzidas pelo crime organizado nas favelas, nas periferias deste País todos os dias. Ele disse que, enquanto o Renan defende bomba atômica, o Lula defende cultura. O próprio Lula deu entrevista esses dias dizendo que se arrependeu, na Constituinte de 1988, de ter sido contra a bomba atômica, e que hoje os Estados Unidos nos tratam como se a gente fosse nada porque nós não temos bomba atômica. São palavras do Lula. Então, eu acho que o Deputado do PT precisa entender melhor o posicionamento do seu próprio Presidente. O Ministro de Minas e Energia está defendendo agora que nós tenhamos um programa nuclear para desenvolver as nossas próprias armas. Hoje o crime organizado já chacina, já mata e já tira o direito à cultura, já tira o direito à vida, já tira o direito à dignidade da pessoa humana daqueles que vivem nos territórios dominados pelo crime organizado. O que nós do Partido Missão defendemos é devolver a dignidade dessas pessoas; é devolver o direito de uma menina que mora hoje na periferia de poder recusar ter uma relação sexual com um traficante sem ser julgada e condenada pelo tribunal do crime; é poder não ser violentada, sem ser executada e torturada pelo tribunal do crime. É esse tipo de banho de sangue que a gente quer impedir. Nós queremos que a vida que seja retirada seja a do faccionado, seja a do traficante, seja a do torturador, seja a daquele que opera um Estado paralelo ditatorial, seja a daquele que opera um esquema de extorsão, seja a daquele que opera um esquema de domínio territorial em que as pessoas não terão acesso a este programa de planejamento de cultura ou a qualquer outro programa de planejamento de cultura, ou de acesso à renda, ou de saneamento básico, ou de gás, ou de pé-de-meia, ou de qualquer programa que seja desenvolvido por qualquer Governo, de qualquer espectro ideológico. Nenhuma discussão que está sendo feita dentro deste Parlamento sobre qualquer política pública, e a gente pode concordar ou discordar em relação ao plano de cultura, ao Bolsa Família, ao Pé-de-Meia, ao vale-gás, a gente pode discordar dos meios de levar os direitos à população de acordo com as nossas visões ideológicas, mas isso não importa nos territórios dominados pelo crime organizado, porque nenhum direito que a gente aprova dentro deste Parlamento chega à periferia dominada pelo crime, porque ela está, em primeiro lugar, dominada pelo crime, dominada por um Estado que não é o Estado brasileiro. Por isso, este é o projeto, Deputado Reimont, que, infelizmente, não se encontra mais aqui, do Partido Missão: retomar esses territórios. - 01/09/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, que propõe a criação de novas Varas do Trabalho e de cargos e funções vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Criticou os sucessivos projetos de reestruturação do Judiciário, que, a seu ver, resultam sistematicamente em aumento de gastos públicos. Além disso, condenou a atuação do Procurador-Geral da República, que, citado em investigação relacionada ao Ministro Alexandre de Moraes, pediu a nulidade do próprio inquérito, situação que considerou uma aberração. Argumentou que a investigação teve origem no celular de Vorcaro, não no do Ministro, e que as críticas ao Ministro André Mendonça eram contraditórias, dado que práticas similares adotadas por Alexandre de Moraes jamais foram questionadas pelo Ministério Público. Por fim, apontou a atuação do Procurador-Geral como proteção de interesses próprios.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário,criação,Vara do trabalho,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Rio de Janeiro (Estado),Cargo público,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Procuradoria-Geral da República (PGR),Banqueiro,Banco Master,aumento,Despesa pública,Nulidade,Inquérito,investigação,Telefone celular,contradição,Ministério público
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no meio do verdadeiro pandemônio que estamos vivendo no Judiciário brasileiro, este já é o terceiro ou quarto projeto que votamos de, abre aspas, "reestruturação do Judiciário". Eu estou aqui há 7 anos, e sempre votamos essa reestruturação que, na prática, aumenta os gastos. Dão a desculpa de que "Não, estamos só reorganizando uma vara aqui, um tribunal ali, um cargo de analista aqui, um cargo comissionado ali". Na prática, sempre aumentam os gastos. Não tenho como deixar de falar do escândalo que está acontecendo agora. O Procurador-Geral da República pediu a nulidade da investigação que chegou ao Alexandre de Moraes. Gente, é uma aberração um Procurador-Geral da República que foi citado numa investigação pedir a nulidade da própria investigação em que foi citado. Isso não existe! O Procurador deveria se afastar, o Procurador deveria dizer: "Olha, gente, eu sou suspeito para me envolver, de qualquer maneira, nesse processo". E a justificativa que ele dá é absolutamente esdrúxula. Ele diz o seguinte, primeiro: "Olha, um Ministro não pode mandar investigar o outro sem ter autorização do Plenário". Isso é verdade, só que o André Mendonça não mandou investigar o Alexandre de Moraes; o André Mendonça mandou investigar o Vorcaro. E, no celular do Vorcaro, há mensagem para o Alexandre de Moraes. Ora, não é culpa do André Mendonça que o Vorcaro tenha, no celular dele, mensagem para o Alexandre de Moraes. O investigado não foi o celular do Alexandre de Moraes, que teve o seu sigilo quebrado, foi o do Vorcaro. E aí há outra crítica do PGR ao André Mendonça: "Ah, mas ele mandou a polícia fazer diligências sem que o Ministério Público pedisse". Ah, vá! O Alexandre de Moraes faz isso há anos, e o PGR nunca reclamou. Há anos o Alexandre de Moraes manda na polícia. Mesmo sem o Ministério Público pedir, ele age de ofício, sem o Ministério Público provocar, manda investigar, julga sendo vítima, acusa sendo vítima, sendo julgador. No inquérito das fake news, ele colocou o líder da Associação dos Auditores da Receita Federal por ter concedido uma entrevista, e a PGR nunca se manifestou. Agora, porque o André Mendonça conduziu o inquérito, todo o inquérito é nulo. Obviamente, o PGR está protegendo os próprios interesses. Isso é um escândalo, isso é razão para o País parar. A única maneira de a gente colocar todo corrupto de esquerda, de direita ou do Supremo na cadeia é com o partido Missão no Poder, Presidente. Obrigado. - 01/09/2026
