Nome civil: Kim Patroca Kataguiri · 30 anos
Bananômetro
90/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 91% dos deputados · média do partido: 90
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 79%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 99%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 96%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 24%das 713 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 51%das 561 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.kimkataguiri@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5744
- Gabinete
- Gabinete 744, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 366 de 391 sessões
Votou nas votações
79%
Registrou voto em 893 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 263 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
24%
Em 713 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
625 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 23/04/2026
O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 580, de 2022, de sua autoria, que altera a Lei 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. Ademais, agradeceu ao Relator Deputado Marcelo Queiroz e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, por ter pautado a proposição. Além disso, elogiou o exemplo do Município de Acari (RN), conhecido como mais limpo do País, onde uma lei do tempo do Império criou a cultura de os cidadãos limparem as frentes de suas casas. Por fim, destacou que a proposição busca reduzir custos públicos com limpeza urbana, enchentes e alagamentos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Resíduos Sólidos,penalidade,Multa,Lixo,Via pública,Logradouro público,Relator,Presidente da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Pauta (processo legislativo),Acari (RN),Despesa pública,Limpeza pública,Enchente,Alagamento
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer ao Relator, Deputado Marcelo Queiroz. Eu quero agradecer ao Presidente Hugo Motta por ter pautado a urgência e o mérito deste projeto, que é de fundamental importância. O Presidente do Partido Missão, Renan Santos, esteve recentemente em Acari, no Rio Grande do Norte. Essa cidade é conhecida por ser a mais limpa do Brasil. É uma cidade ordeira, organizada. Isso ocorre porque uma lei da época do Império criou essa cultura na cidade, porque obrigava os cidadãos a limparem a fachada de suas casas. Hoje não é preciso que exista essa lei nessa cidade. Por causa dessa tradição, as próprias pessoas sentem-se envergonhadas caso a fachada da casa esteja suja, caso a calçada esteja suja. Criou-se uma cultura. Da mesma maneira, na época da obrigatoriedade do cinto de segurança, houve resistência à imposição, mas se tornou cultura, o que foi benéfico para a população. Gastam-se dezenas de milhões de reais com a limpeza de rios, com enchentes, com alagamentos. Este projeto vai neste sentido... (Desligamento do microfone.) - 23/04/2026Breves Comunicações
O Deputado criticou a demora na tramitação, no Senado Federal, de projeto aprovado pela Câmara que prevê prisão preventiva obrigatória em casos de crimes graves, como estupro e tortura. Citou caso recente de violência contra mulher para sustentar a necessidade de medidas mais rigorosas e afirmou que a proposta busca evitar reincidência criminal. Destacou que o texto foi aprovado na Câmara, mas segue parado no Senado por falta de apoio político. Também mencionou debates sobre progressão de regime em crimes hediondos e apontou divergências com setores da base governista.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Crime hediondo,Prisão preventiva,obrigatoriedade,Senado Federal,tramitação Projeto de lei ordinária,Homicídio,Progressão de regime prisional,Pena,mínimo,cumprimento,Base de apoio político,Governo,divergência,Crítica
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu leio a manchete do jornal O Globo de hoje: "Homem suspeito de matar miss na Barra da Tijuca foi preso por torturar e violentar ex-namorada no ano passado". Olhem que bizarrice: em menos de 1 ano, um sujeito que torturou uma mulher, que estuprou uma mulher, já estava em liberdade, e depois, em pouco tempo, matou uma mulher. Nós aprovamos no plenário da Câmara dos Deputados um projeto de minha autoria que obriga o juiz a decretar prisão preventiva para crimes graves, como é o caso de tortura, como é o caso de estupro. Infelizmente, não houve o apoio unânime nesta Casa, principalmente por parte da base do Governo, por parte das Esquerdas, que votaram contra esse projeto. Agora ele está parado no Senado por resistência do Governo, por resistência das Esquerdas. No momento em que se fala tanto de feminicídio e de violência contra a mulher, temos uma medida efetiva. Olhem só: o sujeito foi pego torturando e estuprando uma mulher e, menos de 1 ano depois, já estava solto e matou uma mulher! É óbvio que um psicopata que tortura e estupra, é questão de tempo ele cometer um homicídio, repetir o crime que cometeu. E está parado o projeto, com o