O Deputado discutiu a Mensagem nº 86, de 2023, referente à Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho. Criticou a aprovação, pelo Brasil, de tratado da OIT que considerou abstrato e burocrático, ao prever punição por “ameaça de comportamento suscetível a causar dano psicológico” e responsabilização do empregador por fatos ocorridos no trajeto casa-trabalho. Além disso, afirmou que a Europa teria transferido normas trabalhistas excessivas à África e à América Latina, apontou insegurança jurídica e responsabilizou o Parlamento por votar matérias sem leitura adequada.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Mensagem do Poder Executivo,Organização Internacional do Trabalho (OIT),Convenção (ato internacional),Mercado de trabalho,Violência,combate,contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, a gente está sendo feito de tonto pela OIT. Eu já participei de negociações em Genebra, e a Europa, costumeiramente, empurra burocracia trabalhista para a África e para a América Latina, e depois os seus governos não assinam esses tratados, fazendo com que as suas legislações trabalhistas sejam mais flexíveis, e a gente fique com mais burocracia nos nossos países. Olha só o texto do tratado que a gente aprova aqui no Brasil. Ameaça de comportamento suscetível a causar dano psicológico. Então, eu estou ameaçando um comportamento que é suscetível a causar um dano psicológico, uma coisa absolutamente subjetiva; absolutamente subjetiva. Como é que o Judiciário vai julgar o que é eu ameaçar? Olha só, estou ameaçando ter um comportamento que pode ser suscetível a causar um dano que é psicológico e ainda responsabilizar o empregador por essa ameaça de comportamento no trajeto da casa do trabalhador até o trabalho. Espere aí, o trabalhador está pegando um ônibus da sua casa até o seu emprego e alguma coisa acontece que ameaça a sua integridade psicológica. O empregador, que não tem nenhuma responsabilidade do trajeto do trabalhador, da sua casa até o trabalho, vai responder judicialmente por isso? Gente, não é à toa que só 30% dos países que integram a OIT concordaram com esse tratado, concordaram com essa norma. Nós, mais uma vez Brasil, América Latina, África , estamos sendo feitos de tontos pela Europa. Cada país vai lá, usa os seus três votos na OIT e empurra legislação trabalhista para nós. A gente fica com a legislação mais cara. A gente fica com a legislação mais burocrática. A gente aceita essa norma e, mais uma vez, o mundo desenvolvido empurra a gente para o subdesenvolvimento. Trata-se de uma norma absolutamente abstrata, em que se responsabiliza, dessa maneira subjetiva, a ameaça de comportamento suscetível a causar dano psicológico. Gente, isso não é razoável! Depois a gente reclama que o Judiciário causa insegurança jurídica. É claro que ele vai causar insegurança jurídica! Olha a norma que a gente coloca para ele interpretar. A insegurança jurídica é culpa do Parlamento também. E vem Parlamentar que diz que é de direita, que diz que defende a segurança jurídica, e coloca digital nisso. Coloca digital nisso porque nem está lendo o que está votando, porque mal tem Parlamentar aqui exercendo o próprio mandato. Infelizmente, é essa a realidade que a gente tem. Obrigado, Presidente. - 01/09/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sem aumento de despesas. Em seguida, comemorou a retomada da campanha de Renan Santos após a reversão, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de decisão do Ministro Dias Toffoli. Por fim, afirmou que manteria o mandado de segurança, o pedido de impeachment e a manifestação contra o Ministro.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário Decisão judicial,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Campanha eleitoral,Candidato a cargo eletivo,Presidência da República,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Reversão,Mandado de segurança,Impeachment
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido Missão orienta não. E eu quero aqui, primeiro, comemorar a volta da campanha de Renan Santos, a reversão, no Tribunal Superior Eleitoral, da decisão ilegal e inconstitucional do Ministro Dias Toffoli, que percebeu que seria derrotado na sua decisão teratológica por causa do mandado de segurança que nós impetramos e se viu obrigado a retornar, a recuar da sua decisão. Mas eu quero dizer e mandar um recado ao Ministro Dias Toffoli: nós não recuaremos. Nós continuaremos, mesmo com o seu recuo. A nossa campanha está de volta, mas a gente não vai aliviar para você por causa disso, Ministro. Vamos continuar com o mandado de segurança, vamos continuar com o pedido de impeachment contra você e vamos continuar com a nossa manifestação contra você hoje, às 19 horas. Fora, Toffoli! - 01/09/2026Breves Comunicações
O Deputado condenou a atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e defendeu a prisão de Moraes em razão de sua relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Além disso, recriminou a decisão de Toffoli que suspendeu a campanha presidencial de Renan Santos por atraso na declaração de uma rede social à Justiça Eleitoral e apontou tratamento diferente em relação às campanhas do Presidente Lula e do Senador Flávio Bolsonaro. Ademais, relacionou integrantes do STF e do Governo Federal ao escândalo do Banco Master. Por fim, anunciou manifestação do Movimento Brasil Livre (MBL), no Museu de Arte de São Paulo (MASP), contra Moraes, Toffoli e o escândalo do Banco Master e em defesa dos direitos políticos de Renan Santos.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,Prisão,relacionamento,Ex-,Banqueiro,Banco Master,Suspensão (penalidade),Campanha eleitoral,Candidato a cargo eletivo,Presidência da República,Partido Missão (MISSÃO),Governo federal,Movimento Brasil Livre (MBL),Manifestação pública,São Paulo (SP),Direitos políticos
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Alexandre de Moraes precisa ser preso, ele é um criminoso. Ele esteve, logo antes da prisão de Daniel Vorcaro, com Daniel Vorcaro. Ele editou do seu gabinete do Supremo Tribunal Federal o contrato da esposa. Daniel Vorcaro perguntou se deveria fugir do País, consultou-se com o Ministro da Suprema Corte do País. Foi perguntado pela Globo se ele editou o contrato da esposa, e ele disse que sim. Na maior cara de pau, ele admitiu: sim. Isso, em qualquer país civilizado, é razão para o País parar, é razão para o Parlamento parar, é razão para termos uma greve geral, para todo mundo parar, a imprensa parar, o Parlamento parar, o Executivo parar, mas não. Como a gente está no império da barbárie, nada acontece. Ontem veio a decisão do Ministro Dias Toffoli, outro criminoso, suspendendo a campanha do Renan Santos porque ele atrasou por 2 dias a declaração de uma rede social por 2 dias a declaração de uma rede social. Até agora, Lula e Flávio não declararam rede, e a campanha deles continua; a mesma decisão não foi tomada contra eles. É engraçado: nós estamos hoje vendo Ministros do Supremo envolvidos em escândalo de roubo, e o candidato Renan Santos sendo punido porque não declarou rede social em 2 dias. Ou seja, o grande crime da República, a grande razão para você ter cassados seus direitos fundamentais de votar, de ser votado, de conceder entrevista, é você demorar 2 dias para falar para a Justiça que você tem Instagram. Agora, você editar um contrato de 131 milhões de reais para você prestar assessoria, sendo Ministro do Supremo, para um bandido, para você decidir... Veja, o Ministro Alexandre de Moraes decidia quem ia para os eventos do Daniel Vorcaro, e vinha a mensagem do Ministro do Bolsonaro falando: "Olha, não pode atrasar o pagamento para o careca; olha, é perigoso atrasar o pagamento para o careca". E não acontece nada, não há problema! Gente, isso é uma aberração, e não se vê nenhum espanto, não se vê nada acontecer! A origem do Movimento Brasil Livre é as ruas, e hoje nós estaremos mais uma vez nas ruas, às 19 horas, no vão livre do MASP, pedindo a prisão do Ministro Alexandre de Moraes, nos manifestando contra o Ministro Dias Toffoli, contra o escândalo do Banco Master, defendendo a democracia, defendendo os direitos políticos de um sujeito cujo grande crime foi demorar 2 dias para declarar o seu Instagram: Renan Santos, candidato à Presidência pelo partido Missão. Não é crime você ser Ministro do Supremo e agir como se fosse um capacho de um banqueiro corrupto; não é crime você ser Ministro de Estado de um governo e agir como assessor de um banqueiro corrupto, como ajudante de ordens de um banqueiro corrupto; não é crime você pedir para desviar dinheiro público, você pedir para desviar dinheiro roubado de pensionista fingindo que está pedindo dinheiro para um filme. O crime é você demorar 2 dias para declarar um canal do YouTube para a Justiça Eleitoral! Isso é realmente uma aberração que a gente está vivendo, isso é realmente um absurdo! O que incomoda o Tribunal Superior Eleitoral, o que incomoda o Ministro do Supremo de verdade é o fato de a gente ter ido para a rua denunciar o escândalo do Banco Master, que pega os dois principais candidatos dessa eleição. É isso que incomoda de verdade! Obrigado. - 31/08/2026
O Deputado criticou a decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de suspender a candidatura presidencial de Renan Santos, do Partido Missão, sob alegação de atraso de dois dias na declaração de rede social. Apontou que outros candidatos, como Flávio Bolsonaro e Lula, também apresentavam pendências similares sem qualquer sanção, caracterizando a medida como antidemocrática e sem precedente na Nova República. Além disso, atribuiu a decisão a uma retaliação por declarações públicas sobre supostas relações do Ministro, e declarou que atuaria como porta-voz da campanha de Renan Santos, desafiando qualquer tentativa de silenciamento.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Tribunal Superior Eleitoral,Suspensão (penalidade),Candidatura,Presidente da República,Partido Missão (MISSÃO),Rede social digital,protesto
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Toffoli deveria renunciar ao seu cargo de Ministro do Supremo e Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. É uma vergonha o que ele fez com o candidato Renan Santos, do Partido Missão, de suspender a sua candidatura, alegando que ele não declarou sua rede social. Olhe que justificativa esdrúxula, ridícula: por que Renan Santos atrasou 2 dias a declaração de sua rede social, o Ministro Dias Toffoli suspendeu uma campanha presidencial inteira. O candidato Flávio Bolsonaro até agora não declarou todas as suas redes. O candidato Lula não declarou o seu canal de WhatsApp. Vamos suspender todas as candidaturas presidenciais, Ministro Dias Toffoli? Vamos proibir que Lula receba o Fundo Eleitoral e use o seu tempo de TV? Vamos proibir que Flávio Bolsonaro receba o Fundo Eleitoral e use o seu tempo de TV? Isso é antidemocrático. Isso é coisa de ditadura. Nunca, nunca na história da Nova República, uma candidatura à Presidência da República foi suspensa porque o candidato demorou dois dias para colocar uma rede social. E eu faço um desafio. Nós temos aqui no Plenário Parlamentares que já disputaram várias eleições, Parlamentares do PT, do PL, do MDB, do PSD. Eu duvido achar um colega que ache razoável suspender uma campanha, suspender os direitos políticos, porque o candidato demorou dois dias para declarar uma rede social. Há Governadores, Prefeitos que compram voto a "dar com pau". Há Deputados comprando voto; candidato a Presidente comprando voto, e o TSE não faz absolutamente nada! Nós sabemos, Dias Toffoli, por que você suspendeu a campanha do Renan. Nós sabemos o porquê. Isso ocorreu porque fomos para a rua falar que você é sócio do Vorcaro; porque nós fomos para a rua falar do resort do Tayayá. Isso é vingança, Toffoli! Nós sabemos que isso é vingança! A gente não vai deixar de falar que você é sócio do Vorcaro só porque você suspendeu a nossa candidatura à Presidência da República. Nós não montamos um partido político para nos acovardar. Milhares de moços e moças, jovens do País inteiro, não montaram um partido político para se acovardar diante da primeira canetada de um Ministro do Supremo. Eu e outros milhares de candidatos e candidatas, militantes, jovens, seremos vozes da campanha de Renan Santos. Dias Toffoli suspendeu o nosso acesso a tempo de TV. Nós não temos acesso a tempo de TV, Ministro... Ele suspendeu o nosso acesso ao fundo eleitoral. O nosso fundo é o menor. Ministro! Ele suspendeu o nosso acesso ao debate. Quem foge do debate não somos nós, Ministro! Nós seremos voz. Eu quero ver, Ministro Dias Toffoli, V. Exa. me calar agora, porque eu serei porta-voz da campanha de Renan Santos. Renan Santos, 14! 