voto contrário das Esquerdas e da base do Governo Lula no Senado. Felizmente, eu consegui construir maioria para aprovar esse projeto no plenário da Câmara dos Deputados, inclusive com a relatoria do Deputado Lafayette e com a autoria também do Deputado Coronel Ulysses. Até quando vamos ter que esperar mais crimes graves acontecerem, mais mulheres serem mortas, mais mulheres serem torturadas, mais mulheres serem estupradas para se adotar um procedimento mais rigoroso? Quando nós votamos aqui o endurecimento da progressão de regime para crimes hediondos, inclusive o feminicídio, queriam que isso só acontecesse a partir da reincidência, ou seja, era preciso matar a segunda mulher para endurecer a progressão de regime, segundo setores da Esquerda e da base do Governo aqui. Então, não faz sentido vocês falarem tanto na lei da misoginia se, quando a gente quer aprovar prisão preventiva obrigatória para quem estupra, para quem tortura, para quem mata mulheres, vocês votam contra, barram no Senado, não deixam votar o meu projeto. Estou há 2 anos trabalhando para aprovar o projeto no Senado e fiquei outros 2 anos trabalhando para aprová-lo no plenário da Câmara dos Deputados. Relatei a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, depois apresentei um projeto de minha própria autoria, que aprovei no plenário da Câmara, e agora os senhores o barram no Senado. E ainda têm a coragem de ir à televisão para pedir votos e mobilizar coletivos, dizendo que estão defendendo os direitos das mulheres. Isso é uma aberração! O projeto está paralisado no Senado por trabalho, por obra, por insistência e por politicagem da base do Governo Lula e das Esquerdas, que muitas vezes barram projetos que alguns até consideram bons e, só por ser de minha autoria, querem barrar. A gente precisa aprovar esse projeto para ontem, Presidente. - 22/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 3 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão orienta "não", primeiro, para a gente desonerar o empregador, que já paga tributos muito pesados e já é punido com multas muito pesadas. Segundo, um ponto importante para se destacar deste texto que, infelizmente, está sendo aprovado pela Câmara dos Deputados é que, quando o empreendedor prova que é inviável tecnicamente, por causa da natureza do seu negócio, por causa das condições em que ele está instalado, prova que ele não consegue não é por vontade dele, porque ele não quer, é porque ele tentou e não conseguiu contratar jovens aprendizes, ele é obrigado a pagar um valor para o Governo, para o Governo depois gastar da maneira como bem entender. Em vez de o Governo não cobrar porque viu a inviabilidade técnica, ele vai cobrar menos do que se o empresário tivesse descumprido a norma. Então, nossa orientação é "não" ao texto. - 22/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, que veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto estabelece o seguinte: existe um condomínio onde um partido político deseja alugar um prédio. As pessoas que ali moram ou que ali têm algum estabelecimento comercial não podem, pela convenção, proibir que um partido político alugue um imóvel nesse condomínio comercial. Bom, hoje não existem vedações no Código Civil em relação a outras atividades. Então, por que criar um privilégio especial para partidos políticos? Por que o condomínio comercial pode determinar, em sua convenção, a proibição de qualquer outra atividade, que não haja qualquer outra atividade no aluguel de um prédio comercial, mas especificamente para um partido político, porque incomoda a classe política essa vedação de as pessoas não poderem decidir que haja uma sede de partido político, por qualquer razão que seja. Então, a nossa orientação é "não". - 22/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 2026, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto cria mais uma secretaria no âmbito desta Câmara dos Deputados. Um dos objetivos é garantir que os projetos de lei sigam a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Nós já temos uma Comissão para isso, chama-se Comissão de Constituição e Justiça. Eu duvido muito que a secretaria vá substituir a CCJ, porque a secretaria não tem voto, a secretaria não tem colegiado, a secretaria não tem legitimidade para avaliar nem mérito, nem técnica, nem impacto financeiro, nem controle de convencionalidade. Ela não tem poder nenhum em relação à ingerência sobre projetos legislativos. Então, acho uma estrutura burocrática absolutamente desnecessária. Para a análise em relação à implementação de convenções de direitos humanos e observância das decisões, também já existe a Comissão de Direitos Humanos. Existe, como já falado, a Comissão de Relações Exteriores. Então, é uma criação de mais uma estrutura, para contemplar algum Parlamentar que vai ser secretário. Por isso, nossa orientação é "não". - 22/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de lei nº 3.025, de 2023, que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto favorável
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero reforçar que o Estado brasileiro já arrecada o suficiente para operacionalizar a fiscalização e o controle do ouro, da sua extração, do seu comércio, da sua rastreabilidade. Não é preciso criar mais uma taxa para que isso seja feito. Leio na nossa nota técnica que seriam 2 reais para a emissão da guia de transporte e custódia e mais 5 reais por grama de ouro, pela marcação física do metal, que seria feita o que me causa espanto pela Casa da Moeda. Não vejo nenhum sentido a Casa da Moeda fazer a marcação física de ouro, quando se pode abrir um processo licitatório para a empresa que tiver maior capacidade de prestar esse serviço pelo menor preço, com maior qualidade, com a mesma fiscalização e com o mesmo controle, só que economizando. Não sei por que dar essa atribuição para Casa da Moeda. A criação de uma taxa e a reserva de mercado para a Casa da Moeda não se justifica. Por essa razão, votamos "sim" ao adiamento. - 22/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de lei nº 3.025, de 2023, que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto favorável
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu não entendo qual é o interesse de se passar para a Casa da Moeda o monopólio dessa marcação. Isso, de fato, para mim, não faz o menor sentido. A Casa da Moeda não possui capacidade técnica e não possui capacidade operacional para fazer isso. Parece-me um ponto muito esquisito do projeto. E eu acho que a maior parte do projeto tem pontos positivos em relação ao controle do comércio de ouro no nosso País, pois, como se sabe, mais da metade acaba indo para o comércio ilegal. O projeto tem importantes medidas de fiscalização e controle, mas esses aspectos específicos passar essa marcação para a Casa da Moeda sem nenhuma justificativa plausível e, depois, criar mais uma taxa que vai financiar esse sistema de fiscalização ensejam a nossa votação contra o projeto e, portanto, a favor da retirada de pauta. - 22/04/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Resolução nº 80, de 2025, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o Relator colocou, este projeto trata da possibilidade de integrantes da Mesa Diretora poderem exercer cargos nas suas bancadas partidárias e também de participarem das Comissões. Exercer um cargo na Mesa Diretora já é uma atribuição elevada dentro desta Casa, já é uma atribuição em que existem várias obrigações, várias ocupações, é uma posição de poder. Eu não acho que seja adequado a gente concentrar ainda mais poder numa função que já é de destaque dentro da Casa, numa função que já exerce diversas atribuições e já tem diversas prerrogativas dentro desta Casa, que é a de membro da Mesa Diretora. O espaço em Comissões é limitado, e todos os Parlamentares devem ter o direito de exercer o seu mandato. Então, se a gente concentra ainda mais os espaços de Comissão para pessoas que já têm uma posição privilegiada dentro do Parlamento, que é o caso dos membros da Mesa Diretora, dos Vice-Presidentes, dos Secretários, enfim, de todos os integrantes que têm as suas atribuições em relação a serviços administrativos, a representações internacionais desta Casa, todas as atribuições que nós já conhecemos, de encaminhamentos de requerimentos de informação a despachos de propostas de fiscalização e por vai... Concentrar ainda mais poder nessas pessoas, independentemente de quem seja não estou, necessariamente, falando da Mesa Diretora atual, mas de uma mudança estrutural , com todo o respeito ao Líder e Relator, Deputado Antonio Brito, eu não acho que seja adequado. Obrigado. - 22/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da Submenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 533, de 2024, que institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Missão orienta "não", por conta de duas preocupações. Uma preocupação é a de que o projeto coloca que os critérios para a seleção daqueles projetos culturais que serão levados pelas escolas vão ser definidos por regulamento. Acredito que seria mais seguro a gente deixar esses critérios na legislação, porque eu tenho desconfiança de esses critérios serem colocados pelo Executivo. Uma coisa é o Executivo, com base em critérios da lei, fazer essa seleção; outra coisa é o Executivo determinar os próprios critérios. O outro ponto que me causa preocupação é retirar recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, porque as nossas escolas já têm muitas deficiências de infraestrutura, já têm muita deficiência de orçamento para resolver questões muito simples. E, quanto mais a gente amplia o escopo em que esse recurso pode ser utilizado, menos ele é utilizado em questões que eu considero mais fundamentais, como na infraestrutura da escola e em critérios para programas de avaliação de desempenho, que quase nunca são implementados. - 15/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, que estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei complementar,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez reforço que a orientação da MISSÃO é "não", justamente por entender que não faz sentido quando nós vedamos tanto por parte de Municípios quanto por parte de Estados. O entendimento majoritário deste Parlamento é de que não deveriam haver esses incentivos concedidos de maneira descentralizada. Eu, pessoalmente, até aos descentralizados sou contra, mas este Parlamento ainda não foi convencido disso. Repetindo o meu argumento central, nós estamos dizendo para o nosso eleitor, para o nosso apoiador, que, para conceder um benefício especial para a realização da Copa, é justo que o Município tenha o direito de fazer esse abatimento de imposto apenas para aquilo que estiver relacionado com a Copa. Para qualquer outra atividade, o Município não está autorizado, o que significa que este Parlamento está dando o seguinte recado: "Você, que é um prestador de serviço que não trabalha com a Copa, não importa, você não interessa, você pague a conta da Copa e fique quieto". - 15/04/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, que estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Reforma Tributária, este Parlamento decidiu proibir guerra fiscal e impedir que a gente alocasse recursos em locais que tivessem menos condições de infraestrutura, de mão de obra, etc., o que impediu que essas distorções de má alocação de recursos acontecessem. Pois bem, agora o que este projeto quer fazer é conceder uma exceção, por causa da Copa Feminina. Vou traduzir de maneira muito simplificada e didática. O que a gente está tratando aqui é o seguinte: olhe, se eu sou Prefeito de uma cidade e eu quero conceder um benefício para uma manicure, se eu quero conceder um benefício para uma costureira, se eu quero conceder um benefício para um barbeiro, se eu quero conceder um benefício para um motorista, eu não posso. Agora, excepcionalmente, eu posso conceder benefícios para realizar a Copa no Brasil. Então, se for para uma situação excepcional, que o Governo prioriza no orçamento, eu estou autorizado a fazer essa concessão. Espere aí! A gente acabou de aprovar a PEC, acabou de vedar a guerra fiscal. Essa legislação acabou de ser aprovada, e os Deputados concordaram, em sua maioria, com o princípio de que não deve haver guerra fiscal. Então, o Parlamento vai decidir, de tempos em tempos, quais são as exceções? Se a gente vai decidir, de tempos em tempos, quais vão ser as exceções, nós estamos dizendo neste projeto que a prioridade do Estado brasileiro é realizar a Copa, ainda que isso signifique que os impostos vão ser pagos por outros trabalhadores, de outras categorias, que não têm nenhuma relação e que não vão ganhar absolutamente nada com a Copa sendo realizada em nosso País. Aliás, quantas e quantas vezes a gente não escutou sobre legado de emprego e de infraestrutura de Olimpíadas, de Copa! Inauguram agora o monotrilho, em São Paulo, este ano! Era para ter ficado pronto em 2014. Inauguraram agora! Então, todo discurso acerca de legado de grande evento esportivo, desculpem-me, é uma farsa. E aqui a gente vai dizer ao pagador de imposto: "Não se enganem, a arrecadação não vai aumentar". Se eu estou concedendo um privilégio de ISS a todos os que estão envolvidos na Copa, todos os outros trabalhadores vão pagar um ISS maior para financiar o benefício que estou concedendo. Então, todos vocês trabalhadores do setor de serviços vão pagar mais impostos aos seus Municípios para que o Governo conceda os benefícios aos serviços ligados à Copa, que, em boa parte, vão ser consumidos por estrangeiros. Então, Presidente, meu posicionamento é absolutamente contrário, porque eu sou contra criarmos mais esta distorção. Obrigado. - 15/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.788, de 2025, que altera a Lei nº 12.741, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Requerimento de urgência,Orientação de bancada,Partido Missão (MISSÃO),Voto favorável
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou a favor de que o consumidor saiba exatamente pelo que está pagando, especialmente e acho que aqui compartilho a preocupação do Deputado Gilson na parte que diz respeito aos impostos, aos tributos. E eu até estenderia esse projeto para além do setor de óleo e gás. Acho que a gente deveria fazer como alguns países desenvolvidos fazem: ter um preço na estante, que é o preço sem imposto, e, quando chegar ao caixa, o consumidor descobrir o valor do imposto, porque aí a gente vai incentivar uma rebelião, uma revolta popular, se as pessoas souberem exatamente o custo do produto e o custo daquilo pelo que estão pagando. Hoje, há um negócio escondido na nota fiscal que ninguém vê ao certo. E eu diria ainda mais: isso deveria existir também na folha de pagamento. O funcionário deveria receber 100% do valor que ele custa e, depois, ele mesmo deveria recolher todas as verbas, para saber exatamente quanto vai para o Governo. Nossa orientação é "sim". - 15/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3838, de 2024, que institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto favorável