14! O número é 14! Esse é o meu candidato à Presidência da República, Dias Toffoli. Eu quero ver V.Exa. me calar. Eu quero ver V.Exa. me suspender. Eu não vou aceitar que o meu candidato seja suspenso. Eu não vou aceitar que uma decisão monocrática, ilegal, inconstitucional, teratológica, seja usada para golpear a democracia e impedir que um candidato à Presidência da República coloque as suas ideias. Nós não vamos nos intimidar, Ministro Dias Toffoli! - 31/08/2026
O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, que torna facultativo o ajuste dos calendários escolares durante a Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 e exige observância das normas gerais da educação nacional. Além disso, argumentou que a medida preserva a autonomia das redes de ensino, sem reduzir a carga horária mínima, os dias letivos nem o direito à alimentação escolar.
Palavras-chave oficiais: Parecer favorável,Projeto de lei ordinária,Copa do Mundo Feminina,Futebol feminino,Calendário escolar,adaptação
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto. "II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, busca corrigir aspecto relevante da disciplina estabelecida pela Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para a organização dos calendários escolares durante a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 no Brasil. Em sua redação vigente, o art. 67 da referida lei determina que os sistemas de ensino ajustem os calendários escolares de modo que as férias decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre de 2027 abranjam todo o período compreendido entre a abertura e o encerramento da competição. Trata-se, portanto, de imposição legal dirigida aos sistemas de ensino das redes pública e privada. O Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, propõe justamente afastar essa obrigatoriedade. Ao substituir o comando atualmente vigente por disposição segundo a qual os sistemas de ensino 'poderão' ajustar seus calendários, a proposição preserva a possibilidade de compatibilização das férias escolares com o período da Copa, mas transfere aos próprios sistemas de ensino a decisão quanto à conveniência e à extensão desse ajuste. Entendemos acertada essa opção. (...) Portanto, sob a perspectiva educacional, não se mostra adequado impor solução uniforme a todos os sistemas de ensino. Os calendários escolares devem considerar as diferentes realidades locais e as condições próprias de cada rede de ensino, observadas as exigências legais relativas à carga horária e aos dias de efetivo trabalho escolar. A proposição alcança solução equilibrada ao preservar a possibilidade de compatibilização dos calendários escolares com a Copa do Mundo Feminina, ao tornar facultativa sua adoção pelos sistemas de ensino. A expressão 'tanto quanto possível' reforça essa flexibilidade, permitindo que eventual ajuste considere as circunstâncias próprias de cada sistema, em harmonia com a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB). Importante salientar que a alteração proposta não afasta as regras estabelecidas pela legislação educacional. A LDB permanece aplicável à organização dos calendários escolares, inclusive quanto à carga horária e aos períodos mínimos de trabalho educacional ou escolar previstos para as diferentes etapas da educação básica. Vale lembrar que a LDB exige carga horária mínima anual distribuída por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do inciso I do art. 24 e do inciso II do art. 31. A preservação desses parâmetros assume especial relevância diante dos atuais indicadores de aprendizagem. Segundo os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2025, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em agosto de 2026, apenas 8,5% dos concluintes da 3ª série do ensino médio apresentam aprendizado adequado em matemática, percentual que alcança 18,8% entre os estudantes do 9º ano do ensino fundamental. Nesse contexto, eventual ampliação do recesso do primeiro semestre com o objetivo de abranger integralmente o período da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 poderá exigir das redes de ensino a antecipação do início do ano letivo, a redução de outros recessos ou a utilização de sábados como dias letivos. O eventual descumprimento do mínimo legal de dias de efetivo trabalho escolar, além de repercutir negativamente sobre o processo de aprendizagem, conflitaria com norma cogente da legislação educacional, que não pode ser flexibilizada em razão da realização do evento esportivo. Também devem ser consideradas as repercussões da alteração do calendário sobre políticas públicas vinculadas à permanência dos estudantes na escola. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), disciplinado pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, atende cerca de 40 milhões de estudantes matriculados na rede pública de educação básica em todo o País. Pesquisa nacional realizada pelo Datafolha em 2024 identificou que 76% dos estudantes consomem as refeições oferecidas nas escolas, dos quais 40% utilizam o serviço de almoço, evidenciando o caráter estruturante da alimentação escolar como instrumento de segurança alimentar, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade. A extensão do período sem atividades escolares para além dos recessos ordinariamente previstos, caso não acompanhada de medidas compensatórias, poderá ampliar riscos nutricionais e de insegurança alimentar entre os estudantes atendidos pela rede pública, comprometendo a efetividade do direito à alimentação escolar assegurado pela legislação vigente. Considerando, contudo, que o art. 71 da Lei nº 15.421, de 2026, estabelece a prevalência de suas disposições sobre as normas gerais que abordem os temas nela tratados, entendemos conveniente explicitar, no próprio art. 67, que eventual ajuste dos calendários deverá observar as normas gerais da educação nacional. A ressalva é particularmente relevante para afastar qualquer interpretação segundo a qual a disciplina excepcional relacionada à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 poderia autorizar a redução da carga horária, do número mínimo de dias de efetivo trabalho escolar ou a inobservância de outras obrigações associadas ao funcionamento regular das redes de ensino. Confere-se, assim, maior clareza à articulação entre a disciplina específica relativa à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e a legislação geral da educação. O Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, parte de preocupação semelhante, mas propõe, além da revogação do art. 67 da Lei nº 15.421, de 2026, a inclusão de regra geral na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Entendemos que a preocupação manifestada pela proposição pode ser adequadamente contemplada no âmbito da própria disciplina da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, sem necessidade de alteração permanente da legislação geral da educação nacional. Apresentamos, assim, substitutivo que mantém a faculdade de ajuste dos calendários escolares prevista na proposição e explicita a observância das normas gerais da educação nacional, contemplando também a preocupação expressa no Projeto de Lei n° 3.600, de 2026. Quanto à constitucionalidade formal, as proposições e o substitutivo atendem aos preceitos relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa. No que respeita à constitucionalidade material, não se identificam incompatibilidades com as disposições da Constituição Federal. Quanto à juridicidade e à técnica legislativa, as proposições e o substitutivo mostram-se adequados ao ordenamento jurídico e às normas aplicáveis à elaboração legislativa. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, e do Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, na forma do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão do Esporte, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, e do Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, do Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Educação." É como voto, Sr. Presidente. - 31/08/2026
O Deputado, durante a votação do Projeto de Lei nº 8.332, de 2015, criticou a alegação de que a falta de cargos na Justiça do Trabalho resolveria problemas do trabalhador, argumentando que o Poder Judiciário no Brasil já era o mais caro do mundo e que o gasto adicional de 12 milhões de reais não mudaria a situação. Além disso, convidou o Deputado Bohn Gass e o PT a apoiarem sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contra supersalários, afirmando que a medida buscava limitar remunerações de juízes e promotores ao teto constitucional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Cargo efetivo,Juiz do Trabalho substituto,Analista judiciário,Técnico judiciário,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Fortaleza (CE),Poder Judiciário,Despesa pública,Proposta de Emenda à Constituição,Salário,Servidor público,Teto constitucional
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei aqui o Deputado Bohn Gass. Chega a ser piada escutar que falta direito para o trabalhador porque estão faltando cargos na Justiça do Trabalho. Realmente, faltam 12 milhões de reais em cargos na Justiça do Trabalho. É isso que vai resolver o problema do trabalhador? Já é o Judiciário mais caro do mundo. Se fosse por falta de gastos no Judiciário, o nosso trabalhador já seria o trabalhador da Suécia, já seria o trabalhador da Dinamarca. Eu convido V.Exa., Deputado Bohn Gass, a apoiar a minha PEC contra supersalários, porque nenhum Deputado do PT a assinou. Eu coletei 174 assinaturas, durante 2 anos, mas nenhum Deputado do PT a assinou para cortar os supersalários de juiz e promotor. Se eu tivesse apoio do Governo, a gente já tinha acabado com isso, Deputado. Se o Presidente Lula me apoiasse, não haveria um juiz ou um promotor que recebesse um centavo a mais do que aquilo que fosse permitido pela Constituição. Eu garanto que, se V.Exa. me der o telefone do Lula agora, a gente, com esse apoio, acaba com isso. - 31/08/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 8.332, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Criticou a proposta, argumentado que decisões eram reformadas em grande parte pelas instâncias superiores, insegurança jurídica e elevado custo do Judiciário. Além disso, condenou a ampliação de varas, tribunais e cargos, afirmou manter coerência em seus votos e disse que, na próxima Legislatura, o Partido Missão terá bancada suficiente para exigir votação nominal em projetos considerados ruins para o País.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário,criação,Cargo efetivo,Juiz do Trabalho substituto,Analista judiciário,Técnico judiciário,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Fortaleza (CE)
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais um projeto que trata sobre a organização e sobre o provimento de cargos no âmbito da Justiça trabalhista. Nós já cansamos de ver decisões absolutamente teratológicas dentro do âmbito da Justiça do Trabalho. Como eu disse, a própria Justiça trabalhista não se respeita. É a Justiça mais ineficiente, a que mais traz insegurança jurídica. E isso não é a minha opinião, são dados objetivos dos próprios TRTs e do próprio TST: 40% das decisões de primeira instância são reformadas; quatro em cada dez decisões que são tomadas no âmbito da Justiça do Trabalho são reformadas pela segunda instância; a maior parte das decisões que são objeto de recurso na segunda instância para o TST é reformada. É uma completa anarquia a Justiça trabalhista: a primeira instância não respeita a jurisprudência da segunda; a segunda não respeita a jurisprudência do Tribunal Superior; e, por vezes, o Tribunal Superior não respeita a jurisprudência do Supremo. É