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu defendo este projeto, porque a União Europeia vive apontando o dedo na nossa cara dizendo que a gente desmata, que a gente polui, que a gente destrói, que o nosso agro é um dos maiores predadores do mundo. Então, agora, a gente está exigindo que eles compensem a pegada de carbono deles. Eles não têm toda essa preocupação? Por que para os produtos deles não precisa? Por que para a agricultura da União Europeia não pode se aplicar a mesma coisa que eles querem aplicar aos nossos produtos, quando a gente exporta para lá? A verdade que os europeus não gostam de ouvir é que o nosso agro preserva mais, o nosso agro desmata menos, o nosso agro polui menos, e não existe nenhum dado que vá refutar isso do ponto de vista do agro europeu. O que o agro europeu quer é criminalizar o agro brasileiro, é apontar o dedo na nossa cara para fingir que nós poluímos mais, que nós desmatamos mais, e nos demonizar ao redor do mundo para o agro europeu ganhar mercado. Por isso, a gente precisa reagir à altura. A orientação da MISSÃO é "sim". - 15/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto tira dinheiro de São Paulo, tira dinheiro do Rio, tira dinheiro da Bahia, tira dinheiro de todos os Estados que não estão na Região Amazônica. Isso é absolutamente injusto. A gente não está tratando aqui de uma nova dotação orçamentária que vai ser criada para atender os Estados da Região Amazônica; a gente está falando de tirar do mesmo bolo, do mesmo valor revertido hoje para a merenda escolar, uma proporção maior e repassá-la aos Estados da Região Amazônica, que já recebem mais do que contribuem, em termos de recursos destinados à União; ao contrário do Estado de São Paulo, por exemplo, que, de cada 100 reais que manda para a União, recebe 10 reais. O Estado do Pará, por exemplo que é o Estado da minha mãe, um Estado que eu adoro , a cada 100 que manda para a União, recebe 146 reais. Quando fui Presidente da Comissão de Educação, depois de 10 anos, consegui reajustar o valor repassado para a merenda escolar, mas sem essa desigualdade, essa injustiça de se retirar de uns Estados para repassar a outros. Daí a minha orientação ser "não". - 15/04/2026
O Deputado respondeu a críticas feitas por Parlamentares do Maranhão, especialmente ao Deputado Hildo Rocha, sobre declarações do influenciador e pré-candidato Renan Santos a respeito da comunidade do Coroadinho, em São Luís (MA). Argumentou que a fala se referia às condições precárias da região, e não aos moradores, destacando que parte da população teria apoiado a denúncia. Além disso, criticou a atuação do poder público estadual e municipal, apontando a falta de execução de projetos de melhoria na área. Por fim, rebateu a acusação de omissão quanto aos problemas de São Paulo, afirmando que tanto ele quanto Renan Santos abordam frequentemente questões sociais e urbanas no Estado.
Palavras-chave oficiais: Comunidade,Influenciador digital,Pré-candidato,Denúncia,Poder público,Infraestrutura urbana,precariedade,Administração estadual,Administração municipal,São Luís (MA),Maranhão São Paulo (Estado),Administração estadual,Gestão urbanística
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim responder à parte da classe política do Maranhão, em especial ao Deputado Hildo Rocha. O meu pré-candidato à Presidência da República, o Renan Santos, foi a Coroadinho, no Maranhão, e disse que o lugar seria um pedaço do inferno, referindo-se às péssimas condições em que as pessoas moram lá: cheiro de esgoto e cheiro de cachorros mortos no meio da rua. E o Deputado Hildo quis distorcer a fala do Renan, dizendo que ele se referiu às pessoas. Obviamente ele não falou sobre as pessoas, mesmo porque a maior parte dos moradores da região tem se manifestado a favor da denúncia que fez o Renan Santos. O próprio Deputado admite que desde 2020 há um projeto parado tanto por parte da Prefeitura como por parte do Governo do Estado para transformar aquela favela num bairro que não é executado. Ainda, só para fechar, Presidente, ele diz que o Renan não fala sobre os problemas de São Paulo, que está cheio de problemas. Ele não acompanha, evidentemente, a trajetória do Renan Santos, que basicamente passou a maior parte do seu tempo, assim como eu, falando dos problemas do Estado de São Paulo, falando da pobreza, da miséria, das favelas, do crime organizado do Estado de São Paulo. Essa foi uma tentativa de passar pano para o verdadeiro fracasso da classe política do Executivo do Estado do Maranhão, que faz seus moradores reféns da miséria, da pobreza e da corrupção. Entendo que o Deputado é da base aliada daqueles que o Renan Santos criticou, mas não posso deixar isso sem resposta. Obrigado, Presidente. - 08/04/2026
O Deputado criticou o adiamento da votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, do SUAS, atribuindo a decisão ao Governo e apontando preocupação com impacto fiscal nos bastidores. Questionou a eficácia da vinculação orçamentária, citando a previsão escalonada até 1% da Receita Corrente Líquida, e apresentou argumentos contrários à medida, sugerindo que, se fosse solução, deveria ser ampliada a outras áreas. Também criticou discursos que, segundo ele, não abordaram o mérito do texto, e apontou divergência entre posições públicas e articulações internas durante a tramitação.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Sistema Único de Assistência Social (SUAS),Fonte de recursos,Receita corrente líquida,Segundo turno,divergência,Crítica
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Presidente, o fato de a gente não votar o segundo turno da PEC do Suas hoje, a pedido do Governo, é prova de que tudo aquilo que eu falei é verdade e foi admitido nos microfones. Se o Governo quisesse votar, se achasse que era a grande solução, se não tivesse nenhuma ressalva, nenhuma preocupação com o impacto, teríamos votado os dois turnos hoje. Eu sou contra, fui contra e continuarei sendo contra, mas o painel mostrou que mais de quatrocentos Deputados são a favor, ou seja, eu não tinha votos para barrar nada. Não se votou hoje porque o Governo não quis votar. E digo mais: as Lideranças do PT e do Governo dizem nos bastidores: "Calma lá, Líderes! Calma lá, Presidente! Há o impacto fiscal". Que engraçado, não é? Nos bastidores, o Governo se mostra muito preocupado com o impacto fiscal. Nos bastidores, o Governo se mostra muito preocupado com as receitas e com as despesas. Agora, na hora de vir para o microfone, para a tribuna, admitir que operou e continua operando, seja para tirar de pauta, seja para diminuir o impacto, ninguém tem coragem. Já admitiram, votando o destaque de preferência, que eles não acham que vinculação resolve, porque, se achassem, eles votariam a favor da vinculação de 1% já para o ano que vem. Se vinculação resolve, eu vou vincular. O quanto mais e o mais rápido, eu vou vincular. Por que eu vou esperar? Eu vou escalonar? "Não, gente. Olha, vincular resolve o combate à pobreza, resolve a pobreza, mas vamos atrasar um pouquinho essa solução para a pobreza?" Ué, por quê? Se funciona... Há outro ponto que eu quero colocar: se soluciona de verdade fazer a vinculação, eu vou fazer uma proposta e vou oferecer o meu voto para o Governo. Se toparem fazer a modificação de, em vez de vincular 1%, vincular 10%... Vamos mandar 10% para as Suas, porque, se resolve, se 1% vai ajudar a combater a pobreza, o percentual de 10% será melhor ainda. Se mudar para 10%, eu voto; se mudar para 10%, vocês podem contar com a minha votação. Não vão fazer, porque sabem que não resolve. Agora, há outro ponto, e vou dar a vocês outra oportunidade de virarem o meu voto. Se vincular resolve o problema, eu vou apresentar uma PEC, vou começar a coletar assinaturas e conto com o apoio do Governo, conto com o apoio do PT , para a gente vincular orçamento na Constituição para habitação, para infraestrutura, para segurança pública, para saneamento básico, para emprego, porque, se resolve, gente, é o que está faltando! O Brasil tem problema de emprego porque a gente não vinculou na Constituição o quanto o Governo gasta com política pública de emprego. O Governo tem problema de habitação porque a gente não vinculou na Constituição da República o quanto o Governo gasta com habitação. A gente não resolveu o problema do saneamento porque olhem só, como a gente nunca pensou nisso antes? a gente não vinculou o orçamento para saneamento na Constituição. Se é a solução, então vamos colocar de infraestrutura até defesa, até segurança. Nós não vivemos num país seguro. Nós temos metade do território do Rio de Janeiro tomado pelo crime porque a gente não teve a ideia de vincular o orçamento na Constituição da República. Então, a gente sabe que esse é um discurso mentiroso, um discurso populista, um discurso demagógico. Nos bastidores falam uma coisa, mas na tribuna falam outra. Pelo menos, podem não gostar de mim, podem rejeitar, falar que eu sou chato, incisivo, duro, que às vezes eu bato debaixo da linha da cintura, mas ninguém pode dizer que, no bastidor, nas negociações, eu defendo uma coisa e no plenário defendo outra. Isso é algo que eu posso afirmar categoricamente em relação ao PT, ao Governo, à Liderança do PT e à Liderança do Governo, que no plenário fazem esse jogo dissimulado em relação àquilo que realmente defendem. Há outro ponto: a maior parte dos discursos... Aliás, eu ouvi um Deputado do PT falando: "A Oposição vota contra porque não gosta de pobre". De fato, o PT gosta tanto de pobre que os multiplica e os multiplicou ao longo dos Governos pelos quais passou. Os discursos são genéricos: nenhum entra no mérito, nenhum entra no texto. Os discursos se resumiram a isto: pobreza é ruim, assistência social é bom, precisamos de assistência social. Mas isso é óbvio, isso é evidente. Qualquer um diz isso em relação a qualquer texto. O que, sobre o texto, há em defesa dos mais pobres? Isso nenhum deles foi capaz de responder, tanto que adiaram a votação para levá-la para a semana que vem ou sabe-se lá para quando. Obrigado, Presidente. - 08/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ademais, criticou o Governo Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT) por defenderem a vinculação constitucional de recursos orçamentários para a assistência social e ao mesmo tempo sustentarem o escalonamento, adiando o percentual de 1% para o futuro.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Primeiro turno,Emenda aglutinativa,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),vinculação,Receita,União,Recursos orçamentários,Sistema Único de Assistência Social (SUAS),escalonamento