uma das Justiças que, proporcionalmente, mais gasta. E chegam para o Parlamento cada vez mais varas, cada vez mais tribunais, cada vez mais juízes, cada vez mais analistas, cada vez mais cargos comissionados. Não com o meu voto, nunca com o meu voto! Há 7 anos, eu sou derrotado sempre derrotado. Em nenhum projeto que veio da Justiça do Trabalho, ou que veio do STJ, ou que veio do STF, eu venci nesses 7 anos de mandato, mas nem por isso deixei de ser coerente. Posso sofrer perseguição do Judiciário por causa disso, mas nem por isso deixo de ser coerente, porque esse é o meu papel. Prefiro sofrer retaliação do Judiciário pelo meu posicionamento a ter espinha de geleia e deixar de votar de acordo com a minha convicção, mesmo sabendo que o meu voto, no final das contas, não vai contar, porque eu vou ser derrotado por ampla maioria. Nem votação nominal vai haver, porque eu não tenho uma bancada grande o suficiente para exigir votação nominal. Mas eu fico feliz por saber que esta é a última Legislatura em que não vou ter uma bancada grande o suficiente para pedir votação nominal. É a última! A partir da próxima Legislatura, o Partido Missão sempre terá uma bancada grande o suficiente para exigir votação nominal sempre que algum projeto péssimo para o País for votado. E o nome de cada Parlamentar que votar esse projeto vai ficar marcado. Obrigado. - 31/08/2026
O Deputado afirmou que o Partido Missão orientou voto “não” ao Projeto de Lei nº 956, de 2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em seguida, criticou a Justiça do Trabalho, sustentando que a estrutura não teria garantido melhores salários nem condições aos trabalhadores. Além disso, comparou o Brasil a países desenvolvidos, defendeu que litígios trabalhistas fossem resolvidos fora do Judiciário e apontou super-salários de juízes como privilégio pago pelo imposto do trabalhador.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário,Projeto de lei ordinária,criação,Vara do trabalho,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Rio Grande do Sul,Juiz do trabalho,Cargo efetivo,Cargo em comissão,Função comissionada
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Missão orienta "não". A Justiça do Trabalho, no Brasil, não garante que o trabalhador tenha melhores condições de trabalho, não garante que o trabalhador tenha um melhor salário. Pelo contrário, a maior parte dos países desenvolvidos não tem justiça trabalhista. O trabalhador recebe mais, trabalha menos, tem melhores condições de trabalho. Nós possuímos uma estrutura de Judiciário das mais arcaicas do mundo. A maior parte dos problemas trabalhistas no mundo desenvolvido são resolvidos fora do âmbito do Judiciário. No Brasil é que a gente tem essa epidemia de processos, que faz os custos serem maiores e que leva o trabalhador a pagar mais impostos para sustentar uma estrutura de Judiciário, uma estrutura de Legislativo e uma estrutura de Executivo. Sempre há o discurso bonito que protege o manto dos privilégios do Judiciário, dizendo que se trata de defesa do trabalhador. Na prática, juízes do trabalho vivem com super-salários, às custas do imposto do trabalhador. - 31/08/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 956, de 2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em seguida, criticou a criação de novos cargos na Justiça do Trabalho, que classificou como cara e ineficiente, e defendeu que o Plenário não amplie o Judiciário brasileiro. Além disso, apontou decisões reformadas em segunda instância, protestos após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre supersalários e gastos considerados excessivos no Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, afirmou que não apoiaria projetos do Judiciário para criar varas, cargos de juiz ou funções comissionadas.
Palavras-chave oficiais: Discussão,contrário,Projeto de lei ordinária,criação,Vara do trabalho,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Rio Grande do Sul,Juiz do trabalho,Cargo efetivo,Cargo em comissão,Função comissionada
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos falando de criar mais cargos na Justiça trabalhista, um dos ramos mais ineficientes que nós temos hoje em nossa Justiça. E eu acho que, como faço mais uma vez eu tenho feito isso em meus 7 anos de mandato , este Plenário tem de se comprometer a não criar mais nenhum cargo no Judiciário brasileiro. Nós temos o Judiciário mais caro do mundo, o que fica claro especialmente quando se fala da Justiça do Trabalho, em que 40% das decisões de primeira instância são reformadas na segunda ou seja, os juízes trabalhistas não seguem a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A gente está falando de agigantar uma Justiça que é especialmente ineficiente, que é especialmente cara. Quando o Supremo Tribunal Federal tomou sua decisão em relação aos penduricalhos, algumas varas do trabalho não funcionaram. Varas que supostamente deveriam defender o trabalhador, em protesto a uma decisão do Supremo Tribunal Federal contra os supersalários, simplesmente não funcionaram. Milhares de trabalhadores deixaram de receber os seus direitos e viram seus processos atrasarem. Casos de trabalho escravo e não pagamento de direitos não foram julgados no dia marcado, porque juízes do trabalho sentiram-se ofendidos depois que o Supremo o tribunal nem acabou com os supersalários simplesmente determinou que poderia ser pago um supersalário de 46 mil reais e mais 70% desse valor. É neste ramo da Justiça que nós insistimos em criar mais cargos. A desculpa que será dada eu já conheço. "Quando foi votado o Orçamento, já estava previsto o gasto com esses juízes, já estava previsto o gasto com esses cargos". Sim, mas não deveria estar. Justamente por essa e outras razões, por essa e outras previsões de gastos absurdos com o Judiciário, eu votei contra a LDO, eu votei contra a LOA. E, vale lembrar, há não muito tempo, o Tribunal Superior do Trabalho gastou o dinheiro do povo para comprar Lexus, carros de luxo para Ministros passearem. Há não muito tempo, Ministros do TST estavam utilizando o nosso dinheiro para pagar a ajudantes que penduravam quadros nos seus apartamentos funcionais. Então, Presidente, nenhum