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fiquei com uma dúvida: o PT e o Governo estão dizendo que vinculação funciona e resolve o problema, mas o PT e o Governo foram a favor da diminuição da vinculação agora para a assistência e a favor do escalonamento. Ué, se vincular 1% funciona, se é bom, se diminui a pobreza e a miséria, por que eles foram contra aplicar a vinculação de 1% já para o ano que vem?! Eu fiquei sem entender. É engraçado como as pessoas enganam o eleitor com um discurso na tribuna, ao microfone e, nos bastidores, fazem outro! É bom que haja estas votações, para ficar escancarado o quanto eles não defendem isso nos bastidores. Eles sabem que isso não resolve, não funciona, mas chegam ao plenário e, como a pauta é popular, querem deixar o voto como se eles fossem favoráveis, mas votam para diminuir a vinculação. O Partido Missão vota "não". - 08/04/2026
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero conversar com o meu colega, o Deputado Ruy Carneiro, e dizer que, sempre que desço do avião em São Paulo, vou a Parelheiros e a Engenheiro Marsilac. E tenho a dizer para ele dessas regiões extremamente pobres de São Paulo, que o convido a conhecer, que ele verá lá, caso as visite comigo, que as pessoas de Parelheiros não têm acesso à educação, não têm acesso à saúde. Quando têm acesso, é uma educação de péssima qualidade. Quando têm acesso ao Sistema Único de Saúde, pegam filas intermináveis. E essas pessoas, hoje, têm pela Constituição entre aspas "direito" a uma vinculação 25 vezes maior do que a que está sendo aprovada aqui para a assistência social. Então, veja, Deputado: hoje nós estamos num País miserável, pobre, com uma educação que fica atrás de países que são ainda mais pobres do que nós, mas que têm uma vinculação, na Constituição, 25 vezes maior do que a que se quer aprovar aqui para a assistência social. É uma falsa dicotomia a que desenham, é uma falácia dizerem que, para ser a favor da assistência, é preciso ser a favor da PEC. Isso é mentira! O que eu defendo é um desenho que funcione para a assistência, porque querem colocar para a assistência o mesmo desenho que fizeram para a saúde e para a educação desenhos que fracassaram. Se a vinculação resolve, por que não temos uma boa educação? Se a vinculação resolve, por que não temos uma boa saúde? Ninguém defende aqui que tenhamos menos investimento, ninguém defende aqui que tenhamos sucateamento, ninguém defende aqui que nenhum programa acabe, mas que se adotem modelos que funcionaram no mundo. Nenhum país erradicou a pobreza no mundo dessa forma. E eu desafio os Parlamentares desta Casa a apresentarem um exemplo de país que vinculou, na Constituição, a receita corrente líquida à assistência social e acabou com a miséria, acabou com a pobreza. Nenhum! O modelo que os senhores estão adotando aqui, e que eu assisto na tribuna do lado de lá, é um discurso populista que não resolve o problema, como nunca resolveu. Quantas vezes eu já não vi o Presidente Lula discursar dizendo que ia acabar com a miséria, ia acabar com a pobreza, ia acabar com a fome? Até agora não conseguiu, apesar dos mais de 20 anos de Governo do PT. São 40 anos de vinculação orçamentária, e a nossa educação é um lixo. A nossa educação está destruída. Os nossos alunos, mais da metade, não têm proficiência em português suficiente para exercer a cidadania. Mais de 70% não têm proficiência em matemática para exercer a cidadania. Foram 40 anos de vinculação. Se em 40 anos de vinculação com a educação, ela foi um fracasso e ela foi 25 vezes maior do que vocês estão aprovando para a assistência , por que vai funcionar para a assistência? Se não funcionou uma vinculação tantas vezes maior para a saúde, por que vai funcionar para a assistência? Repito, países desenvolvidos, e mesmo os pobres, os em desenvolvimento, mas com menos miséria, menos pobreza, mais saúde e mais educação do que a gente, não têm vinculação na Constituição. Isso é demagogia, isso é populismo. E me entristece ver uma maioria esmagadora de mais de trezentos Parlamentares votar um projeto demagógico e populista só para ganhar votos, sem que isso tenha efeito nenhum. E quero fazer uma denúncia aqui. O PT e o Governo estão aqui discursando a favor da PEC, mas nos bastidores foram e são contra. Nos bastidores, o Governo colocou o Ministério da Fazenda para