projeto que venha do Judiciário para tratar de criação de vara e de criação de cargo de juiz ou de cargo comissionado vai contar com o meu voto. - 15/07/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.612, de 2026, que dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou absolutamente favorável a esse projeto. Tivemos essa polêmica recentemente, no mundo dos games, de empresas terminando com mídias físicas. Há algum tempo, a gente discute o desligamento de servidores de maneira arbitrária. As empresas não deixam claro para o consumidor que não estão vendendo o jogo em si, mas sim, temporariamente, dando uma licença para que aquele jogo seja utilizado pelo comprador. Então, o projeto estabelece um prazo mínimo de 2 anos de manutenção do servidor, dos patches, com correção de erros, bugs nos jogos regularmente e determina o aviso prévio de 180 dias antes de aquele servidor ser fechado e o usuário perder acesso àquele jogo. A partir desse encerramento, a plataforma vai ter algumas opções: ela pode fornecer o jogo 100% offline, ou seja, permitir que o jogador continue jogando sem a existência do servidor; disponibilizar a estrutura do servidor para que a própria comunidade mantenha os seus servidores independentemente daquela empresa. Dessa forma, o projeto acaba com uma indústria abusiva, em que o usuário pensa que está comprando o jogo, mas está comprando uma licença temporária. Agora, Presidente, eu preciso esclarecer um ponto que está no projeto, que eu acho que não deveria estar nessa discussão, mas a gente vai dialogar com o futuro Relator: trata-se da criação de um fundo público e também da transferência ao Iphan da administração de declaração de patrimônio cultural para a regulamentação de games que vão ser disponibilizados ali dentro da Biblioteca Nacional. Eu acho que são assuntos completamente distintos e que atrapalham a discussão. Os jogadores não estão pedindo a criação de um fundo público, os jogadores não estão pedindo que o Iphan faça qualquer regulamentação de jogos que sejam de interesse nacional, interesse cultural. Os jogadores não estão pedindo que haja arrecadação para um fundo para, depois, esse fundo financiar iniciativas de games que vão ser escolhidos pelo Ministério da Cultura. A demanda é simplesmente corrigir uma falha de mercado: a assimetria de informação. A empresa sabe quando vai encerrar o servidor, a empresa sabe até quando vai manter as suas atividades, mas não esclarece isso para o consumidor. A empresa sabe que não está vendendo o jogo, a empresa sabe que está vendendo licença, mas não deixa isso claro para o consumidor. Eu me lembro muito claramente de uma aula de Direito do Consumidor uma coisa que eu nunca vou esquecer. A falha de mercado de assimetria de informação não trata de hipossuficientes. Um bilionário que compre um cachorro-quente na esquina vai ter menos poder de informação em relação àquele cachorro-quente do que o vendedor, que é um milhão de vezes mais pobre do que ele, mas o vendedor sabe quais foram os ingredientes, sabe se há produto vencido, se não há produto vencido, se há produto estragado, se não há produto estragado. Aí ocorre uma intervenção para corrigir uma falha de mercado, que é a assimetria de informação, porque para o cidadão tomar uma livre escolha e a melhor escolha para si mesmo, ele precisa saber exatamente aquilo que ele está comprando e com que ele está lidando. Obrigado, Presidente. - 15/07/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão orienta o voto contrário. Essa é uma regulamentação extensa, de 44 páginas, que eu acho que mereceria uma análise mais aprofundada. Em vez de a gente aprovar a urgência e trazer a matéria diretamente para o Plenário, deveríamos dar mais tempo, até para que as Lideranças possam preparar as suas notas técnicas e fazer um debate mais aprofundado. Esse projeto entra na minúcia da regulamentação do setor, vai muito além da legislação atual. Então, eu acho que, pela extensão do projeto, seria importante a gente debater melhor e conversar melhor no Colégio de Líderes antes de levar a urgência a Plenário. - 15/07/2026
O Deputado agradeceu aos colegas pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, de sua autoria, que impede a prescrição do crime enquanto o condenado estiver foragido, evitando que a fuga premie o réu e permita retorno posterior sem punição. Além disso, explicou que a medida buscou impedir que condenados em trânsito em julgado escapem da Justiça e, por fim, pediu celeridade do Senado na análise da proposta, ao mesmo tempo em que reconheceu o trabalho do Relator, Deputado Fraga.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Aprovação,Projeto de lei ordinária,alteração,Código Penal (1940),critério,Contagem de prazo,Revogação,Evasão de pessoa presa,Livramento condicional,Preso condenado,Senado Federal,Relator
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aprovamos um importante projeto de minha autoria. Hoje, eu quero agradecer aos colegas que votaram a favor. É até uma obviedade: hoje, se um preso condenado, transitado em julgado, foge da cadeia ou se existe já uma condenação e ele deveria ser preso e ele foge do pedido de prisão, o crime pode prescrever. Então, dependendo do crime, ele foge durante 5 anos, 10 anos, 15 anos, depois ele pode retornar e aparecer para a Justiça ou para um delegado, como se nada tivesse acontecido, e dizer: "Olha, realmente eu cometi o crime, eu fui preso, aí eu fugi. Como eu fiquei tempo suficiente foragido, eu fui competente na minha fuga, o Estado perdeu o direito de me punir". O que a gente está fazendo agora é uma coisa muito simples. Você foi condenado, você fugiu, você perdeu o direito à prescrição. O crime não vai prescrever enquanto você estiver foragido, o que é óbvio, senão você está premiando, você está estimulando o sujeito a fugir, porque se ele for competente na sua fuga, não for pego num determinado período de tempo, que vai depender do crime que ele cometeu, ele pode voltar como se nada tivesse acontecido. Então, fico feliz com essa aprovação. Quero agradecer ao Deputado Fraga, que foi o Relator desse projeto e que conduziu também aqui politicamente junto