passar recado dizendo que por questões fiscais é contra a PEC. O PT e o Governo fazem teatro no plenário, mas plantam notícia na imprensa chamando essa PEC de pauta-bomba. O PT faz circo no plenário, mas, nos bastidores, nas reuniões, pede para o Presidente tirar de pauta, pede para os Líderes tirarem de pauta. Esse teatrinho que vocês fazem pode enganar muita gente lá fora, mas não me engana. Eu olho aqui para a Deputada Heloísa Helena. Ela é coerente. Eu posso discordar dela, mas ela é uma Deputada coerente. A mesma coisa que eu a vejo defender no bastidor, eu a vejo defender em plenário. Não é o mesmo com o PT. O PT queria tirar de pauta por impacto fiscal, e aqui está dizendo que é a favor. Obrigado. - 08/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Na oportunidade, criticou a proposta de vinculação constitucional de recursos para a assistência social. Argumentou que países desenvolvidos com sistemas sociais mais eficazes, como Dinamarca e Noruega, não adotam esse tipo de vinculação e, ainda assim, apresentam melhores indicadores em saúde, educação e assistência.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Missão (MISSÃO),Voto favorável Assistência social,vinculação,Constituição,recursos,Indicador social,Saúde,Educação,comparação,Brasil,Dinamarca,Noruega
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que eu sempre desconfio da cognição de quem não sabe pronunciar meu sobrenome. Em segundo lugar, sobre você falar que Dinamarca e Noruega não têm uma assistência social ou saúde pública tão robusta quanto a do Brasil, os exemplos que eu citei da tribuna eu nem vou entrar no mérito dos Estados Unidos, porque, com todos os seus problemas, eles não são referência nem em assistência nem em saúde, comparados com seus pares desenvolvidos ainda têm indicadores melhores do que os nossos. Mas o meu ponto é o seguinte: todos os países mais desenvolvidos, que possuem um sistema de assistência social mais robusto do que o nosso, não têm vinculação na Constituição. Ponto. Isso é um fato. Todos eles têm indicadores melhores do que os nossos, todos eles têm programas sociais melhores do que os nossos, todos eles têm saúde pública melhor do que a nossa. Não resolve. Já temos vinculação na saúde, e a nossa saúde está muito atrás da dos outros países. Já temos vinculação na educação, e a nossa educação é uma tragédia, está estagnada há 40 anos. Não resolveu. Não vai resolver. A MISSÃO vota "sim". - 08/04/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa PEC tem o objetivo de estabelecer o mínimo de 1% do investimento do Sistema Único de Assistência Social. Por que eu sou contrário? Primeiro, porque eu sou contra a vinculação orçamentária de qualquer matéria, de qualquer forma. Eu sei que essa é uma pauta muito impopular, mas eu não tenho medo de perder popularidade ou de perder voto por aquilo que acredito. País sério, país desenvolvido, não carimba as suas verbas de imposto e tem indicadores melhores do que os nossos, em todos os sentidos, seja mortalidade infantil, longevidade, seja indicadores de educação, de saúde. Há menos miséria, menos pobreza, uma classe média robusta, sem nem 1% de obrigação colocado na Constituição em gastos com educação, saúde, segurança, infraestrutura, defesa. Porque, se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que o Presidente, o Governador, o Prefeito precisa gastar em cada área, a gente não precisa de Presidente, de Governador e de Prefeito, porque é papel deles decidir para onde vai o orçamento. Veja, quem está falando isso é um Deputado de Oposição. Não interessa se o Presidente é o Lula, o Bolsonaro ou o Renan Santos. Eu quero que o Presidente tenha liberdade para exercer o poder de governar, para exercer o poder de tomar decisões no orçamento, porque a urna referendou que ele tome essa decisão. Então, o que a gente vai escutar nesta noite é uma série de discursos falando da importância da assistência social, falando da importância dos gastos, dos investimentos. Ninguém nega isso. Agora, carimbar verba não é coisa de país sério, não funciona. Se funcionasse, hoje teríamos saúde e educação melhores do que França, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, Estados Unidos. Sabe o que todos esses países têm em comum? Não vinculam os seus gastos a nenhum desses setores na sua Constituição nem mesmo em lei ordinária. Então, o Executivo foi feito para executar. O Parlamento não pode determinar as verbas na Constituição que o Executivo vai gastar. Eu repito, se vincular gasto resolvesse problema, ajudasse em alguma coisa, nós teríamos a melhor saúde e a melhor educação do mundo, porque nós somos o país que mais vincula as receitas de saúde e educação e agora a gente quer estender isso para a assistência social. Digo mais: vincular não significa garantir o mínimo, mesmo porque o orçamento da assistência social não é vinculado, e é o investimento que mais cresceu desde 1988. Por isso, eu sou a favor a retirada de pauta.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.