comigo essa aprovação em Plenário. Eu desejo e espero que no Senado os Senadores de vez em quando ficam usando pantufa e não dão andamento aos projetos aprovados nesta Casa , agora, esse projeto seja rapidamente aprovado. - 15/07/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a MISSÃO orienta "não". A gente está votando aqui a permissão para, nos documentos oficiais, se tirar foto com turbante, cocar e por aí vai. E o objetivo de se tirar foto para um documento é justamente reconhecer 100% a pessoa, ver claramente o seu rosto. Inclusive, por isso, o Deputado Lafayette colocou que você precisa tirar os óculos. Então, é natural que você precise reconhecer claramente o rosto de uma pessoa. Apesar de o projeto colocar que se deve preservar o reconhecimento, etc. e tal, a gente sabe que colocar o turbante, colocar a tiara, colocar qualquer adereço dificulta na hora de você fazer a identificação no documento. Eu acho que isso nem sequer deveria ser matéria importante o suficiente para vir ao plenário, mas, como veio, vou orientar contra. - 15/07/2026Breves Comunicações
O Deputado criticou declaração da Deputada Tabata Amaral sobre o Projeto de Lei da misoginia, argumentando que a associação de gírias da geração Z, como "sigma" e "betinha", à indústria da misoginia revelou desconhecimento do contexto cultural e enfraqueceu o debate sobre violência contra a mulher. Apontou contradição entre o discurso da Deputada e sua conduta, citando representação no Ministério Público contra um humorista. Além disso, questionou a ausência de manifestação da Deputada em casos de estupro coletivo envolvendo menores e o voto contrário à redução da maioridade penal. Por fim, indagou se a sociedade considera justo que autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio, só tenham a execução penal endurecida a partir da reincidência.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Misoginia,Código Penal (1940),Tipificação de conduta,Deputada federal,declaração,Crítica
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir licença para farmar aura a "mogar" o betinha. Eu digo isso para tirar sarro de um tweet que foi feito sobre o PL da misoginia, Deputada Adriana, pela Deputada Tabata Amaral. Ela disse o seguinte: as crianças que estão reproduzindo xingamentos entre si, chamando uns aos outros de sigma ou betinha, fazem reproduções da indústria da misoginia. Eu achei isso uma grande piada, primeiro pelo seu nível de desconhecimento em relação às gírias da geração Z. Sigma não é ofensa entre crianças, é elogio. Outra coisa: ser betinha não tem nada a ver com ódio a mulheres, tem a ver com você tirar sarro de homens. Então, colocar isso no âmbito do PL da misoginia, em que o discurso é combater violência contra a mulher, em que o discurso é o de que começa com uma piadinha e termina com a morte de uma mulher, para citar uma piada sobre um sujeito ser "mogado", um sujeito ser betinha, um sujeito ser sigma... Eu me sinto até constrangido de falar de um assunto desses dentro do plenário. Isso diminui e mostra a verdadeira intenção da Deputada por trás desse PL. Eu até faço um apelo, aproveitando aqui este raro momento, em que, no período pré-eleitoral, o plenário tem uma quantidade significativa de Deputados, para falar que essa é a verdadeira intenção. Num debate, a Deputada Tabata Amaral disse: "Não, não quero criminalizar a piada, não quero criminalizar quem é babaca". Ela disse que nunca ingressou com uma ação contra um humorista, mas ingressou, representou no Ministério Público, pediu prisão de um humorista por fazer piada, e esse humorista foi demitido do seu emprego. Então, a gente vê que a intenção é uma, a agenda oculta por trás é uma, e o discurso é outro. Falar que existe uma indústria por trás de fala de betinha... Realmente, não sobrou mais nada para fazer a não ser defesa de um texto tão esdrúxulo como aquele que foi colocado. Quando houve o episódio de vários menores de idade que fizeram um estupro coletivo contra meninas e meninos menores de 14 anos de idade, a Deputada não se manifestou em defesa daquelas mulheres que sofreram o estupro coletivo. Quando houve a votação da PEC da redução da maioridade penal, ela votou contra a redução, ou seja, votou a favor de que menores que estupram e cometem pedofilia fiquem no máximo 3 anos internados. Aí, eu pergunto para as mulheres do Brasil: vocês acham justo que um moleque, um marginal, um criminoso de 16 ou 17 anos de idade, como a gente viu ocorrer em São Paulo, que faça parte de um estupro coletivo contra uma mulher fique no máximo 3 anos internado ou que o endurecimento de cumprimento de pena em relação a crimes hediondos, como estupro e feminicídio, só ocorra a partir da reincidência, como foi defendido pelo PT e pelo PSOL aqui no plenário? Só depois que alguém mata a segunda mulher, só depois que alguém estupra a segunda mulher, deve-se endurecer a execução penal? - 14/07/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça — STJ e altera o Código de Processo Civil.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a MISSÃO orienta o voto "não". A gente está criando uma regra aqui para racionalizar os processos no Superior Tribunal de Justiça. Aí o destaque do PT diz o seguinte: "Se for direito ou garantia fundamental, criamos uma exceção". Só no art. 5º, há 79 incisos. Então, uma regra que tem 79 exceções não é uma regra. Outro ponto que o Deputado Pedro Uczai, que me olha aqui, disse e que me preocupa, e eu acho que não foi o que ele quis dizer, é: "Como nós podemos deixar direitos e garantias fundamentais serem julgados pela primeira instância, serem julgados pela segunda instância?" Bom, se a gente considerar que primeira e segunda instâncias não são competentes o suficiente juízes e desembargadores para julgar direitos e garantias fundamentais, a gente vai fechar o Judiciário e vai deixar as instâncias superiores. Não acredito que seja isto, exatamente o que o Deputado disse, que foi o que ele quis dizer. Mais uma vez, se a gente quer trazer racionalidade para o sistema e matérias relevantes de grande repercussão, a gente precisa rejeitar o destaque.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.